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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Espécies de Sociedades contra Flexform Industria Metalurgica

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Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator - Dr. Ricardo Negrão - da 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000

FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., Nome, Nome, Nome, Nomee Nome(doravante, em conjunto, "Agravados"), já devidamente qualificados nos autos do recurso em epígrafe, interposto por Nome(doravante denominado "Nome" ou, simplesmente, "Agravante"), vêm, por seus advogados, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil ("CPC"), apresentar CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , o que faz pelos motivos de direito a seguir deduzidos para que o recurso ora respondido não seja conhecido ou, subsidiariamente, que a ele seja negado provimento.

I. TEMPESTIVIDADE

1. Antes de mais nada, cumpre destacar que esta resposta é apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 1.019, inciso I 1 , do CPC.

2. Isso porque, a r. decisão que facultou aos Agravados apresentarem resposta ao recurso de fls. 01/40 foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico ("DJE") em 21.06.2021 ( segunda-feira ) ( fls. 2.226 ) e, nos termos do artigo 224, § 2º 2 , do CPC, a publicação ocorreu em 22.06.2021 ( terça-feira ).

3. Dessa forma, a teor dos artigos 224, § 3º 3 e 219 4 , do CPC e, ainda, considerando que no dia 09.07.2021 ( sexta-feira ) 5 não houve expediente forense e os prazos processuais foram suspensos, conforme Provimento CSM nº 2.584/2020, o prazo para a apresentação de Contraminuta iniciou-se em 23.06.2021 ( quarta-feira ) e atingirá seu termo final apenas em 14.07.2021 ( quarta-feira ).

4. Dito isso, não restam dúvidas quanto à tempestividade desta resposta.

II. SÍNTESE DO RECURSO ORA COMBATIDO

5. Trata-se, na origem, de Carta Precatória expedida em Ação Anulatória c/c Pedido de Indenização , com a finalidade de aferir o valor da FLEXFORM no momento da saída do Agravante dessa sociedade.

1 Art. 1.019 . Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de

aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias : (...)

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso ;

2 Art. 224, § 2 º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da

6. Para dar integral cumprimento à ordem expedida pelo MM. Juízo Deprecante, foi determinada a realização de 2 (duas) perícias: (i) Perícia de Engenharia, cujo estudo serviu de subsídio para a avaliação da empresa FLEXFORM ; e (ii) Perícia Contábil, para a avaliação do valor da FLEXFORM .

7. Pois bem. Após aproximados 3 (três) anos da distribuição da Carta Precatória, foram elaborados Laudos de Engenharia e Contabilidade pelos Experts nomeados pelo MM. Juízo a quo, Paulo Eduardo Dias da Silva e Antônio Carlos Ferreira da Silva ( fls. 1.449/1.697 e fls. 1.702/1.816 da Carta Precatória ).

8. Em seguida, as Partes se manifestaram com relação aos trabalhos periciais e, diante das divergências técnicas apontadas pelo Agravante em sua manifestação, os Peritos prestaram os devidos esclarecimentos ( fls. 2.812/2.887 e 2.888/2.074 da Carta Precatória ), sem, contudo, alterar o resultado do trabalho, como pretendia o Agravante.

9. A partir de então, considerando que os Laudos não foram favoráveis aos seus interesses, passou o Agravante a ofender formalmente os sujeitos do processo (Partes, Advogados, Peritos e Assistentes Técnicos) e, em desespero de causa, passou a alegar que os Laudos produzidos seriam imprestáveis pelo simples fato de estarem em desacordo com as manifestações técnicas de seus assistentes.

10. Nesse sentido, o Agravante requereu a realização de novas perícias, o que foi indeferido pelo MM. Juízo a quo que, tendo cumprido a ordem do MM. Juízo Deprecante, determinou a devolução da Carta Precatória, nos seguintes termos:

(...) 1. Fls. 3081/5912: Tal como já constou em decisões anteriores, a análise dos laudos periciais e das impugnações das partes acerca de seu conteúdo ocorrerá oportunamente, quando da prolação da sentença pelo Juízo deprecante.

A realização de nova perícia pelo simples fato do laudo pericial ser divergente do conteúdo do parecer dos assistentes técnicos contratados por qualquer das partes não se justifica pois essa divergência não leva à conclusão de que a perícia não cumpriu sua finalidade .

