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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0087

Petição Inicial - Ação Irregularidade no atendimento contra Amoto Veiculos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ.

Nome, brasileiro, portadora do RG nº 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, por seu advogado, mandato anexo, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER

Em face de AMOTO VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ 29.079.016/0001- 13 , com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. Dos fatos

O Autor efetuou a compra de uma moto modelo YAMAHA/YBR 150 junto a Ré. No dia 19 de maio de 2021 levou o veículo até o posto do DETRAN/RJ para efetuar o emplacamento. Ocorre que o Autor foi impedido de emplacar o vez que o nome que constava na nota de compra não era compatível com qualquer documento de identificação seu.

No momento da emissão do documento de compra, a Ré suprimiu uma letra do sobrenome do Autor, e ao invés de constar Nome, consta no documento de compra o nome NomeRibeiro Rorigues da Silva.

Condicionado a correção do documento para emplacar o seu veículo, imediatamente o Autor entrou em contato com o vendedor e solicitou esclarecimentos e providências quanto ao erro no documento.

O vendedor da Ré informou que: "na financeira estava tudo certo e que o problema era somente na nota fiscal", em seguida informou que o "banco estava vendo" qual era o problema, informou ainda que a correção demoraria de um dia para o outro, que após a correção ele iria entrar em contato com o Autor, e que era para o Autor "adiantar a vida dele", uma vez que o problema não seria resolvido naquele dia.

Com a promessa de que a correção seria feita no dia seguinte, o Autor, no dia 20 de maio de 2021, retornou até o posto de emplacamento DETRAN/RJ, mas novamente não conseguiu emplacar o veículo, uma vez que o erro ainda não havia sido corrigido.

Em seguida o Autor tentou entrar em contato com o vendedor da Ré, mas não houve qualquer retorno e o problema não foi resolvido.

Inclusive, conforme demonstrado em documento anexo, o Autor tentou contato novamente com o vendedor no dia 24 de maio de 2021. Contudo, apesar de receber a mensagem e saber do problema do Autor, o vendedor da Ré ignorou o contato, o que caracterizou grave descaso com o problema do Autor.

Importante informar que o Autor tem até o dia 25 de maio de 2021 para efetuar o emplacamento do veículo, sob pena de ter que pagar novamente todas as taxas junto ao DETRAN/RJ para efetuar o emplacamento do veículo.

Informa ainda que o Autor é montador de móveis, e possui contrato com a loja Competição, sendo o seu veículo indispensável para o seu deslocamento e a prática de seu ofício, que devido ao erro e descaso da Ré, o Autor vem tendo muitas dificuldades em se locomover, uma vez que o veículo não está regularizado, e com isso impedido de trafegar em qualquer via.

Por fim, o Autor foi obrigado a cancelar compromissos de trabalho para resolver o problema acarretado pela Ré, o que começou a afetar o relacionamento do Autor com o seu contratante, uma vez que a produtividade do Autor ficou reduzida.

A Ré errou, não resolveu o problema dentro do prazo estabelecido por ela, e ainda não ofereceu o suporte necessário ao Autor para resolver o problema, inclusive ignorando a tentativa de contato do Autor, impondo ao Autor grave angustia.

Uma vez que, a Ré não cumpre a sua obrigação contratual de prestar o serviço adequado e sequer se prontifica a resolver o problema, inclusive ignorando as solicitações do Autor, não restou alternativa ao Autor, senão buscar auxílio ao judiciário.

Por isso Clayton Reis, renomado doutrinador, in Dano mora , 4a Ed. Forense, página 86 preleciona: "todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral".

2. Do Direito

2.2. Da Indenização por danos morais.

2.1. Da antecipação da tutela.

O art. 273 caput, aduz que o juiz poderá antecipar o pedido, quando houver prova inequívoca e está demonstrar verossimilhança com as alegações.

É notório que o Autor junta aos autos documentos que comprovam que a Ré errou o nome do Autor no documento de compra do veículo e que isso impede que o Autor emplaque sua mota e que tenha o Certificado de Registro da Veículo, documento essencial para trafegar em qualquer via.

Demonstra ainda o quanto a falha está prejudicando o cotidiano do Autor, uma vez que, o veículo é uma ferramenta de trabalho, além do inexplicável descaso do vendedor da Ré em resolver o problema.

Ocorre que o juiz só pode conceder o pleito antecipatório, se houver alguma das hipóteses do Inciso I ou II do art. 273 do CPC. Observa-se, que no caso em tela o autor encontra-se amparado pelo Inciso I do Art. 273 do CPC, eis que privar o Autor de ter o seu veículo emplacado e com o Certificado de Registro da Veículo, causar-lhe á um grande dano, pois este está tendo a sua rotina diária de trabalho extremamente abalada.

Ante ao exposto, leva a requerer de Vossa Excelência, que seja concedida a liminar no sentido de determinar que a ré efetue a imediata correção do documento de compra do veículo, sob pena de multa diária não inferior a R$ 00.000,00, por descumprimento.

2.2. Da Indenização por danos morais.

2.2.1 Da responsabilidade Objetiva do Réu e a obrigação de indenizar.

A proteção do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica (CF/88 arts. XXXII, e art. 170, V), sendo o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor norma de ordem pública (CDC, art. ). Dessa forma, havendo violação de direitos do consumidor, deve o CDC ser aplicado de ofício pelo magistrado de 1º grau, bem como, por força do efeito translativo dos recursos, em 2º grau de jurisdição.

O direito consumerista brasileiro tem por base a Teoria Geral do Direito do Consumidor - a qual trata da sua natureza jurídica, princípios, relação de consumo, princípios específicos e regras de interpretação - e visa efetivar a teoria da qualidade ou confiança positivada nos artigos 8 a 10.

Determina a apuração incomunicável e cumulável de responsabilidade administrativa, criminal e cível do fornecedor, bem como estabelece a proteção pré-contratual, contratual e pós-contratual do consumidor. E vai mais longe, no artigo o CDC determina "o dialogo das fontes", ao estabelecer que o direito do consumidor é maior que o próprio código.

Sabe-se, doutra banda, que a boa-fé é um princípio normativo que exige uma conduta das partes com honestidade, correção e lealdade. O princípio da boa-fé, assim, diz que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que deve imperar entre as partes.

Por isso, merece prospera o pedido de indenização por Dano Morais em valor suficiente a compensar o abalo sofrido pelo Autor, bem como, para que a Ré, ao ser punida em quantia satisfatória, revise o seu atendimento e principalmente a sua metodologia de resolver conflitos.

2.2.2 Do Quantum indenizatório

O abalo moral é observado, pois a ré não cumpre a sua parte contratual, qual seja, efetuar a correção do nome do Autor na nota fiscal e fornecer um atendimento digino ao Autor.

Portanto, o dano moral é in re ipsa , ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, gerando dano moral passível de compensação.

Dessa forma, deve o nobre julgador, analisar o pleito indenizatório, sobre os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, concedendo ao autor indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.

2.3 Do Desvio produtivo

O Autor se viu obrigada a se mobilizar inúmeras vezes, no intuito de entrar em contato com a Ré solicitando a correção do seu nome na nota fiscal.

Deslocou-se deforma infrutífera até o DETRAN/RJ e ao local de vendas da Ré em mais de uma ocasião.

Está tendo dificuldades em se deslocar para prestar o seu serviço, uma vez que o veículo é uma ferramenta de trabalho indispensável para uma boa prestação de serviço.

Evidencia se, portanto, que reiteradamente o Autor viu sua rotina mudada pela má conduta da ré em não solucionar o problema.

2.4 Da Inversão Do Ônus Da Prova

A inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para observando o contraditório e a ampla defesa equilibrar a desigualdade existente entre os litigantes.

É do conhecimento de todos os operadores do direito, que como regra, vigora em nosso ordenamento jurídico que o ônus da prova, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I. E, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil - CPC.

No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor, a regra sofre uma "flexibilização", a fim de criar uma igualdade no plano jurídico.

Assim, quando à questão envolve a relação de consumo, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se, de forma subsidiária, as regras contidas no CPC, em seus artigos 332 a 443, de maneira que não contrariem as disposições protecionistas do consumidor.

Em tal contexto, a inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por via reflexa, garantir a efetividade dos direitos do individuo e da coletividade na forma dos artigos 5, inciso XXXII e 170, inciso IV, ambos da CF/88.

Considerando o exposto, requer o Autor, com base na vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, que seja deferida a inversão do ônus da prova.

3. Dos Pedidos:

a) Inicialmente, seja deferida a Requerente "Inaudita altera pars", tutela de urgência, no sentido de determinar que a ré efetue a correção do nome do Autor na nota fiscal, sob pena de multa diária não inferior a R$ 100,00 (cem reais), por descumprimento da obrigação;

b) Que Vossa Excelência convalide a medida antecipatória ao final da lide de forma definitiva;

c) Que Vossa Excelência condene a ré, a indenizar o Autor, a título de danos morais, pelas razões acima expostas, devendo a condenação ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais);

d) A inversão do ônus da prova;

e) Que a ré seja citada, para, se quiser, contestar a ação, sob pena de revelia;

f) Requer a autora que seja concedida os beneplácitos da Gratuidade de Justiça , nos termos do art. e 4º da Lei 1060/50, haja vista não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio.

4. Das Provas

Protesta provar o alegado, pelos documentos que instruem a presente peça, bem como depoimento pessoal da parte contraria.

5. Do valor da Causa.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Gonçalo, 24 de maio de 2020. Nome

00.000 OAB/UF