Processo nº 0000275-47.2021.5.17.0152

Evangelista Rosa dos Santos x Cia de Melhoramentos e Desenvolvimento Urbano Guarapari

TRT17
ATAlc
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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28/09/2021há 2 meses
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10/09/2021há 3 meses
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26/08/2021há 3 meses
Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2021
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021há 3 meses
Expedido(a) intimação a(o) EVANGELISTA ROSA DOS SANTOS
Concedida a assistência judiciária gratuita a EVANGELISTA ROSA DOS SANTOS

2ª Vara do Trabalho de Guarapari

Processo Nº ATAlc-0000275-47.2021.5.17.0152

RECLAMANTE EVANGELISTA ROSA DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA (OAB: 18189/ES)

RECLAMADO CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI

ADVOGADO ARTUR ABADE DE ARAUJO (OAB: 20006/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68c6d7

proferida nos autos.

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por EVANGELISTA ROSA DOS SANTOS em face de CIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO GUARAPARI , com os fatos, fundamentos e pedidos da inicial.

Na audiência de 05-08-2021, não havendo conciliação, foi recebida a defesa da reclamada, já juntada eletronicamente aos autos com documentos.Considerando que houve polêmica quanto ao período relativo ao pedido, tendo o autor esclarecido na audiência que não recebeu o PIS no ano de 2020 (relativo ao ano-base 2019), foi deferido prazo para a reclamada juntar os contracheques do anobase 2019, com posterior prazo à parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos

Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução. A reclamada peticionou noID. 4a844d8, requerendo a juntada da ficha financeira e demonstrativos de pagamento de 2019.

Na manifestação de ID. c777407, a parte autora impugnou os termos da defesa.

Razões finais orais remissivas.

Frustrada a derradeira proposta conciliatória, vieram os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO INDENIZAÇÃO – PIS

Na inicial, a parte autora alegou que:

“O (a) autor (a) foi admitido pela ré em 11/10/2011, para exercer as atribuições de GARI, recebendo como salário mensal o valor de R$ 1.451,70.

O (a) mesmo (a) continua prestando serviços, porém, insatisfeito (a) com os vários erros da ré, cf. descrito abaixo.

[...]

O abono salarial doPIS/Pasepé um benefício que funciona como um 14º salário pago ao trabalhador de baixa renda, ou seja, é sigla para Programa de Integracao Social PIS e PASEP é a sigla para Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público. Visando um bem social, todo empregado terá direito a receber o PIS/PASEP desde que preencha os requisitos necessários, ou seja, trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano; ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês; está inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; a empresa onde trabalhava informou seus dados corretamente ao governo. O Banco do Brasil, agência Guarapari-ES, informou que nenhum dos empregados da ré receberá o benefício por erro da ré, ou seja, a empresa ré cometeu um erro na entrega da RAIS e assim, seus empregados ficaram impossibilitados de receber o benefício. Em consulta ao Ministério da Economia, uma das empregadas da ré, Sra. MAYARA WESTPHAL DEMUNER, obteve a resposta de gabriela.coutinho@economia.gov.br, cf. consta nos docs. Juntados nos autos, ou seja:

a ré não informou os salários dos trabalhadores e com isto não está disponível o abono e também, pelo fato da empresa enviar a RAIS ano base 2019 pelo sistema GDRAIS que foi recusado pela PORTARIA 1127/2019 (ESOCIAL).

Informa o (a) AUTOR (a) QUE SEMPRE RECEBEU O ABONO PLEITEADO, PORÉM, NÃO CONSEGUIU ESTE ANO POR CULPA DO ERRO DA RÉ. Requer a parte autora o pagamento dos valores do citado abono ref. ao último ano, eis que, por ERRO DA RÉ, A PARTE AUTORA

DEIXOU DE RECEBER SEU BENEFÍCIO NO VALOR DE R$ 1.100,00.”

O polo passivo contestou a pretensão obreira, afirmando que:

“Instituído pela Lei nº 7.998/90, o Abono Salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo CODEFAT aos trabalhadores que satisfaçam os requisitos previstos em lei.

A CAIXA atua como Agente Operador no Pagamento do Abono Salarial, sob gestão do Ministério da Economia. A origem dos recursos para pagamento é do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Para ter direito, o trabalhador precisa:

1) Estar cadastrado no PIS há pelo menos cinco anos;

2) Ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base e não ter recebido, em algum mês, remuneração superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no anocalendário;

3) Ter exercido atividade remunerada para Pessoa Jurídica, durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração;

4) Ter seus dados informados pelo empregador (Pessoa Jurídica) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Nesse ponto, importante distinguir a diferença entre salário e remuneração. Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho, como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras.

O art. 457, da CLT, menciona que compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, as gratificações legais e as comissões, além dos adicionais devidos decorrentes da prestação de serviços como horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, dentre outros.

Assim, podemos afirmar que remuneração é gênero e salário é a espécie desse gênero. A palavra remuneração passou a indicar a totalidade dos ganhos do empregado decorrentes do vínculo empregatício, pagos diretamente ou não pelo empregador e a palavra salário, para indicar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho.

Como exposto, um dos requisitos para o recebimento do benefício é o empregado ter recebido remuneração mensal média de até 02 (dois) salários mínimos durante o ano-base e não ter recebido, em algum mês, remuneração superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no ano-calendário.

Contudo, o Reclamante não satisfaz essa condição. Conforme se extrai da documentação anexa, o Autor, no ano-calendário 2020, teve remuneração mensal média superior a 02 (dois) salários mínimos.

Ainda, no mês de janeiro, fevereiro, março, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, recebeu remuneração superior a 02 (dois) salários mínimos.

Destarte, o Reclamante não satisfaz os requisitos necessários para o recebimento do benefício PIS/PASEP, de molde que o pleito autoral deve ser julgado totalmente improcedente.”

Na audiência de 05-08-2021, considerando que houve polêmica quanto ao período relativo ao pedido da inicial, tendo o autor esclarecido na audiência que não recebeu o PIS no ano de 2020 (portanto, relativo ao ano-base 2019), foi deferido prazo para a reclamada juntar os contracheques do ano-base 2019.

A reclamada juntou ficha financeira e demonstrativos de pagamento de 2019 nos Ids 255970d e 4a844d8 e sustentou que o reclamante não tem direito à percepção do PIS/PASEP ano-calendário 2019 por não preencher os requisitos para tanto, pois:

“Da referida documentação extrai-se que o Autor não tem direito ao recebimento do PIS/PASEP, na medida em que não preenche os requisitos para tanto.

No ano de 2019, o salário mínimo era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), sendo que nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2019, o Reclamante recebeu remuneração superior a 02 (dois) salários mínimos.”

À análise.

De acordo com o art. da Lei nº 7.998/1990, com a redação dada pela Lei n.º nº 13.134, de 2015, para recebimento do PIS o empregado deve ser cadastrado há mais de 5 anos e receber média salarial anual igual ou inferior a dois salários mínimos. Segue seu texto:

Art. 9oÉ assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. § 1oNo caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.(Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014) § 2oO valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do saláriomínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 3oA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 4oO valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

A responsabilidade civil depende da ocorrência de uma conduta culposa do agente que cause dano à vítima. Inexistindo a culpa, nexo de causalidade ou dano, não há prejuízo moral ou material a ser indenizado, nos termos do Código Civil (arts. 927 e seguintes). No caso em apreço, não houve contestação específica quanto à alegação da inicial de suposto erro da ré no envio da RAIS do anobase 2019 pelo sistema GDRAIS – o que, em princípio, poderia levar à conclusão de que a ré deveria indenizar o prejuízo …

Fontes de informações
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