jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.10.0019

Petição - Ação Consórcio contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA MISTA "JOCKEY CLUB" DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos da ação lhe move Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Requer sejam as presentes contrarrazões remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o recurso não ser recebido, bem como não ser conhecido pelo Tribunal, sendo realizada a manutenção da sentença, já que acertada.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Apelada: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Apelante: Nome

Origem: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES,

1. DA DECISÃO RECORRIDA

Relata a inicial que o Apelante firmou negócio jurídico com a Apelada para obtenção de carta de crédito no valor total de R$ 00.000,00, que previa o pagamento da 1a parcela e adiantamento da taxa de administração no valor total de R$ 00.000,00.

Afirma que incorreu em erro em virtude do representante da Apelada, que supostamente prometeu a entrega do bem no prazo de 20 (vinte) dias, após o pagamento da 1a parcela, o que não ocorrera.

O feito fora devidamente contestado pela Apelada, que juntou provas robustas aos autos, restando devidamente demonstrada a exatidão das informações prestadas ao Apelante, bem como a inexistência de promessa de contemplação com prazo determinado e a não comercialização de cotas contempladas.

Endereço

Por fim, sobreveio a sentença, decidindo pela improcedência da ação.

Destaca-se os seguintes trechos do julgado:

"[...]

Não se percebe erro, dolo ou coação na assinatura do contrato, nem se comprova a suposta alegação de que teria seus valores devolvidos antes da contemplação ou encerramento do grupo, conforme expõe na inicial.

Inclusive, há documento assinado pelo Autor dando ciência das condições de contemplação e recebimento da carta de crédito.

[...]

Também não se percebe qualquer garantia de contemplação em data específica , ressalva/observação/alerta inscrita, inclusive, em letras grandes e de fácil compreensão, logo abaixo da assinatura da Reclamante na adesão ao consórcio.

Assim, não procede o pedido de restituição imediata das parcelas pagas até o momento da desistência do contrato".

2. DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA

2.1 DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO

Nas razões de apelação do Apelante, este requer a restituição integral e imediata dos valores despendidos no contrato de consórcio, além de indenização por dano moral supostamente experimentado, tudo que fora rechaçado pela sentença, que deve ser mantida na íntegra.

A Apelada produziu diversos meios de prova ao longo da instrução que deixam claro que esta não garante nenhuma forma de carta de crédito com cota já contemplada.

Fora juntado ao processo a "Proposta de Participação em Grupo de Consórcio" , a qual consta, logo na página 1, no rodapé, abaixo

Endereçodo local da assinatura a seguinte frase "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS" , destacada em letras garrafais vermelhas, para que não paire dúvidas aos consorciados sobre este tema.

Ainda, ao final desta mesma proposta, existe um Termo de Responsabilidade que deve ser assinado, no qual vem expressamente escrito , também em letras garrafais e destacado em vermelho:

DECLARO QUE NÃO RECEBI QUALQUER PROPOSTA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO , SEJA POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE. Fui devidamente informado (a) que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE e que deverei participar normalmente das Assembleias do Grupo.

Tenho ciência de que somente devo assinar esse documento depois de preenchido todos os campos, e declaro que NÃO ASSINEI ESTE DOCUMENTO EM BRANCO. [...]

ATENÇÃO: NÃO ASSINE SEM LER

O VENDEDOR/REPRESENTANTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR A VENDA OU TRANFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA PROMESSA OU INFORMAÇÃO DIVERGENTE AS DESCRITAS NA PROPOSTA DE ADESÃO E NO REGULAMENTO DE PARTICIPAÇÃO, NÃO ASSINE A PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, NÃO EFETUE QUALQUER PAGAMENTO E ENTRE EM CONTATO IMEDIATAMENTE COM A ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. (grifo nosso)

Complementando a proposta, o Apelante respondeu e assinou um questionário elaborado pela empresa Apelada, redigido de maneira simples e objetiva a fim de não causar dúvidas aos consorciados

Endereçoque o leem e que possibilita à empresa averiguar se houve alguma irregularidade na venda das cotas.

São apenas quatro perguntas sobre o procedimento adotado pelo vendedor, que devem ser respondidas assinalando uma das opções: () SIM ou () NÃO. Destaca-se a seguinte resposta do Apelante:

 "4º - Foi efetuada alguma promessa de contemplação que não as detalhadas no item anterior (garantia de contemplação em determinado valor de lance ou alguma vantagem extra)?"

