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5 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Petição - Ação Concessão

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17/06/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Última distribuição : 25/02/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Concessão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 28/04/2021 15:07 Contestação 51986 Contestação

2887

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-ASSER - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL,

SEGURADOS ESPECIAIS E MATÉRIAS RESIDUAIS

EndereçoBAIRRO DE LOURDES. BELO HORIZONTE/MG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO , pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

DA DEMANDA

Trata-se de demanda de pensão por morte, benefício indeferido administrativamente, pelos motivos a declinar oportunamente.

PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS.

Fonte normativa do benefício previdenciário de pensão por morte

A pensão por morte é um benefício previdenciário com matriz constitucional: art. 201, IV :

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional no 103, de 2019)

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2o. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

§ 2o Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998)

Está regrada no bojo dos arts. 74 e ss. da Lei no 8.213/91 .

A Emenda Constitucional no 103/2019 também deliberou sobre o benefício de pensão por morte, tratando de temas até então relegados à legislação infraconstitucional, dentre os quais se destaca:

a) a instituição do regime de cotas de pensão e da respectiva irreversibilidade em caso de cessação (art. 23, caput e § 1o, da EC 103/2019); em relação a essa questão foi ressalvada a respectiva alteração na forma da lei (§ 7o do art. 23 da EC 103/2019).

Requisitos da pensão por morte

São requisitos da pensão por morte:

a) óbito do instituidor;

b) qualidade de segurado do instituidor;

c) condição de dependente do beneficiário.

A pensão por morte dispensa a carência (art. 26, I, PBPS).

As questões controversas e intertemporais serão tratadas a seguir.

Início da vigência das normas da Medida Provisória no 871/2019, mantidas pela Lei no 13.846/2019

Os dispositivos da Lei no 8.213/91, com redação conferida pela Lei no 13.846/2019, mas cuja norma já estava instituída pela Medida Provisória no 871/2019, tem vigência, portanto, desde 18/01/2019, data da publicação da MP, abrangendo as relações jurídico-previdenciárias cujo fato gerador tenha se dado após essa data.

Fato gerador da pensão por morte

O fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado , data que definirá, também, o regramento aplicável à relação jurídico-previdenciária - tempus regit actum .

Data de início da pensão por morte

Aplicação do princípio tempus regit actum , observando-se a data do óbito do segurado como fato gerador a definir o regramento aplicável, in casu , acerca da data de início da pensão por morte.

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória no 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei no 13.183, de 2015)

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória no 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os

filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei no 9.528, de 1997)

Data de cessação da pensão por morte: Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 13.135/2015, vigente a partir de 30/12/2014, ex vi do seu art. 5o.

A pensão por morte cessa com a morte do beneficiário (art. 77, § 2o, I).

Para o filho, o equiparado ou o irmão, cessa com o cômputo de vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (inciso II).

Para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez (inciso III).

As hipóteses mais diversas de duração da pensão por morte referem-se ao cônjuge ou companheiro :

V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

VI - pela perda do direito, na forma do § 1o do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

§ 2 o -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso Vdo § 2 o , se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015) § 2 o -B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea c do inciso Vdo § 2 o , em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao

referido incremento. (Incluído pela Lei no 13.135, de 2015)

Inadmissibilidade da prorrogação da pensão por morte ao filho que implementa 21 (anos) de idade, não inválido, com base na condição de estudante universitário

Tema 643 do Superior Tribunal de Justiça:

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

Efeitos intertemporais da Lei no 13.135/2015

Quanto aos efeitos intertemporais dessa norma (Lei no 13.135/2015) de duração da pensão por morte de acordo com o tempo do casamento/união estável antes do óbito e com o número de contribuições vertidas, necessário dizer que a Medida Provisória no 664/2014 tratou da matéria de forma diversa. Ou seja, houve alteração da norma pela Lei no 13.135/2015, cujo art. 5o preceituou que:

Art. 5o Os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei.

Portanto, no que alude ao regramento aplicável quanto à duração da pensão por morte de que trata a Lei no 13.135/2015, o marco temporal do início da sua vigência é a publicação da MP 664/2014, qual seja, 30/12/2014, a partir de quando se aplica o ordenamento da Lei no 13.135/2015 contido no art. 77, §o 2, I, da Lei no 8.213/91.

Tal entendimento restou sufragado pela TNU no julgamento do PUIL 5007655- 68.2015.4.04.00.000 OAB/UF.

