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24 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6103

Petição Inicial - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP

Nome, Estado Civil, aposentado, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, portador da cédula de RG nº. (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados constituídos com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000, onde receberá notificações/intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA DE

EVIDÊNCIA

em face do INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL , representado por sua Procuradoria Especializada, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. BREVE RESUMO DOS FATOS

A parte Autora é titular de benefício previdenciário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, mantido e administrado pelo NomeNacional de Seguro Social - INSS, com as seguintes características:

BENEFÍCIO NÚMERO: 00000-00

INÍCIO: 24/03/2014

RENDA MENSAL INICIAL: R$ 00.000,00

Nome: R$ 00.000,00

CONTRIBUIÇÃO: 34 ANOS 03 MESES 11

DIAS

Cabe ressaltar que o cálculo do benefício da parte autora foi efetuado de acordo com a Lei 9.876/99, ou seja, com base na média das 80% maiores contribuições.

Ocorre que no presente caso foi aplicada a regra de transição prevista no artigo da Lei 9.876/99, e o período básico de cálculo teve seu início não no início do período contributivo da parte, como demanda o artigo 29, I e II da Lei 8.213/91, mas sim no período contributivo após Julho de 1994.

A regra aplicada ao caso foi a regra de transição, entretanto, como se comprovará a seguir, a aplicação da regra atual, vigente no momento da concessão do benefício, importará em valor melhor, e, portanto, deve ser o norteador do cálculo no caso concreto.

Logo, como a renda mensal inicial deveria ser maior, o valor atualmente pago também está em desacordo com efetivamente devido, causando prejuízo à parte autora e devendo ser revisado o benefício. Vejamos mais detalhes sobre o direito ao melhor benefício:

1. DO DIREITO

2.1. DO NOVO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO DA LEI 9.876/99

Com a publicação da Lei n. 9.876, de 28.11.1999, verificou-se uma grande modificação na fórmula de cálculo dos salários de benefícios (SB) dos benefícios previdenciários.

Salienta-se que a fórmula básica não sofreu modificação (RMI = SB X Coef. de cálculo), entretanto, como foi alterada a apuração do Salário de Benefício, o resultado prático passou por grandes mudanças. Vejamos a redação atual no tocante ao SB, conforme a Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99:

Art. 29. O salário de benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do

inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

O período básico de cálculo dos benefícios sofreu, portanto, um alongamento significativo, de 36 meses para TODA A VIDA CONTRIBUTIVA DO SEGURADO.

Entretanto, como a regra nova causaria mudança brusca para todos os segurados, a Lei 9.876/99 previu uma regra de transição a ser aplicada somente àqueles que tinham ingressado no RGPS antes de 1999. Vejamos os ditames:

Art. 3 o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

No caso concreto em análise, entretanto, verifica-se que, o cálculo baseado na regra atual, VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IMPORTARÁ EM RENDA SUPERIOR DO QUE AQUELA BASEADA NA REGRA DE TRANSIÇÃO.

Assim, deve-se respeitar o direito da parte ao melhor benefício possível dentro das eventuais diversas regras de cálculo.

2.2. LEI 9.876/99 E A REGRA DE TRANSIÇÃO

No presente caso o INSS apresentou o cálculo baseado na nova apuração do salário de benefício com base na média das 80% maiores contribuições, entretanto, a discussão maior se dá em razão da definição do Período Básico de Cálculo, que deveria ser, na regra atual, de todo o período contributivo, mas foi o da regra de transição do artigo da Lei 9.876/99, contabilizando somente contribuições vertidas ao sistema após julho de 1994.

Segundo a regra de transição, portanto, os valores anteriormente contribuídos não seriam importantes para fim de definição do valor do benefício, apenas no tocante a apuração do tempo de contribuição do segurado.

Salientamos que as regras de transição são apenas possíveis para aqueles que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social antes da vigência da Lei nova, visando amenizar os efeitos prejudiciais ao segurado. Importante destacar que aqueles que tinham implementado o direito antes da vigência da Lei 9.876/99 possuem a proteção do direito adquirido.

A lei previu um aumento gradativo do PBC, de forma a inicialmente (1999) ser um pouco maior do que 5 (cinco) anos, e ir aumentando até que chegasse a apuração efetiva da ordem atual, ou seja, todo o período contributivo.

O objetivo maior dessa regra de transição também foi claro, o de amenizar a influência negativa do prolongado PBC nos cálculos das aposentadorias imediatamente posteriores a aplicação da Lei 9.876/99.

Entretanto, no presente caso, essa aplicação da regra de transição é prejudicial à parte e, portanto, é devido no presente caso a MELHOR FORMA DE CÁLCULO PARA O RESULTADO DO MELHOR BENEFÍCIO.

Salientamos que a criação de regras de transição é de liberalidade do legislador, mas uma vez criada, a regra deve ser usada sempre e SOMENTE para beneficiar o segurado. Caso seja em seu desfavor, a mesma deixará de ser aplicada cabendo à incidência da regra nova. Nesse sentido, destacamos os ensinamentos de Wladimir Martinez:

Regras de transição

Em certas circunstâncias, diante da noção do direito em formação (capaz de criar o seu próprio conceito de faculdade) e da natureza do vínculo, que envolve o tempo, sucessividade de mensalidades contribuição e prestacionais, proximidade da consecução da pretensão, a norma reconhece alguma grandeza preteria à expectativa de direito e cria regras de transição.

Isto é, para quem está no sistema, reconhece a validade do passado, ameniza os efeitos das alterações, confere alguma confiabilidade "contratual" a uma relação que não é civil. Matéria que reclama positivação; regra de transição não se presume juridicamente. (MARTINEZ, Wladimir. Direito Adquirido na Previdência Social. 3a edição. São Nome: LTR, 2010, PÁG. 192)

Cabe resumir, portanto, que a regra de transição é norma intermediária entre a situação anterior benéfica e a posterior prejudicial ao segurado, e serve exatamente para o fim de interligar os dois momentos de forma menos drástica ao direito do segurado.

Nesse sentido, cabe ressaltar o entendimento da jurisprudência no tocantes a aplicabilidade da regra de transição apenas no caso de beneficiar o segurado. Tal interpretação já foi sedimentada quando da existência da regra de transição da aposentadoria por idade, constante na EC 20/98. Naquele caso, a regra de transição trazia a exigência da idade mínima e pedágio de 20%, enquanto a regra nova para o mesmo benefício não o fazia. Assim, foi unânime a posição dos Tribunais no tocante a inaplicabilidade de regra de transição, posto que mais gravosa aos segurados do que a própria regra nova. Destaca-se que o próprio INSS também adotou tal entendimento administrativamente, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA APÓS A EC 20/98. IDADE MÍNIMA. Para os segurados filiados ao RGPS até 16.12.98 e que não tenham atingido o tempo de serviço exigido pelo regime anterior, aplicam-se as regras de transição (art. da EC nº 20/98). Os requisitos da idade mínima e pedágio somente prevaleceram para a aposentadoria proporcional (53 anos/H e 48 anos/M e 40% sobre o tempo que faltava, em 16.12.98, para o direito à aposentadoria proporcional). OS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA INTEGRAL (IDADE MÍNIMA E PEDÁGIO DE 20%) NÃO SE APLICAM POR SEREM MAIS GRAVOSOS AO SEGURADO, ENTENDIMENTO, ALIÁS, RECONHECIDO PELO PRÓPRIO INSS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 57/2001 , mantido nos regramentos subsequentes. (TRF4, AC 0000.0000.0000.0000, LUÍS ALBERTO D’AZEVEDO AURVALLE, TURMA SUPLEMENTAR, 15/05/2007).

Nesse sentido, ensinam os preclaros Daniel Machado da Rocha e José NomeBaltazar Junior:

Com a derrubada do dispositivo que previa a idade mínima nas regras permanentes e sua manutenção apenas na regra transitória, criou-se uma situação esdrúxula, especialmente diante da possibilidade de opção pela aposentadoria de acordo com a regra permanente ou temporária (EC nº 20, art. ). É que, optando pela regra temporária, o segurado necessita atender ao requisito idade mínima e do pedágio. Pela regra permanente, não há idade mínima, nem pedágio. Neste quadro, restou esvaziada a regra temporária, a não ser no caso de aposentadoria proporcional , pois nenhum segurado irá optar pela regra temporária. (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR Junior, José Nome. Comentário à Lei de Benefícios da Previdência Social . 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. P.193)

2.3. DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO

No direito previdenciário protege-se não apenas o direito adquirido, mas também o direito ao melhor benefício, portanto, ao melhor cálculo e a melhor renda mensal de benefício do direito e das hipóteses possíveis para cada segurado.

Salientamos que muitas vezes são possíveis não apenas um, mas diversos cálculos para o mesmo segurado. Isso porque, com as mudanças periódicas na legislação, muitos segurados possuem direito adquirido ou direito à regra de transição, além é claro, do direito à nova regra.

Quando isso ocorre, devemos sempre garantir o melhor benefício ao segurado.

Nesse caso, deverão ser elaborados os diversos cálculos possíveis e utilizado aquele que resultar no melhor valor de renda mensal inicial.

No tocante à parte autora, existe direito a pelo menos dois cálculos:

*Um com a regra atual, com a apuração do PBC em todo o período contributivo da parte, com eventual observância ao consignado no Art. 21, § 3º da Lei de Benefícios, por ocasião do primeiro reajuste, e no RE 564.354, este decidido em regime de repercussão geral pelo STF;

*Um com a regra de transição, com a apuração do PBC somente após julho de 1994.

Assim, servirá de base para a concessão do benefício aquele cálculo que representar o melhor resultado possível, o que no presente caso, é o cálculo com a do PBC de todo o período contributivo.

Nesse sentido, cabe destacar:

Art. 621 da IN 45/10. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus , cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

Art. 627 da IN 45/10. Quando o servidor responsável pela análise do processo verificar que o segurado ou dependente possui direito ao recebimento de benefício diverso ou mais vantajoso do que o requerido , deve comunicar o requerente para exercer a opção, no prazo de trinta dias.

Ressaltamos ainda que a garantia do benefício mais vantajoso também está preceituada no Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido."

Cabe ainda ressaltar a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO PARA A DE EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO.

1. Demonstrando a prova dos autos que os segurado era sócio de empresa familiar, passando posteriormente à condição de empregado com o escopo de majorar a RMI da aposentadoria a ser requerida, impõe-se a respectiva glosa.

2. Reconhecido que o autor era sócio da empresa no período em questão, podem ser aproveitadas as contribuições efetuadas na qualidade de empregado, após as devidas correções, uma vez que caracterizada a condição de contribuinte individual.

3. Comprovado o exercício da atividade urbana em questão, a ser acrescida ao tempo reconhecido pelo INSS. TEM O SEGURADO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE LHE SEJAM MAIS FAVORÁVEIS, EM RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO , tudo nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da CF, 3º e da EC 20/98 e 3º e da lei 9.876/99. (TRF 4a., APELREEX 0000.0000.0000.0000, GUILHERME PINHO MACHADO, TURMA SUPLEMENTAR, 09.03.2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONDENOU O INSS A CONCEDER A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DO REGRAMENTO ANTERIOR À EC 20/98. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO À OPÇÃO DE INATIVAÇÃO PELAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA REFERIDA EMENDA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI (ART. 485, V. CPC) EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO.

1. A violação a literal dispositivo de lei não se restringe à lei stricto sensu, devendo ser interpretada em sentido amplo, de modo a abarcar também a legislação infralegal.

2. Viola literal disposição de lei o acórdão que, embora condenando o INSS a conceder à parte autora aposentadoria proporcional por tempo

de serviço na forma do regramento anterior à EC 20/98, não declarou o direito da parte autora de opção à inativação pelas regras de transição estabelecidas pela referida emenda constitucional , porquanto "tanto vulnera a lei aquele que inclui no campo de aplicação hipótese não contemplada, como o que exclui caso por ela abrangido" (STF, HC 74183-5, Rel. Min Marco Aurélio Mello). (...) 7. Embora a forma de

2.

apuração do salário de benefício seja a mesma se a inativação for

concedida até a data do requerimento ou até a data da Emenda

Constitucional n. 20, de 1998 (redação original do art. 29 da Lei n. 8.213/91), o valor do salário de benefício poderá variar conforme o salário de contribuição da segurada nos meses anteriores, de modo que deve o INSS conceder o benefício que for mais vantajoso à segurada : aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, computado o tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, ou

aposentadoria por tempo de serviço proporcional, considerado o tempo de serviço até a Emenda Constitucional n. 20, de 1998. Em qualquer caso, o marco inicial da inativação é a data do requerimento na esfera administrativa, em 03.09.1999, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei 8.213/91. 8. Ação rescisória julgada procedente. (TRF4, AR

