Processo nº 2129016-41.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
31/08/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
05/08/2021há 3 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2129016-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Agravado: Dalton da Motta da Terra e outro - Magistrado (a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À RÉ QUE ASSUMA OS PAGAMENTOS DO IPTU E TAXA CONDOMINIAL, REEMBOLSANDO A AUTORA DOS PAGAMENTOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO DOBRO DE FUTURAS COBRANÇAS INDEVIDAS PARA CADA PARCELA INADIMPLIDA. INCONFORMISMO DA VENDEDORA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU QUE SOMENTE PODEM SER IMPUTADOS AO COMPRADOR A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE. PROVAS QUE INDICAM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO ESTÃO FINALIZADAS. MULTA COMINATÓRIA QUE VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CARÁTER COERCITIVO. AGRAVANTE QUE SOMENTE ARCARÁ COM A MULTA EM CASO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Luis Gustavo Matthes de Freitas (OAB: 295231/ SP) - Nathalia Valente Matthes de Freitas (OAB: 297372/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

14/06/2021há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 1º Grupo (2ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2129016-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Agravado: Dalton da Motta da Terra - Agravado: Cibelle Previatello Terra - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Portanto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência e determino a intimação da ré para assuma os pagamentos do IPTU e taxa condominial, reembolsando a autora dos pagamentos até a regularização do imóvel e imissão definitiva na posse, sob pena de multa correspondente ao dobro de futuras cobranças indevidas para cada parcela inadimplida. Insurge-se a requerida sustentando, em síntese, que os agravados têm a posse direta do imóvel, que se trata de lote sem qualquer construção. Aduz que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Afirma que loteamento em questão foi entregue em 08/12/2020, conforme ata da assembleia anexa, TVO definitivo, laudo de entrega da obra e relatório fotográfico. Alega que há o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação da agravante, pois foi imposta a ela uma obrigação de pagar IPTU e taxa condominial, mesmo após a entrega do imóvel e imissão da posse pelos agravados, e, para agravar a situação, não houve concessão de prazo para o seu cumprimento e foi imposta penalidade de multa diária e sem qualquer limitação. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da multa diária imposta ou que ela seja limitada ao valor da obrigação principal. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Com efeito, privilegiando a apreciação colegiada das questões ora suscitadas, principalmente em razão da importância das matérias brandidas em razões recursais, DEFERE-SE o pretendido efeito suspensivo, até que o feito seja apreciado por esta Câmara. Nestes termos, processe-se o agravo. Comunique-se ao juízo; dispensadas as informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Advs: Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Luis Gustavo Matthes de Freitas (OAB: 295231/SP) - Nathalia Valente Matthes de Freitas (OAB: 297372/ SP) - Pateo do Colégio - sala 504

09/06/2021há 5 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal./recup.Judic.)

PROCESSOS ENTRADOS EM 07/06/2021

2129016-41.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010797-23.2021.8.26.0506; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Perplan Santa Tereza Sul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.; Advogada: Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP); Agravado: Dalton da Motta da Terra e outro; Advogado: Luis Gustavo Matthes de Freitas (OAB: 295231/SP); Advogada: Nathalia Valente Matthes de Freitas (OAB: 297372/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS