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Petição Inicial - TJAL - Ação de Usucapião Ordinária c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais - Usucapião - contra Braskem

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001

Petição Inicial - TJAL - Ação de Usucapião Ordinária c/c com Indenização por Danos Materiais e Morais - Usucapião - contra Braskem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

ROSA NomeDOS SANTOS, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, RG n.º 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente no EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, casado, autônomo, RG n.º 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000 Nome, brasileiro, casado, RG n.º 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, casada, autônoma, RG n.º 00000-00, CPF: 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, menor impúbere, RG n.º 00000-00, CPF: 000.000.000-00, representada por seus dois genitores anteriormente qualificados, residente no mesmo endereço, vêm, por meio dos seus advogados devidamente constituídos ( Doc. 01 ), todos com endereço profissional indicado no rodapé desta página, onde receberão as intimações e/ou notificações de praxe, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA

C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face dos ESPÓLIOS DE Nomee de Nome, com qualificação, representantes e endereços desconhecidos; ESPÓLIO DE Nome Nome, qualificação desconhecida, representado por Nome, a seguir qualificado como parte, Nome, CPF n.º 000.000.000-00, RG n.º 00000-00, brasileiro, mecânico, domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e BRASKEM S.A. , pessoa jurídica direito privado, CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede em EndereçoCEP: 00000-000, pelas razões de fato e de direito que se seguem.

I. DOS FATOS

A presente ação de usucapião tem o objetivo de reconhecer prescrição aquisitiva do imóvel EndereçoCEP: 00000-000(Doc. 02 - Mapa GoogleMaps) , em favor dos Autores , que mantiveram a posse mansa e pacífica sobre o bem de 1997 até sua desocupação compulsória em 2019, em razão dos riscos de desabamento gerados pela Ré BRASKEM .

O imóvel usucapiendo (nº 27) corresponde à fração do bem registrado no Livro 3-H, folhas 57, nº 3851 do 1º Registro de Imóveis de Maceió/AL , que foi adquirido em vida pela Sra. Nome Nomeno ano de 1967 ( Réu ESPÓLIO DE Nome Nome) , por meio de contrato de compra e venda ( Doc. 03 ) firmado com os Réus ESPÓLIO DE Nomee ESPÓLIO DE Nome. Desde já, informa-se que os Autores não possuem cópia das certidões de óbito dos espólios ora mencionados.

Conforme informações do 1º Registro Geral de Imóveis de Maceió/AL, não é possível fornecer certidão referente à matrícula do bem, uma vez que o livro se encontra dilacerado pela ação do tempo ( Doc. 04 ), sendo o referido contrato de compra e venda a única prova disponível para os Autores para identificar a origem da propriedade.

Ressalte-se ainda que o imóvel está devidamente individualizado no cadastro da Prefeitura de Maceió/AL, conforme Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI anexo ( Doc. 05 ).

Por sua vez, a Autora ROSA NomeDOS SANTOS se casou com o Réu Nome(filho/herdeiro de ESPÓLIO DE Nome Nome- Doc. 06 ), em 10/03/1992 ( Doc. 07 ). Do matrimônio nasceram os Autores Nome(nascido em 16/01/1993 - Doc. 08 ) e Nome(nascido em 25/04/1995 - Doc. 09 ). No ano de 1996 , a família passou a residir no imóvel usucapiendo.

Cumpre esclarecer que, em meados de 2003 , o Réu Nomeabandonou o lar, inclusive constituindo relacionamento estável com outra mulher. Desde 2003 , a Autora ROSA NomeDOS SANTOS, junto com seus filhos, passou a manter a posse mansa e pacífica do bem, inclusive sendo responsável pelo custeio de todas as despesas do imóvel, conforme relatórios de pagamento de água e luz anexos que serão detalhados mais adiante.

Posteriormente, em 2014, o Autor Nomepassou a manter união estável com a Autora Nome(Doc. 10) , relacionamento do qual nasceu a Autora Nome, nascida em 19/06/2014 ( Doc. 11 ). Desde então, elas também passaram a residir no imóvel.