Ressalte-se, por oportuno, que a conclusão dos assistentes técnicos e o relato do próprio requerente não são suficientes para provocar nova perícia uma vez que configuram elementos de prova parciais e unilaterais (...)

Por fim, dado que a precatória já atingiu sua finalidade, com a elaboração dos laudos periciais e dos devidos esclarecimentos (a petição de fls. 5929/6115 é mera cópia daquela de fls. 2888/3074, sobre as quais as partes já se manifestaram), e considerando que ela já foi distribuída há 4 anos, não se justificando maiores delongas, devolva-se a precatória ao Juízo deprecante, com as homenagens do Juízo ."

(Decisão proferida às fls. 6.119/6.120 da Carta Precatória)

11. Irresignado por o MM. Juízo a quo (i) não ter reconhecido a necessidade da

produção de novas perícias; (ii) não ter determinado a adequação dos Laudos de acordo com seus interesses; e (iii) ter determinado a devolução da Carta Precatória ao MM. Juízo deprecante após as considerações finais do Perito Contábil, o Agravante opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados (fls. 6.134/6.135 da Carta Precatória ).

12. Ato contínuo, pelos mesmos motivos e argumentos do recurso anterior, o sr.

Nomeopôs" novos "Embargos de Declaração, oportunidade em que apresentou outras manifestações técnicas, além daquelas que já havia apresentado no momento processual oportuno.

13. Como não poderia deixar de ser, esses" novos "Embargos de Declaração do

Agravante foram rejeitados, mas o MM. Juízo a quo, demonstrando tolerância acima do normal, determinou que o Perito Contábil falasse acerca dessa ulterior manifestação técnica apresentada pelo Agravante ( fls. 6.191/6.192 da Carta Precatória ), embora, como já se esclareceu, essa manifestação tenha sido apresentada a destempo e fora da oportunidade processual adequada (o Agravante já havia apresentado outras tantas manifestações técnicas no momento processual adequado!).

14. Daí, então, antes mesmo de o Expert se manifestar nos autos da Carta Precatória, o sr. Nomeinterpôs o Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal que ora se responde pleiteando: (i) que o Sr. Perito de Engenharia se manifeste sobre o Parecer Técnico apresentado pelo Agravante juntamente com seus Embargos de Declaração; (ii) que o sr. Perito Contábil ajuste o Laudo de Engenharia já finalizado; e (iii) a realização de novas provas periciais ante a total imprestabilidade das perícias de engenharia e contábil que foram realizadas.

15. Recebido o recurso, acertadamente o respeitável Des. Relator negou a pretendida antecipação dos efeitos da tutela recursal ( fls. 2.222/2.224 ).

16. A r. decisão agravada deve ser mantida. É o que se passa a demonstrar:

III. PRELIMINARMENTE: RAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

III. 2 HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC

17. O recurso manejado pelo Agravante também não merece ser conhecido por não guardar qualquer relação com as hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015, do CPC, contra as quais comporta a interposição de Agravo de Instrumento. Senão vejamos:

Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre :

I - tutelas provisórias ;

II - mérito do processo ;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

18. Segundo as lições do Prof. Dr. Nome, nos termos do artigo

1.009, § 1º 6 , do CPC, a irresignação do Agravante quanto ao resultado das perícias e à suposta necessidade de refazimento dos trabalhos por outros profissionais técnicos deverá ser arguida em preliminar de apelação ou de contrarrazões, mas jamais através de Agravo de Instrumento:

" (...) O rol taxativo do art. 1.015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento, a parte prejudicada deverá aguardar a prolação da sentença para, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, requerer a sua reforma (art. 1.009, § 1º). Vale dizer, a preclusão sobre a matéria somente ocorrerá se não for posteriormente impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões".

(Novo Código de Processo Civil Anotado, 20a edição, p. 1.123).

