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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0003

Petição - Ação Uso contra Telefônica Brasil

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Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da MMa 3a Vara do Trabalho de Curitiba - PR

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A , atual denominação de GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A e VIVO S/A, por seus procuradores firmatários, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome respeitosamente perante V. Exa., para apresentar ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO, na forma que segue:

1. Consoante preceitua o artigo 847 da CLT, o exercício do direito de defesa no Processo do Trabalho é a data da audiência inaugural. Todavia, considerando o momento pandêmico, houve determinação de aplicação de regramento do CPC (artigo 344), suprimindo a audiência inaugural.

2. Aduz a reclamada que a apresentação de defesa fora da audiência, momento próprio, segundo as regras consolidadas, afronta o art. 846 da CLT, que prevê a realização de proposta conciliatória (em audiência), bem como obstaculiza suscitar inépcia da inicial, de modo que o aditamento à contestação, não gerando nenhum fato novo ou prejuízo ao contraditório, pode ser apresentado, considerando que não será designada audiência inaugural nos presentes autos.

3. Destarte, nesse sentido, a ré apresenta contestação no que se refere à pretensão de pagamento de quinze minutos diários antes da prorrogação da jornada de trabalho, conforme preceitua o art. 384 da CLT, também não detém sorte a reclamante.

O artigo 384 está inserto no Diploma Consolidado, no capítulo relativo à Proteção do Trabalho da Mulher. Contudo, o art. 5°, I, da Constituição Federal/88, determina que homens e mulheres são iguais perante a Lei, não sendo o art. 384 da CLT recepcionado pela ordem constitucional vigente, por conflitar com aquele dispositivo constitucional.

A jurisprudência também corrobora deste entendimento:

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Acórdão - Processo 0130000-10.2009.5.04.0011 (RO) Redator: MARIA HELENA LISOT

Data: 25/01/2012 Origem: 11a Vara do Trabalho de Porto Alegre RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALOS DO ART. 384 DA CLT. A disposição do art. 384 da CLT não foi recepcionada pela CF/88 por representar entendimento do legislador da primeira metade do século passado, inserido numa realidade de desigualdade formal entre homens e mulheres, cuja aplicação nos dias atuais constituir-se-ia em forma de discriminação de gênero, conduzindo à inevitável afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, capitulado no inciso I do art. 5° da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FONES DE OUVIDO. Caso em que a autora trabalhou com a " recepção de sinais em fones" , sinais de voz humana e sinais próprios dos aparelhos telefônicos (linha, ocupado, chamando), preenchendo, assim o suporte fático de que trata o Anexo 13 da NR-15. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. (...)

Neste mesmo sentido, a doutrina tem se manifestado, conforme explica Sérgio Pinto Martins, em sua obra Comentários à CLT (Editora Atlas, 7a Edição):

O preceito em comentário conflita com o inciso I do artigo 5° da Constituição, em que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Não há tal descanso para o homem. Quanto à mulher, tal preceito mostra-se discriminatório, pois o empregador pode preferir a contratação de homens, em vez de mulheres, para o caso de prorrogação do horário normal, pois não precisará conceder o intervalo de 15 minutos para prorrogar a jornada de trabalho da mulher.

O art. 384 da CLT mostra-se, pois, incompatível com o preceito constitucional posto no art. 5°, I.

Tanto é assim que a Lei n° 13.467/2017 revogou o art. 384 da CLT. E sendo interposta a presente demanda sob a vigência da referida Lei, não há que se falar em deferimento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no superado artigo.

Ainda, como se as razões acima não bastassem para óbice ao pleito, importante referir que o Capítulo III, onde está inserida a previsão do art. 384 da CLT, não expõe qualquer determinação legal expressa de que a não concessão do intervalo de 15 minutos a que faz referência o citado artigo, gera o direito ao pagamento de adicional de horas extras. A infração ao referido dispositivo

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acarreta em última hipótese, apenas infração administrativa, consoante jurisprudência sobre o tema:

Acórdão - Processo 0000671-55.2010.5.04.0351 (RO)

Redator: ANA LUIZA HEINECK KRUSE

Data: 16/11/2011 Origem: 1a Vara do Trabalho de Gramado

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Espécie em que a reclamante laborou exposta a condições insalubres em grau médio, pela exposição ao frio, nos termos do anexo 9 da NR n° 15 da Portaria/MTb n° 3.214/78, durante todo o contrato de trabalho. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 CONSOLIDADO. O descumprimento do estabelecido no artigo 384 consolidado não gera direito ao pagamento de horas extras, diante do previsto no artigo 401 da CLT, segundo o qual se verifica tratar-se de infração administrativa. De resto, conflita com as normas constitucionais que estabelecem a igualdade entre homens e mulheres. Nega-se provimento. (...)

Acórdão - Processo 0000518-62.2010.5.04.0661 (RO)

Redator: IRIS LIMA DE MORAES

Data: 12/12/2012 Origem: 1a Vara do Trabalho de Passo Fundo HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT. O descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não gera efeitos pecuniários ao trabalhador, mas sanção de natureza administrativa ao empregador, conforme está dado pelo artigo 401 da CLT. Recurso da reclamada provido. (...)

Desta forma, improcede a pretensão à remuneração do período.

De toda sorte, em caso deferimento do pedido, o que se admite apenas por amor ao argumento, deve ser reconhecida a natureza indenizatória da verba, eis que não se trata de horas extras stricto sensu, mas de indenização imposta ao empregador que não concede 15 minutos de intervalo à sua empregada antes que esta inicie sua jornada extraordinária.

Ainda, plenamente aplicável a Súmula 22 do TRT da 9a Região que limita a concessão do referido intervalo nas ocasiões em que houve prestação de horas extras em tempo superior a 30 minutos.

Além disso, em observância ao princípio da eventualidade, não há que se falar no pagamento de 15 minutos como extras pela supressão do referido intervalo depois da entrada em vigor da Lei 13.467, em 11 de novembro de 2017, considerando que o contrato da obreira perdurou até 06/06/2019 .

Indefira-se o pedido e reflexos, eis que acessórios de pretensão principal indevida!

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4. Destarte, reiterem-se os argumentos expostos sob Id. 77dbc37, requerendo a reclamada seja julgada improcedente a reclamatória nos termos acima contestados, com a condenação da reclamante em custas e demais despesas processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 06 de Julho de 2021.

Nome Thiago Guedes 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

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