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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400

Petição - Ação não Discriminação

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09/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 20/09/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Não Discriminação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14/02/2020 17:44 PR-DF-MANIFESTACAO-4034-2020 17650 Petição intercorrente

2855

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - DISTRITO FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 9a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – DF

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , no uso de suas atribuições legais e institucionais, por meio da Nomesignatária, vem à presença de Vossa Excelência manifestar-se no tocante à manifestação da União (Id. (00)00000-0000) e reiterar o pedido de concessão de medida liminar contido na petição inicial.

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública ajuizada por este Parquet Federal, visando: i) em sede de antecipação dos efeitos da tutela , determinar que a União (pelo Comando da Marinha) se abstenha de vedar a inscrição de candidatas do sexo feminino e de candidatos casados ou em união estável nos próximos concursos públicos de admissão ao Colégio Naval (a partir do CPACN/2020) e; ii) no mérito , condená-la à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de vedar a inscrição de candidatas do sexo feminino e de candidatos casados ou em união estável nos concursos públicos de admissão ao Colégio Naval.

Notificada, a União se manifestou quanto ao pedido de urgência, aduzindo, em síntese, que: i) o Colégio Naval não se equipara aos demais estabelecimentos de ensino públicos, já que o ingresso de seus alunos no curso se constitui em ato de ingresso nas

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Forças Armadas, passando o mesmo a ostentar a condição de “ militar da ativa da Marinha do Brasil ”, nos termos do artigo 3o, § 1o, alínea a, inciso IV, c/c artigo 10 da Lei no 6.880/1980; ii) a Constituição Federal confere à lei a competência de dispor acerca dos critérios para ingresso nas Forças Armadas (art. 142, X), sendo que a Lei no 9.519/1997 prevê que “ os Corpos e os Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil serão integrados por Oficiais de ambos os sexos, e compete ao Comandante da Marinha fixar em quais escolas de formação e cursos, além de definir as capacitações e as atividades, em que serão empregados Oficiais dos sexos feminino e masculino ” (art. 9, I); iii) a Lei no 11.279/2006 dispõe que a matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas carreiras da Marinha depende do atendimento de requisitos específicos, decorrentes das exigências e estruturas da carreira militar, sendo que a Lei no 6.880/1980 estabelece casos em que militares da ativa não podem contrair matrimônio.

II – DA IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL

A fim de justificar as restrições que vem praticando nos processos seletivos de ingresso no Colégio Naval, a União invoca os seguintes dispositivos das Leis no 6.880/1990 e no 9.519/1997 que dispõem, respectivamente, sobre “ o Estatuto dos Militares ” e sobre “ a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha ”:

Lei no 6.880/1990 Art. Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1º Os militares encontram-se em uma das seguintes situações:

a) na ativa:

(...)

IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e

(...)

Art. 10. O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (...)

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Art. 40. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a prestação do serviço militar inicial. (...)

Art. 144. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica. § 1o Os Guardas-Marinha e os AspirantesaOficial não podem contrair matrimônio, salvo em casos excepcionais, a critério do Ministro da respectiva Força. § 2o É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais, de graduados e de praças, cujos requisitos para admissão exijam a condição de solteiro, salvo em casos excepcionais, a critério do Ministro da respectiva Força Armada. § 3o O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Ministro da Força Armada a que pertencer o militar.

Lei no 9.519/1997:

Art. 9o Os Oficiais da Marinha, de ambos os sexos, são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição, observados os valores, princípios e normas nela estabelecidos. (...)

I - os Corpos e os Quadros de Oficiais da Marinha do Brasil serão integrados por Oficiais de ambos os sexos, e compete ao Comandante da Marinha fixar em quais escolas de formação e cursos, além de definir as capacitações e as atividades, em que serão empregados Oficiais dos sexos feminino e masculino; e

(...)

Em que pesem os argumentos esposados pela União, cumpre destacar que as aludidas normas não se aplicam ao presente caso, já que se referem tão somente aos já submetidos à disciplina militar (que já integram a Instituição) , não prevendo critérios para participação dos processos seletivos da Marinha.