0000.0000.0000.0000, JOÃO BATISTA LAZZARI, TERCEIRA SEÇÃO, 21.10.2009)

No presente caso, cabendo a elaboração do cálculo do benefício com base nas regras atuais ou na regra de transição (todo o período contributivo ou PBC após julho de 1994), pode o segurado optar pelo benefício mais vantajoso, sendo tal entendimento mantido pela Jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.(...) 2. O parágrafo 2º do art. 32 do decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 3.265/99, enquanto vigente, o parágrafo 20 do mesmo artigo, com a redação do decreto nº 5.545/2005, o parágrafo 3º do art. 188-A do Decreto 3048/99, com a redação do Decreto 3.265/99, e o parágrafo 4º do mesmo artigo, acrescentado pelo Decreto 5.545/2005, na redação vigente até o advento do Decreto 6.939/2009, contrariam o disposto no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, bem como o disposto no art. , caput, desta última lei, na medida em que estas leis, ao contrário dos referidos decretos, não exigem que, no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, seja considerada a totalidade dos salários de contribuição, mas apenas os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (regra permanente, para o segurado filiado a partir da publicação da Lei do Fator Previdenciário) ou, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 ( regra transitória , par ao segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/99 - ocorrida em 29.11.1999 - podendo o segurado, neste caso, se eventualmente lhe for mais favorável, utilizar-se de mais de oitenta por cento do referido período contributivo) . (...) (TRF4 5001793-19.2010.404.7103, Sexta Turma, Relator p/Acórdão Celso Kipper, D.E. 26.04.2013)

Vale lembrar por fim que o entendimento referente ao melhor benefício se consolidou no direito previdenciário brasileiro em 2019, com a decisão do Recurso Especial nº. 1.596.203 emanada do STJ, onde ficou decidido o direito do segurado à melhor forma de cálculo e ao melhor resultado dentro de sua realidade individual.

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991 , NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.. " RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/00000-00) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : EDEMAR MOMBACH ADVOGADOS : ALTAIR DE ALMEIDA - 00.000 OAB/UFNOA PIATÃ BASSFELD GNATA E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFLAÍS LIMA RAMALHO CASAGRANDE - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERES. : NomeBRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFDIEGO MONTEIRO CHERULLI E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFE

No caso analisado pelo STF os ministros reconheceram o direito ao cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do NomeNacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condições para a concessão da aposentadoria. A matéria discutiu o alcance da garantia constitucional do direito adquirido e teve repercussão geral reconhecida.

A decisão do Supremo Tribunal Federal consolidou o princípio do direito ao melhor benefício, através da conjugação de princípios constitucionais e costumes administrativos e, em especial, com a aplicação do disposto no artigo 122 da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.528/97:

"Art 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) se mulher, optou por permanecer em atividade."

Por mais que o dispositivo legal se refira diretamente somente aos benefícios concedidos com o tempo integral, por força dos vários princípios constitucionais é possível o entendimento extensivo para os benefícios com renda proporcional ao tempo de serviço.

Dentre estes princípios, o da proibição do retrocesso, o da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. , XXXVI), irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/88, art. 194, par. único, IV) e pela preservação do valor real dos benefícios (CF/88, art. 201, § 4º).

E, neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em 22/10/2018 no julgamento do Resp 1.00.000 OAB/UF, admitiu o recurso como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1036, § 5º, do Código de Processo Civil, para que seja julgado pela Primeira Seção do STJ.

Desta forma, consentir com a concessão de um benefício inferior ao que teria direito desde a implementação das condições mínimas para o referido benefício violaria a garantia constitucional do desenvolvimento social.

Importante ressaltar que para os segurados, que cumpriram todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, a melhor fórmula de cálculo é aquela da regra permanente do artigo 29 da Lei 8.213/91, não sendo admissível que o segurado seja tão duramente penalizado por uma regra de transição que não obedece sua natureza jurídica, qual seja, a de realizar a transição de uma regra para outra de uma maneira mais suave e menos prejudicial aos segurados.

Não restam dúvidas, portanto, do direito da parte a ter seu benefício revisto de forma que o mesmo tendo, para apuração do Salário de Benefício, o previsto no artigo 29, I ou II, da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.876/99, ou seja, para que seu PBC leve em consideração todo o período contributivo e não apenas os salários contribuídos após julho de 1994.

3. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE

Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil - CPC quando presentes uma das hipóteses descritas nos incisos I ao IV, o juiz poderá conceder a tutela de evidência para assegurar desde já o direito pleiteado.

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso em comento, ocorreu a hipótese do inciso III do art. 311 do CPC, porquanto a tese da Revisão da Vida Toda fora objeto de recursos repetitivos, conforme ementa abaixo:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 26.11.1999 (DATA DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.

Ademais, a parte Autora faz jus à concessão da Tutela de Evidência, inaudita altera parte , vez que o parágrafo único dispõe que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente .

Ressalta-se que já há decisões de deferimento de tutela de evidência em virtude da decisão fixada pelo STJ no bojo do tema 999:

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009133-16.2019.4.03.6104 / 3a Vara Federal de Santos

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que proceda à apuração do benefício do autor, observando a tese fixado pelo STJ no julgamento do Tema 999, comunicando nos autos o valor obtido.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5009135-83.2019.4.03.6104 / 3a Vara Federal de Santos AUTOR: CLAUDIO FERNANDO PIZZI

RÉU: Nome

Desta forma, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que proceda à apuração do benefício do autor, observando a tese fixado pelo STJ no julgamento do Tema 999, comunicando nos autos o valor obtido.

Em virtude disso, deverá ser concedida tutela de evidência, com o fito de antecipar o pleito, a fim de que o Autor comece a receber o benefício de aposentadoria antecipado desde já.

1. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, respeitosamente requer:

1) A concessão da liminar, uma vez que estão presente os requisitos da tutela

antecipada, devendo ser revisado o valor da aposentadoria desde já.

2) A procedência total da demanda para condenar o réu a revisar o benefício da

a parte autora, de forma que seu cálculo seja efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após Julho de 1994, com eventual observância ao consignado no Art. 21, § 3º da Lei de Benefícios e no RE 564.354, em regime de repercussão geral pelo STF. Salienta-se que tal regra está atualmente prevista no artigo 29, I ou II da Lei 8.213/91;

3) A condenação do INSS ao pagamento das diferenças verificadas desde a

concessão do benefício, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, valores esses corrigidos monetariamente na forma de atualização prevista pela legislação pertinente;

4) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na base de

20% (vinte por cento);

1. DOS REQUERIMENTOS

No mais requer:

1) A concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,

uma vez que é hipossuficiente, conforme art. 98 do CPC, sendo certo que, declara, desde já, que não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, motivo pelo qual requer, diante da sua condição, e por força da natureza da causa, os benefícios da gratuidade de justiça;

2) A citação e intimação da Autarquia-ré, na pessoa de seu representante legal,

no endereço declinado no preâmbulo para, querendo, apresentar a contestação que entender cabível;

3) A determinação ao INSS para que na primeira oportunidade em que se

pronunciar nos autos apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração dos valores devidos ao segurado, sob pena de cominação de multa diária, a ser fixada por esse Juízo;

4) A produção de todos os meios da prova em direito admitidos, sem exceção

de natureza alguma, especialmente a prova documental inclusa, bem como outras que se fizerem necessárias, entre elas, a realização de perícia técnica-contábil, neste caso, o recálculo, e que, restaure em um plano contínuo e de acordo com a legislação em vigor a evolução dos valores litigados a serem recebidos, para que se alcancem os valores reais, a serem pagos pelo réu ao Autor;

5) Que, ao final, sejam expedidos e depositados os honorários advocatícios e/ou

sucumbenciais em favor das advogadas Camila de Almeida Santos, nº 415.840, Nome, nº 433.039; Caroline Raccanelli de Lima, nº 408.245 e Jessica da Silva Oliveira, nº 377.317.

5) Que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome das

advogadas Camila de Almeida Santos, nº 415.840, Nome, nº 433.039; Caroline Raccanelli de Lima, nº 408.245 e Jessica da Silva Oliveira, nº 377.317, e que seja colocado o seu nome na contra capa dos autos, sob pena de nulidade;

6) A juntada das inclusas cópias, já declaradas autênticas, conferindo com os originais, conforme autoriza o artigo 425, IV, do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

São Nome/SP, 08 de Junho de 2021.

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Almeida, Albuquerque, Raccanelli e Oliveira Advogados Associados

00.000 OAB/UF