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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0019

Petição - Ação Consórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação que lhe move Nome, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

com fundamento no artigo 30 da Lei 9.099/95 e 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

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1. DOS FATOS

O Autor narra que celebrou um contrato de consórcio com a Ré, visando a aquisição de uma carta de crédito no valor de R$ 00.000,00para a compra de um imóvel, mediante o pagamento de uma entrada/1a parcela no valor de R$ 00.000,00.

Alega em exordial, que no momento da contratação, um vendedor da Ré, teria supostamente informado ao Autor, que a sua contemplação no prazo de 20 (vinte) dias.

Contudo, após a celebração do contrato e o pagamento do valor de entrada, a contemplação do Autor não ocorreu no prazo informado pelo vendedor da sua cota.

Diante deste cenário, o Autor solicitou o cancelamento do contrato, todavia, não obteve êxito na restituição dos valores pagos a Ré pela aquisição de cota de consórcio.

Lastreado nestes fatos, socorre-se do Poder Judiciário para obter a condenação da Ré na restituição dos valores pagos em dobro, e no pagamento de indenização por suposto dano moral.

Entretanto, como será demonstrado a seguir os fatos apresentados na exordial não coadunam com a verdade integral do ocorrido, sendo que o pleito Autoral não encontra embasamento legal para se consubstanciar.

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2. DO DIREITO

2.1 DOS PROCEDIMENTOS DE VENDAS

Antes de adentrar a temática da demanda, cumpre informar que a Ré é administradora de consórcios e não atua como instituição financeira apta a efetuar empréstimos. Ainda, deve-se destacar que a empresa Ré está no mercado de consórcios há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo uma empresa consolidada e que preza pela total satisfação de seus clientes.

A atuação da Ré ocorre por intermédio de seus representantes, sendo esta pautada em consonância com os ditames legais, buscando sempre a perfeição nos atos de vendas realizadas, independente do meio ou local em que atua.

Conforme disposição expressa do artigo 10, § 3º da Lei nº 11.795/2008, para ingressar em um grupo de consórcio há duas fases distintas:

A primeira é uma fase preliminar, pré-contratual, na qual o interessado, por meio de "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio" formaliza a sua intenção em participar do grupo de consórcio.

Já a segunda fase, constitui a aceitação, ou não, da referida proposta pela administradora de consórcio, que após análise da capacidade econômica do interessado, pode aprovar ou reprovar a proposta.

Assim, a proposta, que consiste na 1a (primeira) fase, é considerada uma materialização do interesse do contratante em ingressar em um grupo de consórcio.

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Desta feita, a adesão do contratante em um grupo de consórcio só será efetivada após a aprovação desta proposta pela administradora.

É importante frisar as etapas entre a captação do cliente e a conclusão da proposta do consorciado junto à empresa, ora Ré.

(i) O contratante, ao procurar o vendedor, é informado

acerca do valor da carta de crédito, da entrada mínima, do prazo do grupo, bem como do valor das parcelas.

(ii) Havendo o manifesto interesse do contratante em anuir

com o contrato, o vendedor procede ao preenchimento da "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio" e informa o valor da entrada, ao passo que explica, minuciosamente, as especificidades de um contrato de consórcio, para que não pairem dúvidas acerca do mesmo.

(iii) O vendedor informa ao consorciado os valores e da

importância do seguro prestamista, e questiona o consorciado se o mesmo tem interesse em contrata-lo, importante ressaltar, que é de livre arbitro do consorciado contratar ou não.

(iii) Após o preenchimento da proposta, o contratante

ainda deve responder e assinar a um questionário, elaborado pela empresa Ré (doc. anexo), redigido de maneira simples e objetiva, a fim de não causar dúvidas aos consorciados que o leem, que possibilita à empresa averiguar se houve alguma irregularidade na venda das cotas.

Somente após o preenchimento desta documentação, bem como realização do pagamento do valor de entrada é que a proposta será enviada para a administradora, para que se proceda à segunda fase.

Nesta fase, a qual é chamada de "Pós-Venda", a empresa Notificada com intuito de intensificar o processo de verificação e garantir

Endereçoqualidade à prestação do serviço, realiza uma ligação telefônica ao contratante, sendo esta gravada, a fim de confirmar a ausência de vício de consentimento de vontade deste e também para confirmação de alguns dados.

Dessa forma, fornece mais uma oportunidade para que o contratante tire dúvidas quanto (i) ao plano de consórcio contratado, (ii) formas de contemplação, (iii) formas de pagamento e (iv) valor total do contrato, inclusive do seguro prestamista (v) confirmar a contratação ou não do seguro, para garantir que não houve venda casada do mesmo , podendo o consorciado cancela-lo naquele momento caso não tenha interesse .

Ainda, aproveita a oportunidade para (i) confirmar dados cadastrais, (ii) explicar novamente sobre o sistema de consórcio, (iii) esclarecer se houve alguma irregularidade na contratação, questionando, principalmente, se houve alguma promessa ou garantia que esteja fora do regulamento do consórcio.

Estando todos os documentos, bem como as respostas desta ligação em conformidade com o regulamento, a administradora, com a anuência expressa do contratante, efetivará a contratação da cota de consórcio.

Estando todos os procedimentos supracitados seguidos, tendo a Autora fornecido todos os dados necessários, recebendo o "Regulamento de Participação em Consórcio para Aquisição de Bens Móveis, Imóveis e Serviços de Qualquer Natureza" (doc. anexo), preenchendo e assinando o questionário de checagem da administradora.

Deste modo, quaisquer alegações acerca do procedimento de venda, devem ser consideradas como infundadas, inclusive, a ligação telefônica realizada no pós-venda segue anexa a esta contestação para as devidas comprovações.

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2.2 DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO

O Autor pugna pela a devolução do montante pago à Ré, sob a alegação de que esta teria agido de má-fé, ludibriando o Autor diante de uma propaganda enganosa.

Tal alegação não deve prosperar. Conforme se denota do conjunto probatório acostado, resta evidente que tais fatos não passam de falácias, e que a Autora sabia do funcionamento do consórcio e que não lhe fora garantido prazo para contemplação.

O primeiro documento a ser destacado é a "Proposta De Participação Em Grupo De Consórcio" (doc. anexo), que já traz, logo na primeira página, no rodapé, abaixo do local da assinatura, a seguinte frase: "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS" , destacada em letras garrafais vermelhas, para que não paire dúvidas aos consorciados sobre este tema.

Ainda, na segunda página da proposta, existe um Termo de Responsabilidade, que também deve ser assinado, no qual está expressamente escrito , também em letras garrafais e destacado em vermelho:

"DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO , SEJA POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE. Fui devidamente informado (a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE e que deverei participar normalmente das Assembleias do Grupo.

Tenho ciência de que somente devo assinar esse documento depois de preenchido todos os campos, e declaro que NÃO ASSINEI ESTE DOCUMENTO EM BRANCO.

Tenho ciência de que serei submetido à gravação de pós-venda, pela Administradora, antes da primeira participação da cota em assembleia, a fim de conferir os dados lançados nesta adesão e as informações constantes no presente contrato e ASSUMO O COMPROMISSO PELAS MINHAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA GRAVAÇÃO.

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Declaro corretas todas as informações acima por mim prestadas, e o recebimento neste ato de cópia do Contrato de Participação ao Grupo de Consórcio por Adesão juntamente com a minha via da Proposta de Participação em Grupo de Consórcio.

ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER

O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA OU TRANFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DESCRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO." (grifo nosso)

Vejamos o documento assinado pelo Autor:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

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Ademais, o citado questionário possuí apenas quatro perguntas sobre o procedimento adotado pelo vendedor, que devem ser respondidas assinalando uma das opções: () SIM ou () NÃO. Destacam- se as seguintes respostas do Autor:

• "3º - Foi informado (a) que a contemplação ocorrerá somente por sorteio ou lance , conforme dispostos na cláusula contratual?" Resposta do Autor: sim

• "4º - Foi efetuada alguma promessa de contemplação que não as detalhadas no item anterior (garantia de contemplação em determinado valor de lance ou alguma vantagem extra)?"

Resposta do Autor: não

Além destes documentos, pode-se notar ao longo do "Regulamento de Participação em Grupo de Consórcio" (doc. anexo), recebido pelo consorciado no momento da assinatura do contrato, diversas informações que deixam evidente que se trata de um contrato de consórcio e que não existe outra forma de recebimento da carta de crédito que não as trazidas no referido regulamento.

Insta salientar que na ligação citada no item anterior, todos estes dados são novamente informados, devendo o Autor confirmar essas informações.

A contratação efetiva das cotas somente será realizada após a confirmação verbal e expressa do consorciado nesta ligação acerca de todos os dados cadastrais, do plano, bem como das regras do consórcio.

Caso o Autor realmente tivesse entendido alguma informação de forma diversa, teve mais de uma oportunidade de

Endereçoquestionar a empresa Ré sobre estes dados, informando que lhe fora garantido a sua contemplação em prazo determinado.

Neste caso, o Autor não teria seu contrato validado, recebendo a devolução dos valores pagos de forma integral e imediata.

Porém, pelo contrário, na ligação do pós-venda confirmou expressamente todas as informações e deu seguimento a contratação nestes exatos termos.

Ora Excelência, é tão evidente que o Autor foi devidamente informado sobre as regras inerentes ao seu contrato, que destaca-se o seguinte trecho.

Aos 04 minutos e 27 segundos de ligação, a funcionária da Ré pergunta ao Autor: "No momento da assinatura do seu contrato, o vendedor explicou sobre as regras do consórcio, e deixando claro que as contemplações é somente através de sorteio pela loteria federal ou lance, desde que mantenha as parcelas em dia ?". E o Autor responde: "Sim!".

Veja Excelência, que a funcionária da Ré aproveita para explicar sobre as regras do consórcio, deixando claro que a contemplação de sua cota só poderia acontecer através de sorteio ou lance, não sendo possível assim, estipular data ou prazo para a liberação do valor da carta de crédito, e o Autor foi categórico ao confirmar todas as informações. Não tem o menor cabimento vir agora pleitear um vício de consentimento que, comprovadamente, inexiste!

Nesse sentido, conforme artigo 110 do Código Civil: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".

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Ou seja, ainda que tenha recebido oferta diversa por parte do representante, a ligação do pós-venda deixa registrado que a Ré não teve conhecimento da suposta reserva mental havida , devendo, desta forma, subsistir a manifestação de vontade realizada pelo Autor na ligação.

Assim, é impossível que a Ré seja penalizada por um fato que sequer teve conhecimento, só podendo responder pelo que efetivamente teve ciência, ou seja, pela manifestação categórica do Autor, na ligação, sobre todos os termos do contrato.

Desta feita, da simples análise do contrato sub judice , constata-se que o Autor tinha ciência da contratação de planos de adesão a grupos de consórcio, bem como que leu e assinou o contrato e demais documentos, todos com informações claras e precisas de que a Ré não comercializa cotas contempladas, atestando, inclusive, que não recebeu qualquer promessa ou garantia que esteja fora do regulamento do consórcio.

Ademais, é importante destacar que a Ré segue estritamente o que está disposto na a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008), bem como na circular exarada pelo Banco Central do Brasil (Circular nº 3.432/2009), as quais tem como propósito regulamentar o Sistema de Consórcio.

O artigo 22 da Lei supracitada, traz as únicas formas de contemplação possíveis no consórcio, senão vejamos:

"Art 22 - a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, nos casos dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30:

§ 1º - A contemplação ocorre por meio de sorteio ou lance , na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.". (grifo nosso)

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Cabe ressaltar também que o Autor não colacionou aos autos qualquer documento ou prova idônea, sequer, que confirme as suas alegações. Não há prova de que tenha existido vício de consentimento do Autor ou má-fé por parte da Ré, tendo em vista que esta diligenciou de todas as formas a garantir a melhor prestação de serviço ao consorciado.

A jurisprudência é clara no sentido de que não há irregularidades no procedimento adotado pela Ré, senão vejamos:

"GRUPO DE CONSÓRCIO - CONTRATO CLARO A RESPEITO DA MANEIRA COMO OCORREM AS CONTEMPLAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE PROVEITO DA PRÓPRIA TORPEZA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - SENTENÇA REFORMADA. (TJMG - Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Relatora Mariana de Lima Andrade - Apelação 9070878.52.2018.813.0024)" (grifo nosso)

"RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. O RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. O RECORRENTE NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO, ART. 373, I, CPC. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUALQUER IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA - 5a Turma Recursal Cível, Consumidor, Trânsito e Criminal - Relatora Mariah Meirelles de Fonseca - Apelação 0015317-59.2019.8.05.0001)" (grifo nosso)

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. Alegação do autor de que aderiu a grupo de consórcio sob promessa de que obteria a carta de crédito em um mês. Comprovação pela ré de que o autor tinha ciência de que a

Endereço

contemplação das cotas somente ocorreria por meio de sorteio ou lance. Não evidenciado o vício de consentimento. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO E NÃO CONHECIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP - Apelação nº 1000683-67.2017.8.26.0408. 17a Câmara de Direito Privado. Relator: Afonso Bráz. Julgamento: 13/12/2018). (grifo nosso)

O Autor aderiu a cota de consórcio de forma livre, não tendo sido induzido a isto. Ou seja, é nítido que ao Autor não assiste qualquer razão, haja vista que os fatos aqui narrados se deram única e exclusivamente pelas más escolhas do Autor, que contratou um consórcio e resolveu desistir de forma imotivada.

2.3 DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

O Autor busca com a presente ação a devolução imediata dos valores dispendidos. Todavia, o próprio Autor ao assinar o contrato anuiu com a política de cancelamento de cotas de consócio.

A política de cancelamento da empresa Ré possibilita duas formas de cancelamento aos seus consorciados.

A primeira forma de cancelamento se dá caso o consorciado solicite o cancelamento após a contratação e antes da realização da primeira assembleia subsequente à assinatura do contrato. Neste momento, todos os valores pagos serão devolvidos imediatamente, de forma integral e terão os descontos de todas as taxas pactuados no contrato.

A segunda forma se dá caso ele decida pelo cancelamento ao longo do seu contrato. Neste caso, o consorciado poderá efetuar a rescisão a qualquer tempo, porém, os valores já pagos, somente serão devolvidos quando houver o sorteio de sua cota, dentro das cotas inativas

Endereçoou ao final do contrato, caso estas não sejam sorteadas e terão os descontos de todas as taxas pactuadas no contrato.

A primeira assembleia do Autor ocorreu em 13/09/2019 e, sua cota fora cancelada em 25/11/2019, por solicitação do próprio consorciado, conforme carta de cancelamento anexa. Se enquadrando assim, na segunda forma de cancelamento.

E no que tange ao momento da devolução das quantias pagas ao desistente do plano de consórcio, a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008)é clara, em seu artigo 30, cumulado com o artigo 22, § 2º e 32, que os valores devem ser devolvidos somente quando da contemplação da cota inativa do consorciado ou ao término do grupo, em caso desta não ser sorteada.

Por conseguinte, não há o que se falar em restituição imediata, sob pena de se estar violando Lei Federal.

O mais atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça entende que a devolução dos valores pagos deve seguir a lei e ocorrer quando da contemplação da cota inativa ou ao final do grupo, senão vejamos:

RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. [...] Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei

Endereço

11.795/2008. [...] (STJ. Reclamação nº 16.390/BA. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Data de Julgamento: 28/06/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante , devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp 1361636. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. 4a Turma. Data do Julgamento:16/02/2016; Data da Publicação no DJe: 19/02/2016).". (grifo nosso)

Corroborando o entendimento encampado, cita-se o robusto entendimento dos nobres e respeitáveis Tribunais de Justiça:

"[...] DESISTÊNCIA MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SEGUIU A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ EM PROCEDIMENTO REPETITIVO (30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO) QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A LEI Nº 11.795/2008 LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DE CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ART. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS, NESTA PARTE. (TJSP - Apelação nº1019665-12.2015.8.26.0405. 23a Câmara de Direito Privado. Relator: Paulo Roberto de Santana. Data do Julgamento: 19/03/2019)" (grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO QUE CABE À DEMANDANTE. DESLIGAMENTO DE CONSORCIADO. ATO DE DESISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM DATA POSTERIOR A 6 DE FEVEREIRO DE 2009. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ NO MOMENTO DO SORTEIO DA COTA DESISTENTE EM

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ASSEMBLEIA OU POR OCASIÃO AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. LEI 11.795/08 EM SEUS ARTIGOS 22, 30 E 31. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJBA - Recurso Inominado nº 0067766-28.2018.8.05.0001. 3a Turma Recursal. Relatora Karla Kristiany Moreno de Oliveira. Data do Julgamento: 18/09/2019)

Desta forma, resta claro que a devolução dos valores pagos pelo desistente não pode ser procedida de maneira imediata, devendo este cumprir com o pactuado no contrato e expresso na legislação pertinente, ou seja, quando houver o sorteio de sua cota inativa e, somente caso isto não aconteça, ao final de seu grupo.

E nem poderia ser diferente, já que o pressuposto básico do consórcio é a solidariedade dos consorciados, que por um período determinado de tempo, se reúnem para aquisição de bens ou serviço, por meio do autofinanciamento.

Isto é o que se extrai do próprio texto normativo, senão vejamos:

"Art 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento."

Em função do cunho social do contrato de consórcio, o legislador deixou expressamente consignado no artigo , § 2º, da Lei nº 11.795/2008, que "O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado.".

Tal política se encontra em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

"Art 53 § 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas

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quitadas, na forma deste artigo, terá descontada , além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo." (grifo nosso)

Frise-se que no momento da devolução os valores serão corrigidos monetariamente, conforme a lei e haverá o desconto das taxas previstas contratual e legalmente, a fim de não prejudicar o grupo.

À luz do quanto exposto, diante de tantos fatos e por qualquer ângulo que se analise a lide, é de rigor que a presente demanda seja julgada inteiramente improcedente, na medida em que o Autor só terá direito à devolução dos valores pagos quando da contemplação de sua cota inativa ou ao final do grupo.

2.4 DO VALOR DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS

No tocante ao valor cobrado pelas taxas administrativas, cumpre esclarecer o seguinte.

O contrato de consórcio da empresa Ré não possui incidência de juros, possuindo, apenas taxa de administração sobre o valor contratado. Tal taxa é fixada no momento da contratação, variando de cliente para cliente.

Ao efetuar o pagamento do valor de entrada, uma porcentagem da taxa de administração já é descontada desse valor, de maneira antecipada, conforme disposto no contrato. Deste saldo, deverá ainda, ser descontado o valor do seguro de vida, caso contratado e valor do fundo de reserva.

O saldo restante, após os abatimentos supracitados, é o valor que efetivamente foi pago ao "Fundo Comum", que é o fundo do grupo de consórcio do qual o Autor participa.

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Quando o consorciado realiza o cancelamento de seu contrato, o valor que será considerado para devolução é apenas o que foi pago ao "Fundo Comum", haja vista que o valor pago pelas taxas e seguros supracitados não são reembolsáveis.

No mais, quando realizado o cancelamento do consórcio, conforme disposição contratual, são cobradas duas taxas, sendo 10% (dez por cento) de penalidade da administradora e 10% (dez por cento) de taxa de cancelamento ao grupo.

Ao assumir o contrato de consórcio, o consorciado gera alguns custos à empresa. Desta forma, parte da taxa de administração serve para remunerar o vendedor e os representantes que tiveram trabalho e atenderam o Autor para que pudesse efetivar o contrato.

Ora, mesmo que o consorciado venha a desistir do contrato avençado, os funcionários da representante devem ser remunerados pelo trabalho que realizaram. Este valor faz parte da comissão que recebem por cada venda que obtém, pelo tempo dedicado exclusivamente a cada consorciado, inclusive indo a seu encontro em locais que lhe forem mais adequados sempre que requisitado.

Ainda, destaca-se que a empresa Ré não cobra juros em suas parcelas, sendo a taxa de administração a única remuneração que recebe pela transação realizada.

Desta forma, pode-se notar que não há abusividade no valor cobrado pelas taxas, tendo em vista que todas estão previstas em lei e/ou no contrato e se tratam de diferentes taxas.

Portanto, rechaça, desde já, todas as alegações do Autor acerca da cobrança de eventuais taxas abusivas pela Ré, tendo em vista a previsibilidade contratual e legal acerca dos valores debatidos.

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2.5 DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR E DA BOA-FÉ CONTRATUAL DA RÉ

A argumentação do Autor é parca, sem sequer relacionar os fatos ocorridos com os fundamentos jurídicos que embasariam seus pleitos, citando artigos esparsos e genéricos, mas não oferecendo nenhuma subordinação com o que é alegado por ele.

A proposta de participação em grupo de consórcio, bem como o questionário anexado à esta contestação, ambos assinados pelo Autor, demonstram que este detinha pleno conhecimento acerca do que estava sendo contratado, sendo que a postura da Ré sempre se pauta pela maior clareza junto a seus consorciados.

Destaca-se, ainda, que nesta mesma proposta assinada, o Autor declarou que possuía condições de arcar com os valores contratados.

Não fosse isto suficiente para demonstrar a boa-fé contratual da Ré, a mesma adverte, ao final da proposta, para que o consorciado só assine tal proposta após a respectiva leitura da mesma, assim como uma série de advertências sobre a regularidade da proposta e ciência no ato da assinatura.

Além disso, caso haja qualquer dúvida que necessite ser dirimida, a empresa Ré disponibiliza diversos canais de comunicação.

Desta forma, pelos fatos narrados pelo Autor, assim como pelos documentos juntados, resta evidente que todas as informações foram prestadas no momento da contratação, cumprindo integralmente com o disposto no artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

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Trata-se de uma verdadeira aventura jurídica, buscando- se obter uma rescisão contratual sem custos ao Autor e com o intuito, inclusive, de enriquecimento sem causa, ao requerer o pedido indenizatório de dano moral e devolução da integralidade paga, estando impugnados todos os pedidos.

3. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Excelência, é evidente que ao pleitear indenização por danos morais nestes autos, o Autor busca enriquecer sem causa, posto que o mesmo não demonstra a ocorrência do suposto abalo ou dano moral.

Ora, o pedido do Autor é inócuo por si. Veja quão genérico e absurdo é o pedido, na medida que ele pleiteia danos morais sem fundamentar adequadamente ou demonstrar tal dano.

Resta claro que o Autor não sofreu nenhum abalo psíquico com o contrato firmado com a Ré, que sempre agiu de forma transparente e dotada da boa-fé contratual. E ainda, quando requisitada pelo Autor, diligenciou de todas as formas a sanar suas dúvidas ou resolver qualquer problema referente a sua contratação.

Ressalta-se que não houve juntada de qualquer documento que comprove que o Autor tenha sofrido abalo psíquico ou dano moral, conforme alegado, cuja rasa argumentação nem sequer demonstrou a motivação para tal pleito.

Ainda, com a presente ação, não mais recebeu qualquer cobrança do contrato, ou seja, manteve-se na situação em que se encontrava antes da relação contratual, assim como sequer teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção de crédito, apesar do

Endereçoinadimplemento havido pelo Autor, que descumpre com suas obrigações pactuadas.

Insta salientar que no presente caso não há qualquer nexo de causalidade entre o serviço prestado pela Ré e o eventual dano sofrido, aliás, sequer há dano, na medida em que o Autor estava ciente da contratação e a Ré procedeu na mais escorreita boa-fé.

Desta forma não há como relacionar o contrato que o Autor fez, de forma consciente e sem a suposta indução à erro, a um dano moral.

4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O pedido de inversão do ônus da prova não merece prosperar, uma vez que cabe ao Autor comprovar as alegações que faz, conforme determinação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e o mesmo não o fez.

Quanto à inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, necessário se faz esclarecer quando tal incumbência poderá ser atribuída à parte requerida. Segundo Paulo Roberto Roque NomeKhouri:

"Veja-se que a vulnerabilidade do consumidor não se confunde com hipossuficiência. Enquanto esta é traço marcante e individual de alguns consumidores, particularmente considerados, aquela é geral e engloba todos os consumidores. A vulnerabilidade é um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educados ou ignorantes, crédulos ou espertos. Já a hipossuficiência é marca pessoal, limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade, mas nunca a todos os consumidores. A vulnerabilidade seria, então, conceito de direito material, enquanto a hipossuficiência relaciona-se com o direito processual. Veja que tanto a hipossuficiência é de ordem processual que, quando o CDC fala em inversão do ônus da prova

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como direito do consumidor, exige que seja feita prova dessa hipossuficiência, ou seja, a demonstração de que, no caso concreto, o consumidor não tem condições econômicas ou até culturais de fazer a prova necessária à instrução do processo . [...]. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus.". (2005, p. 35; 113-114). (grifo nosso)

Diga-se, não se nega a prerrogativa de inversão do ônus da prova ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo , inciso VIII, todavia, a parte deve, minimamente, conferir o juízo de verossimilhança às suas alegações.

No presente caso, embora pudesse fazê-lo facilmente, o Autor não produziu sequer indício de prova sobre ter sido supostamente enganado, ou ainda, induzido com falsas promessas e ofertas por parte da Ré.

Além do mais é incabível, na espécie, a inversão do ônus da prova, visto que não se pode exigir da Ré que seja fornecida a prova negativa, de acordo com o princípio "nemo tenetur se detegere" e o artigo 379 do CPC, como acontece no caso dos autos.

Em razão da situação do Autor não atender aos requisitos do artigo , inciso VIII, do CDC, inaceitável é a inversão do ônus da prova. Portanto, desde já, requer seja afastado tal pleito e reforça que tal dever é do Autor, conforme dispõe o supracitado artigo 373, inciso I, do CPC.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, tendo em vista a ausência de irregularidade na contratação, bem como inexistência de dano moral. Endereço

Informa que se opõe ao julgamento antecipado da lide, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento , preferencialmente de modo virtual , a fim de que seja colhido o depoimento pessoal do Autor , bem como para que seja reproduzida a mídia do pós-venda , com intuito de comprovar a ciência do Autor acerca de todos os termos contratuais.

Para tanto, infor que o referido áudio de pós-vendas está anexo a esta contestação.

Ainda, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e demais que se fizerem necessárias ao correto deslinde do feito, ainda que não especificadas, ficam desde já requeridas.

Por fim, requer que todas as futuras publicações e intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

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