Em 2018, iniciaram-se os problemas geológicos por culpa da conduta ilícita da Ré BRASKEM , época em que, com medo, os Autores foram residir em outro local. Posteriormente, o imóvel foi "selado" pela Braskem ( Doc. 12 ), para fins de análise dos riscos e valor a ser indenizável, até ocorrer a desocupação compulsória do imóvel por ordem da Defesa Civil.

Assim, tendo sido devidamente comprovada a posse mansa e pacífica, com justo título, por mais de 36 (trinta e seis) anos, alternativa não tiveram os Autores , senão ajuizar a presente demanda a fim de ver reconhecida a posse indireta e, consequentemente, a transferência do imóvel para seus nomes.

II. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

O verdadeiro propósito do novo Código de Processo Civil, mais precisamente nos seus arts. 98 a 102, é o de assegurar o acesso ao Judiciário para aqueles que, em razão das suas condições econômicas, não têm como arcar com as custas e despesas judiciais para o exercício de seus direitos, em que se compreende o amplo acesso ao Judiciário.

E esse é justamente o caso dos Autores , que possuem rendimentos de baixo valor, totalmente destinados à subsistência própria e de seus familiares, conforme declarações anexas.

Não bastasse isso, foram gravemente afetados pelos eventos geológicos causados pela irresponsável conduta da Ré BRASKEM, que os obrigou a abandonar o imóvel objeto desta ação.

Assim, requer-se que lhes sejam deferidos o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da CF/88, e arts. 98 a 102 do novo Código de Processo Civil.

III. DO DIREITO

III.1. Da descrição do imóvel e dos confrontantes

Conforme descrição do BCI fornecido pela Prefeitura (Doc), o imóvel está localizado na EndereçoCEP 00000-000, possuindo área de 92,40 m2.

O imóvel era limitado pelos seguintes confrontantes:

• LADO DIREITO : Sr. Nomee Sra. Nome(qualificação completa e atual endereço desconhecidos)

• LADO ESQUERDO : Sra. Nome(qualificação completa e atual endereço desconhecidos)

• FUNDOS : Sr. Nomee sua esposa "Nena" (qualificação completa e atual endereço desconhecidos)

Ressalte-se que todos os imóveis confrontantes estão todos desocupados em razão dos riscos gerados pela Braskem, devendo ser realizada citação por edital.

III.2. Da legitimidade dos Autores e do tempo da posse

Como narrado, os Autores passaram a residir no imóvel usucapiendo em 1996 , mantendo a posse mansa e pacífica do bem, custeando suas despesas e realizando benfeitorias.

Como prova do tempo de posse, seguem os documentos anexos:

- Declaração de Residência da Polícia Civil de Alagoas, fornecida à Autora ROSA MARIA DOS SANTOS , datada de agosto/1996 ( Doc. 13 );

- Relação de faturas de água/esgoto em nome da Autora ROSA MARIA DOS SANTOS ( Doc. 14 );

- Relação de faturas de energia em nome da Autora ROSA MARIA DOS SANTOS ( Doc. 15 );

- Contrato de Locação firmado pela Autora ROSA MARIA DOS SANTOS na condição de locadora ( Doc. 16 );

- Fotos das benfeitorias realizadas no imóvel, custeadas pela Autora ROSA MARIA DOS SANTOS ( Doc. 17 );

- Recibos de compra de material para reformas ( Doc. 18 ).

Verifica-se, portanto, que os Autores são partes legítimas para requererem a declaração da prescrição aquisitiva, bem como o decurso do lapso temporal necessário ao seu reconhecimento.

III.3. Dos requisitos da usucapião - PEDIDOS ALTERNATIVOS

Conforme será adiante detalhado, os autores preenchem os requisitos para reconhecimento da usucapião urbana nas modalidades "familiar", "especial" e "extraordinária".

Assim, desde já requer que seja reconhecida alternativamente a usucapião por qualquer uma das modalidades (art. 326, parágrafo único, CPC).

a) Usucapião familiar por abandono de lar

Apesar de o divórcio da Autora ROSA Nomee do Réu Nomesó ter sido formalizado em 2006, eles se separaram de fato em 1998, quando o réu abandonou a residência familiar sem retornar em nenhuma oportunidade.

