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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Unidade Hum Confeccoes

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL -

- - ESTADO DO RIO DE JANEIRO -- - -

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BANCO VOTORANTIM SIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede social na EndereçoCep: 00000-000, São

Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob o n o . 00.000.000/0000-00, através de seus advogados ao final assinados, constituídos nos termos do incluso instrumento de procuração e substabelecimento,

todos com escritório profissional na Endereço0 andar, Centro, fone (00)00000-0000, nesta

Capital, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL

em face de UNIDADE HUM CONFECÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n o . 07.00000-00-04, situada à Endereço, MADUREIRA,

CEP 00000-000, RIO DE JANEIRO/RJ; Nome, brasileiro, CPF: 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000; com fulcro no artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil,

pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.

1- DOS FATOS

0 exeqüente é credor do executado em virtude do descumprimento do acordado em sede de dois contratos de cédula de crédito bancário, tombados sob os números

- - - (00)00000-0000e (00)00000-0000.

Com relação aos citados compromisso, cumpre esclarecer que o mesmos foram firmados no mês de outubro de 2011, observando-se as seguintes operações em atraso:

Com relação ao contrato tombado sob o nº (00)00000-0000, o débito alcança - o valor de R$ 00.000,003 39 (trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e trinta e nove centavos); já no que

concerne ao instrumento nº (00)00000-0000, verifica-se como valor a ser adimplido a monta de R$ 00.000,00.

Assim, resta cabalmente demonstrada a exigibilidade, bem como a regularidade dos títulos executivos a cima mencionados, devendo ser deflagrada a presente

execução.

II - DA EXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO

Os requisitos exigidos para configuração do título executivo, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade, estão de pleno acordo com as exigências formais contendo valor

líquido determinável no próprio título executivo, certeza pelo disposto no contrato escrito e exigibilidade em face dos vencimentos das obrigações contraídas.

Assim, o referido contrato constitui título de crédito extrajudicial na forma do art. 585 do Código de ritos, bem como do artigo 28 da Lei 00000-00, que dispõe:

Art. 28 (lei-10.931104). - - " A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma

conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 0 º nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da

Neste sentido, tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça deste estado bem como o Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado nas

jurisprudências - abaixo:

"PROCESSUAL ..CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. -CONTRATO --DE - - - MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. TITULO HÁBIL. CPC, ART. 585 9

II. 0 contrato de mútuo bancário, ainda que os valores sejam depositados

em conta corrente, constitui, em principio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva,

não se confundindo com contrato de abertura de crédito.

li. Recurso conhecido e provido."

"CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TITULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Na forma de precedentes da corte, o contrato de confissão de dívida é

título executivo.

2. Recurso especial conhecido e provido."2"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. A circunstância

de que a confissão de dívida tem origem em contrato de abertura de crédito não a desqualifica

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extratos feitos unilateralmente pelo credor, naquela o valor originário da dívida é expressamente reconhecido pelo devedor. Recurso especial conhecido e provido". 3

"2009.002.10913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 19/03/2009 - QUARTA CÂMARA CIVEL

E M E N T A: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial lastreada em -- cédula de crédito bancário. Exceção de Pré-Executividade Rejeitada.) - Cédula de crédito

' STJ REsp 00.000 OAB/UF, 4' Turma, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em (00)00000-0000

2 STJ REsp 00.000 OAB/UF, 3' Turma, rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 26/06/2001

3 STJ REsp 00.000 OAB/UF, 3' Turma, rei. Min. Ari Pargendler, j. em (00)00000-0000

bancário é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo servir de lastro para a propositura de Execução. Inteligência do artigo 28 da Lei n.º 00000-000c.c. DES. REINALDO P. ALBERTO

FILHO - Julgamento: 19/03/2009 - QUARTA CÂMARA CIVEL

E M E N T A: Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial lastreada em

cédula de crédito bancário. Exceção de Pré-Executividade Rejeitada.) - Cédula de crédito

bancário é dotada de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo servir de lastro para a propositura de Execução. Inteligência do artigo 28 da Lei n.º 00000-000c.c. artigo 585, inciso VIII da Lei de

Ritos Civil. - Vários precedentes deste Colendõ Sodalício, — como transcritos na fundamentação. l - Não existe hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária. Alegado vício de origem do

dispositivo federal que instituiu a cédula de crédito bancário carece de amparo legal./// - Rejeição

da Pré-Executividade que se impõe. Endereçoapresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento."

