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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0462

Petição (Outras) - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento Comum Cível - contra Glauber de Macedo Pinheiro e Banco Votorantim

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nome fantasia AUTONÍVEL MULTIMARCAS já qualificada nos Autos da Indenizatória, processo em epígrafe, que lhe moveu Nome, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca do documentos juntados à Réplica (fls., 226-256), conforme segue:

Conforme dispõe o art. 435 do Novo CPC, as partes podem apresentar novos documentos a qualquer tempo, desde que se destinem a fazer prova de fatos posteriores aos articulados nos autos.

No caso em apreço, a Autora junta documentos antigos e não justifica a razão de não os ter juntado na Peça Exordial.

Note-se Excelência que os documentos trazidos à Replica são anteriores à data da distribuição da ação, ou seja, não se tratam de documentos novos, portanto, merecem ser descartados, posto que, a posterior juntada prejudica a Defesa.

Nesse sentido, então, é o acórdão do Superior Tribunal de Justiça a seguir:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

1. Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do art. 435 do CPC/15 (art. 397 do CPC/73) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa.

1. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de justificativa para a juntada posterior de documento. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Não é aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 em virtude do mero desprovimento do agravo interno, tampouco cabível majoração de honorários em virtude da interposição dessa insurgência. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp 1239783/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em

24/06/2019, publicado em 28/06/2019). Grifei.

Ademais, conforme dispõe o Art. 435, parágrafo único do Novo CPC, admite- se a juntada posterior de documentos:

• formados, então, após a petição inicial ou a contestação;

• tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos.

Assim, caberia à parte Autora comprovar a razão pela qual não os juntou no momento oportuno, o que não fez.

Outrossim, a Requerida impugna a autenticidade dos documentos trazidos às fls. 227-256, nos termos do Art. 436, II do Novo CPC posto que, não podem ser usadas como provas válidas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp.

"Data vênia" , insta frisar que a 6a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a aplicar entendimento já firmado pelo colegiado em RHC 79.848 para declarar que não podem ser usadas como provas válidas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela do WhatsApp, sendo válidos os registros obtidos de conversas de

WhatsApp, através de Ata Notarial (art. 384 do CPC arts. e da Lei nº 8.935/94, a Lei dos Cartórios), pelo que se requer sejam afastados tais documentos.

Por todo o exposto, requer sejam inutilizados os documentos trazidos pela Autora em sua Réplica.

Contudo, Excelência, apenas por amor ao debate e conforme esclarecido na Peça Defensiva, o registro constante nos dados do veículo diz respeito à Remarketing, ou seja, sem qualquer avaria indenizada, posto que, o Remarketing Automotivo não é um sistema de leilão.

O veículo em tela não possui avarias ou sinistros, portanto, não possui qualquer vício de qualidade ou de documentação, sendo, inclusive, o mesmo periciado no ato da compra.

Não restou comprovado que o veículo tenha sido arrematado em leilão, pois ausente Edital e/ou outros documentos que comprovassem o alegado.

Outrossim, não provou a Autora a alegada desvalorização do bem, tampouco os supostos prejuízos suportados, razão pela qual, o pedido deverá ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

Tudo pela mais lídima

JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 30 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF