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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001

Contestação - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul, Endereço, com endereço eletrônico: email@email.compara receber intimações e ofícios, neste ato representado por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 1), com endereço profissional que segue no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações, nestes autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP , em que é parte adversa Nome, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, respeitosa e tempestivamente sua

CONTESTAÇÃO

aduzindo, para tanto os fatos e fundamentos a seguir narrados:

1. SÍNTESE DA INICIAL

Alega o autor ser inscrito e cadastrado no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Relata que solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS /PASEP. Aduz ter recebido apenas a parte residual sem as correções dos índices governamentais

de sua conta PASEP, ou seja, não lhe foi permitido naquela ocasião o resgate devidamente corrigido do saldo credor de sua conta individual, fato que lhe causou lesão patrimonial, pois não houve a correção devida dos índices governamentais.

Argumenta que a Lei Complementar nº 26 de 11 de setembro 1975, dispõe que as importâncias creditadas nas contas do PASEP abertas no Banco do Brasil, estão facultadas aos titulares das contas a retirada das parcelas com juros e correção monetária ao final de cada exercício financeiro.

Narra que ao requerer o levantamento do valor depositado, na agência do banco Réu, foi surpreendido com ínfima quantia.

Inconformado, solicitou histórico de sua conta PASEP para entender o que tinha ocorrido com o seu benefício, visto que o valor existente é irrisório, ante o tempo em que o numerário se encontrava em poder do Banco do Brasil.

Assim, propôs a presente ação, requerendo:

1.1 Concessão dos benefícios de justiça gratuita;

1.2 Condenação do requerido a restituição da conta PASEP, no valor de R$ 148.042,69

(cento e quarenta e oito mil e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos); 1.3 Condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no

importe de R$ 00.000,00;

1.4 Inversão do ônus da prova; e

1.5 Condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no

importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

2. DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO - NCPC, ART. 337 c. c/ ART. 485

2.1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Primeiramente, oportuno destacar a tempestividade da presente Contestação.

Aplica-se no caso, a contagem do prazo processual em dias úteis, conforme preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil, vejamos:

"(...) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar- se-ão somente os dias úteis".

Segundo o artigo 224 do CPC/15, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Para esclarecer, a doutrina expressa o entendimento a seguir disposto:

"(...) Isso porque, por força do art. 224, § 1º do novo CPC, [o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal Fernando da Fonseca Gajardoni et al., Teoria Geral do Processo - Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 701-702". (grifo nosso).

Assim, certo de que o início do prazo para apresentar Contestação se deu em 13/09/2021 , o qual findar-se-á em 01/10/2021.

Isto posto, verifica-se a tempestividade da Contestação, e pugna-se assim, pelo seu regular recebimento e processamento.

2.2. DA SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 71 - TO

(2020/00000-00) - SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

Tramitam perante os Tribunais da Federação inúmeras ações que discutem a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil no tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS /PASEP, bem como eventuais saques indevidos, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial.

Diante do número elevado de demandas e diante das diversas interpretações existentes nas decisões proferidas, houve a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas nos Estados do Piauí ( 0756585-58.2020.8.18.0000), Tocantins ( 0010218-16.2020.8.27.2700), Distrito Federal (0720138- 77.2020.8.07.0000), Paraíba (0812604- 05.2019.8.15.0000) e, por fim, houve notícia de pedido de instauração no Estado do Pernambuco ( 0003107-38.2021.8.17.9000).

Deste modo, o Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Doutor NomeSanseverino, visando a possibilidade da prolação de decisões conflitantes, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que discutam as seguintes questões jurídicas:

- O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

- A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo do Decreto nº 20.910/32.

- O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Isto posto, requer que seja determinada a imediata suspensão desta demanda até o julgamento definitiva do IRDR em cumprimento a decisão emitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

2.3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Acerca da pertinência do presente tópico antes da defesa de mérito, eis o disposto no NCPC:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Inicialmente, urge ressaltar que, sem justificativa razoável ou plausível, a parte autora atribuiu à causa valor demasiadamente excessivo, no importe de R$ 00.000,00.

É cediço que, MESMO em casos sensivelmente mais gravosos, os valores usualmente arbitrados RARAMENTE chegam a tal patamar.

Especialmente em casos de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o valor da causa em valor desarrazoado onera desnecessariamente o processo, principalmente em sede recursal, para o réu.

In casu, conforme será demonstrado mais adiante, os valores apresentados pela parte Autora não respeitaram os índices oficiais fixados pela Legislação vigente, mais precisamente pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996, como também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor, instituído pelo Decreto Lei nº 9978/2019.

Assim, requer o réu seja o valor da causa arbitrado por Vossa Excelência, com base no valor efetivamente sacado, vez que condizente com o caso concreto, o qual melhor coaduna-se com o possível proveito econômico na presente causa.

2.4. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, não há nos autos nenhum indício no sentido da NECESSIDADE de isenção das custas processuais e honorários advocatícios.

Além de não ter comprovado sua miserabilidade jurídica ou de ser a única pessoa a contribuir para o sustento do núcleo familiar, extrai-se dos autos que a parte autora é funcionário pública, classe notória por receber proventos consideráveis além de benefícios indisponíveis aos trabalhadores comuns sob o manto da CLT.

Ainda, se necessário, pode requerer o parcelamento de despesas processuais. Logo, não faz parte da parcela da população merecedora das benesses da gratuidade da justiça.

O poder judiciário não pode estender de forma tão alargada o conceito de "pobreza no sentido jurídico" sob pena de albergar todo tipo de demanda sob o manto da gratuidade, culminando com a inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário como um todo, por limitação de recursos, situação na qual os mais carentes seriam os mais prejudicados.

Visto isso, insta salientar que "assistência judiciária gratuita", é um instituto de direito administrativo, posto à disposição do hipossuficiente como condição primeira para seu ingresso no judiciário, quando então, lhe é fornecido além das isenções de custas e atos processuais, também o defensor público.

Já a "gratuidade de justiça", de menor abrangência, é um instrumento eminente processual que pode ser solicitado ao juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma, significando dizer que a dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Vale ressaltar que, a lei consigne expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência, bem como não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final do processo, as multas processuais que lhe sejam impostas, já que tal presunção é relativa, podendo ser afastada na hipótese de ser demonstrado que o beneficiário tem condições de suportar as despesas sem prejuízo de seu sustento.

No caso, verifica-se que a alegação de insuficiência trazida não merece prosperar, pois a análise da concessão deste benefício deve ser feito de forma processual, diante disto analisando os fatos alegados pela parte pudesse verificar que está possui formas de arcar com as custa processuais, já que estas segundo o art. 98, § 6º do CPC podem ser parceladas.

Diante disto, não há que se falar aqui em comprometimento da sua subsistência e de sua família, pois a lei dá a parte forma de arcar com tais custos .

Onde a parte autora, possui condições de arcar com um advogado particular, como afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais?

Portanto, considerando que não preenchidos os pressupostos processuais descritos o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, a benesse merece e deve ser revogada.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - Superação do estado de hipossuficiência financeira Agravados demonstram satisfatoriamente ter o agravante renda incompatível com o instituto da justiça gratuita Não obstante, inexiste nos autos do agravo de instrumento qualquer elemento probante que demonstre permanecer o autor em estado de miserabilidade - Decisão que revoga o benefício mantida. Agravo de instrumento não provido.

(...)

No caso dos autos verifica-se que o autor é servidor público e não trouxe qualquer indicativo de que não possui, no momento, condições de arcar com os valores que são executados. Não há sequer cópia do holerite e outros documentos que permitam verificar o presente estado de miserabilidade. Aliás, não trouxe documento algum nesse sentido .

Assim, quer seja pela demonstração da superação do estado de miserabilidade do autor, quer pela ausência de prova do estado de miserabilidade, a decisão merece ser mantida.

Ademais, não se sustenta a alegação de impropriedade da revogação de decisão concessiva da justiça gratuita, conferida por este Tribunal, pela 1º instância, uma vez que, como explicitado acima, a presunção relativa permite a impugnação pela parte contrária a qualquer tempo, na forma da lei.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2226222-31.2016.8.26.0000; Relator: Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3a Vara Cível; Data de Julgamento: 02/12/2016)

Doravante, com o advento no CPC/2015 a simples "declaração de pobreza" não mais é suficiente eis que o novo diploma processual revogou a Lei 1.060/1950 que previa suficiência de mera declaração.

Assim, prevalece o art. "LXXIV da CF/88, que exige COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA de recursos.

A Carta Maior estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ao mesmo passo que dirigiu ao Estado a obrigação de prestar assistência judiciária integral e gratuita à população economicamente desfavorecida, tratando-se do artigo , XXXV e LXXIV, respectivamente.

Ademais, a presunção de veracidade de" declarações de pobreza "é relativa, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Ag. Int no AREsp 889.259/SP, julgado em 11/10/2016; Ag. Int no AREsp 863.905/PE, julgado em 23/06/2016).

A gratuidade da justiça é prevista com o fito de possibilitar o livre acesso ao Judiciário para as camadas mais pobres da população .

Entretanto, a indiscriminada concessão de tal benefício acabaria por inviabilizar o funcionamento do Poder Judiciário financeiramente limitado, por insuficiência de recursos, de modo a violar o próprio princípio que ensejou a criação do instituto, qual seja, o princípio do livre acesso ao judiciário.

Portanto, pugna o réu pela não concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como para que seja determinada a apresentação da Declaração de Imposto de Renda da parte Autora para comprovação da hipossuficiência alegada.

2.5. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL AUTORAL - PROVA UNILATERAL

A parte autora busca demonstrar que saque realizado do Fundo PASEP junto ao Banco do Brasil não condiz com os valores a que realmente tinha direito, colacionando aos autos demonstrativo contábil o qual aponta valores astronômicos. Entretanto, a metodologia e as conclusões de tal demonstrativo contábil são estranhas ao Banco réu e foram elaboradas de forma aleatória, sem a devida atenção aos índices previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor.

Apenas pelo amor ao debate, destaca-se que o demonstrativo juntado não estabelece de forma minuciosa a metodologia aplicada. Ainda, trata-se de documento unilateral, sem observância do contraditório, o que viola o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório estampado na Constituição Federal, não servindo, portanto, como arrimo para embasar decisão alguma, seja de antecipação de tutela ou de mérito. Sob essa égide, dispõe o art. 10 do CPC:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

Nobre Magistrado, o positivismo jurídico veda que um documento unilateral embase fundamentação judicial, como no caso da presente demanda.

Ademais, as metodologias utilizadas para a correção dos valores depositados no Fundo PASEP são previamente estabelecidas pelo Conselho Diretor instituído pelo Decreto Lei nº 9978/2019, de modo que o Banco Réu não tem ingerência sobre a atualização dos valores, uma vez que mero depositário conforme programa governamental do PASEP.

Não obstante, urge mencionar que o demonstrativo de cálculo trazido com a peça inicial não observou a legislação que estabeleceu os índices de correção monetária, uma vez que não utilizou os parâmetros devidos. Contudo, considerando que a partir de julho de 1989 a janeiro de 1991 o índice aplicável era o BTN (Lei nº 7.959/89 ‘art. 7º’); já em fevereiro de 1991 a novembro de 1994 o índice utilizado era a TR (Lei 8.177/91 ‘art. 38’); por fim, a partir de 1994 foi ajustada a correção pela TJLP (Lei 9.365/96 ‘art. 12’ e Resolução CMN nº 2.131/94), com fator de redução caso ultrapasse 6% (seis por cento), fica claro que houve deturpação para evidente enriquecimento ilícito.

Deste modo, requer-se seja afastado e desconsiderado o demonstrativo de cálculos colacionado a peça exordial, posto que produzido de forma unilateral ao arrepio do contraditório a e da ampla defesa, sendo determinada a produção de prova pericial contábil, com a indicação de assistentes técnicos e quesitos .

2.6. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA" AD CAUSAM "DO BANCO DO BRASIL

A coordenação entre o direito material e o direito processual feita pela teoria do direito de agir, evidencia no caso, a total e completa ilegitimidade " ad causam " .

O fato é que, no caso sub examine, o Banco do Brasil não pode figurar no polo passivo dessa ação, dada a sua ilegitimidade.

O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL). Mesmo sendo obrigado por Lei a aplicar os recursos do PASEP no mercado financeiro, eventual retorno é devolvido ao Fundo, que é responsável pela distribuição proporcional aos cotistas.

O Banco do Brasil é mero executor, ou seja, está limitada a operacionalização, sendo que atos de gestão são exclusivamente determinados pelo Conselho Diretor.

Portanto, quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, praticando, portanto, os autos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória.

Não obstante, nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS /PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal , eis que só cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária , nos termos do art. e 4º, I, b e c do Decreto nº 9978/2019 ,"in verbis" :

Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo.

Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP:

b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; Ver tópico

c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes;

Não obstante, Nobre Julgador, trata-se de questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, Súmula 77, que certamente deve ser aplicada ao Banco do Brasil de maneira análogo, uma vez que, foi instituído pelo mesmo decreto para administrar o fundo PISP /PASEP:

SÚMULA N. 77 A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep.

Registra-se para conhecimento deste Juízo os julgados proferidos nos pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; REsp 1882646-DF, Resp nº 1867305-DF e Resp nº 1886159 - SE, todos aplicando, por analogia, a Súmula 77/STJ acima transcrita (docs anexos):

RESP nº 1867305-DF - Ministro Relator Benedito Gonçalvez - Julgado em 29/05/2020 (...)"...o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois"como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS S (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP" ( REsp 747628/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3/10/2005). Confira-se, ainda: REsp 1480250/RS,Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/9/2015)."

RESP nº 1882646-DF - Ministro Relator Herman Benjamin - Julgado em 25/08/2020 (...)" "Esse raciocínio é extensivo ao Banco do Brasil. Se a Caixa detinha a administração do PIS, e o Banco do Brasil a do PASEP, com a unificação do Fundo, perderam tais estabelecimentos a respectiva gestão, que passou a um Conselho-Diretor, designado pelo Ministério da Fazenda, com atribuição de representar judicial e extrajudicialmente o programa. Assim, como a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula 77/STJ), também é ilegítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP."

Ainda, nesse sentido, já resta pacificado o entendimento pátrio quanto a legitimidade somente da União:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR REFERENTE AO PASEP NÃO SACADO E DEVOLVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A SUA LIBERAÇÃO . Em sendo o Banco do Brasil mero operador/pagador do Programa de Formação do Patrimônio Público (PIS/ PASEP ), não pode responder pelo pedido de liberação de valor que deixou de ser sacado pela beneficiária no momento próprio e, por isso, devolvido. Ao Banco do Brasil incumbe apenas a atribuição de repassar os valores apontados pelo gestor aos beneficiários. Assim, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, com a extinção do feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 27-09-2018)

Ementa: *ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Obrigação de fazer consistente na liberação do saldo da conta do PASEP - Instituição bancária que não possui legitimidade passiva, por ser mera arrecadadora/intermediária - Entendimento pacífico do C. STJ e do C. TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Recurso de Apelação nº 1036109-31.2016.8.26.0100 - Relator Maia da Rocha - 21a Câmara de Direito Privado - TJSP - Data do Julgamento: 02/07/2019).

Logo, resta cristalina a ilegitimidade "ad causum" do Banco do Brasil para responder os termos da presente demanda.

À luz desses ensinamentos, e atendo-se ao fato de que a instituição financeira ré é mera acauteladora dos valores, não dispondo de nenhuma ingerência quanto à adoção dos critérios de atualização monetária e juros legais, é imperiosa a decretação de ilegitimidade do banco réu.

Desta forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Réu e a extinção do feito em relação a este nos termos do artigo 485, VI do CPC, asssim como, nos termos do artigo 339 do Diploma Processual Civel, deverá ser a parte Autora intimada para promover a substituição processual do pólo passivo da demanda, a fim de consta a União Federal como única parte legítima para responder aos termos da presente ação , pois é certo que nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas PASEP é obrigatória a presença da União Federal , pois é o ente federativo responsável pela devida estipulação da correção monetária incidente sobre os valores depositados no fundo , nos termos dos arts. e , I, b e c do Decreto nº 9.978/2019 , conforme já cabalmente demonstrado anteriormente.

O Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, por não ser entidade jurídica, não pode figurar no polo passivo da lide. Quem responde pelas normas e instruções expedidas por este, inclusive para fins de remuneração das respectivas contas, é a UNIÃO FEDERAL , a quem compete a gestão da referida contribuição.

Convém reforçar, neste sentido, que a Instituição Financeira, ora a Ré, apenas segue as normas estabelecidas pela Legislação regulamentadora do fundo PASEP, de modo que o Conselho Diretor instituído pelo Ministério de Estado da Economia é o Órgão que delibera sobre o cálculo da atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes e, inclusive, resolve os casos omissos quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS /PASEP.

Também é este o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais da Federação:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - DEMANDA NA QUAL SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL - ILEGIMITIDADE DO BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As instituições bancárias, nos termos das leis complementares de regência, são meras arrecadadoras do PIS e do PASEP, não sendo responsáveis por responder demandas que digam respeito à suposta incorreção quanto à atualização das cotas destes programas, razão pela qual deve ser mantida a decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, ante o interesse da União . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso."

(TJMS - Agravo de Instrumento n. 1404348-08.2019.8.12.0000, Campo Grande, 1a Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/07/2019, p: 02/08/2019, g.n.)

Isto posto, em atendimento ao quanto exposto no artigo 339 do Código de Processo Civil, requer a intimação da (s) parte (s) autora (s) para promover (em) a alteração na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, reembolsando os honorários e despesas ao procurador do Banco do Brasil.

2.7. DA REMESSA DOS AUTOS À COMPETÊNCIA FEDERAL EM RAZÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO

- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM

Nobre Julgador, ante a flagrante ilegitimidade desta Ré, bem como a necessidade de inclusão da UNIÃO FEDERAL na lide, conforme tópicos anteriores, resta clara a incompetência deste Juízo para julgar a presente demanda.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que se refere a saques, retiradas e pagamento do PASEP.

Tais ações se refere às que não tem abordagem de relação de trabalho. Isto ficou decidido pelo STJ no conflito de competência 3.149-6 - RJ - (REG. 00000-00-8) de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro José de Jesus Filho.

Ainda, o artigo 109 da Constituição Federal dispõe quanto a competência da Justiça Federal nas causas em que a União figurar como Ré:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Corroborando com o exposto acima, vejamos às decisões dos Egrégios Tribunais de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESGATE DO VALOR EXISTENTE NO PASEP PELO TITULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A competência para processar e julgar demanda relativa a resgate do valor depositado no PASEP pelo titular é da justiça federal, de acordo com o artigo 109, I, da CF. (TJ- MS - AI: 14144753920188120000 MS 1414475- 39.2019.8.12.0000, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data do Julgamento: 29/01/2019, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2019). (Grifos nossos)

Assim, requer a redistribuição da presente demanda junto a uma das seções judiciárias da Justiça Federal, em razão da incompetência absoluta desse juízo para julgar a presente demanda.

3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Em obediência ao princípio da eventualidade, considerando a remota hipótese de deferimento do pedido autoral, requer, de logo, que a condenação seja, tão somente, relativa aos últimos cinco anos, tendo em vista que o plenário do D. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da lei 8.036/90, que previa a prescrição trintenária para perquirir verbas fundiárias, aqui utilizada com base no princípio da simetria, vejamos:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento."(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014).

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277 - PB, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS , concluiu que: " É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32":

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO PIS /PASEP. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMANDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. (ART. DO DECRETO 20.910/32).

1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP visando a cobrança de diferenças de correção monetária sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Precedentes.

2. Recurso Especial que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

( REsp 1205277/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

Muito embora o Acórdão proferido sob a égide do procedimento de recursos repetitivos não ter consignado, de forma expressa, o termo inicial do prazo prescricional, houve expressa menção ao Ag. Rg. no Ag 00.000 OAB/UF, 2a Turma, de relatoria do Ministro Herman Benjamin , o qual, por sua vez, fixa o termo inicial do prazo prescricional sendo a data a qual deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada. Portanto, o termo inicial correspondente à data do último depósito, ocorreu em 1988.

Nesta mesma toada vem se posicionando os Tribunais da Federação:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS DO PIS /PASEP. BANCO DO BRASIL MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES EXISTENTES A TÍTULO DE PASEP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO RECONHECIDA DE OFÍCIO. ENTEDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença prolatada com o seguinte dispositivo que ora transcrevo in verbis : Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de prescrição das pretensões autorais para, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, extinguir a queixa proposta por COSME TRINDADE DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S/A, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.RI. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

(TJBA, Recurso Inominado nº 0156583-05.2017.8.05.0001, Relator (a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em: 25/03/2019, g.n)

Portanto, afastada a aplicação de eventual aplicação da Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça, cujo prazo prescricional de 20 (vinte) anos fica afastada para os casos relacionados ao FUNDO PIS /PASEP, como é o caso dos autos, tampouco a prescrição trintenária em analogia ao FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO), por igual motivo.

Tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até 1988, eventual não recolhimento de valores pela União Federal poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito. Tendo em vista que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 descabem novos depósitos, somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais calores não creditados.

Assim, é de rigor o reconhecimento da prescrição do caso posto em tela, já que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 05 de maio de 2021.

4. DO MÉRITO - NCPC, ART. 4874.1. DA REALIDADE DOS FATOS - DO VALOR INDICADO NA INICIAL - CÁLCULOS EM

DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FUNDO PASEP

Analisando a exordial, o que realmente se constata, é que a parte autora tenta convencer esse douto Juízo, utilizando-se de argumentos falaciosos, e sem respaldo legal, já que em nenhum momento o Banco Réu agiu de forma ilícita.

No caso sub judice , alega a parte autora que possui conta individualizada do PASEP, a qual, após proceder o levantamento dos valores disponíveis em seu fundo, percebeu que se tratava somente de parte residual, sem as correções dos índices governamentais.

Nesse sentido, entendeu ser devido o montante de R$ 00.000,00(Trinta mil sessenta e um reais e vinte e nove centavos).

Contudo, os cálculos apresentados pela parte Autora na inicial ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente , indicando fator de correção monetária do OTN, IPC- r, INPC, ORTN desde 08/08/1988 (em detrimento dos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora compostos de 1% a.m., também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP.

Vejamos cálculos da parte Autora:

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Cumpre esclarecer que não assiste razão à parte autora, pois os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor.

Os juros remuneratórios determinados na Lei Complementar nº 26/1975 correspondem a tão somente 3% (três por cento) ao ano; a conversão das diversas moedas vigentes ao longo do período deve deter corte de três zeros.

Há ainda desprezo dos saques anuais havidos na conta (legais), relativos ao pagamento de rendimentos diretamente na folha de pagamento, contas de titularidade dos cotistas ou saques por eles próprios nos guichês de caixa, estes últimos atrelados como ilícito praticado pelo Banco do Brasil. A conclusão que se extrai da inicial é que tais valores foram disponibilizados à parte Autora, restando vazia a alegação de subtração indevida, ônus da prova do qual não se desincumbiu.

Entrementes, houve também fator de redução da TJPL (taxa de juros de longo prazo), a partir de 1994 (RESOLUÇÃO CMN 2.131/94 e MP 743/1994), aplicável quando a TJPL for acima de 6% ao ano.

É importante destacar à Vossa Excelência, que o saldo médio das contas individuais na data de 30/06/2019 junto ao Fundo (saldo de cotas), era de apenas R$ 00.000,00por cotista, conforme informação constante na página 32 do Relatório de Gestão do Fundo PIS- PASEP, exercício (00)00000-0000, disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep.

Esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional.

O Cálculo elaborado pela parte Autora não possui respaldo legal ao passo que é diverso do histórico elaborado pelo Ministério da Economia, abaixo colacionado:

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Para elucidar melhor o equívoco cometido pela (s) parte (s) autora (s) na indicação de saque de valor irrisório, segue pormenorizado os índices e as legislação acima indicados em ordem cronológica:

A legislação determinou ao Banco do Brasil a administração do PASEP (LC nº 8/1970) e à Caixa Econômica Federal a administração do PIS (LC nº 7/1970). Ambos os administradores do PIS e do PASEP se subordinam ao Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda .

Após a edição da Lei Complementar nº 26/75, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao fundo PIS- PASEP, até hoje vigente, não alterando as contas do PASEP, que continuam a ser administradas pelo Banco do Brasil e as contas do PIS, pela Caixa Econômica Federal.

Depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de 05.10.1988 o Fundo ficou fechado para novos cotistas e os participantes não receberam mais distribuição de cotas referentes

às contribuições, que tiveram outra destinação - o custeio do Abono e do Seguro Desemprego, por força do art. 239 da Constituição Federal,"in verbis" :

"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integracao Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo".

Logo, houve distribuição de cotas (depósitos) nas contas individuais do Fundo PIS- PASEP somente até o fechamento do último exercício após a promulgação da Constituição (exercício 1988/1989, que se encerrou em 30.06.1989).

Desta forma, apesar dos vários anos de vida laboral dos participantes dos Programas, o tempo de trabalho em que houve distribuição de cotas para as contas individuais do Fundo PIS- PASEP compreende apenas o período entre a inscrição do trabalhador em um dos Programas e a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Além disso, o participante que foi vinculado ao PASEP após 04/10/1988 não tem direito a distribuição de cotas, portanto não possui saldo do principal disponível em sua conta individual.

Ressalta-se que o valor distribuído ao participante era resultado de rateio ponderado com base na renda e tempo de serviço do funcionário sobre o valor total arrecadado.

Para tanto, era necessário que o funcionário fosse declarado corretamente na RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), com suas informações salariais prestadas pelo seu empregador. O crédito de distribuição em favor do participante, sempre foi vinculado a essas declarações.

As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais ao longo dos anos seguem estritamente o definido na legislação. De acordo com a alínea a do art. da Lei Complementar nº 26/75, a correção monetária das contas dos participantes do PIS- PASEP devida ser creditada anualmente sobre o saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). De acordo com essa Lei, a partir de julho/71, o índice aplicado foi a ORTN.

A partir de julho de 1987, passou-se a utilizar a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior - para correção do saldo do PIS- PASEP.

A Resolução BACEN nº 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS- PASEP somente pela OTN a partir de outubro de 1987. A partir de janeiro de 1989, o artigo 10 da Lei nº 7.738/89, alterada pela Lei nº 7.764/89, artigo , complementada pela Circular BACEN nº 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (Índice de Preços ao Consumidor).

Com o advento da Lei nº 7.959/89, em seu artigo , ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional) a partir de julho/89. Posteriormente, em fevereiro de 1991, a Lei nº 8.177/91, no seu artigo 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial).

A partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei nº 9.365/96, em seu artigo 12º, a qual dispõe:

"Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS- PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1º de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei".

O fator de redução é disciplinado pela Resolução nº 2.131/94, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que prevê existência de atualização monetária apenas quando a TJLP estiver acima de 6% a.a., sendo fator de redução os próprios 6%.

Assim, as valorizações aplicadas às contas individuais seguem estritamente o que determina a legislação, não podendo ser utilizado outro índice, qualquer que seja.

Deste modo, com relação ao cálculo efetuado pela (s) parte (s) autora (s), verifica-se que o (s) valor (es) apresentado (s) pela (s) mesma (s) como devido (s) é(são) muito superior (es) à média registrada no Relatório de Gestão do Fundo PIS- PASEP, evidenciando a aplicação de índices não contemplados pela legislação aplicável.

A seu turno, os percentuais legais de valorizações anual, aplicados aos saldos das contas individuais estão disponíveis no link abaixo:

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/Valoriza%C3%A7%C3%A3oC ontasPISPASEP11jul18/5770dd03-da28-4fb4-be32-959c6ff0ec35

Nestes termos, se possui alguma irregularidade na conta da parte autora, essa não pode ser atribuída a esta instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal.

Frisa-se, ainda, a ausência de ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP, cuja responsabilidade é do Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Economia. Neste sentido:

Ementa: Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Recebimento do PASEP . Pretensão de condenação do réu à indenização dos valores decorrentes da aplicação equivocada dos índices de correção monetária, juros e outros rendimentos. Ilegitimidade passiva ad causam. Extinção anômala mantida. O réu exerce a função de mero arrecadador de recursos para o PASEP , fundo que, desde a sua unificação com o PIS, por meio da Lei Complementar nº 26/1975, passou a ser gerido por um Conselho Diretor subordinado ao Ministério da Fazenda, representado em juízo pela Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme regulamentado pelo Decreto nº 78.276/1976 (art. 9º, caput e § 8º). Como o réu não possui qualquer ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP , cuja administração cabe ao mencionado Conselho Diretor, representado judicialmente pela Fazenda Nacional, não tem ele legitimidade para figurar no polo passivo. Apelação não provida.

(Recurso de Apelação nº 1002653-50.2017.8.26.0587 - Relator Sandra Galhardo Esteves - 12a Câmara de Direito Privado - TJSP - Data do Julgamento: 31/05/2019)

Desse modo, resta claro que não existe qualquer inconsistência no valor disponibilizado à parte Autora, haja vista ter sido aplicada legislação específica determinada pela União para a correção do valor depositado no fundo.

Assim, a pretensão formulada na exordial não encontra guarida, não havendo qualquer fundamento que justifique a responsabilidade do Banco Réu por danos morais ou matérias, como pretendido indevidamente pela parte Autora.

4.2. DA ALEGAÇÃO DE SALDO IRRISÓRIO APÓS ANOS DE TRABALHO - FALSA EXPECTATIVA DA

PARTE AUTORA

Excelência, não deve prosperar a alegação de que, após anos de trabalho e contribuição para o fundo PIS /PASEP o montante totalizado é a quem daquele esperado pela parte Autora.

Os principais fatores que ensejam o saque do valor questionado pela parte Autora são:

a) Circunstância de não mais ter ocorrido depósitos nas contas do PASEP a partir de 1988;

b) Ocorrência de saques pelos recebimentos de rendimentos anuais;

c) Incidência de juros remuneratórios na base de 3% ao ano.

Os fatores acima elencados explicam perfeitamente o desempenho financeiro na conta PASEP do autor, pois os rendimentos são calculados a cada ano sobre saldo que já sofreu redução por saques, e assim sucessivamente.

É importante destacar a Vossa Excelência, que o saldo médio das contas individuais na data de 30/06/2019 junto ao Fundo (saldo de cotas ), era de apenas R$ 00.000,00por cotista , conforme informação constante na página 32 do Relatório de Gestão do Fundo PIS- PASEP, exercício (00)00000-0000, disponível em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep.

O Relatório de Gestão do Fundo PIS /PASEP é público e está disponível para a consulta pela internet por qualquer cidadão que manifeste interesse em acompanhar sua situação de cotista e consiste em verdadeira prestação de contas disponibilizada pelo Gestor do Fundo, o que afasta a alegação de desconhecimento sobre as regras de atualização dos valores, e da média de valores a que cada cotista faz jus.

Como visto, o valor existente em conta PASEP abaixo das expectativas do titular, por si só, não leva a conclusão de erro na atualização do saldo ou prática de qualquer ato ilícito pelo Instituição Bancária, assim como deve ser afastada a alegação de que o Banco Réu aplicou de forma errônea os recursos dos cotistas no mercado financeiro, uma vez que há recomendação de auditoria sugerindo que fossem separados contabilmente os recursos captados pelo Fundo, daqueles oriundos de outras fontes de captação, o que somente tem efeito contábil. Os recursos do Fundo, aplicados no mercado de capitais, têm seu retorno devolvido ao próprio Fundo, diretamente ao Banco, e não ao cotista.

Portanto, não merece guarida a alegação de saque de valor irrisório pela parte Autora pelos motivos acima expostos, merecendo improcedência total do pleito.

4.3. CONTA INDIVIDUAL PASEP - EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO PELA PARTE AUTORA -

ALEGAÇÃO DE SAQUES E DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS

A título de esclarecimentos, as inscrições dos participantes, independentemente de sua inclusão original no Programas PIS ou PASEP, devem ser vinculadas ao Programa ao qual sua entidade empregadora - informante de suas remunerações na RAIS - esteja inscrita/vinculada.

Ou seja, os servidores que mantenham vínculo empregatício com entidade da área pública e que sejam corretamente relacionados na RAIS devem ter suas contas administradas pelo PASEP, mesmo que o seu cadastramento original tenha ocorrido junto ao PIS. Da mesma forma, os empregados de empresas de inciativa privada devem ter suas inscrições administradas pelo PIS, mesmo que a inclusão original tenha se dado junto ao PASEP.

O número de cadastro do titular da conta é sempre o mesmo no caso de transferência de saldo entre programas ( PIS para PASEP ou PASEP para PIS), que ocorre sem prejuízos para os cotistas, já que a legislação do Fundo PIS- PASEP é única. Caso tenha havido transferência entre os programas, para obter o extrato de sua conta PIS, a parte Autora deve solicitá-lo à Caixa Econômica Federal, administradora das contas desse Programa.

Partindo dessa premissa, a parte Autora pode ter desconsiderado a realização de débitos na conta individual do Fundo PASEP, tais como rendimentos, abono salarial ou saque por motivo de casamento .

De acordo com a legislação do Fundo PIS- PASEP (Lei Complementar nº 26/1975), é facultado retirar anualmente as parcelas correspondentes aos juros de 3% e ao resultado líquido adicional (RLA - rendimentos). Tal questão é facilmente verificável nos lançamentos dos extratos bancários do Banco Réu se o participante recebeu, uma vez por ano, via folha de pagamento e /ou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA).

A parte referente aos rendimentos anuais pagos reduzem o saldo antes do saque final, assim como eventual saque total por motivo de casamento que posas ter ocorrido até 1988, quando a Constituição Federal aboliu essa modalidade, o que também pode ser observados nos extratos do fundo.

Outra questão que também deveria ter sido considerada pela parte Autora antes do ajuizamento da demanda em questão é a correta conversão do Plano Real, que passou a vigorar em 01 de julho de 1994, uma vez que nos extratos carreados aos autos consta como débito, mas na verdade é apenas a conversão da moeda para o valor nominal .

Convém também explicitar os débitos ocorridos na conta, conforme transcrição de microficha e extrato abaixo colacionados:

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