"2009.002.08963 -AGRAVO DE INSTRUMENTO

DES, SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 03/03/2009 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL

S

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Objeção de não- executividade Decisão interlocutória oue reieitou a defesa ofertada pelos executados

Inconformismo dos agravantes com a decisão que não lhes foi favorável. Discussão a respeito de ser a Cédula de Crédito Bancário título executivo ou não. A Cédula de Crédito bancário tem eficácia executiva, como prevê expressamente, o artigo 28 da Lei n 0 00000-000. Requisitos que

foram todos observados, ostentando, assim, a condição de título executivo, na forma do que

dispõe o artigo 585, VIII, do CPC. Cabimento da oposição apenas para questões de ordem

pública como nulidade insanável do título executivo, prescrição, ou discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, desde que a análise prescinda dilação probatória.

Inexistência de nulidades processuais aferíveis de oficio pelo Magistrado. _Matéria amplamente debatida nas Câmaras Cíveis desta colenda Corte, motivo pelo qual, NEGO SEGUIMENTO AO

RECURSO, nos moldes autorizativos do art. 557 do CPC."

Apesar de o exeqüente ter envidado esforços no sentido de haver seu crédito, não logrou êxito, não restando alternativa, senão a propositura da presente.

Assim, constatados os pressupostos formais e práticos, respectivamente, a existência de um título executivo e o inadimplemento do devedor, apta-está-o exeqüente a - -- pleitear judicialmente o seu direito através da execução forçada, observando o disposto no artigo 614 do CPC.

-•

III - DOS PEDIDOS

Isto posto, requer a V. Exa.:

a) A citação dos executados por Oficial de Justiça, para que, no prazo de

03 (três) dias, efetue o pagamento da importância de R$ 00.000,00(trezentos e setenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e trinta e nove centavos), referente ao débito constante da Cédula de Crédito Bancário nº (00)00000-0000, bem como, efetue o adimplemento da quantia de

R$ 00.000,00(trezentos e vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), relacionados as operações em aberto constantes do contrato de nº (00)00000-0000, acrescidos de honorários advocatícios fixados na dosimetria máxima, sobre o valor do débito atllali7aM mnn~ente nu querendo em iqual prazo, nnmpie à penbnra tantos hanc quântn

bastem para garantir a execução, sob pena de não o fazendo, serem de imediato penhorados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, para a satisfação do crédito exeqüendo na forma do artigo 652, parágrafo 1 0 do CPC;

b) NÃO SENDO REALIZADO 0 PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO

FIXADO, REQUER A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, PESSOALMENTE, A NOMEAR BENS A PENHORA, EM 05 (cinco) DIAS, cientificando de que a lei considera ato atentatório à dignidade

da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova de propriedade, sua localização e

respectivos valores, na formado artigo 600, inciso IV c/c , § 1º do CPC.

- -

c) NA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 653 DO CPC, SEJA

Nome0 ARRESTO DE BENS PARA

GARANTIR A EXECUÇÃO, podendo ainda, se necessário, requisitar o auxílio de força policial e

proceder arrombamentos, consoante inteligência dos artigos 660 e 661 do código de processo civil;

d). A expedição de ofício ao. Detran/RJ para que o mesmo informe provável existência de veículos de propriedade dos executados,_ caso não ocorra pagamento do

débito e nem seja encontrado bens penhoráveis;

e) Seja autorizado ao Sr. Oficial de Justiça, expressamente , a proceder

as diligências - de citação, arresto, penhora e intimações, com as prerrogativas-do § 2 0 -do art. 172,

173 e 176 do Código de Processo Civil;

Esclarece para efeito do art. 39, 1 do Código de Ritos, que o advogado constituído é o Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, e que o seu domicílio para fins de receber intimações é Endereço, requerendo, desde já, os seus devidos cadastrados para fim de recebimento de publicações no diário oficial dos atos

processuais praticados no presente feito, sob pena de nulidade dos mesmo.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00(trezentos e setenta e quatro mil

4

, seiscentos e vinte reais e trinta e nove centavos).

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2013.

Nome

OAB/R 148.299