Processo nº 002XXXX-05.2009.8.18.0140

Ministério Público do Estado do Piauí x Alberto Santana Barbosa

TJPI
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário

Andamento processual

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10/06/2021ano passado

Juizos de Direito da Capital

12.55. EDITAL - 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1668975

PROCESSO Nº: 002XXXX-05.2009.8.18.0140

CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Indiciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Indiciado: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS RAMOS, LENILSON DE ANDRADE FREITAS, ALBERTO SANTANA BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias

O Dr. JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO, Juiz de Direito desta cidade e comarca de TERESINA, Estado do Piaui, na forma da lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da 3ª Vara Criminal, a AÇÃO PENAL acima referenciada, ficando por este edital a vítima, BENTO JOSE DE OLIVEIRA E SILVA, residente em local não sabido intimado do despacho dos autos: "DA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO A novel Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, dentre várias modificações, alterou a classificação da ação penal para os crimes de estelionato, que passou a ser, de regra, condicionada a representação do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo, sendo, incondicionada somente quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. Não obstante, tratar-se de legislação aparentemente de matéria exclusiva processual, tem reflexos penais e, sendo benéfica para o réu, deve retroagir para alcançar fatos acontecidos antes de sua entrada em vigor. Posto isso, intime-se o ofendido para a comparecer ao Ministério Público do Estado do Piauí, situado à Av. Lindolfo Monteiro, 911, Fátima, Teresina (PI) ? Telefone: 3216-4550, para manifestar seu interesse na persecução penal, lavrando-se, para tanto, termo de representação ou de renúncia, no prazo de 30 (trinta) dias, se não o exercer dentro do prazo, decairá no direito de representação. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários.". E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos 10 de junho de 2021 (10/06/2021). Eu, ______________________, digitei, subscrevi e assino.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Página 56

13/08/2020há 2 anos
Expedição de documento Expedição de Certidão.
13/05/2020há 2 anos
Expedição de documento Mandado número 002XXXX-05.2009.8.18.0140.0003
12/05/2020há 2 anos
Mero expediente Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020há 2 anos
Conclusão Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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