19. A esse respeito já decidiu este Eg. TJSP:

"Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Determinação de emenda da inicial - Hipótese não prevista no rol exaustivo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O artigo 1.015 do atual Estatuto Processual contém um rol taxativo de decisões que poderão ser contrastadas com o emprego imediato do agravo de instrumento, devendo todas as demais questões serem arguidas em apelação ou contrarrazões de apelação , já que"as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não serão cobertas pela preclusão"( CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Trata-se de um rol taxativo, só sendo admissível o agravo de instrumento interposto contra decisões que estejam previstas nos incisos do dispositivo legal mencionado. Assim, somente a decisão contemplada no citado artigo 1.015 ou em outros dispositivos legais ensejará a interposição do agravo de instrumento , não existindo previsão legal de cabimento de tal recurso para a hipótese de emenda da inicial da demanda, o que leva à conclusão de inadmissibilidade do agravo para essa situação. Agravo não conhecido ."

(TJ-SP - AI: 21402736320218260000 SP 2140273- 63.2021.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 22/06/2021, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021 - destaques nossos)

*****

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. RECORRIBILIDADE POR MEIO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo de instrumento. Rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC . O deferimento das provas requeridas pela agravada, referente à situação fiscal e bancária das empresas recorrentes, não corresponde à exibição de documento ou coisa de que trata o inciso VI do art. 1.015 do CPC . A doutrina majoritária e a jurisprudência se firmaram no sentido de reconhecer a taxatividade das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento sob a égide da nova legislação processual. Mitigação que não se justifica no caso. Recurso não conhecido ."

(TJ-SP - AI: 20310906020218260000 SP 2031090- 60.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 23/02/2021, 10a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021 - destaques nossos)

20. E ainda que este Eg. TJSP entenda que o rol previsto no artigo 1.015 do CPC

deve ser interpretado de maneira extensiva, o que se admite tão somente para argumentar, melhor sorte não assiste ao Agravante.

21. Isso porque, na hipótese de mitigação da taxatividade do rol previsto no artigo

1.015 do CPC, segundo o entendimento firmado pelo Col. Superior Tribunal de

Justiça 7 , o Agravo de Instrumento somente poderia ser admitido se verificada" urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação "- o que definitivamente não é o caso .

22. Com efeito, a irresignação do Agravante se deu pelo simples fato de os trabalhos periciais - que foram perfeitamente realizados por profissionais qualificados e da confiança do MM. Juízo a quo - não atenderem seus interesses e terem conclusão divergente das manifestações de seus assistentes.

23. Tal como constou na r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo às fls. 6.119/6.120 da Carta Precatória ," a análise dos laudos periciais e das impugnações das partes acerca de seu conteúdo [deverá ocorrer] oportunamente, quando da prolação da sentença pelo Juízo deprecante " , através de preliminar de apelação ou de contrarrazões.

24. Ora, não há urgência que justifique o excepcional cabimento do Agravo de Instrumento. Os trabalhos periciais foram realizados de acordo com a ordem emitida pelo MM. Juízo Deprecante, tendo sido dada a oportunidade para que os assistentes- técnicos das Partes apresentassem seus pareceres ( CPC, art. 477) e, portanto, a Carta Precatória atingiu sua finalidade, goste o Agravante ou não!

25. Esse, inclusive, foi entendimento deste Eg. Tribunal em julgamento de caso análogo:

" Agravo de instrumento. Contrato de "compra e venda" de quotas sociais. Embargos à execução. Perícia contábil. Pretendida invalidação do laudo , por suposta falta de qualificação do perito para o trabalho que lhe foi confiado. Indeferimento. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC .

Consideração de que o processo de embargos não se confunde com o de execução e representa típico processo de conhecimento. Precedentes.

Situação em que os interessados devem aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. Ocasião em que, aliás, em exame verdadeiramente aprofundado da prova, haverá melhores condições de analisar a alegada imprestabilidade do laudo .

Consideração, por último, de que não há urgência na apreciação do incidente, a justificar o excepcional cabimento do agravo de instrumento, nos termos da tese fixada no julgamento do repetitivo de que foi paradigma o julgamento proferido em REsp. 1.704.520/MT e REsp. 1.696.396/MT .

Não conheceram do agravo ."

(TJSP -AI nº 2207128-92.2019.8.26.0000, 19a Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 21.10.2019 - destaques nossos).

26. A bem da verdade é que também falta ao Agravante interesse recursal via Agravo de Instrumento quanto ao julgamento da prestabilidade da prova produzida, sendo certo que qualquer julgamento deste Eg. Tribunal acerca desse assunto, acerca do conteúdo da prova produzida no MM. Juízo Deprecante, representaria supressão de instância, explica-se.

