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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0638

Elementos de Prova - TJSP - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento Comum Cível - contra Banco C6 Consignado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA

CÍVEL DO FORO DE TUPI PAULISTA

IDOSO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Nome, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer:

Insigne Magistrado, a controvérsia se resume à formalização do contrato de empréstimo consignado, cuja autenticidade não é reconhecida pelo requerente.

Com efeito, a título de produção de prova a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica, com a finalidade de comprovar que a assinatura inserida no contrato apresentado pelo banco não lhe pertence, tratando-se de documento fraudado.

Anote-se que se tratando de prova que visa a constatação da autenticidade da assinatura imputada à autora no contrato, incumbe ao requerido o ônus de produzi-la e custeá-la, consoante o art. 429, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, nesse sentido vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:

ÔNUS DA PROVA EM CASO DE ASSINATURA DE DOCUMENTO INQUINADA DE FALSA - É da parte que produz o documento a responsabilidade por adiantar os honorários da perícia para verificação da autenticidade ou falsidade do documento em que funda a existência do seu direito a teor do art. 429, II, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237201-81.2018.8.26.0000; Relator

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(a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019)

Requer, com efeito, a nomeação de perito.

Reitera, ainda, todos os vícios e indícios de fraude observadas no contrato e apresentadas na peça de Impugnação à Contestação, sobretudo no que diz respeito ao suposto correspondente bancário que teria intermediado o contrato, sediado em Santa Catarina, além de endereço residencial que nunca foi do requerente, o que corrobora a atestar a fraude.

Ao cabo, em atenção à última manifestação do banco, essa não prospera, eis que o requerente não nega que o valor do empréstimo impugnada tenha sido depositado em sua conta, contudo este não pode ser submetido a contrato que nunca solicitou, pagando juros abusivos, de quase três vezes o valor de face.

Por qualquer ângulo que se visualize a questão é certo que salta aos olhos a irregularidade praticada pelo banco réu.

A propósito, requer a juntada da sentença anexa oriunda de demanda idêntica à presente, onde o MM. Juiz do Foro de Itanhaém/SP condenou a mesma instituição financeira em razão de empréstimo consignado não contratado pelo beneficiário do INSS, destacando, também, que o contrato fraudulento havia sido intermediado por correspondente de outro estado do país, determinando, ainda, a compensação de valores.

Pede deferimento.

Tupi Paulista, 21 de outubro de 2021.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

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