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Pedido - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - contra Gringa Turismi

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071

Pedido - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - contra Gringa Turismi

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BAURU / SP.

Cumprimento de sentença

Processo n.° 1018484-32.2020.8.26.0071

Nome , já qualificada nos autos, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos da ação que lhe move Gringa Turismo, pessoa jurídica de direito privado, CNP 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, São Paulo/SP, feito em epígrafe, em curso perante este r. Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Conforme resultado infrutífero via bancejud, REQUERER penhora permanente de valores futuros nas contas bancárias do(s) devedor(es), nos termos do art. 139, 789, 797 do CPC e comunicado CG n° 1.788/2017 do TJSP.

Excelência, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, conforme artigo 789 do Código de Processo Civil, o que por si só autoriza o pedido, citamos:

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Além disso, de acordo com o art. 797 do mesmo diploma legal, a execução será feita no interesse do credor.

"Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados."

Neste contexto, o artigo 854 do Código de Processo Civil prevê a utilização do sistema SISBAJUD como instrumento adequado a efetivar a penhora de dinheiro ou aplicação financeira.

Sob esse aspecto, o pedido de penhora permanente de valores futuros nas contas bancárias do(s) devedor(es) é possível dentro do que dispõe o art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil que estabelece as medidas executórias atípicas.

Cabe ressaltar que a hipótese de bloqueio permanente de ativos futuros se encontra disciplinada pelo Comunicado CG n° 1.788/2017, item "2", nos seguintes termos:

COMUNICADO CG N° 1788/2017 1

(Processo CPA N° 2016/(00)00000-0000) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, informatizadas com o sistema SAJ/PG5, que considerando a existência de expedientes relativos a ordens judiciais devolvidos pelo Banco Central do Brasil em decorrência de encaminhamento incorreto pelas serventias, deverão ser observadas as orientações que seguem:

1- EXPEDIENTES ENCAMINHADOS VIA SISTEMA BACEN JUD: Os expedientes referentes a ordens judiciais destinadas a Instituições Financeiras que devem ser encaminhados àquela Autarquia por sistema estão disciplinados no Regulamento BACEN JUD 2.0, cuja atualização mais recente foi efetuada em 17.10.2016, e estão descritas especialmente nos artigos 13, 14, 15, 16, e 17, abaixo encaminhados.

A íntegra do "Regulamento BACEN JUD 2.0" está disponível no site do Banco Central do Brasil, em www.bcb.gov.br, na aba "Sistema Financeiro Nacional", "Bacen Jud e CCS - Cadastro de Clientes do SFN", "Regulamentação", "Regulamentação - Bacen Jud".

2- EXPEDIENTES ENCAMINHADOS POR OFÍCIOS EM PAPEL AO BACEN:

Os expedientes referentes a ordens judiciais destinadas a Instituições Financeiras que não estejam relacionados no Regulamento BACEN JUD 2.0, tais como as relativas a bloqueio total de ativos (como os relativos a indisponibilidade total de recursos), e o bloqueio permanente (ordens consecutivas emitidas até o atingimento de valor determinado) deverão ser encaminhados por meio de expediente em papel àquela Autarquia, no seguinte endereço, ou por e-mail, utilizando a certificação digital: (...)

Portanto, mostra-se adequada a providência relacionada ao bloqueio permanente de ativos futuros em nome do(s) executado(as), com observância do Comunicado n° 1.788/2017 da corregedoria Geral de Justiça.

Cumpre-se ressaltar que a nova arquitetura de sistema SISBAJUD possibilita a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.

Do mesmo modo, importante destacar que a penhora de quantias futuras vem em importante ascensão jurisprudencial, haja vista os artifícios utilizados por devedores que acabam retirando quantias quando têm ciência da realização de SISBAJUD.

Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal sobre a possibilidade da penhora de créditos atuais e futuros:

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Penhora de créditos futuros. Possibilidade. Exegese do art. 789 do CPC. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222684- 03.2020.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4a VC; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro:

28/10/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento definitivo de sentença - Decisão que indeferiu pleito de bloqueio permanente na conta bancária dos agravados - Medida excepcional possível - Inteligência do art. 139, IV do CPC e permissivo contido no Comunicado Geral n° 1.788/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189520-47.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento particular de compromisso de compra e venda - Pedido do exequente para determinar "bloqueio permanente" na conta da agravada - Decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido sob o fundamento de existência de óbice a tal modalidade de bloqueio pelo Regulamento BacenJud 2.0 - Comunicado CG n° 1788/2017 que disciplina a hipótese - Ineficácia das demais medidas constritivas - É possível o chamado bloqueio permanente (ordens consecutivas emitidas até o atingimento de valor determinado) nas contas do executado, conforme autorização do BACEN - Precedentes desta Corte - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209712- 98.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020).

Desta maneira e a vista de todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência que seja determinado a penhora de qualquer quantia atual e futura dos executados, devendo ser expedido oficio com a determinação para que a instituição financeira bloqueie e transfira qualquer quantia que seja depositada na conta do devedor, até o limite do credito em execução.

PENHORA ON LINE DE VEÍCULO(S) E LEILÃO

Mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, requer fique desde logo deferida a pesquisa online em eventuais bens móveis em nome do executado, através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC).

Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, requer providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, sobre o veículo, com o recolhimento das diligências necessárias, se devidas pelo exequente.

Se regular a penhora na forma do presente item, o Exequente se manifestará no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC.

PESQUISA ON LINE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa online pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos executados para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, recolherá a taxa devida para a pesquisa.

Com as informações, dê-se ciência ao exequente para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse.

Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, requer seja enviado ao arquivo até eventual provocação do exequente.

Por fim, requer-se que todas as intimações judiciais sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome de Nome - 00.000 OAB/UF e quando necessárias, sejam remetidas para Endereço-78, Jardim Brasil, - Bauru/SP , sob pena de tornar-se inválida toda e qualquer intimação em nome de outros patronos.

Termo em que

Pede Deferimento.

Bauru/SP, 12 de agosto de 2021

P AULO R OGERIO D AMASCENO

00.000 OAB/UF