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Pedido - TJAL - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Braskem

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001

Pedido - TJAL - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Braskem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA CAPITAL - CONFLITOS AGRÁRIOS

Usucapião

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

ROSA NomeDOS SANTOS E OUTROS, já qualificados nos autos em epígrafe, vem requerer apreciação dos pedidos de TUTELA DE URGÊNCIA e INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA formulados na inicial e reiterada na petição de fls. 228/23:

a) Liminarmente, com suporte no art. 300, do CPC c/c art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73, que seja deferida medida de urgência para determinar que os Cartórios de Imóveis de Maceió se abstenham de transferir ou criar matrícula para o imóvel localizado na Rua Bela Vista (antiga Rua do Arame), nº 27, Pinheiro, Maceió-AL, CEP: 57.055-605, originalmente correspondente a fração do imóvel registrado no Livro 3-H, folhas 57, nº 3851 do 1º Registro de Imóveis . Caso já tenha ocorrido a transferência ou abertura de matrícula, requer a averbação da presente ação e ordem de proibição de qualquer transferência de titularidade até o julgamento final; (...)

d) com base nas regras de inversão do ônus da prova e exibição de documentos (arts. 373, § 1º, 396 e 400, CPC), INTIMAÇÃO DA RÉ BRASKEM junto com a citação para juntar aos autos: Cópia do laudo de avaliação do imóvel objeto desta ação; e cópia do termo de acordo firmado com herdeiros do ESPÓLIO DE MARIA JOSE DA SILVA, a fim de se verificar o parâmetro de danos matérias e morais utilizados pela empresa no âmbito extrajudicial.

Maceió/AL, 24 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF