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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação Ameaça - Inquérito Policial - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA__ VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTANA DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP.

URGENTE: PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

Nome , brasileiro, empresário, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00 e Nome , brasileira, empresaria, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereçobairro Santana, na cidade de São Paulo/SP, por seu advogado que esta subscreve 1 , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inc. II do CPP, apresentar

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL

, para que seja apurada a prática de condutas que configuram o crime de perseguição, previsto no art. 147-A, do CP, as quais estão sendo praticadas reiteradamente por Nome , brasileiro, empresário, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00 e Nome , brasileira, empresária, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereçobairro Santana, na cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.

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DOS FATOS E DO DELITO

Após anos de amizade, o casal de R EQUERENTES , C LÁUDIO e N ILCEIA , em conjunto com o R EQUERIDO R ONALDO , decidiu empreender no mercado de câmbio, motivo pelo qual, em 19 de maio de 2017, foi constituída a empresa MULTIPLIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI.

Essa empresa, apesar de possuir em seu ato constitutivo exclusivamente R ONALDO como proprietário, foi assim registrada apenas por uma questão estratégica, com o fim de facilitar o complexo cadastramento nas corretoras de valores; de modo que, conforme acordado verbalmente, na realidade eram sócios da empresa, por um lado, os R EQUERENTES , proprietários de 60%, e por outro o Sr. R ONALDO , proprietário dos outros 40% restantes.

Posteriormente, devido à evolução dos negócios, os R EQUERENTES e o Sr. R ONALDO convidaram a esposa deste, a R EQUERIDA L ILIAN , para participar dos negócios. Assim, em 08 de março de 2018, foi constituída a empresa THE BEST PLACE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELLI, a qual foi registrada exclusivamente no nome de L ILIAN , também por uma questão estratégica; porém, de fato, tinha como sócios os R EQUERENTES , com 40% da sociedade, e os R EQUERIDOS , R ONALDO e L ILIAN , com os 60% restante. Neste caso, o negócio empresarial era administrado e conduzido exclusivamente pelos R EQUERENTES e R ONALDO , de modo que L ILIAN apenas receberia, através de R ONALDO , o percentual dos lucros que lhe era de direito.

Devido à instabilidade do mercado, infelizmente as empresas não apresentaram o rendimento esperado, o que levou os sócios a realizarem alguns empréstimos bancários para que fosse possível manter suas operações e retirada de um valor para seu sustento.

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Para piorar, com a inesperada ocorrência da pandemia, as duas empresas foram forçadas a parar de operar em definitivo em meados de agosto do ano passado, o que agravou ainda mais a situação.

Diante disso, os Endereço reunir este ano para discutir a manutenção da sociedade e a forma de pagamento da dívida relativa aos empréstimos efetuados.

Eis que, para surpresa dos R EQUERENTES , R ONALDO e L ILIAN passaram a alegar que desconheciam os empréstimos realizados - apesar de em dois deles constarem assinaturas dos R EQUERIDOS e os outros terem sido realizados através de conta administrada por R ONALDO - e a acusar os P ETICIONÁRIOS de terem "roubado" os valores devidos pelas empresas.

A partir de então, os R EQUERENTES , por consideração à sua antiga amizade com os Endereço desde o início a reconhecer a parcela da dívida correspondente a sua participação societária em cada empresa - isto é, 60% na MULTIPLIX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI e 40% na THE BEST PLACE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELLI - chegando, inclusive, a entregar seu único veículo como garantia (D OC . 02).

Ocorre, contudo, que apesar da postura solícita dos R EQUERENTES , R ONALDO e L ILIAN passaram a persegui-los, praticando contra aqueles diversos atos que configuram ilícitos penais 2 .

2 Devido à grande quantidade, em especial de gravações, encaminhadas pelos R EQUERIDOS aos R EQUERENTES ,

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A partir do início de abril, R ONALDO e L ILIAN começaram a ofender e ameaçar quase que diariamente os R EQUERENTES , ora por meio de mensagens e áudios encaminhados por Whatsapp, ora por meio de ligações telefônicas incessantes, ora comparecendo na porta do condomínio de C LÁUDIO e N ILCEIA .

Em 13 de abril do corrente ano, L ILIAN encaminhou diversas gravações de áudio ofensivas e ameaçadoras via Whatsapp para N ILCEIA , dentre elas as seguintes:

"Soberba, liga a bosta do seu celular e seja mulher. Tenha um pouco de caráter e atende, porque na hora de roubar meu dinheiro você não teve problemas. Agora você tá sumindo e se fazendo de louca? Eu te arregaço sua filha da puta!" (13/04/21 às 10:30 hs).

"Sua filha da puta, tô indo pra porta da tua casa. Cê não desce nunca mais, porque daí cê vai pra cadeia" (13/04/21 às 10:41 hs).

Em uma outra gravação encaminhada no mesmo dia, nota-se que L ILLIAN praticava tais atos incentivada por Endereço manifesta no áudio:

"[Lilian:] Filha da puta, não precisa ouvir mensagem, eu vou te mandar o dia inteiro, até você morrer de fome aí dentro, porque não sobe um iFood, uma bosta aí em cima, porque eu sei que você não faz comida porque você é soberba né?! Sua filha da puta! Mas você não sai daí de dentro porque eu tô na porta da tua casa.

[Ronado:] Grita agora!

[Nome:] Tô na porta da tua casa!

[Nome:] Sai aí, grita aí agora! Malandrona!

[Nome:] Você não sai aí de dentro que eu tô na porta da tua casa! Cê não

imbica o carro que eu passo por cima de você!

[Ronado:] Grita aí agora!" (13/04/21 às 11:08 hs).

Ainda naquela data, L ILIAN mandou mensagens ofensivas por escrito, bem como ligou incessantemente durante todo o dia para R EQUERENTE :

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Na mesma data, L ILIAN encaminhou diversas gravações de áudio ofensivas e ameaçadoras para C LÁUDIO , sendo possível ouvir falas de R ONALDO ao fundo em algumas delas:

"Ô seu merda, tá se fazendo de louco? Cê acha que guardadinho aí no seu apartamento cê vai conseguir alguma coisa, seu bosta? Você é um bosta, seu merda, seu filho duma puta! Eu vou fazer campana na porta da sua casa e eu te arregaço! Você num vai conseguir sair daí, porque se você não tiver na cadeia cê vai ficar na cadeia na tua casa! [inaudível] ficar 24 horas na porta da tua casa, seu ordinário, cafajeste, filho de uma puta" (13/04/21 às 10:31 hs).

"Filha da puta, sua filha da puta, aonde cê tá? Ah, você é o filho da puta! Não, não é com você. Você é outra história, você quem vai ser arregaçado

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"Continuo na porra da porta da tua casa, seu covarde, cafajeste, ordinário, frouxo, broxa do caralho! Eu continuo na porta da tua casa! Não desce, porque eu vou te pegar! Não sai de carro porque eu passo por cima de você!

Tô aí na porta!" (13/04/21 às 11:07 hs).

"[Nome:] Sei que cê tá aí, seu cafajeste! Eu sei que cê tá aí!

[Nome:] Ou vai voltar!

[Nome:] Seu lixo!

[Nome:] Uma hora vai voltar!" (13/04/21 às 11:08 hs).

A perseguição chegou ao ponto de L ILIAN ficar mais de 10 horas na portaria do prédio de C LÁUDIO , tendo encaminhado a primeira gravação por volta das 10:30 hs e a última por volta das das 20:30 hs, na qual a R EQUERIDA afirma:

"Ô, pilantra, eu continuo na porta da sua casa, tá?! Só pra você sabe. Pede pra tua mulher descer pra conversar aí. Pede pra ela descer. Tô aqui na porta e, quando eu sair, vai ter outra pessoa aqui tá ?! Nós vamos fazer 24 horas, vamos revezar aqui, tá bom?! Lixo" (13/04/21 às 20:29 hs).

Paralelamente, também em 13 de abril deste ano, R ONALDO encaminhava gravações ofensivas à C LÁUDIO , como por exemplo:

"Não vai atender mesmo mal caráter? Qual é o golpe agora? Qual é o golpe agora cara? Qual é o golpe o filho duma puta?" (13/04/21 às 10:21 hs).

As agressões continuaram no dia seguinte, 14 de abril, quando a partir das 08:31 hs L ILIAN voltou a mandar mensagens ameaçadoras e ofensivas à N ILCEIA , por escrito, tendo também ligado para a R EQUERENTE mais de 15 vezes:

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Depois disso, a perseguição cessou temporariamente, o que levou os R EQUERENTES a acreditarem que seria possível dialogarem racionalmente para encerrarem as atividades das empresas, motivo pelo qual mantiveram contato com R ONALDO , encaminhando-lhe todos os documentos por ele solicitados.

Eis que, em 19 de abril, C LÁUDIO voltou a receber gravações de áudio ofensivas e ameaçadoras de L ILIAN , como por exemplo:

"Eae seu corno do caralho, vai descer ou não vai? Eu tô falando que eu tô na porta da tua casa, hora que cê bota o pé na rua e aquela vaca da tua mulher, eu arregaço vocês dois, ao mesmo tempo" (19/04/21 às 10:27 hs).

"Não sai daí que eu tô te esperando velho! Cê vai fica preso aí dentro! Você e a puta da tua mulher! Cê não sai daí de dentro, pro seu bem. Ouve o que eu tô te falando. Covarde, covarde, seu covarde! Seu bosta, seu ser humano lixo!" (19/04/21 às 10:29 hs).

Na mesma data, L ILIAN encaminhou novas gravações de áudio ofensivas e ameaçadoras para N ILCEIA , como por exemplo:

"Sua puta do caralho, tá presa aí dentro né?! Que ótimo! Vai acostumando!" (19/04/21 às 10:44 hs).

Posteriormente, como se tudo isso não fosse suficiente, N ILCEIA foi comunicada na mesma data que L ILIAN tentou se apossar do cachorro dos R EQUERENTES , Fredy . Tal fato foi comunicado por e-mail pela Sra. I SMAELLA , veterinária do Petshop em que Fredy se encontrava, nos seguintes termos:

"Boa tarde Nilceia,

Hoje 19/04/2021, por volta das 10:15h da manhã, quando o Danillo voltava da casa de vocês trazendo o Fredy(canina, ração yorkshire), foi surpreendido pela senhora Lilian, que parou o carro encima da calçada, estava muito nervosa, nao falando coisas muito claras, mas era ofensas em relação a você e o Cláudio. Queria entrar no seu prédio e através da posse do Fredy, achou que conseguiria isso. Danillo não entregou o cão, e ela veio até a clínica.

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justiça, inclusive dizendo que estava armada. Orientei ela a voltar p casa dela e se acalmar, e depois procurar amparo judicial. Estou mandando esse e- mail p vocês terem ciência do ocorrido, deixando claro que nós, da clínica, não temos nada a ver com isso, e que ficamos muito assustados" (D OC . 03).

Pois bem.

Os fatos acima narrados, alicerçados em elementos informativos documentais, demonstram de forma inequívoca que R ONALDO e L ILIAN praticaram o delito de perseguição, previsto no art. 147-A do CP, que criminaliza a conduta de " Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade ".

R ONALDO e L ILIAN , a partir de 13/04/21 (após a entrada em vigor do art. 147-A do CP, que ocorreu em 01/04/21), perseguiram os R EQUERENTES , reiteradamente (por vários dias e em diversas oportunidades) e por vários meios (mensagens, ligações, entre outros), ameaçando-lhes a integridade física e psicológica (dizendo que iriam "pegá-los", "arregaçá-los", chegando L ILIAN a tentar levar o pet dos Requerentes) e restringindo sua capacidade de locomoção (foram ao condomínio dos R EQUERENTES em mais de uma oportunidade e ficaram na porta, comunicando que caso estes saíssem do local iriam passar por cima deles).

Nota-se, ainda, que a prática desta conduta no caso em tela se deu mediante o concurso de duas pessoas, R ONALDO e L ILIAN , o que faz com que a sua prática seja mais gravosa, considerando que essa circunstância impõe a incidência da causa de aumento prevista no inc. III, do §3°, do art. 147-A, do CP.

Diante disso, o R EQUERENTES , C LÁUDIO e N ILCEIA , apresentam REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face dos R EQUERIDOS , R ONALDO e L ILIAN , bem

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DA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE

AFASTAMENTO AOS REQUERIDOS

Desde que os R EQUERIDOS passaram a praticar quase diariamente as condutas ofensivas e ameaçadoras acima narradas contra os Endereço sentem seguros para sair de seu condomínio, seja para trabalharem, seja para fazerem compras necessárias para casa, seja sequer para passear com seu cachorro.

Atualmente, C LÁUDIO e N ILCEIA estão cotidianamente com medo, receio de terem seu pet furtado, de serem "arregaçados", de "passarem por cima" deles enquanto caminham na calçada.

Essa situação não pode se perpetuar.

A reiteração de atos ilícitos, cumulada com a escalada da gravidade das condutas praticadas - que se iniciaram com ofensas, passaram a ameaças e culminaram na presença permanente dos Endereço apossarem de seu pet - demonstram claramente a necessidade de que seja aplicada medida cautelar em face dos R EQUERIDOS .

Os documentos acostados à presente manifestação, por si sós, comprovam o fumus comici delicti e o periculum libertatis necessários para tal ato.

Assim, para que C LÁUDIO e N ILCEA tenham sua integridade física e psíquica preservadas, com fulcro no art. 319, inc. III, do CPP, requerem sejam encaminhados estes autos ao Ministério Público para, com urgência , manifestar-se a respeito do seu entendimento sobre a necessidade de imposição de medida cautelar de proibição aos Endereço aproximarem a menos de 500 metros dos

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R EQUERENTES , bem como de tentar estabelecer qualquer contato por qualquer meio com estes, direta ou indiretamente, salvo através de advogado.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, os R EQUERENTES apresentam, por meio da presente manifestação, REPRESENTAÇÃO CRIMINAL em face dos R EQUERIDOS , Nome e Nome, bem como requerem:

1) a instauração de inquérito policial para apurar os fatos narrados, que configuram o delito de perseguição, previsto no art. 147-A do CP, e tem como autores RONALDO DE SOUZA LIMA e LILIAN JARDIM CAMARA ;

2) sejam encaminhados os autos ao i. membro do Ministério Público para se manifestar, com urgência , a respeito da necessidade de aplicação de medida cautelar de proibição dos R EQUERIDOS se aproximarem menos de 500 metros dos R EQUERENTES , bem como de tentar estabelecer qualquer contato por qualquer meio com estes, direta ou indiretamente, salvo através de advogado, com fulcro no art. 319, inc. III, do CPP;

3) a expedição de mandado de intimação para inquirição das seguintes testemunhas:

- Nome (veterinária)

Endereço: Endereçobairro Santana, na cidade de São Paulo/SP.

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Endereço: Endereçobairro Santa Terezinha, na cidade de São Paulo/SP.

Por fim, os Endereço dispõem a entregarem seus celulares para avaliação da idoneidade das gravações juntadas.

Termos em que,

pedem e esperam deferimento.

São Paulo/SP, 04 de maio 2021.

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JOÃO VICTOR MEIRELLES

00.000 OAB/UF

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Nome

CPF n° 000.000.000-00

Nome

CPF n° 000.000.000-00

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DOC. 01

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PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Nome , brasileira, empresária, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Santana, na cidade de São Paulo/SP .

OUTORGADOS : Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF e no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, com escritório na Alameda Jaú,

n° 72 - Apto 72 - São Paulo/SP - CEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000.

PODERES : para defender seus interesses no foro em geral na seara penal, com cláusula

ad judicia et extra , em qualquer instituição, órgão, Juízo, instância ou Tribunal, em especial para requerer instauração de Inquérito Policial, apresentar representação criminal e praticar todos os atos inerentes à advocacia.

São Paulo/SP, 04 de maio de 2021

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Nome

CPF n° 000.000.000-00

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PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Nome , brasileiro, empresário, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Santana, na cidade de São Paulo/SP .

OUTORGADOS : Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF e no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, com escritório na Alameda Jaú,

n° 72 - Apto 72 - São Paulo/SP - CEP 00000-000, Fone: (00)00000-0000.

PODERES : para defender seus interesses no foro em geral na seara penal, com cláusula

ad judicia et extra , em qualquer instituição, órgão, Juízo, instância ou Tribunal, em especial para requerer instauração de Inquérito Policial, apresentar representação criminal e praticar todos os atos inerentes à advocacia.

São Paulo/SP, 04 de maio de 2021

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Nome

CPF n° 000.000.000-00

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DOC. 02

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DOC. 03

Fwd: Fredy

1 mensagem

Nilceia Napoli <email@email.com> 19 de abril de 2021 13:25 Para: email@email.com

Nilceia Napoli

---------- Forwarded message ---------

De: Isma F.S < email@email.com >

Date: seg., 19 de abr. de 2021 13:08

Subject: Fredy

To: Nilceia < email@email.com >

Boa tarde Nilceia,

Hoje 19/04/2021, por volta das 10:15h da manhã, quando o Danillo voltava da casa de vocês trazendo o

Fredy(canina, ração yorkshire), foi surpreendido pela senhora Nome, que parou o carro encima da calçada, estava muito nervosa, nao falando coisas muito claras, mas era ofensas em relação a você e o Cláudio. Queria entrar no seu prédio e através da posse do Fredy, achou que conseguiria isso.

Danillo não entregou o cão, e ela veio até a clínica. Estava alterada, dizendo que foram enganados por vocês. Que iria fazer justiça, inclusive dizendo que estava armada.

Orientei ela a voltar p casa dela e se acalmar, e depois procurar amparo judicial.

Estou mandando esse e-mail p vocês terem ciência do ocorrido, deixando claro que nós, da clínica, não temos nada a ver com isso, e que ficamos muito assustados.

Qualquer dúvida estou a disposição!

Obrigada

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