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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3814

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG

Última distribuição : 02/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/03/2021 18:23 1 - INICIAL 46332 Inicial

5872

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-MG

Autos n:

Nome, brasileira, casada, do campo, inscrita no CPF n 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Autora, nascida em 27/04/1963, no município de Córrego Novo (certidão de casamento em anexo), atualmente com 57 anos de idade, laborou na atividade rural desde sua juventude em regime de economia familiar, fato este que poderá ser comprovado por prova testemunhal em ocasião de audiência a ser designa.

Possui indício de prova material que pode comprovar sua condição de segurada especial até o ano de 2020 quando foi obrigada a interromper sua vida laboral por questões de saúde, conforme comprova-se pelo laudo médico anexo.

A autora sempre trabalhou na lavoura com seu genitor para sustento de sua família, sempre em terras de terceiros em com contratos verbais de parceria, havendo apenas 1 contrato (anexo) escrito acompanhado de documentos contemporâneos em que pode a autora comprovar 15 anos na atividade rural ininterruptamente, além de seu CNIS que comprova recolhimento de contribuições como segurado facultativo entre os anos de 2014 a 2016.

A despeito da existência de todos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade rural, a Requerente, em via administrativa (despacho decisório em anexo), teve seu pedido indevidamente negado, sob a justificativa de que havia indícios de atividade rural, todavia não foi considerada a filiação de segurada especial, bem como foram desconsiderados documentos por estarem em nome de terceiros, mas que se tratavam de documentos complementares para comprovar o vínculo da autora com a terra, sendo que o documento principal era o contrato de parceria firmado com dono de terra.

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II - DO DIREITO

A pretensão da Autora está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

Outrossim, para a comprovação da atividade rural para efeitos de concessão de aposentadoria rural, basta demonstrar a condição de segurado especial, atuando em regime de economia familiar através de indício de prova material complementada com prova documental.

Neste sentido vale destacar jurisprudência recente

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, disciplinada nos parágrafos do artigo 48 da Lei 8.212/91, deve o beneficiário demonstrar a sua condição de

segurado especial, atuando na produção rural em regime de economia familiar, pelo período determinadoo em conformidade com a tabela progressiva constante no artigo 142 combinado com o artigo 143, ambos da Lei 8.213/1991 e o requisito idade, qual seja, 60 anos para homens e 55 para mulheres, não se exigindo prova do recolhimento de contribuições.

2. Para a comprovação do exercício de atividade rural, na condição de segurado especial, basta a apresentação de início de prova material complementado por prova

testemunhal idônea. (TRF4 5033433-04.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/02/2019)

Ainda, conforme dicção do artigo 48 § 2o da lei 8.213/91, o entendimento pelo qual para que possa haver a concessão da aposentadoria por idade rural o trabalhador tenha que comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretado de forma favorável ao segurado.

Isto é, eventual ausência deste requisito não pode ser empecilho imediato para o indeferimento do benefício se, à época em que parou de trabalhar, o segurado tenha completado todos os requisitos para a sua aposentadoria.

Pede-se vênia para colacionar aos autos decisão proferida pelo C. TRF da 3aRegião neste sentido:

No caso em tela, a idade mínima foi completada em abril de 2018, momento em que a Autora completou 55 anos. No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que a Autora comprova o exercício da atividade rural durante 180 meses.

Na DER ocorrida em 06/06/2019 a autora contava com 56 anos de idade e mais de 180 meses de atividade rural, bem como ainda se encontrava trabalhando, cessado suas atividades em 2020 por questões de saúde, conforme se comprova no laudo médico anexo.

Para fins de comprovação do tempo de serviço rural, a Autora apresenta os seguintes documentos:

1. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR de dono de terra com o qual a autora fez contrato de parceria;

2. Contrato de Parceria firmado entre 2002 a 2017

3. Notas de compra de produtos rurais, referentes aos anos de 2012 a 2016, contemporâneos ao contrato de parceria

4. Histórico escolar de zona rural;

5. Certidão de casamento em que consta a profissão de lavrador do seu marido

6. Declaração de trabalhador rural

Ainda, excelência, será possível comprovar a condição de trabalhadora rural da autora em audiência para oitiva de testemunhas que demonstrarão que ela sempre exerceu atividade no campo em regime de economia familiar, nos termos do artigo 12, VII, § 1o da Lei 8.212/91, o que ensejará o seu direito à concessão de aposentadoria por idade rural.

Digno de nota que tendo sido feito o requerimento em junho de 2019, a autora faz jus ao recebimento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento junto ao Entre Previdenciário.

Dessa forma, deve ser julgado procedente o pedido para que o tempo em que trabalhou no campo desde sua juventude ou, ao menos, no tempo que se pretendeu comprovar via pedido administrativo o tempo rural entre os anos de 2002 a 2017 (declaração de atividade rural anexa), comprovado por indício de prova material e prova testemunhal, seja reconhecido como atividade rural para efeitos de concessão de aposentadoria por idade rural como segurada especial na condição de trabalhadora rural, tendo em vista a implementação de todos os requisitos necessários para esse direito, conforme dicção do artigo 48, §§ 1o e 2o da Lei 8.213/91, na data de entrada do requerimento de sua aposentadoria em 06/06/2019.

Por fim, deve ser julgado procedente o pedido para que seja condenado o INSS ao pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo até o dia do seu efetivo pagamento.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

A medida de urgência prevista pelo artigo 300 pressupõe a existência dos elementos fumus boi iure e periculum in mora para seu deferimento, bem como é possível que a medida requerida possa ser concedida de forma antecipada.

No caso em tela, a documentação carreada aos autos são evidencias suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito arguido, tendo em vista que é de fácil percepção a origem rural e humilde da autora que por toda vida retirou do campo sua sobrevivência.

Com efeito, a espera de concessão do benefício em ocasião do cumprimento de sentença causará à requerente intensa ansiedade, visto não poder mais trabalhar por questões de saúde debilitada e depende de seus familiares próximos para seu sustento.

De qualquer forma, a Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a própria vida. Vale ressaltar que os requisitos exigidos para a concessão do benefício se confundem com os necessários para o deferimento desta medida antecipatória, motivo pelo qual se tornará imperiosa a sua concessão de forma antecipada

O caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, de modo a conceder à parte hipossuficiente o direito que se apresenta verossímil através dos fatos alegados e comprovados pela documentação carreada aos autos.

IV - DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO , requer:

1. O recebimento e deferimento da presente peça inaugural;

2. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça , tendo em vista que a Autora não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;

3. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;

4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental e oitiva de testemunhas ;

5. O deferimento da antecipação de tutela , com a apreciação do pedido de implantação do benefício;

6. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

1. Reconhecer o período entre 1978 a 2017 ou, ao menos, no tempo que se pretendeu comprovar via pedido administrativo o tempo rural entre os anos de 2002 a 2017 para efeito de tempo de serviço em regime de economia familiar;

2. Conceder à Autora o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL , a partir do requerimento administrativo 06 de junho de 2019, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Belo Horizonte – MG, 02 de março de 2021.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00

NomeSILVEIRA SCHNEIDER 00.000 OAB/UF