Em suma, aos óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014 se aplica o regramento da duração da pensão por morte estatuído pela Lei no 13.135/2015, que incluiu a redação correspondente ao art. 77, §o 2, I, da Lei no 8.213/91.

Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça em razão de desemprego.

PBPS: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

II - até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração ou que deixar de receber o benefício do Seguro-Desemprego; (Redação dada pela Medida Provisória no 905, de 2019)

§ 1o O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2o Os prazos do inciso II ou do § 1o serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A extensão do período de graça em razão do desemprego restringe-se ao desemprego involuntário e tem por requisitos:

a) a dispensa sem justa causa; e

b) a prova da involuntariedade.

A prova da involuntariedade é tarifada ex vi legis e deve ser material, ao menos como início probatório. Nesse sentido, a IN INSS no 77/2015:

Art. 137. § 4o O segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1o deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:

I - comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou

II - inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego - SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.

§ 5o O registro no órgão próprio do MTE ou as anotações relativas ao seguro- desemprego deverão estar dentro do período de manutenção da qualidade de segurado de doze ou 24 (vinte e quatro) meses, conforme o caso, relativo ao último vínculo do segurado. § 6o A prorrogação do prazo de doze meses, previsto no § 4o deste artigo, em razão da situação de desemprego, dependerá da inexistência de outras informações que venham a descaracterizar tal condição, ou seja, exercício de atividade remunerada, recebimento de benefícios por incapacidade e salário maternidade, dentro do período de manutenção de qualidade de segurado.

Qualidade de segurado. Ausência de registro da atividade laborativa no CNIS.

Seja uma atividade laborativa sem registro no CNIS, seja uma relação empregatícia reconhecida pela Justiça do Trabalho, em quaisquer dessas hipóteses, é necessária a prova material do exercício da atividade laborativa geradora da condição de segurado obrigatório .

O início de prova material é indispensável ao reconhecimento de tempo de serviço comum, pilar inafastável da atuação processual quanto à matéria.

Lei no 8.213/91 Art. 55. § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 3o A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

A contemporaneidade do início de prova material foi positivada pela MP no 871/2019 e mantida pela Lei no 13.846/2019, razão pela qual a norma tem vigência desde a edição da MP em 18/01/2019 e, por se tratar de regra processual administrativa e judicial, se aplica às relações jurídicas cuja DER seja posterior à Medida Provisória.

A CTPS, mesmo que ausentes quaisquer registros no CNIS, constitui prova da relação de emprego, desde que ausentes vícios formais e desde que haja anotações anteriores e posteriores ao vínculo de emprego pretendido, formando-se um contexto fático-probatório verossímil, especialmente se

complementada por outras provas documentais.

Nesses casos, é de se sustentar a necessidade de complementação por prova testemunhal, com possibilidade de conformação na hipótese de ausência de produção de prova testemunhal, desde o quadro fático-probatório se revele idôneo, robusto e coeso a formar a convicção quanto à existência da condição de segurado obrigatório empregado.

Esses, portanto, os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo comum na hipótese da ausência dos respectivos registros no CNIS ou de inserções extemporâneas.

Qualidade de segurado. Efeitos previdenciários da sentença trabalhista.

O que define a possibilidade da extensão dos efeitos da sentença trabalhista à relação jurídico-previdenciária não é a sua natureza homologatória ou condenatória, mas sim a existência ou não de prova material, bem como os fundamentos decisórios do reconhecimento do vínculo empregatício.

A par de sustentar sucintamente que o INSS não pode ser obrigado por título judicial constituído em processo de que não integrara, em razão dos limites subjetivos da coisa julgada trabalhista (CPC: art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.), mister concentrar a defesa na ausência de início de prova material da relação de emprego.

A sentença trabalhista homologatória de cujo processo não conste início de prova material não atende à exigência do 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91.

A sentença trabalhista condenatória baseada unicamente i) em prova testemunhal ou na confissão ficta decorrente ii) da revelia ou iii) da ausência de impugnação específica aos fatos narrados na inicial, portanto, ausente o início de prova material, não atende à exigência do § 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91.

Ao revés, constando do processo trabalhista início de prova material, cumpre-se a exigência do 3o do art. 55 da Lei no 8.213/91.

Cumpre aquilatar a extensão probatória da sentença trabalhista que remete à prova material não trasladada para os autos da ação previdenciária.

A depender da força probante dos documentos, há a necessidade de se complementar o início de prova material com prova testemunhal.

Titularidade da pensão por morte. Condição de dependente.

