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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0012

Petição - Ação Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS, MARANHÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BARRAPLAN MÓVEIS PLANEJADOS LTDA , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua bastante procuradora e advogada fim assinada, com escritório profissional na Avenida Principal, s/n, Centro, Raposa, Maranhão, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Exa., com suporte no art. 335 e segs. do Código de Processo Civil de 2015 c/c art. 30 e 31, ambos da Lei dos Juizados Especiais , ofertar a presente:

CONTESTAÇÃO

da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, ajuizada por Nome, também já qualificado nos autos, nos seguintes termos:

I - DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA (DA EMPRESA)

. Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular.

. A Requerida foi contratada pelo Requerente através do contrato de nº 0000000000em 29/09/2020 em reunião feita na loja Revest (fornecedor da Requerida e onde a mesma tem um ambiente executado para exposição) para serviços de produção e montagem de móveis planejados dos seguintes ambientes:

I) QUARTO CASAL - GUARDA ROUPA EM L EM MDF

CARVALHO HANOVER, COMPOSTO POR 2 PORTAS

DECORRER EM ESPELHO PRATA (EM FRENTE A PAREDE) E

PORTAS DE CORRER EM MDF CARVALHOHANOVER (EM

FRENTE A CAMA), CAIXARIA EM MDF BRANCO TX

(PUXADORES PERFIL GOLA INTEIRO PRATA FOSCO); OBS:

COLOCAR 1 FECHADURA MAGNETICA SAFEFIX 49X39X28MM E PUXADORMAGNÉTICO SAFEFIX 28X60MM PLAST. EM 1 GAVETA DO GUARDA-ROUPAS (PAINEL CAMA EM MDFCARVALHO HANOVER COM FRISOS EM MDF BRANCO DIAMANTE ESSENCIAL DURATEX); 02 MESAS DECABECEIRA EM MDF CARVALHO HANOVER COM 2 G A V E T A S C O M F R E N T E S E M M D F B R A N C O DIAMANTEESSENCIAL DURATEX (COM RODÍZIOS E PUXADORES MEIA CAVA CENTRAL COM DETALHE EM MDFCARVALHO HANOVER); MÓVEL BAIXO EM MDF CARVALHO HANOVER COMPOSTO POR SAPATEIRA COMPRATELEIRAS FIXAS E FRENTES DAS PORTAS EM MDF BRANCO DIAMANTE ESSENCIAL DURATEX,CANTO COM PRATELEIRAS ARREDONDADAS EM MDF CARVALHO HANOVER, GAVETAS COM FRENTES EM MDF BRANCO DIAMANTE ESSENCIAL DURATEX E NICHOS (SENDO UM EM MDF BRANCO DIAMANTEESSENCIAL DURATEX), CAIXARIA EM MDF BRANCO TX.

II) QUARTO DE HOSPEDES - PAINEL DA CAMA RIPADO EM MDF CARVALHO HANOVER; BÁU COM FRENTERIPADA EM MDF CARVALHO HANOVER E PUXADOR TORRALBA 4035 MIDAS 122/128MM EPXPRF FOSCO NA PARTE SUPERIOR; ESCRIVANINHA EM MDF CARVALHO HANOVER COM GAVETEIRO EM MDFCARVALHO HANOVER COMPOSTO POR G A V E T A S C O M F R E N T E S E M M D F B R A N C O DIAMANTEESSENCIAL DURATEX (PUXADOR CAVA NO MDF E RODÍZIOS), CAIXARIA EM MDF BRANCO TX; MÓVEL BAIXO COM TAMPONAMENTO EM MDF CARVALHO HANOVER COMPOSTO POR GAVETEIRO (PUXADOR CAVA NO MDF) COM TAMPONAMENTO E FRENTES EM BRANCO DIAMANTE ESSENCIAL DURATEX ENICHOS EM MDF CARVALHO HANOVER, SENDO UM COM BASE EM MDF BRANCO DIAMANTE ESSENCIAL,CAIXARIA EM MDF BRANCO TX; FECHAMENTOS DA COLUNA EM MDF CARVALHO HANOVER; GUARDA-ROUPAS COM TAMPONAMENTO EM MDF CARVALHO HANOVER COM PORTAS DE CORRER, SENDO UMAEM MDF CARVALHO HANOVER E OUTRA EM ESPELHO PRATA (PUXADORES PERFIL GOLA INTEIROS PRATA FOSCO).

O valor total contratado foi de R$ 00.000,00em 1 entrada de R$ 00.000,00no cartão de crédito e 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00. É interessante frisar também que o projeto dos dois quartos foi fornecido pelos Requerentes em imagens e foram alteradas e registradas algumas informações conforme descritivo acima dos ambientes que está presente na primeira folha do contrato.

. No contrato fora estabelecido o prazo de entrega e/ou início de montagem de 58 dias úteis, contados 1 dia útil após a medição do técnico no ambiente .

As medições sucederam-se em:

- Quarto casal (ambiente 1): 30/09/2020

- Quarto de hóspedes (ambiente 2): 30/09/2020

. Considerando os 5 dias úteis e as férias coletivas da

empresa previstos na cláusula 3.2 ("A montagem de um ambiente dura por volta

de 5 dias úteis. Para efeito de contrato também são considerados como dias não

úteis as férias coletivas da empresa que compreende: entre 20/12 e 12/01 e entre

24/02 e 01/03 de cada ano.") e considerando sábados, domingos e feriados

(12/10/20 - feriado de Nossa Senhora Aparecida, 02/11/20 - feriado de finados e

08/12/20 feriado de Nossa Senhora da Conceição em São Luís) como dias não

úteis , o prazo para entrega e/ou início da montagem dos móveis tem previsão da

seguinte forma:

- Quarto casal (ambiente 1): 18/01/21

- Quarto de hóspedes (ambiente 2): 18/01/21

Desse modo, o prazo para finalizar a montagem de cada ambiente:

- Quarto casal (ambiente 1): 18/01/2021 (5 dias úteis) + 15 dias úteis conforme cláusula 3.17 do contrato que diz que "Materiais como Laca, VIDRO ou ESPELHO poderão ser entregues em até 15 dias úteis após a montagem considerando a especificidade de matéria prima, que será fabricada especialmente ao contratante, nas medidas adquiridas, haja vista que tal material não aceita cortes ou adaptações no momento da montagem". Prazo para finalização então poderia ser até: 08/02/21.

- Quarto de hóspedes (ambiente 2): 18/01/2021 (5 dias úteis) + 15 dias úteis conforme cláusula 3.17 do contrato que diz que "Materiais como Laca, VIDRO ou ESPELHO poderão ser entregues em até 15 dias úteis após a montagem considerando a especificidade de matéria prima, que será fabricada especialmente ao contratante, nas medidas adquiridas, haja vista que tal material não aceita cortes ou adaptações no momento da montagem". Prazo para finalização então poderia ser até: 08/02/21.

. Em 04 de janeiro de 2020, mesmo dentro do período de férias coletivas da empresa, o Requerente enviou mensagem via chat e whatsapp afirmando erroneamente que o prazo de entrega tinha acabado antes do natal e que estava aguardando, sem prévio agendamento, alguém da Barraplan na loja Revest. Prontamente, o Requerente foi respondido que a medição foi feita em 30/09/20 e, portanto, a entrega estava prevista para 18/01/21, conforme contagem dos 58 dias úteis contados 1 dia útil após a medição do técnico no ambiente do cliente. (ver anexos das mensagens do whatsapp e chat)

. Infelizmente, chegado o dia 18/01/2021 a Requerida enviou mensagem via whatsapp/chat reagendando a data de entrega dos móveis para o dia 28/01/2021, devido ao atraso no recebimento de materiais, pois em razão da pandemia do COVID-19 desde 2020 não só a Requerida como o comércio em geral vem sofrendo com a falta ou o atraso de chegada de matérias primas.

. Entretanto, no contrato celebrado entre as partes, em sua cláusula quarta no item 4.2, é previsto que "Eventuais greves ou faltas de matérias primas não constituirão descumprimento contratual, mas podendo ter atendimento com material similar disponível ou dilatação de prazos de entrega e de pagamentos em períodos idênticos."

. Assim, no dia 28/01/2021, iniciou-se a entregue dos móveis da suíte, conforme mensagens via whatsapp. No mesmo dia, de maneira agressiva, após várias mensagens de whatsapp (em anexo) e ligações em tons de ameaça e constrangimento com a funcionária Mara, os requerentes solicitaram reunião para o dia seguinte (29/01/21, sexta-feira) senão iriam para a delegacia, iriam rescindir o contrato e estavam com receio do pagamento do boleto com vencimento no dia 29/01/21, sendo que a Mara estava agendando para segunda, 01/02/21, explicando que o boleto seria prorrogado sem prejuízo para a Requerente. Enfim a reunião foi agendada para 18h do dia 29/01/21 e paralisada a entrega que já havia iniciado e a montagem.

. Apesar de todo o ocorrido, houve a reunião no dia 29/09/21 por volta das 18h entre os Requerentes e os proprietários da Requerida. No dia 01/02/21 foi realizado um adendo (em anexo) ao Contrato nº 0000000000que firmava que o boleto no valor de R$ 00.000,00com vencimento em 29/01/2021 fosse prorrogado para 28/03/2021. E, no que tange a entrega dos móveis contratados, ficou acertado o que segue:

- A entrega do ambiente "dormitório casal" iniciou-se na quinta-feira, 28/01/21 e continuará à partir de terça-feira, 02/02/21, sendo que a montagem iniciou-se na segunda-feira, 01/02/21;

- A entrega do ambiente "dormitório hóspede" iniciará na quarta-feira, 10/02/21 e a montagem na quinta-feira, 11/02/21.

. No dia 03/02/21, conforme mensagens do whatsapp e chat em anexo, o Requerente enviou imagem das mesas de cabeceira um pouco maiores que o painel da cama do dormitório casal e prontamente foi respondido pela equipe da Requerida que seria passado para o setor responsável e que seria feita a redução, a qual foi realizada e entregue. Seguindo o que já consta no contrato firmado no item 3.18: "Em caso de defeito de fábrica ou montagem do término desta, ou produto faltante o mesmo será trocado ou reparado e colocado em adendo ao contrato com previsão de prazo e a partir da constatação do fato...", resguardando, também, o Requerente.

. Em 11/02/21, foi informado ao Requerente, conforme anexo da conversa em chat, sobre a falta dos puxadores perfil gola das portas de vidro dos guarda-roupas e foi disponibilizada a possibilidade de substituição. Todavia, em resposta o cliente não quis substituir e preferiu aguardar a chegada em 01/03/21 para continuação da montagem.

. Os Requerentes falam tanto em insatisfação na inicial, mas é interessante frisar que apesar de quaisquer acontecimentos, conforme as conversas pelo whatapp/chat, todo o atendimento foi respondido, dado satisfação ou resolvido. Percebe-se que no dia 24/02/21, o Requerente solicitou a ida do funcionário para fazer orçamento de 2 móveis da sala.

. No dia 25/02/21, o Requerente solicitou a verificação da altura do painel ripado da cabeceira da cama do quarto de hóspedes, pois achou baixo. Além disso, solicitou a possibilidade de colocação de duas gavetas nas duas sapateiras de cima. Sobre as gavetas a funcionária Mara respondeu que poderiam ser acrescentadas e sobre o painel ripado da cama foi informado e demonstrado com a própria imagem do projeto fornecido pelo cliente que estava exatamente igual seguindo o alinhamento do baú e da escrivaninha. (em anexo conversa pelo whatsapp e chat).

. No vídeo e foto em anexo do quarto de hóspedes feito durante a montagem, vê-se que o painel ripado da cabeceira foi entregue (está encostado na parede onde deveria ser instalado, de acordo com imagem do projeto fornecida pelo cliente) e o Requerente não deixou os montadores efetivarem a montagem no alinhamento do baú e da escrivaninha. Com isso, mais um motivo para atrasar a finalização.

. Em relação ao puxador da tampa do baú foi avisado ao Requerente que chegou no dia 03/03/21 e foram enviadas as opções para escolha da cor a qual foi escolhida a branca e, então, pôde ser agendada a entrega da tampa com o puxador embutido. (em anexo mensagem no whatsapp)

. Em 04/03/21, com o intuito de solução e paz, a Requerida resolveu ceder e enviou mensagem via chat para o Requerente dizendo que mesmo que o painel ripado da cabeceira do quarto de hóspedes tenha sido feito conforme o projeto enviado pelo cliente, iria ser feito um novo projeto com o novo tamanho desejado, o que foi aceito pelo Requerente.

. Importante salientar que, apesar da solicitação da modificação do projeto do painel ripado da cabeceira da cama do quarto de hóspedes, já em fase de montagem, a Requerida não cobrou novo orçamento para a Requerente e mesmo assim fez a alteração desejada apesar de os móveis já estarem prontos e entregues e da cláusula 3.11 do contrato dizer que "[..] na eventual hipótese de se verificarem necessidades ou conveniência de reformulações e ampliações de projetos, os produtos complementares necessários envolverão nova contratação Nomeloga ao presente."

. Assim, foi feito um novo projeto e aprovado pelo Requerente com a altura do painel ripado bem maior do que o baú e a escrivaninha, sem alinhamento, diferente do fechado em contrato inicialmente, conforme imagem anexa de conversa no whatsapp e imagens do ambiente em anexo.

. Em suma, os móveis contratados foram todos entregues. As duas mesas de cabeceira do quarto casal foram reduzidas, conforme solicitação do Requerente; Foi entregue a tampa do baú logo após a chegada do puxador; Não houve erro de medida no painel ripado de cabeceira do quarto de hóspedes, mas mesmo assim, a Requerida ofereceu e foi entregue um novo painel maior conforme a mudança de gosto do Requerente sem cobrança alguma.

. Entretanto, ainda falta a última parcela para ser paga pela Requerente no valor de R$ 00.000,00, vencida no dia 28/03/2021 que está suspensa temporariamente de acordo com a solicitação e decisão de liminar.

. Nota-se, Excelência, que a Requerida sempre atuou e esteve disposta para esclarecimentos, satisfações e ao cumprimento dos prazos, apesar das dificuldades referentes à falta de materiais no mercado (mas amparada pelo item 4.2 do contrato firmado não constituindo descumprimento contratual), mudanças no projeto solicitadas pela outra parte, atestados médicos que impossibilitavam os funcionários de trabalharem.

NO MÉRITO

AUSÊNCIA DE DANO MORAL e NEXO CAUSAL CC, art. 186

. Os elementos dão ensejo à responsabilidade civil, decorrente de ato ilícito, são a conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na ausência de um desses, não há o dever de indenizar, como decorre da Legislação Substantiva Civil:

CÓDIGO CIVIL

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito."

. Dessa forma, a responsabilidade civil tem como pressupostos básicos três elementos fundamentais, quais sejam: a culpa, de forma que só fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a reparação; o dano, como lesão provocada ao patrimônio ou à honra da vítima e; o nexo de causalidade, entre o dano e o efetivo comportamento censurável do agente.

. Com efeito, a situação fática descrita na inicial de longe representa qualquer forma de dano a Autora. O simples fato desta não comunicar a orçamento feito pelo técnico da senhora Jessica, é incapaz de considerado ato ilícito capaz de ensejar um dano à mora desse.

. O instituto da indenização por dano moral não pode ser bNomelizado ao ponto de levar qualquer inconveniente da vida social aos Tribunais, sob pena de ser judicializada toda a vida social e até a tornar inviável. De outro bordo, é cediço que o descumprimento contratual, como na hipótese tratada, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral. Acrescente-se que não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou imagem da parte prejudicada, como in casu. Os danos ventilados pelo Autor não passam de conjecturas.

. Igualmente a dor moral, decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, conquanto subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento. Isso qualquer um está sujeito a suportar. Nesse compasso, o dever de indenizar por dano moral reclama um ato ilícito capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações. É dizer, o abalo moral há de ser de tal monta que adentre na proteção jurídica e, por isso, necessária cabal prova de acontecimentos específico e de sua intensidade.

. Assim, inexiste qualquer liame de nexo de causalidade a justificar condenação da Ré, sobretudo quando os transtornos levantados pela Autora não passam de meros aborrecimentos. E esses, bem como quaisquer chateações do diaadia, desavenças ou inadimplemento negocial, são fatos corriqueiros e não podem ensejar indenização por danos morais. Afinal, faz parte da vida cotidiNome, com seus incômodos normais.

. Com efeito, para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seus sentimentos violados. Em nada disso se apoia a peça vestibular.

. Nesse trilhar, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. REFRIGERADOR .

Presente de casamento. Atraso na entrega do produto. Devolução do valor pago. Cabimento. Danos morais. Inadimplemento contratual que, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Danos morais não caracterizados, constituindo os fatos mero dissabor e aborrecimento que não atingem patamar indenizável. Recurso improvido, com observação [ ... ]

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CAUSALIDADE COM O FATO. NE- CESSIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO E EMPLACAMENTO INDEPENDENTE DO LOCAL ONDE ESTIVESSE O VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CARRO PARA DESLOCA- MENTO ATÉ O TRABALHO, ESCOLA DA FILHA MENOR E FACULDADE DA ESPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE NÃO PROVOCA ABALO PSÍQUICO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

Enunciado 159

Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

. É de se concluir, destarte, que o fato narrado não teve maiores consequências e não passou de percalço comercial, não sendo apto a causar constrangimento e dor ao Autor. Por via de consequência, improcedente o pedido de indenização sob o enfoque de dano moral.

Enriquecimento ilícito

. Uma Nomelise superficial da inicial vê-se que a Autora pediu como condenação a quantia correspondente a vinte (20) salários mínimos, a pretexto de recompensar a ocorrência do pretenso dano perpetrado.

. Não admitidos os fundamentos de defesa, antes citados, sobretudo pela improcedência da ação, ad argumentandum, temos que a condenação pretendida é excessiva.

. O Direito estatuído constitucionalmente não visa estimular o enriquecimento sem causa.

. Destarte, o pedido indenizatório, no plano do dano moral, peca pela exorbitância de seus valores, o que não condiz, nem de longe, com a realidade jurídica doutrinária e jurisprudencial. Há, aqui, uma pretensão nítida e explícita de enriquecimento sem causa.

. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial :

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO NOME DA PASSAGEIRA. ERRO MATERIAL. RESOLUÇÃO DA ANAC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

1. Recurso próprio, regular e tempestivo, com apresentação de contrarrazões pela parte autora. 2. Recurso inominado interposto pela primeira ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento do reembolso das passagens aéreas e à indenização pelos danos morais causados. Requer o afastamento de sua condenação ao argumento de ausência de responsabilidade e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com o afastamento das condenações, a título de danos materiais e morais e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização fixada. 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído

pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. No caso dos autos, o autor adquiriu quatro passagens, junto à empresa VIAJANET, com destino a Nova Iorque, para viajar com sua esposa e dois filhos da empresa LATAM, porém, antes da viagem constatou que o primeiro nome de sua esposa não aparecia na passagem, sendo informado de que para a correção do erro material seria cobrada uma diferença tarifária de R$4.589,18. Após diversas tentativas de composição amigável, o autor ainda recorreu ao Juizado Especial do Aeroporto, entretanto, a conciliação restou infrutífera, razão pela qual requereu o cancelamento das reservas do casal. Requereu a indenização por danos materiais no valor de R$ 3.920,00, correspondente às passagens não utilizadas e a compensação por danos morais no importe de R$ 8.000,00. 5. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). No caso em apreço, é de se inferir a falha na prestação do serviço, tendo em vista a recusa da empresa ré em retificar o erro material da passagem, sem levar em consideração a orientação da ANAC (publicado em 22/08/2013), no sentido de que mero erro material nos dados pessoais do passageiro é passível de correção. 6. Demais disso, não prospera a alegação de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do autor no preenchimento dos dados da passagem aérea), porquanto o consumidor, tão logo verificou o erro na grafia do nome de sua esposa, solicitou às recorrentes a alteração da grafia, para a devida correção. 7. Nesse contexto, ainda que não se possa imputar à recorrente a responsabilidade pelo preenchimento dos dados dos passageiros, patente a sequência de falhas na prestação do serviço contratado, a afrontar o princípio da boa-fé objetiva. Ademais, revelaram-se infrutíferas as tentativas de solicitação para alteração do erro material no nome da esposa do autor. 8. Destarte, a empresa aérea deve indenizar os prejuízos materiais causados (art. 186 do Código Civil e Lei nº 8.078/90, arts. , incisos III, VI e VIII e 14, caput), pois o autor foi obrigado a cancelar a viagem com os seus filhos em razão do imbróglio causado pelas rés, que se recusaram a corrigir o erro material no nome da esposa do autor, querendo lhe cobrar indevidamente um valor maior do que aquele efetivamente pago pela passagem aérea, sendo devido o reembolso dos bilhetes pagos para si e sua esposa. 9. Em outra vertente, a reparação por dano moral não alcança somente a dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder a uma compensação pelo incômodo e pela perturbação gerados por situações que extrapolam a normalidade, como é o caso dos autos, devendo servir, demais disso, como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza. 10. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: Capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato culposo. 11. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: Reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. 12. Assim, na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Logo, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada no juízo a quo a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional, bem como a restituição do valor pago pelo autor para a compra das passagens aéreas, razão pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 13. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida. 14. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (art. 55, Lei nº 9099/95). 15. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n. º 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. [ ... }

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL. MINHA CASA, MINHA VIDA. FINANCIAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DE RENDA. OFERTADO OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REVENDIDO PARA TERCEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSO IMPROVIDO .

1) O distrato é, na verdade, como faz clara a dicção do art. 472 do Código Civil, um contrato exigindo-se, da mesma forma, um pacto celebrado, agente capaz, forma prescrita ou não defesa em Lei e que, por certo, atrai a indispensável análise sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) O comprador firmou o contrato de promessa de compra e venda ante a expectativa de obtenção do financiamento imobiliário, o qual o primeiro não fora aprovado e o segundo imóvel foi revendido a terceiro, assim o risco pelo insucesso do negócio é da vendedora do imóvel e não do comprador. 3) Quando o inadimplemento é por culpa do vendedor, cabe a restituição integral ao comprador, acrescido de juros de mora e correção monetária - entendimento este que não poderia ser diferente, uma vez que não poderia o comprador ser penalizado por culpa do vendedor. 4) A jurisprudência deste Sodalício reconhece que, ocorrida a rescisão contratual por culpa da empresa construtora/empreendedora, deve a apelante ressarcir todos os valores gastos pelos autores, incluindo as taxas de corretagem e de publicidade e marketing, pois o consumidor não pode ser prejudicado pela resolução do contrato que não deu causa.

5) O valor da indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisório, de forma a perder seu caráter preventivo e de justa composição. 6) Os honorários devem ser arbitrados de acordo com as regras vigentes no CPC/73, de modo que observados os fatores indicados nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73, vislumbro que no caso em exame, o valor arbitrado pelo juízo de piso, qual seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa corresponde com o zelo, a atividade desempenhada pelo advogado, bem como o dispêndio de tempo, não havendo razões para redução do valor arbitrado. 7) Recurso de apelação conhecido e improvido. [ ... ]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO, CANCELAMENTO DO VÔO E ACOMODAÇÃO INADEQUADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR D A N O M O R A L . Q U A N T I A F I X A D A C O M R A Z O A B I L I D A D E E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso e cancelamento de vôo, e acomodação inadequada, opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com os fatos ocorridos, cabe a responsabilização civil. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo está a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido [ ... ]

. Desse modo, inexorável a conclusão de que o Promovente almeja, antes de tudo, um enriquecimento sem causa, o que, óbvio.

. Entretanto, cabe ressaltar que o objeto do contrato já foi entregue e finalizado, conforme demonstrado. Ainda, extrai-se da narração dos fatos, não houve dificuldade de os requerentes após a assinatura do contrato saber veementemente o prazo da efetiva entrega do objeto do contrato, conforme o próprio contrato explicita e as mensagens de aplicativo anexadas aos autos. Dessa forma, a requerida não feriu um direito básico do consumidor que é o direito à informação, pois orienta o artigo , inciso III, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), que a informação deve ser adequada e clara em todas as fases negociais, quais sejam: pré-contratual, contratual e pós-contratual.

. Destarte, no vernáculo nacional informação adequada e clara significa uma informação de sentido completo e de fácil compreensão para o destinatário. Já, no âmbito jurídico, entendesse como um consentimento informado ou vontade qualificada que representa uma escolha consciente do consumidor a fim de que suas expectativas em relação à contratação sejam atendidas. Portanto, a requerida não feriu o princípio da vinculação da oferta ao não cumprir o que prometeu, algo que enseja inclusive a inversão do ônus da prova.

. Além disso, a requerida também não violou outro direito básico do consumidor, no que tange ao direito à proteção contra a prática abusiva disposta no artigo 39, XII, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor).

DOS PEDIDOS

. Ante o exposto, requer:

a) No mérito, o julgamento IMPROCEDENTE TODOS PEDIDOS , quanto ao pagamento de dano moral, porquanto não comprovados, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ou, sucessivamente:

1. Caso seja DEFERIDO , pagamento do boleto no R$ 00.000,00, pois, a empresa nunca se quer lhe recebeu seu pagamento, suspenso por decisão liminar;

2. Caso o douto juízo , INDEFERINDO o dano moral, por não existir nenhum constrangimento ao autor;

3. Que a parte autora seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 20% sobre valor da causa e sobre multa de litigância de má-fé.

. Protesta por todos os meios de direito admitidos para comprovar os fatos alegados, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, tudo desde já requerido.

. Nestes termos, pede o deferimento.

. São Luís, 29 de setembro de 2021.

. Nome

. Advogada 00.000 OAB/UF, MA.