A partir de tal momento, a Autora passou a ser responsável pela criação e sustento dos filhos do casal, bem como pela manutenção de todas as despesas do imóvel ( Doc. 14/15 ), inclusive realizando benfeitorias ( Doc. 17/18 ).

Assim, configurou-se a hipótese de usucapião "familiar" ou "por abandono de lar", prevista no art. 1.240-A, Código Civil:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex- cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Informa-se ainda que, no período aquisitivo, a Autora não possuía outro imóvel, uma vez que só veio a adquirir outra residência em meados de 2018.

b) Usucapião especial urbana

De início é imperioso destacar que o artigo 183 da Constituição Federal de 1988 é claro quando expressa que: "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

É de se verificar que o dispositivo acima mencionado foi reproduzido integralmente pelo artigo 1240 do Código Civil de 2002. O referido artigo elenca os requisitos da usucapião especial urbana. São eles: a posse mansa, pacífica e ininterrupta com " animus domini" por 05 (cinco) anos; área urbana de até 250m 2; ser utilizado para sua moradia ou de sua família; não poder ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Resta claro que os dispositivos aludidos se aplicam ao caso concreto.

c) Usucapião extraordinária urbana

Com efeito, além do lapso temporal, os Autores preenchem todos os requisitos do art. 1.238 c/c parágrafo único, do 00.000 OAB/UF, in verbis :

Art. 1.238 - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé ; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis

Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual , ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

No caso, os Autores residiram no imóvel de 1996 até 2018 , verificando-se facilmente o decurso do prazo de 10 (dez) anos, uma vez que os Autores estabeleceram no imóvel a sua moradia habitual.

Mesmo que não restasse comprovada a residência habitual, também restou superado o prazo de 15 (quinze) anos para aquisição da propriedade, independente de qualquer outro requisito além da posse.

III.4. Dos danos materiais e morais praticados pela Ré BRASKEM

É fato notório o desastre geológico que atingiu os bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, por culpa da irresponsável extração mineral praticada pela Ré BRASKEM durante décadas, conforme amplamente repercutido na mídia local e nacional ( Doc. 19/21 ).

Por conta dos riscos gerados pela atividade extratora, os Autores foram obrigados a desocupar o imóvel desde janeiro/2019, seja para moradia própria ou para alugar para terceiros.

Diante da gravidade e dos riscos de desabamento para os imóveis da área, o SERVIÇO GEOLÓGICO DO BRASIL (CPRM) emitiu, em maio/2019, relatório dos ESTUDOS SOBRE A INSTABILIDADE DO TERRENO NOS BAIRROS PINHEIRO, MUTANGE E BEBEDOURO (Doc. 22) . Em sua conclusão, reconheceu-se a responsabilidade da Ré BRASKEM pelos danos causados aos moradores da região:

5. CONCLUSÃO

O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) com base em todos os estudos e análises realizadas chegou às seguintes conclusões:

Está ocorrendo desestabilização das cavidades provenientes da extração de sal-gema, provocando halocinese (movimentação do sal) e criando uma situação dinâmica com reativação de estruturas geológicas preexistentes, subsidência e deformações rúpteis em superfície em parte dos bairros Pinheiro, Mutange e Bebedouro, Maceió-AL

(...)

Diante de tal estudo técnico, a própria Braskem noticiou em seu site a paralisação de todas as atividades de extração:

A Braskem tomou conhecimento do laudo síntese apresentado no dia 8 de maio pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) sobre os eventos ocorridos no bairro do Pinheiro, em Maceió, em Alagoas. De acordo com o relatório nº 1 da CPRM, as causas do aparecimento de fissuras e rachaduras no bairro do Pinheiro se devem à extração de sal cujo problema é agravado pelo aumento da infiltração de água de chuva no terreno.

Em função dos desdobramentos decorrentes da divulgação deste laudo, de forma preventiva e seguindo os padrões de segurança aplicáveis, no dia 9 de maio, a Braskem paralisou a atividade de extração de sal e, na sequência, as fábricas de cloro-soda e dicloretano em Maceió.

As plantas de PVC de Alagoas e Bahia permanecem operando com matéria-prima importada (EDC). Nesse período, a Braskem permanecerá importando soda cáustica para suprir o mercado utilizando sua estrutura de logística e terminais ao longo da costa brasileira. A planta de cloro-soda da Bahia permanecerá em operação normal utilizando sal comprado no mercado.

Em 30/12/2019, a BRASKEM firmou TERMO DE ACORDO PARA DESOCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE RISCO, com a Defensoria Pública (DPE/AL e DPU) e Ministério Público (MP/AL e MPF), nos autos da Ação Civil Pública 0803836-61.2019.4.05.8000 da 3a Vara Federal de Alagoas ( Doc. 23 ). De acordo com a Cláusula 13º do acordo, caberia à BRASKEM indenizar os proprietários e possuidores de imóveis na região afetada:

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Em relação aos Autores , foi dado início ao processo extrajudicial de indenização, conforme formulário de ingresso ( Doc. 24 ), inclusive com expressa comunicação à BRASKEM de que estes mantinham a posse do bem há décadas, conforme e-mails anexos ( Doc. 25 ).

Ao responder a reclamação via e-mail, o escritório que representa a Ré BRASKEM expressamente comunicou que o pleito dos herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nomenão impediria a indenização dos Autores (Doc. 25) :

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Para surpresa dos Autores , ao realizar reunião em dezembro/2020 para discutir a proposta, foi oferecido o irrisório valor global de R$ 00.000,00para todos os moradores ora requerentes ( Doc. 26 ). Ou seja, um valor individual de apenas R$ 00.000,00para cada um.

Cumpre esclarecer que a BRASKEM ainda informou que o valor da propriedade/posse seria pago apenas aos herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nome, mesmo o imóvel não estando em posse destes há décadas.

Sendo assim, é devida indenização por danos materiais e morais pelo ato ilícito da BRASKEM , independente de culpa , com suporte no art. 927, Código Civil, art. 14 da Lei Federal nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, art. 47, VIII, do Decreto-Lei nº 227/67 - Código de Mineracao:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo .

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

(...)

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade . O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes , sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

(...) VIII - Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;

Por sua vez, a indenização do dano deve ser medida pela sua extensão, na forma do art. 944 e 952, CPC.

Art. 944 . A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 952. Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

Parágrafo único. Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição , contanto que este não se avantaje àquele.

Demonstrada a existência do ato ilícito e a responsabilidade da BRASKEM , cabe detalhar o valor devido a título de danos materiais (dano emergente e lucros cessantes) e danos morais.

a) Danos Materiais pela perda da propriedade e posse do imóvel

Conforme se extrai da documentação e fotos anexas ( Doc. 02/03/04/17 ), o imóvel possui aproximadamente 92,40m2 (noventa e dois, vírgula quarenta metros quadrados), com área construída total de 49m2 (quarenta e nove metros quadrados.

Cumpre esclarecer ainda que a BRASKEM realizou avaliação do bem, conforme selo anexo ( Doc. 12 ), mas se negou a informar aos Autores o valor apurado.

Dessa forma, requer desde já que a Ré BRASKEM seja intimada para juntar aos autos o laudo da avaliação do imóvel para fins de indenização paga, com intuito de se verificar os danos materiais devidos. Além da intimação da empresa, por cautela requer desde já a realização de prova pericial para avaliar o valor do imóvel em situação anterior aos danos causados pela BRASKEM .

Assim, não sendo ainda líquido o pedido, para fins de fixação do valor da causa desde já estima o dano material pela perda da propriedade e/ou posse em no mínimo R$ 00.000,00.

b) Lucros cessantes pela interrupção do contrato de locação

Tendo em vista o temor em residir no imóvel, em razão dos danos causados pela BRASKEM , os Autores desocuparam o bem em julho/2018 e realizam contrato de locação com terceiro ( Doc. 16 ) até janeiro/2019.

Após o encerramento do contrato, não foi possível realizar novo contrato de locação por conta o aumento da gravidade dos danos causados pela BRASKEM, que levaram à evacuação compulsória da área.