A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado, que são aqueles do rol do art. 16 da Lei no 8.213/91:

Seção II Dos Dependentes Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos

ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei no 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida. (Revogada pela Lei no 9.032, de 1995)

§ 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2o .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) § 3o Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5o As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019) § 6o Na hipótese da alínea c do inciso Vdo § 2o do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5o deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019) § 7o Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

Regramento complementar:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1o O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2o O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3o Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex- companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

Condição de dependente: pensão por morte de companheiro. Definição de união estável.

Conceito de união estável

Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3o Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Lei no 9.278/96:

Art. 1o É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Condição de dependente: pensão por morte de filho. Definição de dependência econômica.

Conceito de dependência econômica dos pais: filhos como arrimo de família

Relembre-se que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 é presumida e a das demais deve ser comprovada , ou seja, é presumida para os companheiros e exigida para os pais .

Ainda que o filho tenha contribuído com o fruto do seu trabalho para as despesas de família, isso não basta para que reste caracterizada a dependência econômica, fazendo-se necessário que a família tenha tido nele, no período em que viveu, seu arrimo substancial, sua fonte de subsistência.

Com efeito, a função da pensão por morte não é a de melhorar o padrão de vida de famílias que tem a renda familiar per capita reduzida pela morte de um membro. Seu escopo é mais nobre, qual seja, a de proporcionar uma renda mínima àqueles que foram surpreendidos pela perda do provedor, ainda que essa função fosse exercida por um filho.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 149 DO STJ E 27 DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Certidão de óbito do suposto instituidor, não corroborada por provas anteriores ao falecimento, não consubstancia início de prova material suficiente à demonstração da qualidade de segurado, vez que corporifica registro público produzido necessariamente a posteriori, carecendo, por conseguinte, da imprescindível nota de contemporaneidade. 2 . Para os dependentes que não integram a primeira classe (art. 16, I, da Lei n. 8.213/91), como é o caso dos pais, faz-se imprescindível, além da comprovação do parentesco, a demonstração da dependência econômica. 2. Especialmente em relação aos pais, a regra é os filhos serem por eles assistidos, de sorte que a situação inversa há de ser densamente caracterizada. Para tanto, deve-se tomar como parâmetros, dentre outros os seguintes aspectos: a) ausência de renda por parte dos genitores ou, no mínimo um desnível acentuado a justificar a dependência; b) o caráter permanente e/ou duradouro da renda auferida pelo instituidor; c) superveniência de dificuldades econômico-financeiras após o óbito (decesso econômico-social) etc. 3. Não há comprovação suficiente nos autos de que a autora dependia economicamente do falecido, bem como não se verifica a falta ou o acentuado desnível de renda por parte da Postulante, tendo em vista que a mesma apresenta a condição de rurícola. 4. A parte Autora não faz jus ao benefício de pensão por morte, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar que a mesma dependia economicamente do filho no ensejo do óbito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0080108-79.2012.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.134 de 26/08/2013)

Condição de dependente. Pensão por morte de companheiro e de filho: meios de prova da união estável e da dependência econômica - tarifação - e contemporaneidade (24 meses anteriores ao óbito).

Observe-se a inovação legal quanto à tarifação da prova da união estável a da dependência

econômica, ou seja, a exigência de início de prova material, que pode ser plena ou não, na última hipótese devendo ser complementada por prova testemunhal.

§ 5o As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

A prova material deve ainda ser contemporânea aos fatos, com balizamento objetivo, qual seja, produzida nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito.

Necessário atentar para a admissibilidade excepcional da prova exclusivamente testemunhal nas hipóteses de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme vier a ser decidido em regulamento.

Valor da pensão por morte e rateio

Lei no 8.213/91: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei no 9.528, de 1997) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)§ 1o Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei no 9.032, de 1995)§ 3o Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei no 9.032, de 1995)

EC no 103/2019: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1o As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). § 2o Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3o Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1o.

Novo Nomeda habilitação excepcional provisória

Art. 74. § 3o Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019) § 4o Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019) § 5o Julgada improcedente a ação prevista no § 3o ou § 4o deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019) § 6o Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

Instrução Normativa INSS no 101, de 09/04/2019, que dispôs sobre as alterações promovidas pela Medida Provisória no 871, de 18 de Janeiro de 2019

CAPÍTULO II DA PENSÃO POR MORTE Art. 3o A pensão por morte, nos casos de fatos geradores ocorridos a partir de 18 de janeiro de 2019, data da publicação da MP no 871, será devida a contar:

I - da data do óbito:

a) ao dependente filho menor de dezesseis anos, quando requerida em até cento e oitenta dias da data do óbito; e

b) aos demais dependentes, quando requerida em até noventa dias da data do óbito;

II - da data do requerimento, quando solicitada após os períodos previstos nas alíneas a e b do inciso I do caput.

Parágrafo único. Para fatos geradores ocorridos até 17 de janeiro de 2019, aplicam- se os prazos de requerimento vigentes à época do óbito. Art. 4o Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado, por determinação judicial, a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou ex- companheiro (a), o benefício será devido pelo prazo remanescente constante na decisão judicial. Parágrafo único. O prazo de duração da cota poderá ser reduzido se antes ocorrer uma das seguintes causas de cessação:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5o do art. 77 da Lei no 8.213, de 1991;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável:

1) três anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) seis anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) dez anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade;

5) vinte anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Art. 5o Ajuizada ação para reconhecimento da condição de dependente, poderá ser requerida a habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a qualidade de dependente do autor da ação. Parágrafo único. Julgada improcedente a ação prevista no caput, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. Art. 6o O inciso II e o § 4o do art. 364 da IN no 77/PRES/INSS, de 2015, são aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997 até 17 de janeiro de 2019.

Limites da controvérsia e fundamentos de fato e de direito da decisão administrativa

No caso concreto não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Litisconsórcio passivo necessário e habilitação excepcional provisória

Conforme demonstrativo PLENUS abaixo, não foi localizado dependente habilitado e em gozo de pensão por morte.

O art. 76 da Lei 8.213/91 estatui:

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação .

Já o art. 77:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.

Portanto, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora acarretará na redução valor do benefício que vem sendo pago ao outro dependente do falecido, exsurgindo a necessidade da sua citação, cujo endereço consta do PLENUS anexo, para que componha o polo passivo dessa relação processual.

Informa, outrossim, que o INSS procederá de ofício à habilitação excepcional provisória, nos termos do § 4o do art. 74 da Lei no 8.213/91.

Art. 74. § 4o Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei no 13.846, de 2019)

Regramento de acumulação de aposentadoriaS e pensões conforme o art. 24 da Emenda Constitucional no 103/2019

Na hipótese de o benefício controvertido estar sob a égide da Emenda Constitucional no 103/2019, em pedido principal, alternativo ou subsidiário, requer a apreciação do presente requerimento.

Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria ou pensão deixa por cônjuge ou companheiro à parte autora, requer desde já que, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual , previamente à intimação da CEABDJ e/ou da Procuradoria Federal para cumprimento da obrigação de fazer , seja a parte autora intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria no 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo.

Esclareça-se que, em âmbito administrativo, como se verifica da Portaria citada, a apresentação da referida declaração é exigida como pressuposto para a efetiva implantação do benefício, porque se trata de norma constitucional que não pode ser ignorada, sob pena de responsabilização pessoal do servidor público. Nesse sentido, a mesma regra deve ser adotada na esfera judicial.

inacumulabilidade dos benefícios previdenciários e assistenciais com o auxílio emergencial instituído pela lei no 13.982/2020

Na hipótese de o benefício controvertido, em pedido principal, alternativo ou subsidiário, abranger o período de vigência do pagamento do auxílio emergencial, requer a apreciação do presente requerimento.

A inacumulabilidade do auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982/2020 com benefícios previdenciários e assistenciais exige que, na hipótese de condenação ao pagamento de parcelas atrasadas em decorrência da presente demanda, os valores percebidos a título do auxílio emergencial sejam compensados.

Lei no 13.982/2020: Art. 2o Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: ...

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1o e 2o, o Bolsa Família;

Portanto, seja em caso de prolação de sentença condenatória líquida, seja no momento do cumprimento de sentença, a compensação dos valores eventualmente percebidos a título do auxílio emergencial é imperiosa, o que deve ser previamente apurado.

Posto isso, o INSS requer, a intimação da parte autora para informar:

a) previamente à eventual elaboração de cálculos de liquidação, se recebe ou se recebeu

auxílio emergencial entre a DIB e a DIP do benefício ora postulado e qual o valor total auferido;

b) previamente a eventuais elaboração de cálculos de liquidação e intimação para cumprimento de tutela de urgência, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria no 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo.

DO PEDIDO

Requer o INSS sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.

Requer a garantia do “direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda (...) a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (NCPC, art. 369).

Belo Horizonte, 28 de abril de 2021.

(documento assinado eletronicamente)

Nome

Procurador Federal