Esse entendimento foi ratificado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região na análise do AI no 5006950-78.2019.4.02.00001 [1] , quando se determinou que a Diretoria de Ensino da Marinha retificasse o edital do Concurso Público de Admissão à Escola Naval

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( Instituição de Ensino Superior da Marinha ), para permitir a inscrição de pessoas casadas, que vivam em união estável ou que tenham filhos:

15. Cabe destacar a previsão sobre o tema no Estatuto dos Militares, Lei no 6.880/80, e na Lei no 11.279/06, que regulamenta o ensino na Marinha. Como bem já aduziu o Ministério Público Federal , em suas razões recursais, em que pese o questionamento da receptividade do disposto no artigo 144 da Lei no 6.880/80, frente a nova ordem constitucional, a referida lei somente se aplicaria “aos já submetidos à disciplina militar, (AspirantesaOficial), não prevendo critérios para participação dos processos seletivos de ensino da Marinha, estes fixados especificamente na Lei nº 11.279/06 ”.

(Destacou-se)

E, ainda que tais normas se aplicassem aos estudantes do Colégio Naval, vale consignar que a recepção de alguns de seus dispositivos pelo atual ordenamento jurídico é, no mínimo, duvidosa. Nesse sentido, registra-se que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADPF no 290, proposta pela Procuradoria-Geral da República, no bojo da qual se requer a declaração de não-recepção do § 2o do artigo 144 da Lei 6880/1990 pela Constituição de 1988. Da petição inicial destacam-se os seguintes trechos, aplicáveis, por seus fundamentos, às questões tratadas nos presentes autos:

12. O estado civil não pode servir de fator de discrímen para o exercício de nenhuma atividade pública. Não há incompatibilidade entre a manutenção do núcleo familiar e à dedicação à profissão ou ao treinamento. A liberdade de escolha nas relações afetivas não pode ser arbitrariamente tolhida pelo Estado.

(...)

14. O reconhecimento constitucional do planejamento autônomo da vida conjugal leva à conclusão de que ao Estado não cabe impor a forma em que se dá o relacionamento entre os parceiros. O ente público não pode julgar que tal ou qual forma melhor convenha aos bons costumes, cabendo-lhe somente endossar a relação afetiva ali constituída, sob o prisma de uma dignidade humana que permita o “livre desdobramento da personalidade”.

(...)

18. É verdade que há situações em que os titulares dos direitos fundamentais se submetem “a relações especiais de sujeição”, que podem implicar em restrições legítimas a tais direitos. Como ressaltou Jane Reis Gonçalves Pereira, “em certos casos, a necessidade de viabilizar o adequado funcionamento das instituições estatais torna imperativo que sejam limitados direitos fundamentais dos indivíduos que as integram.

19. A situação dos militares é exemplo típico de relação especial de

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sujeição, que não importa em renúncia a direitos fundamentais, mas pode implicar na admissibilidade de algumas restrições proporcionais a eles. É certo, porém, que essas limitações devem ser estritamente vinculadas às necessidades das respectivas instituições, além de não poderem invadir o núcleo essencial do direito fundamental afetado.

20. Desse modo, os princípios de hierarquia e disciplina que regem a vida castrense justificam certas restrições aos direitos fundamentais dos militares. O militar não pode, por exemplo, invocar a sua privacidade ou a sua liberdade geral de ação para recusar o uso da farda em serviço, ou para esquivar-se de cortar o cabelo ou de fazer a barba.

21. Contudo, não há qualquer justificativa que dê amparo às restrições à liberdade de planejamento do núcleo familiar. Os princípios da hierarquia e disciplina militar não tem qualquer relação com o estado civil da praça especial, que diz respeito a uma escolha realizada exclusivamente no âmbito privado, estranha ao exercício de sua função.

22. De mais a mais, é inegável que existam diferenças entre pessoas casadas e pessoas solteiras. Entretanto, essas diferenças não podem ser levadas em consideração para a limitação do acesso a cargos públicos, sob pena de violar o princípio da igualdade (art. 5o, caput, da CR).

(...)

Observa-se que os critérios que devem ser observados para participação nos processos seletivos da Marinha ( e, portanto, para ingresso no Colégio Naval ) encontram-se fixados especificamente na Lei no 11.279/2006, que assim dispõe:

Art. 11-A. A matrícula nos cursos que permitem o ingresso nas Carreiras da Marinha depende de aprovação prévia em concurso público, atendidos os seguintes requisitos, dentre outros estabelecidos, decorrentes da estrutura e dos princípios próprios dos militares:

I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de praças;

II - ser aprovado em exame de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por provas, ou por provas e títulos, compatíveis com o nível de escolaridade ou habilitação profissional exigida;

III - comprovar escolaridade e, quando for o caso, habilitação profissional, compatíveis com o Corpo ou Quadro a que se destina, em instituições de ensino oficialmente reconhecidas, até a data da matrícula;

IV - ser aprovado em inspeção de saúde, realizada por Agentes Médico- Periciais da Marinha, segundo critérios e padrões definidos pelo Comando da Marinha;

V - ser aprovado em teste de aptidão física, de acordo com os critérios e índices mínimos, estabelecidos pelo Comando da Marinha para cada Corpo

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ou Quadro;

VI - ser aprovado em avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do candidato com a carreira militar;

VII - estar em dia com as obrigações do Serviço Militar e da Justiça Eleitoral, quando aplicável;

VIII - possuir idoneidade moral, a ser apurada por meio de averiguação da vida pregressa do candidato, na forma expressa no edital do concurso público;

IX - não estar na condição de réu em ação penal;

X - não ter sido, nos últimos 5 (cinco) anos na forma da legislação vigente:

a) responsabilizado por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo em processo administrativo disciplinar, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou

b) condenado em processo criminal transitado em julgado, contado o prazo a partir da data do cumprimento da pena;

XI - se ex-integrante de qualquer uma das Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, excluído ou licenciado a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação;

XII - não apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas;

XIII - ter altura mínima de 1,54 m (um metro e cinquenta e quatro centímetros) e máxima de 2 m (dois) metros, exceto para candidatos ao Colégio Naval, cujo limite máximo é de 1,95 m (um metro e noventa e cinco centímetros); e

XIV - atender os seguintes limites de idade, referenciados a 1o de janeiro do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar:

a) Concurso de Admissão ao Colégio Naval: ter 15 (quinze) anos completos e menos de 18 (dezoito) anos de idade;

b) Concurso de Admissão à Escola Naval: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 23 (vinte e três) anos de idade;

c) Concurso para ingresso nos Quadros Complementares de Oficiais: ter menos de 29 (vinte e nove) anos de idade;

d) Concurso para ingresso no Corpo de Saúde da Marinha: ter menos de 36 (trinta e seis) anos de idade;

e) Concurso para ingresso no Corpo de Engenheiros da Marinha: ter menos de 36 (trinta e seis) anos de idade;

f) Concurso para ingresso no Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha: ter menos de 36 (trinta e seis) anos de idade;

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g) Concurso de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

h) Concurso para ingresso no Corpo Praças da Armada e no Corpo Auxiliar de Praças: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade;

i) Concurso ao Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 22 (vinte e dois) anos de idade; e

j) Concurso ao Curso de Formação de Sargentos Músicos Fuzileiros Navais: ter 18 (dezoito) anos completos e menos de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

§ 1o A candidata grávida ou com filho nascido há menos de 6 (seis) meses não poderá realizar o exame de teste de aptidão física referido no inciso V do caput, sendo resguardado seu direito de adiamento desse exame por um ano, contado a partir do término da gravidez, mediante requerimento da candidata, desde que respeitados os demais requisitos no momento da matrícula no curso de formação. § 2o Os requisitos para ingresso no Quadro de Capelães Navais do Corpo Auxiliar da Marinha são estabelecidos pela Lei no 6.923, de 29 de junho de 1981. § 3o A inspeção de saúde será conduzida de forma a ser respeitado o sigilo necessário das informações coletadas e avaliará as condições de saúde dos candidatos, por meio de exames clínicos, de imagens e laboratoriais, inclusive toxicológicos, definidos em instruções do Comando da Marinha, de modo a comprovar a inexistência de patologia ou característica incapacitante para o exercício das atividades militares, ou de patologia ou característica que, pela sua natureza, poderá ocasionar a incapacidade ou a restrição para o exercício pleno das atividades militares. § 4o Os critérios, os padrões, os índices e as compatibilidades para atender os requisitos estabelecidos nos incisos IV, V e VI do caput deverão estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar, atendidas também:

I - as necessidades de dedicação exclusiva às atividades de treinamento e de serviço;

II - a consonância com a higidez, a ergonomia, a compleição física e a estabilidade emocional do militar necessária para o emprego e a operação de armamentos, de equipamentos e de sistemas de uso da Marinha, para o trabalho em equipe, para o desempenho padronizado em deslocamentos armados ou equipados, para a adequação às condições de habilidade, de operação e de transporte a bordo dos meios navais, aeronavais e de fuzileiros navais, bem como para o alcance dos padrões exigidos durante os períodos de instruções e de treinamentos; e

III - a possibilidade de suprimento de suas necessidades pelo sistema logístico da Força.

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Conforme se verifica, não existe na Lei no 11.279/2006, que dispõe sobre o Ensino na Marinha , norma que impeça que candidatas do sexo feminino e candidatos casados ou em união estável participem do concurso público de admissão ao Colégio Naval.

É bem verdade que, conforme exposto pela União, o aludido diploma legal prevê que os critérios para ingresso na Instituição devem “ estar adequados com as necessidades do pessoal da Marinha para o fiel cumprimento de sua destinação constitucional, inclusive em combate, e com as peculiaridades da formação e da atividade militar ”.

Cabe, entretanto, questionar quais entraves a participação de mulheres ou candidatos casados/em união estável traria ao “ fiel cumprimento da destinação constitucional ” da Marinha do Brasil, já que a União não indicou, sequer exemplificativamente , um motivo razoável e proporcional para justificar as restrições que tem imposto ao amplo acesso ao ensino público.

A resposta para tal questionamento é simples: a União não apresentou justificativa para as restrições impostas justamente porque, como exposto na petição inicial, não existem motivos concretos razoáveis para restringir a participação de tais candidatos.

Por óbvio, a exclusão dos candidatos não possui nenhuma relação de pertinência com o exercício de suas atividades, uma vez que a condição de mulher ou o estado civil do candidato em nada influenciará no desempenho do aluno.

E, em assim sendo, deve a Marinha do Brasil ser impedida de vedar o acesso/permanência de candidatos ao/no Colégio Naval, devendo ser assegurado a todos os interessados o direito de inscrição no concurso público, à matrícula e à frequência nos cursos por ele disponibilizados, conforme fundamentos expostos na petição inicial.

III – DA URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

A necessidade de se apreciar o pedido de medida liminar se reveste de urgência, porquanto a prática ilegal da Marinha do Brasil vem ocorrendo anualmente e está na iminência de se repetir.

Conforme informações do Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha, disponíveis no site https://www.marinha.mil.br/sspm/?q=programaodos-concursos , o período de realização das provas para ingresso no Colégio Naval 2020 está previsto para a primeira quinzena de julho de 2020 .

É dizer, caso o pedido de liminar não seja apreciado e deferido a tempo, mais

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uma vez inúmeros estudantes se verão impossibilitados de tomar parte do certame para ingresso no Colégio, perpetuando o contexto de exclusão inconstitucional apontado nesta ação.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, considerando a improcedência dos argumentos apresentados pela União Federal e tendo em vista que o período de realização das provas para ingresso no Colégio Naval 2020 está previsto para a 1a quinzena de julho de 2020 , reitera o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o pedido de concessão da tutela jurisdicional de urgência contido na inicial.

Brasília, 13 de fevereiro de 2020.

Nome

Nome

Notas

1. ^ Íntegra

da decisão disponível em: https://www10.trf2.jus.br/portal/wpcontent/uploads/sites/28/2019/08/escola_naval_decisao-2.pdf

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