Dessa forma, são devidos lucros cessantes pelo período em que o imóvel ficou desocupado sem possibilidade de locação, que é de janeiro/2019 até a presente data (maio/2021), já totalizando a perda de aluguéis de 29 (vinte e nove meses) , no total de R$ 00.000,00, que deve ser acrescido dos meses subsequentes até pagamento da indenização.

c) Dos danos emergentes e lucros cessantes pela interrupção da atividade econômica

Na parte frontal do imóvel foi construída uma loja de roupas e acessórios pelos Autores Nomee Nome, conforme fotos anexas ( Doc. 27 ).

Dessa forma, devem os Autores receberem indenização pelo dano emergente corresponde à perda do ponto comercial e do estabelecimento, o qual deverá ser apurado em prova pericial, sendo desde já requerida em no mínimo de R$ 00.000,00.

Por sua vez, também devem ser pagos os lucros cessantes que os Autores deixaram de receber com a atividade econômica.

Conforme recibos, faturas e declarações anexas ( Doc. 28/29 ), antes dos problemas causados pela Braskem , o faturamento mensal médio da loja era de R$ 00.000,00, com exceção dos meses adiante:

- Em janeiro (carnaval/verão) e no mês de maio (dia das mães) o faturamento era de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais );

- Em dezembro (festas de fim de ano) o faturamento era o dobro do faturamento normal, chegando a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assim, o faturamento médio anual era de aproximadamente R$ 00.000,00.

Por tudo isso, requer o pagamento de danos emergentes a ser apurado em instrução, sendo no mínimo R$ 00.000,00, além dos lucros cessantes na média anual de R$ 00.000,00.

d) Dos Danos Morais

Por fim, os atos ilícitos da BRASKEM causaram grave abalo psicológico nos Autores, uma vez que precisaram abandonar o imóvel que residiram durante décadas, tendo que providenciar novas moradias de forma urgente. O dano moral é ainda mais intenso porque a BRASKEM, ao invés de cumprir o acordado com a Defensoria e Ministério Público, negou-se a indenizar a posse aos Autores, sob o absurdo argumento de que esta não estaria comprovada.

Como se extrai dos vários e-mails enviados pelo advogado dos Autores ao jurídico da BRASKEM, desde o início de 2020 a empresa tinha ciência que os herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nomenão eram possuidores do bem.

Por tudo isso, requer que seja fixada indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 00.000,00para cada Autor.

IV. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE

DOCUMENTOS

O art. 373, § 1º, CPC estabelece a possibilidade de inversão do ônus da prova:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

(...)

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído .

Na mesma linha, quando determinado documento estiver na posse de uma das partes, pode o Juízo determinar sua exibição, sob pena de ser considerado verdadeiro todos os fatos ora narrados, nos termos dos arts. 396 e 400, CPC:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;

II - a recusa for havida por ilegítima .

Como já exposto, a Ré BRASKEM se negou a informar o valor da avaliação realizada no imóvel objeto desta lide, assim. Além disso, os Autores tiveram notícia de que a BRASKEM já pagou indenização pelo imóvel aos herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nome.

Ante o exposto, com base nas regras de inversão do ônus da prova e exibição de documentos ( arts. 373, § 1º, 396 e 400, CPC ), requer que a Ré BRASKEM seja intimada junto com a citação para juntar aos autos : a) Cópia do laudo de avaliação do imóvel objeto desta ação; e b) cópia do termo de acordo firmado com herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nome, a fim de se verificar o parâmetro de danos materiais e morais utilizados pela empresa no âmbito extrajudicial.

V. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Como já narrado, com a notícia que a Ré BRASKEM já efetivou pagamento pelo imóvel aos herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nome, corre-se o risco de ocorrer transferência ou abertura de nova matrícula do Registro Civil de Imóveis.

Ressalte-se que a Ré BRASKEM já está na posse do imóvel desde o início de 2020, em razão da desocupação obrigatória do bem, conforme selo de identificação anexo ( Doc. 12 ). Cumpre ainda rememorar que o Registro de Imóveis informou que não localizou a matrícula do imóvel em seus livros ( Doc. 03 ).

Portanto, é cabível tutela de urgência para sustar a transferência de propriedade ou abertura de nova matrícula em favor da BRASKEM No caso, restou demonstrado cabalmente o direito pleiteado pela farta documentação anexa, bem como o risco de frustração da tutela definitiva caso se aguarde o trâmite integral do processo.

Além disso, o próprio ordenamento jurídico contempla a possibilidade de tal determinação por parte do judiciário, conforme se verifica do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73 , que dispõe sobre os registros públicos:

Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I - o registro:

21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis;

Vale ressaltar que a jurisprudência pátria é uníssona quanto à possibilidade de adoção da medida liminar ora pleiteada, para casos semelhantes. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSTAR AVERBAÇÃO NA MATRICULA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI Nº

6015/73. 1. A averbação tem por finalidade cientificar terceiros de boa-fé acerca da existência de discussão judicial sobre a propriedade do bem em litígio, com fundamento no poder geral de cautela . 2. Agravo desprovido.

(TJ-PR, Ação Civil de Improbidade Administrativa: 976978-6 PR, Rel. Guilherme Luiz Gomes, 7a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE AVERBAÇÃO, NAS MATRÍCULAS, DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADOS . O deferimento da tutela antecipada pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 273 do Código de Processo Civil. No caso, o pedido da parte autora contém prova inequívoca do direito e da verossimilhança de suas alegações, pois os elementos trazidos aos autos se mostram suficientes ao fim de propiciar o reconhecimento do direito à averbação, nas matrículas, da existência de litígio sobre os imóveis . DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

(TJ-RS, AI: (00)00000-0000RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2013)

Assim, com suporte no art. 300, do CPC c/c art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73, requer que seja deferida medida de urgência para determinar que os Cartórios de Imóveis de Maceió se abstenham de transferir ou criar matrícula para o imóvel localizado na EndereçoCEP: 00000-000, originalmente correspondente a fração do imóvel registrado no Livro 3-H, folhas 57, nº 3851 do 1º Registro de Imóveis.

Caso já tenha ocorrido a transferência ou abertura de matrícula, requer a averbação da presente ação e ordem de proibição de qualquer transferência de titularidade até o julgamento final.

VI. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerem os Autores :

a) Liminarmente, com suporte no art. 300, do CPC c/c art. 167, inciso I, item 21, da Lei n.º 6.015/73, que seja deferida medida de urgência para determinar que os Cartórios de Imóveis de Maceió se abstenham de transferir ou criar matrícula para o imóvel localizado na EndereçoCEP: 00000-000, originalmente correspondente a fração do imóvel registrado no Livro 3-H, folhas 57, nº 3851 do 1º Registro de Imóveis. Caso já tenha ocorrido a transferência ou abertura de matrícula, requer a averbação da presente ação e ordem de proibição de qualquer transferência de titularidade até o julgamento final;

b) SEJAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 98, CPC, tendo em vista que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família;

c) A CITAÇÃO DOS RÉUS:

- ESPÓLIOS VICENTE GERBASE e MARIA CAROLINA RIBEIRO GERBASE, por edital , com fulcro no art. 221, III e 231, II do CPC 1 , para responderem aos termos da presente ação;

- ESPÓLIO DE MARIA JOSE DA SILVA , qualificação desconhecida, representado por Hélio da Silva Junior, CPF nº 000.000.000-00, RG 00000-00, domiciliado na Rua Professor Almeida Leite, 155, Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP: 57.010-540;

- HÉLIO DA SILVA JUNIOR , CPF nº 000.000.000-00, RG 00000-00, domiciliado na Rua Professor Almeida Leite, 155, Trapiche da Barra, Maceió/AL, CEP: 57.010-540;

- BRASKEM S.A. , pessoa jurídica direito privado, CNPJ nº 42.150.391/0001-70, com sede na Av. Assis Chateaubriand, 5260, Pontal da Barra, Maceió/AL, CEP: 57.010-500;

d) com base nas regras de inversão do ônus da prova e exibição de documentos ( arts. 373, § 1º, 396 e 400, CPC ), INTIMAÇÃO DA RÉ BRASKEM junto com a citação para juntar aos autos : Cópia do laudo de avaliação do imóvel objeto desta ação; e cópia do termo de acordo firmado com herdeiros do ESPÓLIO DE Nome Nome, a fim de se verificar o parâmetro de danos matérias e morais utilizados pela empresa no âmbito extrajudicial.

e) A CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES do imóvel, também por edital, uma vez que os imóveis se encontram fechados em decorrência da desocupação da BRASKEM, bem como de seus cônjuges, se casados forem:

• LADO DIREITO : Sr. Nomee Sra. Nome(qualificação completa e atual endereço desconhecidos)

• LADO ESQUERDO : Sra. Nome(qualificação completa e atual endereço desconhecidos)

• FUNDOS : Sr. Nomee sua esposa "Nena" (qualificação completa e atual endereço desconhecidos)

f) A CITAÇÃO, POR EDITAL, DOS RÉUS, TERCEIROS INTERESSADOS E DEMAIS CONFRONTANTES incertos e desconhecidos;

g) A INTIMAÇÃO dos representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para que manifestem interesse na causa;

h) A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para intervir no feito;

i) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA RECONHECER ALTERNATIVAMENTE UMA DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO URBANA INDICADA (FAMILIAR, ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIA), para que seja declarado o domínio dos Autores sobre o imóvel usucapiendo, com a expedição do competente mandado para o Cartório do 1º Registro Geral de Imóveis e Hipetecas de Maceió/AL - Oficial Nome;

j) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ BRASKEM A IDENIZAR OS AUTORES EM PERDAS E DANOS , em razão dos prejuízos oriundos de sua atividade econômica, nos seguintes valores:

1) DANOS MATERIAIS PELA OFENSA AO DIREITO DA PROPRIEDADE/POSSE : requer o pagamento de indenização pela perda da propriedade/posse em valor a ser apurado em instrução, o qual, para fins de fixação do valor da causa desde já estima em no mínimo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

2) DANOS MATERIAIS PELA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO: requer o pagamento de lucros cessantes pelo período em que o imóvel ficou desocupado sem possibilidade de locação, que é de janeiro/2019 até a presente data (maio/2021), já totalizando a perda de aluguéis de 29 (vinte e nove meses), no total de R$ 15.950 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), que deve ser acrescido dos meses subsequentes até pagamento da indenização;

3) DANOS MATERIAS PELA INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA : requer o pagamento de danos emergentes a ser apurado em instrução, sendo no mínimo R$20.000,00 , além dos lucros cessantes na média anual de R$ 25.000,00 ;

4) DANOS MORAIS : requer a fixação de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Autor.

k) A CONDENAÇÃO DE QUALQUER PARTE CONTESTANTE, se houver, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

PROTESTA PROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS, além da juntada ulterior de documentos, avaliação imobiliária e outras modalidades de prova pericial, oitiva das testemunhas, depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, bem como tudo o mais que se faça necessário para a consecução da verdade, o que desde já se requer.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

Maceió/AL, 31 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS ANEXOS:

01 - Procuração

02 - Mapa Imóvel

03 - Escritura Compra e Venda

04 - Certidão Cartório

05 - Boletim de Cadastro Imobiliário 06 - RG NomeJr.

07 - Nome Nomee NomeJr. 08 - RG Nome

09 - RG Nome

10 - RG Nome

11 - Certidão de Nascimento Nome12 - Selo Braskem

13 - Declaração Residência PC/AL 1996 14 - Faturas CASAL

15 - Faturas Eletrobrás

16 - Contrato de Locação

17 - Fotos de benfeitorias realizadas no imóvel 18 - Recibos de material de construção 19 - Notícia UOL danos BRASKEM 20 - Notícia G1 - danos BRASKEM 21 - Notícia CNJ - danos BRASKEM 22 - Laudo Serviço Geológico do BRasil - CPRM 23 - Termo de Acordo Braskem x DPE/DPU/MPAL/MPF 24 - Formulário de Ingresso Programa de Compensação BRASKEM 25 - E-mail Braskem - comunicação sobre a posse do imóvel 26 - E-mail Braskem - proposta de indenização 27 - Fotos Loja

28 - Faturas Loja

29 - Declaração de Faturamento