27. O Agravante pretende que este Eg. Tribunal decida se a prova é (ou não) imprestável e se há necessidade de realização de nova perícia.

28. Pois bem, o julgamento sobre o conteúdo das perícias, sobre a completude do conteúdo dos laudos periciais há que ser feito pelo MM. Magistrado do Juízo Deprecante, quando oportunamente for avaliar as provas até então produzidas nos autos e seu impacto no julgamento da causa, até mesmo porque foi ele quem determinou ao Juízo Deprecado a realização das perícias e é ele o real destinatário das provas.

29. O Juízo Deprecado, como se sabe, age em cooperação ( CPC, art. 68) para a prática do ato processual, para a colheita da prova, mas não lhe compete avaliar o conteúdo desta prova, apenas administrar e zelar para que a prova seja colhida

conforme determina o Código de Processo Civil (no caso, em se tratando de prova pericial, conforme artigos 465 e seguintes do Código).

30. Assim, o Juízo Deprecado deve executar o ato da decisão tomada pelo Juiz de outra comarca, ausente hierarquia entre os Juízos, cabendo a ele determinar e zelar pela forma em que o ato processual é realizado, propiciando meios para que a medida seja cumprida eficazmente, mas sempre dentro dos limites dos atos deprecados 8 .

31. E, nesse particular, cumpriu o Juízo Deprecado todas as formalidades processuais exigidas para que atuasse em cooperação com o Juízo Deprecante ( CPC, art. 68), sendo-lhe vedado qualquer julgamento acerca do conteúdo das provas cuja colheita foi por ele administrada.

32. É por isso que se diz que o Agravo de Instrumento ora respondido carece de interesse recursal, pois não houve juízo de valor acerca do conteúdo dos laudos periciais, até mesmo porque não compete ao Juízo a quo , Juízo Deprecado, emitir qualquer julgamento sobre o conteúdo das provas por ele colhidas, mas apenas ao Juízo Deprecante, na qualidade de real destinatário das provas que foram por ele mesmo encomendadas.

33. Por essas razões é que não restam dúvidas de que o Agravo de Instrumento interposto pelo sr. Nomenão deve ser sequer admitido por este Eg. Tribunal.

III.2 DA PRECLUSÃO

34. Mas não é só!

8" AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DOS LIMITES DA PRECATÓRIA. 1- Ao juízo deprecado cabe apenas efetivar a diligência requerida pelo deprecante, sendo-lhe defeso analisar matéria deduzida na objeção de pré-executividade ali protocolada, porque extrapola seus limites. 2- AGRAVO

35. Como visto, o que motivou a interposição - equivocada - deste Agravo de Instrumento foi a indignação do sr. Nomequanto ao resultado das perícias realizadas no bojo da Carta Precatória.

36. Do que se depreende de suas confusas razões recursais, alega o Agravante que os trabalhos periciais desenvolvidos na Carta Precatória seriam imprestáveis e que os Laudos apresentados pelos srs. Peritos precisariam ser readequados de acordo com o entendimento das manifestações técnicas apresentadas pelos seus assistentes-técnicos ( fls. 6.150/6.151 e fls. 6.165/6.187 da Carta Precatória ), sem prejuízo da realização de novas perícias por outros profissionais.

37. Todavia, referidas manifestações técnicas, que o Agravante requer que sejam consideradas, são extemporâneas e foram juntadas ao processo muito além da oportunidade conferida pelo artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil!

38. Isso porque, o artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil 9 faculta às Partes apresentarem manifestações técnicas ao laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias .

39. Com efeito, as Partes foram intimadas acerca dos Laudos Periciais em 28.09.2019 ( fls. 1.819 da Carta Precatória ) e, a pedido do Agravante, o prazo foi estendido por mais 30 (trinta) dias em 05.09.2019 ( fls. 1.823 da Carta Precatória ). Com relação aos Esclarecimentos prestados pelos Experts , por sua vez, as Partes foram intimadas em 21.10.2020 ( fls. 3.077 da Carta Precatória ).

9 Art. 477 . O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da

40. E em todas as oportunidades o Agravante se manifestou sobre os Laudos Periciais, juntando, ao todo, mais de 4.000 (quatro mil) folhas , pelo que são extemporâneas todas as manifestações técnicas apresentadas após meados de novembro/2020, seja porque fora do prazo legal, ou porque já se operou a preclusão consumativa deste ato processual.

41. Não pode ser admitido que o Agravante acoste duas outras manifestações aos Laudos Periciais ( fls. 6150/6151 e fls. 6165/6187 da Carta Precatória ) fora do prazo previsto no artigo 447, § 1º, do CPC, e exija que seus argumentos técnicos reconhecidos como "ideais" para o desenvolvimento das perícias que já foram finalizadas.

42. Aliás, como bem decidiu o MM. Juízo a quo (fls. 6.119) a análise dos laudos periciais e das impugnações das partes acerca de seu conteúdo não compete a ele - Juízo Deprecado - mas ao Juízo Deprecante, que foi quem determinou a prova e que é o seu real destinatário.

43. Pelas razões acima, requer sejam as pretensões do Agravante totalmente afastadas, com a manutenção da r. decisão que determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo deprecante após as declarações finais do Perito Contábil.

III.3 OFENSA AO3PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

44. O sr. Nomeinterpôs Agravo de Instrumento em face da r. decisão que reconheceu os Laudos periciais como adequados e, via de consequência, (i) deixou de determinar a readequação dos Laudos de acordo com as manifestações divergentes do Agravante, (ii) indeferiu a realização de novas perícias e (iii) determinou a devolução da Carta Precatória ao MM. Juízo Deprecante após as considerações finais do Perito Contábil.

45. Na vã tentativa de confundir este Eg. Tribunal para convencer V.Exas. de que os Laudos são imprestáveis, - quando na verdade apenas lhes foram desfavoráveis, -

o Agravante utiliza do Agravo de Instrumento para discorrer a respeito de diversos imbróglios e assuntos que não dizem respeito ao objeto deste recurso, além de acostar aos autos documentos totalmente impertinentes.

46. O Agravo de Instrumento que ora se responde é tão extenso e pouco objetivo,

que se torna ininteligível. Não é possível compreender de forma clara as razões recursais da Agravante, assim como o alcance de sua pretensão.

47. Da redação do recurso que ora se responde, guardada a semântica, do excesso

de informações desnecessárias e da falta de organização das premissas depreende-se que o sr. Nomesimplesmente não se conforma o cumprimento da Carta Precatória porque os Laudos nela produzidos não atenderam seus interesses e estão em desacordo com as manifestações técnicas de seus assistentes.

48. Ou seja, pela leitura do recurso ora combatido, é possível perceber que a

intenção do Agravante é produzir outra prova ou, então, protelar ainda mais a devolução da Carta Precatória ao MM. Juízo deprecante.

49. Desta forma, considerando os argumentos confusos que impossibilitam que os

Agravados exerçam o contraditório da forma devida e, ainda, dada a insistente pretensão do sr. Nomede tumultuar e protelar o encerramento da Carta Precatória, imperioso o não conhecimento do Agravo de Instrumento 10 .

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INÉPCIA RECURSAL. RECURSO CUJAS RAZÕES SÃO CONFUSAS, NÃO SE EXTRAINDO DA NARRATIVA AS CONCLUSÕES APONTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO APONTADA. INDICAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA É AQUELA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM OS AUTOS DE ORIGEM. INDICAÇÃO DE QUE SE RECORRE CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO BEM A FAVOR D PARTE AGRAVADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. ART. 932, III DO CPC. Pelo princípio da dialética dos recursos, um dos elementos que informa a regularidade formal, é de que as razões recursais devem impugnar especificamente a fundamentação da decisão recorrida, que deve ser

50. Todavia, acaso seja admitido o Agravo de Instrumento em questão, o que se admite tão somente para argumentar, melhor sorte não socorre a pretensão recursal do Agravante na medida em que a r. decisão foi acertadamente tomada pelo Magistrado a quo , conforme será demonstrado a seguir:

IV. RAZÕES PARA IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

51. Demonstrando desespero de causa, ataca o Agravante o resultado das perícias para que os trabalhos técnicos sejam refeitos a fim de albergar valores que possam emprestar credibilidade à sua versão. Ou seja, quer o Agravante, através do recurso que ora se responde, anular os Laudos Periciais validamente produzidos simplesmente porque não atendem seus interesses.

52. Com efeito, ao contrário do que o Agravante tenta fazer crer, as perícias foram realizadas por profissionais tecnicamente capacitados, de confiança do MM. Juízo, e os Laudos não padecem de qualquer irregularidade que justifique sua readequação, ou a necessidade de realização de novas perícias.

53. Por mais que o Agravante tente desmerecer os trabalhos periciais, por mais que tente desacreditar a sua conclusão, por mais que ofenda os profissionais e as Partes, os Laudos foram produzidos pelos Experts de Engenharia e Contabilidade de acordo com o artigo 473 do CPC e se revelam claros, adequados, completos quanto aos quesitos apresentados, satisfatórios e conclusivos, de modo que a pretensão recursal da Agravante apenas reflete seu descontentamento com o resultado obtido na perícia.

54. Com efeito, não se pode admitir que o Agravante eternamente conteste os trabalhos Periciais, nem que os Peritos sejam compelidos a readequarem seus estudos,

FERREIRA ALVARENGA, Data de Julgamento: 17/08/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - destaques nossos)

ou que novas perícias sejam realizadas tão somente para atender a pretensão do Agravante e a lógica parcial utilizada por seus assistentes técnicos.

55. Como bem constou da r. decisão agravada, " a realização de nova perícia pelo

simples fato do laudo pericial ser divergente do conteúdo do parecer dos assistentes técnicos contratados por qualquer das partes não se justifica, pois essa divergência não leva à conclusão de que a perícia não cumpriu sua finalidade " .

56. Corrobora com esse entendimento o precedente abaixo transcrito:

"Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Obrigação da ré na execução das obras recomendadas pelo perito. Laudo conclusivo. Na hipótese dos autos, o inconformismo do autor é com o resultado do laudo. Depois de juntado o laudo pericial , o inconformismo não tem o efeito de justificar a realização de nova prova pericial . Não há provas de que as falhas construtivas sejam decorrentes de motivos outros que não o apurado em perícia. Apelo desprovido ."

(TJ-SP - AC: 10111938320158260320 SP 1011193- 83.2015.8.26.0320, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2020, 8a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/ 2020 - destaques nossos)

57. Assim, é de se concluir que a Carta Precatória já atingiu seu objetivo com a

produção dos Laudos Periciais e, portanto, deve ser devolvida ao MM. Juízo Deprecado, pelo que esperam e confiam os Agravados que esta C. Câmara negue provimento ao recurso ora combatido, mantendo-se a acertada decisão do Magistrado de origem.

V. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

58. Nos termos do art. 1.019 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela recursal

depende de demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Entretanto, o presente Agravo de Instrumento não preenche esse requisito.

59. Como se depreende das razões acima, a fundamentação trazida pelo Agravante sequer tem o condão de colocar dúvidas sobre o acerto da r. decisão agravada, que certamente restará mantida. O Agravante limita-se a trazer uma cansativa narrativa que tem como único objetivo confundir estes Eg. Tribunal.

60. Por outro lado, analisada a presente contraminuta, resta clara a necessidade de manutenção integral da r. decisão agravada, com a devolução da Carta Precatória ao MM. Juízo Deprecante após os comentários finais do Perito Contábil, dada a completude dos Laudos Periciais já produzidos e de todos os esclarecimentos técnicos já prestados.

61. Demonstrado está, portanto, que não há relevância na fundamentação do recurso ora respondido, sendo impossível cogitar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelo que deve r. decisão de fls. 2.222/2.224 ser mantida.

VI. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

62. Sem maiores delongas, deve-se reconhecer que o Agravante age de má-fé ao insistir em apresentar sucessivos e infundados recursos, oferecendo, assim, injustificável resistência ao andamento e a conclusão da Carta Precatória, que foi distribuída no Juízo Deprecado em 14.12. 2016 (!).

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63. Pela simples leitura das razões recursais é possível verificar que o Agravante ardilosamente se vale de recursos processuais para tentar tumultuar o processo no intuito de obter vantagem indevida com a anulação de Laudos válidos ou, então, de retardar a devolução da Carta Precatória ao MM. Juízo deprecante simplesmente porque os Laudos nela produzidos são contrários aos seus interesses.

64. Com efeito, o recurso interposto pelo Agravante conta com aproximadas 2.000 (duas mil) páginas de informações impertinentes e documentos imprestáveis ao

deslinde do recurso, que sequer é admissível pelas taxativas hipóteses legais e tem como único objetivo confundir este Eg. Tribunal.

