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Petição Inicial - TJSP - Ação Requer, Pois, Assim, sejam Devidamente Intimados a Pagar a Quantia no Prazo Legal - contra Gringa Turismi

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação Requer, Pois, Assim, sejam Devidamente Intimados a Pagar a Quantia no Prazo Legal - contra Gringa Turismi

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BAURU / SP.

Cumprimento de sentença

Processo n.° 1018484-32.2020.8.26.0071

Nome , já qualificada nos autos, através de seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos da ação que lhe move Gringa Turismo, pessoa jurídica de direito privado, CNP 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, São Paulo/SP, feito em epígrafe, em curso perante este r. Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Conforme verifica-se, a decisão de fls., o requerido foi condenado em danos morais e materiais, conforme decisão abaixo:

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a(s) parte(s) requerida(s) Gringa Turismi a pagar a(s) parte(s) requerente(s) Mauricio Jiacomin de Sousa a quantia de R$2.890,00 a título de danos materiais, acrescida de correção monetária desde o desembolso; e a quantia de R$3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a contar desta sentença. Correção monetária pelos índices da Tabela Pratica do Tribunal de Justiça. Juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação.

Segue, pois, abaixo a planilha de cálculo com os valores devidamente atualizados:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: maio/2021

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de

08/10/2020

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

ITEMDESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS TOTAL

SINGELO ATUALIZADO 0,00%

0,00% a.m. 1,00% a.m.

DANOS 17/06/202

1 2.890,00 3.117,18 0,00 218,20 0,00 3.335,3

MATERIAIS 0 8

DANOS 16/04/202

2 3.000,00 3.011,40 0,00 210,80 0,00 3.222,2

MORAIS 1 0

--------------------------------

Sub-Total R$ 00.000,00

--------------------------------

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Como se nota da planilha, o Executado deve pagar ao Exequente a quantia de R$ 00.000,00 .

Requer, pois, assim, sejam devidamente intimados a pagar a quantia no prazo legal.

Requer, ainda, sejam aplicadas todas as penalidades legais abaixo transcritas, em caso de desobediência ao pagamento voluntário da dívida, inclusive e especialmente, em caso de deixarem de pagar o débito no prazo legal sem oferecimento de garantias nos termos do artigo 774, V do CPC.

DOS PEDIDOS

1- Intimem-se o executado pela Imprensa para que PAGUEM O VALOR DE R$ 00.000,00-A) - No prazo do item 1 supra, o Executado poderá apresentar impugnação no prazo

de 15 dias (Art. 525, do CPC).

1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, requer fique, desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1°, do CPC).

1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitre os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1°, do CPC).

1-D) - Não havendo cumprimento voluntário da ordem judicial requer a aplicação da multa disposta no § 2° do artigo 77 no NCPC, por violação ao item IV do mesmo dispositivo legal.

INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20%

Em caso de não pagamento, o executado deverá indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o executado não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil.

Em consequência, decorrido o prazo retro, requer fique desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo executado em proveito do exequente.

Esta multa deverá ser revertida em proveito do credor e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC).

PENHORA ON LINE EM DINHEIRO

Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, requer fique desde logo deferida a penhora online em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo executado no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema Bacenjud, aguardando-se as informações do Bacen.

PENHORA ON LINE DE VEÍCULO(S) E LEILÃO

Mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, requer fique desde logo deferida a pesquisa online em eventuais bens móveis em nome do executado, através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC).

Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, requer providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, sobre o veículo, com o recolhimento das diligências necessárias, se devidas pelo exequente.

Se regular a penhora na forma do presente item, o Exequente se manifestará no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC.

PENHORA ON LINE DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO

Providencie a Serventia a pesquisa online através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do executado, na forma do Artigo 835, V, do CPC.

Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, e de seu cônjuge, se casado for, sobre o imóvel, com o recolhimento das diligências necessárias, se devidas.

Se regular a penhora na forma do presente item, o Exequente se manifestará no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública.

PESQUISA ON LINE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa online pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda dos executados para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, recolherá a taxa devida para a pesquisa.

Com as informações, dê-se ciência ao exequente para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse.

Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, requer seja enviado ao arquivo até eventual provocação do exequente.

Por fim, requer-se que todas as intimações judiciais sejam publicadas na Imprensa Oficial em nome de Nome - 00.000 OAB/UF e quando necessárias, sejam remetidas para Endereço-78, Jardim Brasil, - Bauru/SP , sob pena de tornar-se inválida toda e qualquer intimação em nome de outros patronos.

Termo em que

Pede Deferimento.

Bauru/SP, 01 de junho de 2021

P AULO R OGERIO D AMASCENO

00.000 OAB/UF