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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0431

Petição - Ação Compensação

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE CARMELO/MG

URGENTE-LIMINAR

Nome, brasileira, viúva, vendedora, portadora da carteira de identidade de no. MG (00)00000-0000e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada a EndereçoBairro Gávea Sul, viúva do falecido Nome(doc. anexo), por intermédio de seu Advogado com endereço abaixo no rodapé, e procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar:

Ação Anulatório de Negócio jurídico C/C Com Pedido de Antecipação de Tutela e Consignação em Pagamento

Em face do Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ no 00.000.000/0000-00, com endereço NUCLEO CIDADE DE DEUS S/N – Bairro -VILA YARA -Município Osasco – CEP:00000-000 pelas razões fáticas e de Direito que ora passa aduzir

I - PRELIMINARMENTE, 1

Requer Justiça Gratuita.

A Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:

“Art. 5o - LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”

Nessa esteira de entendimento, a Lei no 1.060/50 garante à assistência judiciária a parte processual. Vejamos:

Art. 4o. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

Desta forma, requer o demandante o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois como atesta, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais.

II - DOS FATOS

No dia 12 de maio do correte ano (2021), a senhora EDILEUSA FERREIRA DOS SANTOS, mãe do de cujus (REINALDO HERBERTH FERREIRA), FUNCIONÁRIA DA EMPRESA DO SEU FILHO (FALECIDO), vendeu veículo de sua propriedade, uma caminhonete de marca CHEVROLET ano de fabricação 2015, modelo S10 D 4 de cor BRANCA DE PLACA PFX- 9600, pelo valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), e comprou outra caminhonete de ano de 2017/2018 CHEVROLET S/10 LT DD4A DE COR BRACA DE PLACA ABC0000PELO VALOR DE R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com as seguintes condições:

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- O valor de R$ 00.000,00, a vista;

- O valor de R$ 00.000,00financiado pelo Banco Bradesco, em 48 parcelas de R$ 00.000,00, conforme documento anexo.

Tudo isso intermediado pela Garagem de nome Unicar Veículos cujo dono se chama Claudio e de endereço na EndereçoCEP: 00000-000.

Ocorre que o financiamento fora feito em nome de seu filho de cujus, falecido quinze dias após conclusão do negocio em função da COVID -19.

O veículo fora financiado em nome do filho REINALDO HERBERTH FERREIRA , porque o mesmo era detentor (dono da empresa onde a mãe trabalha ), e porque as taxas de financiamento ficaram mais em conta por ser feito em nome empresarial (nome do seu filho).

Ocorre que com a morte do filho e sendo o mesmo dono da empresa, não haverá como pagar as despesas do financiamento, uma vez que a empresa será fechada e sua mãe não terá como suportar o valor das prestações.

Tentado junto a garagem para se desfazer o negócio e devolver ao banco o dinheiro do financiamento, não houve acordo, pois o dono da garagem traumatizado, também, pela morte do Reinado pelo COVID-19 e por ter contraído o vírus, também, e ficar abalado com a morte do rapaz tão jovem e quase ter falecido em decorrência desta enfermidade, não se sente bem em ter um veículo de volta e ter reaberta as lembranças e traumas que passou. Diante disse não tem interesse em receber o veículo de volta.

Como não pode ficar com o financiamento e se ficar com o mesmo com certeza perderá o bem por falta de pagamento, vem a V. Honrosa presença solicitar quitar o financiamento junto banco, pois tem outro comprador que paga a diferença e devolve o valor financiado. 3

Lembrando que o veículo de fato pertence a Sua mãe Edileusa Ferreira dos Santos e que o de cujus somente emprestou o nome, conforme documento anexos.

Foi dado aviso de venda pelo vendedor junto ao DETRAN, o que de certa forma, também é impeditivo de devolução.

Por todos os fatos narrados e tendo o Banco negado em aceitar devolução do financiamento e receber o valor financiado, não resta outra alternativa a ser buscar no judiciário a solução do problema.

Mais uma vez lembrando que o veículo foi adquirido com a venda do veículo da mãe EDILEUSA FERREIRA DOS SANTOS e somente o financiamento fora feito em nome do filho.

Sendo Viúva do de cujus Nome, a mesma não coloca nenhuma restrição em devolver o valor financiado e restabelecer o status a quo da relação jurídica entre mãe e filho com relação ao veículo.

III - DO DIREITO

O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor. Deixar de pagar significa entrar em mora, acarretando juros sobre o valor devido e até a inscrição do nome nas listas do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), do Serasa e do Banco Central, que são as referências para o mercado na hora de avaliar a idoneidade do cliente. E o bom pagador quer fugir dessas situações.

Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, de quantia ou coisa devida, por meio de ação de consignação em pagamento . O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas 4 uma das hipóteses em que a consignação é admitida. Ela serve para liberar o devedor de sua obrigação, ainda que de modo indireto, e está prevista no Código de Processo

Civil (CPC, artigo 539). O tema já foi tratado em diversos julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Trata-se do depósito judicial ou bancário do que é devido, mecanismo que pode ser utilizado em diversas situações, não apenas quando houver discordância sobre o valor da dívida. O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou residir em local de acesso perigoso ou difícil; ou se houver dúvida sobre quem tem legitimidade para receber.

Adroaldo Furtado Fabrício, em Comentários ao Código de Processo Civil, assevera que o devedor é titular de direitos. E não somente o direito de apenas pagar nos limites do devido e não antes do vencimento. O devedor é juridicamente interessado na própria exoneração , porque a permanência do débito é uma situação constrangedora e potencialmente danosa, explica o doutrinador. E conclui: O direito não poderia deixar de proteger esse interesse do devedor na própria liberação, de modo que não há impropriedade em falar-se de um direito subjetivo à liberação.

III.I - O pagamento por consignação como modo anormal de extinção da obrigação

Na dicção do art. 304 do Código Civil (“CC”), “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser , dos meios conducentes à exoneração do devedor, salvo oposição deste”.

Dessa previsão legal extrai-se, primeiro, que o pagamento representa o modo normal de extinção da obrigação, mediante o cumprimento espontâneo da prestação devida. Extrai-se, mais, que não sendo a obrigação espontaneamente desfeita dessa forma – seja porque o credor se recusou injustificadamente a receber o pagamento ou a dar regular quitação, seja porque o devedor ficou impedido, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (v. CC, art. 335), seja, ainda, pela impossibilidade de realização do depósito extrajudicial da importância devida, ou da recusa, pelo credor, do depósito realizado pelo devedor –, resta a este último, ou a qualquer outro 5 interessado na extinção da obrigação, a via anormal do pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345).

Então, se, no caso concreto, não é admissível o depósito extrajudicial da prestação1 (v. NCPC,2 art. 539, §§ 1o a 4o), ou, sendo, dele não quiser utilizar-se o devedor (pois facultativa essa modalidade de depósito), deverá valer-se da via judicial para se liberar da dívida e dos respectivos encargos. Em outras palavras, essa modalidade de pagamento assume, nessa hipótese, a forma judicializada de desfazimento do vínculo obrigacional, daí o devedor, ou o terceiro interessado no pagamento, depender da realização do depósito judicial para a liberação da dívida, promovendo a ação de consignação em pagamento.

III.II - Recusa do credor

Tratando-se de dívida portável (portable – CC, art. 327, caput, 2a parte), caberá o pagamento por consignação se o credor recusar injustificadamente a oferta de pagamento feita pelo devedor ou se negar a dar-lhe a correspondente quitação. Isto porque, diante dessa recusa em receber a coisa ou quantia ofertada, a inércia do devedor acarretará a sua mora ; por outro lado, aceitando o credor a oferta de pagamento, sem, contudo, dar a correspondente quitação, o devedor também deverá proceder ao depósito, judicial ou extrajudicial (quando cabível) do bem objeto da prestação: afinal, não podendo comprovar a quitação da dívida, “pagou mal” e poderá ser compelido, no futuro, “a pagar duas vezes” (v. CC, arts. 308, 310 e 312).

III.III - Inércia do credor

Sendo a dívida quesível (quérable), compete ao credor buscar o pagamento no domicílio do devedor (CC, art. 327, caput, 1a parte). Não o fazendo no tempo ou no local estabelecidos, nem mandando procurador em seu lugar, igualmente poderá o devedor valer-se do pagamento por consignação para liberar-se da obrigação e de suas consequências (CC, arts. 337 e 400, 1a parte). O mesmo ocorrerá se a obrigação tiver por objeto a entrega de coisa consistente em corpo certo, a ser entregue no mesmo local onde se encontra (v. g., coisa imóvel – arts. 328 e 341): se o credor não for, nem mandar procurador para recebê-la, o devedor efetuará o pagamento por consignação, neste caso devendo necessariamente promover a ação consignatória, pois inadmissível, por evidente, o depósito bancário de coisa diversa de dinheiro. 6

III.IV - DA APLICAÇÃO DO CDC NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCARIOS

Seguindo o que foi previsto no artigo 48 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, é editado o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Lei no 8078/90, estabelecendo as normas protetivas de ordem pública e de interesse social. Não obstante os direitos do consumidor estarem tutelados pelas normas infraconstitucionais, verifica-se certa resistência, por parte das instituições financeiras, na aplicabilidade de tais normas aos seus contratos.

No entanto, não podemos perder de vista que as atividades bancárias se caracterizam, principalmente, pelo recebimento de depósitos e concessão de empréstimos, configurando-se no fornecimento de um serviço e enquadrando tal prática nos preceitos do § 2o, do artigo 3o, do Código de Defesa do Consumidor, como expresso abaixo:

"Artigo 3º — Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Ainda que os bancos estejam definidos como fornecedores, é passível o debate relacionado aos contratos estabelecidos entre cliente e instituição financeira, no que tange à incidência das normas protetivas ao consumidor. Essa divergência entre as partes ensejou a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, conforme o próprio texto, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

7 III.V - Acesso à Justiça como prevenção

O artigo 6 do CDC também garante ao consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Dessa forma, é permitido recorrer à Justiça mesmo antes da ocorrência do dano, como forma preventiva.

No caso em tela aplica-se a norma consumerista, tendo em vista relação de consumo, em que deve se considerar a inversão do ônus da prova: Neste sentido preconiza o artigo 6o do CDC.

Art. 6o São direitos básicos do consumidor

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

III.VII - Da nulidade do contrato de alienação

Outrossim o negócio jurídico realizado entre o de cujus e o banco alhures mencionada foi com a condição de fazer a transferência do veículo apenas após o pagamento da primeira prestação. O Requerido teria no mínimo que observar essa condição, para alienar o veículo. Neste sentido dispõe o artigo 123 do Código de trânsito In Verbis.

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

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I - For transferida a propriedade

III.VIII - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Como já demonstrado excelência, a mãe do de cujus investiu seu dinheiro na compra do veículo, e deste modo se privou de outras necessidades básicas e emergenciais de sua vida. Agiu de boa fé e foi vítima DO DESTINO, vez que só pretendia comprar o carro em nome do seu filho e jamais poderia imaginar que o mesmo fosse vítima da COVID - 19 e viesse a falece tão jovem.

Neste caso, os requisitos para a concessão do pedido formulado são a existência de plausibilidade do direito afirmado pelo Requerente (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora).

O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) pode ser comprovado através dos documentos acostados aos autos, que são documentos de pagamentos e comprovantes da negociação.

Com efeito, o periculum in mora, evidencia-se, pois o Requerente investiu seu único capital neste carro, e está tendo um ônus imenso com esse desfalque, vez que não poderá adimplir o financiamento que era para investimento no próprio trabalho, por que razão em virtude desse fato o requerente está devedor, sob risco de ter a sua própria subsistência comprometida e mais, caso não pague as prestações terá perdido todo seu capital.

Assim sendo, o fundado receio de dano irreparável é latente. Nestes termos requer de vossa excelência de forma liminar a concessão da tutela antecipada, dispensando caução e justificação prévia nos termos da CPC, consoante artigo in verbis:

“Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo

9 de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Neste caso não haverá dano ao Banco credor, porque o valor financiado será ressarcido integral, mesmo se houver cobrança de taxas de desalienação.

IV - DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer:

a) Concessão da tutela de urgência, "inaudita altera partes", conforme disposto art. 300 do CPC, para determinar a Nulidade da alienação do veículo junto ao DETRAN e retirada da informação de venda.

b) Seja notificada a Requerida, para querendo, contestar o presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) Seja deferida a consignação em pagamento do valor de R$ 00.000,00, como devolução do financiamento e mais as taxas a serem apuradas E TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE FINANCAIMENTO.

d) Que defira o pedido de justiça gratuita, conforme nos termos da lei; bem como,

10 requer que a presente ação seja processada pelo rito da Lei 9.099/95;

f) A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015[6].

Requer, ainda, todos os meios de prova, em direito admitidos, necessários à solução da lide.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos

pede e espera deferimento.

Monte Carmelo 30 de maio de 2021

Nome 00.000 OAB/UF

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