65. Este Agravo de Instrumento não passa de mais um abuso cometido pelo Agravante na Carta Precatória , que passou a ser um ringue de luta em que o sr. Nomedestila suas bravatas, abusa do direito de petição, tumultua e retarda o bom andamento do processo até agora sem qualquer reprimenda, agindo de má-fé e atentando à Dignidade da Justiça.

66. Até quando vai o Agravante opor resistência injustificada ao andamento da demanda? Até quando vai proceder de modo temerário na Carta Precatória que já atingiu seu objetivo? Até quando vai interpor recurso manifestamente protelatório para obstar a devolução da Carta Precatória ao MM. Juízo Deprecante? A resposta é: Até que seja devidamente apenado pela litigância de má-fé ( CPC, art. 80, IV, V e VII) 11 .

67. Ora, Nobres Julgadores, a linha de conduta do Agravante é temerária e afeta não apenas os Agravados como o próprio Poder Judiciário, já tão assoberbado.

68. Assim, as atitudes do Agravante precisam ser coibidas como forma de garantir o respeito, à lealdade, à boa-fé e, consequentemente, à razoável duração do processo.

69. Não há mais como tolerar as atitudes do Agravante! A má-fé processual com que litiga já foi evidenciada na Carta Precatória e se reitera neste Agravo de Instrumento.

70. Já se demonstrou, inclusive, que o próprio Agravante apresentou nos autos manifestações escritas, advogando em causa própria sem ser advogado, em afronta ao

11 Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

artigo 78 do Código de Processo Civil, pelo qual "É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados."

71. Vejam V.Exas. que às fls. 5332/5590 da Carta Precatória o próprio Agravante afirma que os laudos periciais trazem inverdades e que o Sr. Perito (profissional de confiança do Juízo) quis justificar o injustificável. Às fls. 5342/5343 , após chamar as Partes de "imorais" o Sr. Nomequestiona a idoneidade dos profissionais, sua imparcialidade, chamando-os de mentirosos ( fls. 5392/5393 ) ...

72. São inadmissíveis as ofensas perpetradas e não há espaço para pusilanimidade, tamanho desrespeito e falta de liturgia. Os desacatos aos mais variados sujeitos do processo são evidentes, destilados pelo próprio Agravante, numa atitude contrária à boa-fé ( CPC, 5º), à urbanidade e ao princípio da cooperação processual ( CPC, art. ).

73. Desta forma, considerando que o Agravante (i) opõe resistência injustificada ao andamento do processo, (ii) procede de modo temerário na Carta Precatória e (iii) interpõe recursos com intuito manifestamente protelatório, requer-se seja o sr. Nomecondenado pela litigância de má-fé, nos termos dos artig 78 7 80 80 81 81, todos CPC CPC.

VII. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

74. Ante o exposto, é de se concluir que o Agravo de Instrumento não preenche os requisitos previstos no artigo 1.019 do CPC, tendo em vista que não há relevância na sua fundamentação, pelo que requerem os Agravados a manutenção da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

75. Ademais, preliminarmente, requer-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento ora respondido seja em razão da ofensa ao princípio da dialeticidade, do não cabimento recursal por falta de previsão legal ( CPC, artigo 1.015), ou, ainda, em

razão da preclusão consumativa do direito do Agravante que, por mais de uma vez, já exerceu a faculdade prevista no artigo 477, § 1º do Código de Processo Civil (juntada de inúmeros pareceres técnicos).

76. Todavia, caso este Eg. Tribunal entenda por afastar todas as preliminares arguidas, no mérito, requer-se que o recurso ora respondido seja improvido , mantendo a integralidade da r. decisão agravada, considerando-se encerrado o cumprimento da Carta Precatória, com sua devolução à origem .

77. Ademais, requer-se a condenação do Agravante às penas oriundas da litigância de má-fé, nos termos dos artigos 78, 80 e 81 do Código de Processo Civil, por (i) opor resistência injustificada ao andamento do processo, (ii) proceder de modo temerário e

(iii) interpor recursos com intuito manifestamente protelatório.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 13 de julho de 2021.

Nomes Serra Netto Fioravanti Isadora Calixto Valera

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF