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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0416

Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - de Municipio de Cruzeiro do Sul contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRT DO ACRE.

RT. n°: 000 0276 -97.2021.5.14.0416

FUNDAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO VALENÇA - FCCV , já qualificada nos autos do p rocesso supra epigrafado, por seu advogado in fine , vem, mui respeitos amente a ilustre presença de Vossa Excelência para, tempestivamente, com fundamento no art. 897-A da CLT c/c arts. 489, §1°, inciso IV e 1.0 22, inciso II do NCPC opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , posto que o Acórdão prolatado incorreu em manifesta omissão, bem como não enfrentou exaustivamente os pontos da exordial capazes de in firmar a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, conforme abaixo.

A embargante maneja os presentes declaratórios s ob o fundamento da omissão prevista no art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil vigente, utilizado no âmbito do Processo do Trabalho por autorização expressa do art. 769 da CLT.

Destarte, diante da falta de delimitação expressa d o conceito de omissão no bojo da CLT, o novo Código de Ritos conceituou no seu art. 1.022, parágrafo único, inciso II, como omissão do julgado passível de manejo dos embargos de declaração qualquer das hipóteses descritas no art. 489, §1° do mesmo diploma legal, a seg uir transcrito:

Art.489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andame nto do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de dire

ito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá

as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja elainterlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

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II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no ca so;

III -invocarmotivosqueseprestariamajustific arqualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enun ciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a ex istência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendi mento. (destaque nosso).

Registre-se, por oportuno, que nas palavras do juri sta Nome, in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO, Editora Manole, 6a Ed., 2007, pág. 657, a omis são em determinado ponto pode ser interpretada da seguinte forma, in v erbis :

Ao julgar procedente em parte os pedidos da inicial, a decisão vergastada deferiu a multa do art. 467 da CLT sob o se guinte fundamento, in verbis :

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Segundo o artigo 467 da CLT em caso de rescisão de contrato de traba lho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do compareci mento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.Conforme oportun amente debatido, as verbas rescisórias devidas, são incontroversas, pelo que, defiro pagamento de multa de50% sobre as parcelas rescisór ias deferidas em sentença, na formado artigo 467 da CLT.

Em que pese a autoridade intelectual do ilustre ma gistrado que proferiu a sentença atacada, contudo, a decisão não merec e prosperar, visto que incorreu em uma omissão a respeito de um ponto capaz de alterar inteiramente a sentença atacada, qual seja, a an álise do quanto esboçado na defesa no item que controverteu a integr alidade das verbas rescisórias, na medida em que imputou a respo nsabilidade pelo respectivo pagamento ao ente público , em face de toda fundamentação lançada na contestação

Registre-se, por oportuno, que o M.M. Juízo da Var a do Trabalho de Cruzeiro do Sul, em demandas idênticas propostas e julgadas anteriormente , tem acatado a controvérsia lançada pela fun

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dação para afastar o art. 467 da CLT, conforme se depreende da leitura da sentença recentemente proferida nos autos da Ação Trabalhista tom bada sob o n° 0000032- 71.2021.5.14.0416 em que a reclamante Nome litigou contra as mesmas pessoas jurídicas reclamadas desta ação, em virtude do encerramento prematuro do mesmo ajuste público celebrado entre a FCCV e o município de Cruzeiro do Sul, na qual o Excelentíssimo Magistrado assim decidiu:

A primeira reclamada sustenta a tese de que apenas a segunda seria r esponsável pelo pagamento das verbas rescisórias, operando-se a co ntrovérsia sobre estas, o que IMPEDE a aplicação da multa do art. 467, da CLT. (destacamos)

Assim, data maxima venia , deixar de seguir a esteira desse entendimento adotado pela embargante é, também, incorrer no descumprimento do preceito insculpido no art. 489, §1°, inciso VI do Código de Ritos Supletivo, o qual considera não fundament ada uma sentença que "... deixar de seguir enunciado de súmula, jurispr udência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist ência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entend imento ...".

Nesse diapasão, deve ser sanada a omissão acima apontada e, por conseguinte, julgado improcedente o pedido de aplicaç ão da multa do art. 467 da CLT, pelas razões acima expostas.

" O termo "ponto", no texto, pode ser entendido de várias maneiras. Em primeiro lugar, ponto é a simples questão (ponto controvertido de fato ou de direito) com aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivaç ão da sentença ou acórdão ... " (destacamos).

No caso em tela, verifica-se que o decisório deixou de enfrentar um argumento fundamental levantado na peça de defesa p ela ora embargante capaz de infirmar o Acordão atacado, nos moldes d o inciso IV acima destacado, conforme abaixo restará demonstrado.

DIANTE DO EXPOSTO, requer que Vossa Excelência CONHEÇA E DÊ PROVIMENTO/JULGUE PROCED ENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, sanando a omissã o acima apontada e afastando da condenação o pagamento da multa d o art. 467 da CLT, conforme alinhado, pois assim decidindo estará aplicando bem o Direito e fazendo a verdadeira e costumeira JUSTIÇA!!

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N. TERMOS

PEDE JUNTADA E DEFERIMENTO

DE SALVADOR-BA PARA CRUZEIRO DO SUL -

AC, 11/11/2021

Nome

00.000 OAB/UF

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