Resposta do Apelante: não

Reforçando ainda mais as informações, ao final desse questionário, antes da assinatura, encontra-se um tópico escrito "ATENÇÃO", que traz novamente a informação de que o vendedor não está autorizado a comercializar cotas contempladas e que caso isso ocorra, o consorciado deve entrar imediatamente em contato com a Apelada; bem como acima do local da assinatura está mais uma vez escrito "NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS" .

Além disso, a Apelada requereu a juntada de mídia do pós- venda, onde o Apelante afirma, expressamente, estar ciente de todos os termos contratuais, principalmente, que a empresa não comercializa cotas contempladas. Não houve impugnação da prova pelo Apelante.

Indene de dúvidas que eventual equívoco por parte do representante da Apelada foi devida e claramente dirimido pela Apelada no procedimento pós-venda e, destaca-se, antes do cadastramento da cota adquirida pelo Apelante, o qual, repisa-se, livre e deliberadamente, olvidou-se de cumprir com o seu dever de denunciar o vendedor responsável pela comercialização da cota supostamente fora do regulamento.

Endereço

Ora Excelências, se o Apelante foi comprovadamente submetido a longo e esclarecedor procedimento de pós-venda e, mesmo assim, insistiu em concluir o negócio - consórcio -, não há como prevalecer o entendimento de que a Apelada teria agido com dolo, levando àquele a incidir em erro material, tendo em vista que o contrato foi firmado de forma livre e desprovido de qualquer vício de consentimento.

Imperioso se faz destacar que, caso o Apelante denunciasse, no momento do contato telefônico com o Controle de Qualidade, a suposta promessa sobre o prazo para contemplação - a qual sabia ser fraudulenta, pois em desacordo com as informações contratuais -, os contratos não seriam concretizados devido a tais irregularidades e a Apelada procederia a devolução imediata e integral de quaisquer valores pagos.

Ora, o fato de, astuciosamente, o Apelante se omitir perante o controle de qualidade da Apelada, sobre a suposta "promessa de contemplação" e ter mentido na referida ligação, evidencia que este objetivava obter vantagem indevida.

Conforme artigo 110 do Código Civil: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento".

Ou seja, ainda que tenha existido tal pedido por parte dos vendedores, a ligação do pós-venda deixa registrado que a empresa Apelada não teve conhecimento da suposta reserva mental havida , devendo, desta forma, subsistir a manifestação de vontade realizada pelo Apelante na ligação.

Assim, é impossível que a Apelada seja penalizada por um fato que sequer teve conhecimento, só podendo responder pelo que efetivamente teve ciência, ou seja, pela manifestação categórica do Apelante, na ligação, sobre todos os termos do contrato.

Endereço

Isto posto, fica evidente que a Apelada acostou aos autos provas suficientes, de diversos tipos, que demonstram que todas as informações foram passadas de maneira clara e objetiva ao Apelante, possibilitando que o mesmo, independentemente de sua vulnerabilidade, compreendesse todas as peculiaridades de seu contrato de consórcio.

2.2 DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS

No tocante à forma de devolução dos valores já pagos, caso o Egrégio Tribunal entenda pela reforma da sentença, fato este admitido apenas por absoluta cautela processual, nos termos da legislação pertinente e jurisprudência sedimentada sobre o tema, destaca-se o seguinte.

A inteligência do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece .".

Neste sentido, insta salientar que a política de cancelamento da empresa possibilita que seus clientes cancelem o contrato em dois momentos distintos.

O primeiro momento se dá após a contratação e antes da realização da primeira assembleia subsequente à assinatura do contrato. Neste momento, caso o cliente deseje cancelar, todos os valores pagos serão devolvidos prontamente, de forma integral.

Caso ele decida pelo cancelamento ao longo do seu contrato, poderá efetuar a rescisão a qualquer momento, porém, os valores já pagos, somente serão devolvidos quando houver o sorteio de sua cota, dentro das cotas inativas ou ao final do contrato, caso estas não sejam sorteadas.

Endereço

Frise-se que os valores serão corrigidos monetariamente e haverá o desconto das taxas previstas contratual e legalmente, a fim de não prejudicar o grupo.

E no que tange ao momento da devolução das quantias pagas ao desistente do plano de consórcio, a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008)é clara, em seu artigo 30, cumulado com o artigo 22, § 2º e 32, que os valores devem ser devolvidos somente quando da contemplação da cota inativa do consorciado ou ao término do grupo, em caso desta não ser sorteada.

Por conseguinte, não há o que se falar em restituição imediata, sob pena de se estar violando Lei Federal.

O mais atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça entende que a devolução dos valores pagos deve seguir a lei e ocorrer quando da contemplação da cota inativa ou ao final do grupo.

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1 A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante , devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no REsp 1361636/SP. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. 4a Turma. Data do Julgamento:16/02/2016; Data da Publicação no DJe: 19/02/2016).". (grifo nosso)

Corroborando o entendimento encampado, cita-se o robusto entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

[...] DESISTÊNCIA MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PARTICIPANTE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SEGUIU A ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELO STJ EM

Endereço

PROCEDIMENTO REPETITIVO (30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO) QUE É INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO, PORQUANTO O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A LEI Nº 11.795/2008 LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DE CONTEMPLAÇÃO OU ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - ART. 22, 30 E 31 DA LEI Nº 11.795/2008 SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS, NESTA PARTE. (TJSP. Apelação nº 1019665-12.2015.8.26.0405. Relator: Paulo Roberto de Santana. 23a Câmara de Direito Privado. Julgamento: 19/03/2019) (grifo nosso)

CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Desistência voluntária de consorciado. Contrato firmado na vigência da Lei nº 11.795/2008. Devolução imediata dos valores pagos ao consórcio. Inadmissibilidade. Surpresa contábil ao grupo. Despesa imprevista, que oneraria o grupo e os demais consorciados. Restituição dos valores devida na data da assembleia de contemplação da cota do consorciado desistente. Inteligência dos artigos 22, 24, § 3º, e 30 da Lei nº 11.795/2008. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - Apelação nº 1000049-13.2018.8.26.0416. 12a Câmara de Direito Privado. Relator: Tasso Duarte de Melo. Julgamento: 25/07/2019. (grifo nosso)

Desta forma, resta claro que a devolução dos valores pagos pelo desistente não pode ser procedida de maneira imediata, devendo o desistente cumprir com o pactuado no contrato e expresso na legislação pertinente , ou seja, quando houver o sorteio de sua cota inativa e, somente caso isto não aconteça, ao final de seu grupo.

E nem poderia ser diferente, já que o pressuposto básico do consórcio é a solidariedade dos consorciados, que por um período determinado de tempo, se reúnem para aquisição de bens ou serviço, por meio do autofinanciamento.

Endereço

Isto é o que se extrai do próprio texto normativo, senão vejamos:

Art. 2º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.

Em função do cunho social do contrato de consórcio, o legislador deixou expressamente consignado no artigo , § 2º, da Lei nº 11.795/2008, que "O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado." .

Tal política se encontra em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:

Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado

§ 2º - Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada , além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. (grifo nosso)

À luz do quanto exposto, diante de tantos fatos e por qualquer ângulo que se analise a lide, é de rigor que a r. sentença seja mantida, na medida em que o Apelante só terá direito à devolução dos valores pagos quando da contemplação de sua cota inativa ou ao final do grupo.

Endereço

2.3 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Destarte, se mostra inconcebível qualquer pretensão ou tentativa de responsabilização da Apelante em relação ao pleito de danos morais.

Alega o Apelante ter sofrido prejuízos de ordem moral, em razão da suposta promessa de cotas contempladas que teria adquirido, quando, em verdade, não existiu tal promessa e tampouco dissabores decorrentes desta. A Apelada não pode ser penalizada por um equívoco do Apelante na compreensão das informações.

Assim resta impugnado qualquer pretensão indenizatória no que tange ao pedido de danos morais, uma vez que não houve ato ilícito da Apelante que autorize a condenação nos danos requeridos.

Tenta o Apelante imputar uma conduta negligente à esta peticionária, a qual não faz jus, sendo este um passo para obtenção de injusta indenização moral.

Insta salientar que os requisitos da responsabilidade civil são: conduta (ação ou omissão) ilícita, dano e nexo de causalidade, entre os elementos precedentes, bem como a existência de culpa latu sensu .

Tem-se desta forma que, a responsabilidade civil por danos causados somente se concretiza caso restem comprovados os elementos acima expostos, caso contrário, ausente qualquer desses elementos, exclui-se a responsabilidade.

As alegações feitas não tipificam o verdadeiro dano moral, aquele que infringe a honra, a imagem e a dignidade da pessoa, posto que sequer há causa para a caracterização do dano.

Endereço

Como já pacificado pela jurisprudência, meros aborrecimentos não geram o dever de indenizar, conforme cediço nos julgados a seguir:

"Para se presumir o dano moral pela simples comprovação de ato ilícito, este ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos . Hipótese em que, não obstante ser incontroversa a ocorrência do ato ilícito, não restou comprovado que de tal ato adveio qualquer consequência capaz de configurar o dano moral que se pretende ver reparado. (STJ 3a Turma - REsp 968.762, Min. Sidnei Beneti, j.3.6.08, DJU 20.6.08)." (grifo nosso)

"Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um" piso "de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). Lembre-se que no caso presente não houve lesão a interesses objetivos, com ofensa a direitos da personalidade. Teriam ocorrido apenas danos morais subjetivos, que causam aborrecimento ou dissabores intransferíveis. No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do diaadia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Em suma, não há danos morais indenizáveis no caso concreto. (Apelação Cível nº401.320.4/9 - 4a Câmara de Direito Privado - j. em 21 de maio de 2009 - v.u.)" (grifo nosso)

Não há documentos ou qualquer outro meio de prova que corrobore o abalo sofrido pelo Apelante, ou até mesmo que este sequer

Endereçoexistiu! Portanto, conforme a inteligência do artigo 944 do Código Civil que dispõe "A indenização mede-se pela extensão do dano", demonstra- se ausente qualquer dever de indenizar o Apelante.

Nesse sentido, ante a ausência de provas, é impossível a condenação da Apelada, caso contrário, estaria caracterizado o enriquecimento sem causa do Apelante, o que jamais poderia ser admito pelo Poder Judiciário.

Na hipótese de a sentença ser reformada e de o pedido de dano moral ser julgado procedente - fato este que admitido apenas pelo amor ao debate - faz-se necessário traçar algumas considerações a respeito do montante a ser eventualmente fixado.

Para fixação da indenização, tanto a doutrina quanto a jurisprudência apontam alguns critérios a serem observados, a fim de se evitar indenizações injustificadas.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, acerca da fixação da indenização por dano moral, dispõe que esta deve operar-se com moderação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e o intento de lograr vantagem fácil, demonstrando a preocupação daquela Corte em afastar indenizações excessivas, como aquela pretendida nos presentes autos.

Um dos critérios apresentados pela doutrina e aceito por nossos tribunais, é que a fixação do valor da indenização deve levar em conta a condição social das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, bem como as circunstâncias fáticas.

Pode-se acrescentar a estes, ainda, os precedentes jurisprudenciais, notadamente, os valores fixados pelos Tribunais em casos semelhantes, e a fixação moderada, como meio de coibir o enriquecimento injustificado.

Endereço

A moderação se justifica, ainda mais, à medida que indenizações elevadas causam enormes problemas sociais, fazendo da responsabilidade civil, em determinados casos, não um instrumento de obtenção da paz social, mas de insegurança jurídica, de locupletação indevida e excessiva, como ocorrem em diversos casos.

Por todo o exposto, pode-se concluir pela total ausência de culpa da Apelada, haja vista que não houve fraude, tampouco induzimento do Apelante à erro, em razão deste ter recebido todas as informações necessárias poder decidir pela contratação do consórcio ou não.

Em que pese às alegações do Apelante, seu pedido não merece guarida, eis que desprovido de qualquer fundamento fático ou jurídico razoável a legitimá-lo.

Ademais, o Apelante deveria expressar claramente o seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que levariam a reforma da decisão que pretende. No presente caso, o Apelante não se desincumbiu de traduzir o princípio da dialeticidade que traduz a necessidade do ente processual descontente com o provimento judicial interponha a sua irresignação de maneira crítica, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo com os motivos elencados na decisão combatida. Ora, não se vê no recurso de apelação qualquer referência ou impugnação específica a sentença combatida.

Isso, por si só, seria motivo de não conhecimento da peça recursal.

Depreende-se, portanto, que a sentença deve ser deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, eis que o recurso de Apelação pretende a condenação da Apelada sem qualquer prova produzida nos autos que seja capaz de concluir pela responsabilidade desta, de forma

Endereçoque não há que se cogitar a hipótese de condenar a Apelada por qualquer dano que o Apelante alegue haver sofrido.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja negado provimento as razões de apelação pelo Apelante Nomee, por conseguinte, seja mantida a sentença de origem nos seus exatos termos, já que acertada;

Por fim, requer que todas as futuras publicações e intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço