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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.02.0001

Recurso - TJAL - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

10a VARA CÍVEL DE BRASÍLIA

Número do processo: 0702920-33.2020.8.07.0001

Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: Nome

RÉU: BANCO DO BRASIL SA

Nome, Perito Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal sob o número 00.000 OAB/UF, nomeado por MM. Juiz nos Autos do processo conforme r. Decisão Interlocutória ID (00)00000-0000para o labor de Perícia Contábil, realizado nos moldes da Norma Brasileira de Contabilidade TP 01, de 27 de fevereiro de 2015, vem diante de Vossa Excelência, na qualidade de Perito designado e compromissado nos Autos em epígrafe, apresentar em separado:

LAUDO PERICIAL

O que faz com base nas seguintes considerações que foram levadas a efeito na sua elaboração:

1. OBJETO DA PERÍCIA

1.1 O objeto desta perícia é a verificação de eventuais inconformidades na atualização dos montantes no saldo de conta Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP da parte autora, até a data em que houve o saque de cotas, considerando os normativos que regulam a matéria.

2. RESUMO DOS AUTOS

2.1. O Autor impetrou Ação de Conhecimento em 31 de janeiro de 2020, em desfavor do Banco do Brasil S/A, alegando que era servidor público federal, que ingressou no serviço público antes do advento da Constituição Federal de 1988, e, nessa condição, fez jus, até 04 de outubro de 1988, ao depósito anual de quotas referentes ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público Federal - PASEP sobre o qual versa a Lei Complementar n. 08/70. Que ao promover o saque do saldo disponível, a quantia ínfima causou surpresa.

2.2. Em assim sendo, os seguintes pedidos foram trazidos, conforme ID (00)00000-0000:

Em face do exposto, requer a parte Autora:

a) a citação do Réu, por seus representantes legais, para contestar, querendo, a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, bem como, no mesmo ato, a intimação acerca da possibilidade de autocomposição do litígio, devendo a mesma manifestar-se, em caso de desinteresse, com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data designada pelo Juízo à realização da audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334, § 5º, do CPC;

b) manifestando-se pelo desinteresse na composição consensual, que não seja realizada a audiência de conciliação ou de mediação, em atenção ao disposto no art. 334, § 4º, I, do CPC, devendo ser intimado o Réu;

c) o julgamento de total procedência dos pedidos para: c.1) declarar o direito da parte Autora à indenização pelo dano

material de R$ 1.775,30, decorrentes do incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP, em desrespeito aos critérios previstos nas Leis Complementares n. 08/70 e n. 26/75;

c.2) condenar a Ré ao pagamento de indenização decorrente do reconhecimento do direito pleiteado no item "c.1", tudo com a incidência de juros de mora e de correção monetária até a data do efetivo pagamento;

c.3) condenar o Réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caráter pedagógico e inibidor;

c.4) condenar o Réu a arcar integralmente com as despesas processuais, incluindo custas judiciais, na forma dos arts. 82, § 2º, e 84 do CPC, bem como com os honorários advocatícios, estes arbitrados na forma do art. 85, §§ 3º a , do CPC, caso haja interposição de recurso;

d) a facilitação de defesa dos direitos da parte Autora através da inversão do ônus da prova, a teor do art. , VIII, da Lei n. 8.078/90;

e) a admissão de prova do alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente pelos documentos juntados;

f) expedição do alvará de pagamento, referente aos honorários advocatícios, em nome da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 04.073.827/0001-86, bem como o destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22 da Resolução nº 168/11 do Conselho da Justiça Federal, em percentual incidente sobre o montante da condenação;

g) para melhor organização do trabalho da banca advocatícia constituída, publicação das intimações em nome do advogado JOSÉ LUIS WAGNER, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/DF sob nº 17.183, com escritório profissional em Brasília, DF, no Setor Bancário Sul (SBS), quadra 1, bloco K, Salas 908/913, Ed. Seguradoras. Dá-se à causa o valor de R$ 6.775,30.

2.3. Todavia, a parte ré impugnou os fatos trazidos na inicial e requereu conforme ID (00)00000-0000:

a) preliminarmente, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade do Banco do Brasil em compor o polo passivo da demanda por ser mero administrado do Fundo PASEP, nos termos do Decreto Lei 9.978/2019, extinguindo-se a ação nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; a.1) o chamamento ao processo à União Federal para compor

a lide nos termos do artigo 339 do Código de Processo Civil, vez que gestora e controladoria dos índices de atualização monetário (art. 4º do Decreto Lei 9.978/2019);

a.2) a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processo a julgar a demanda em razão de interesse exclusivo da União Federal;

a.3) a incompetência relativa do Juízo para processar e julgar a demanda ao passo que, em que pese a existência de agência local no domicílio do autor, a ação foi proposta em

Comarca distinta àquela com vínculo a residência do cotista, infringindo, assim, o princípio do Juiz Natural;

b) no mérito, requer o réu seja acolhida a prejudicial de mérito alinhavada, reconhecendo-se a ocorrência de PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, e extinto o feito COM resolução do mérito, ou; b.1) Subsidiariamente, a prescrição decenal para a contestação de saques.

c) eventualmente, requer a Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE por ausência de fundamentos fáticos e jurídicos convincentes, ou;

d) eventualmente, em caso de condenação por danos materiais, que o valo seja calculado com base nos índices legais trazidos no bojo da presente peça contestatória, sob pena enriquecimento ilícito;

e) requer o réu seja afastado o pedido de indenização de danos morais ou, EVENTUALMENTE, seja fixado quantum indenizatório modesto, com base nos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da parte;

f) Seja rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência de hipossuficiência da parte e dos requisitos legais necessários para a aplicação do instituto

g) Seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a liberação para saque do fundo PASEP não é serviço plenamente bancário fornecido aos consumidores, não havendo liberdade de escolha em qual agência da manutenção do fundo administrado pelo Banco do Brasil

h) requer a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no valor de 20% sob o valor da causa;

DECISÕES

2.4. A Douta Juíza da 10a Vara Civil de Brasília na r. Decisão Interlocutória determina, conforme ID (00)00000-0000:

Conforme decisão de ID. (00)00000-0000, o feito já foi saneado e foi determinada a inversão do ônus da prova, contudo, a questão fática não está suficientemente esclarecida, razão pela qual reputo necessária a produção da prova pericial, tendo em vista a complexidade da matéria.

Embora este juízo, em processos idênticos, tenha enviado os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, aquele órgão auxiliar informou a impossibilidade de fazer o laudo em tempo razoável, motivo pelo qual se faz necessária a nomeação de um perito.

Fixo os seguintes pontos controvertidos:

a) qual o saldo existente na conta individual do autor em 24/08/1987?

b) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração?

c) houve retiradas/descontos da conta individual da autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las?

d) o saldo da conta na data em que houve o saque pela autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria?

e) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada?

Nomeio Roberto do Vale Barros, CPF: 000.000.000-00, email: robertovale@gmail.com, perito contábil, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

Intimem-se a partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários.

Face à petição de ID. (00)00000-0000, a parte requerida ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais.

O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes.

3. METODOLOGIA ADOTADA E ESCLARECIMENTOS

3.1. Impende informar que a leitura atenta dos autos e exame da documentação apresentada, em consonância com a legislação específica que a contenda requer, foram os subsídios para o desenvolvimento do trabalho pericial ora apresentado.

3.2. De início, cumpre esclarecer que o escopo desta perícia é a verificação de eventuais inconformidades na atualização dos montantes no saldo de conta

Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP da parte autora, na data em que houve o saque de cotas, considerando os normativos que regulam a matéria.

3.3. O Fundo PIS- PASEP foi instituído quando da Edição da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, atualmente regulamentada por meio do Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019. Os objetivos originais dos Programas visavam integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, propiciar ao empregado e ao servidor público a formação de patrimônio individual progressivo, estimular a poupança e corrigir distorções na distribuição de renda, bem como possibilitar a paralela utilização dos recursos acumulados em favor do desenvolvimento econômico-social.

3.3.1. Nos ditames da legislação supracitada, são participantes (cotistas) do Fundo PIS- PASEP os trabalhadores com empregos formais nos setores público e privado que foram inscritos no PIS ou no PASEP até a data de 04 de outubro de 1988 e que ainda não tenham efetuado o saque total de seus saldos de cotas.

3.3.2. Cumpre salientar que, após a data mencionada, não houve mais distribuição de cotas. Valendo salientar que os patrimônios acumulados no PIS e no PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988, no entanto, foram preservados em benefício dos cotistas e estão sob responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

3.3.3. Tais cotas podem ser sacadas por todos os inscritos que possuam saldo em suas contas, independente de idade ou quaisquer requisitos adicionais, mormente as disposições trazidas pela Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, proveniente da conversão da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019.

3.3.4. O saldo das cotas da conta individual do PASEP, corresponde ao somatório das distribuições de cotas realizadas de 1972 a 1989 e dos créditos anuais de atualização do saldo existente, diminuídos dos saques dos rendimentos e dos eventuais saques parciais do saldo do principal (à exemplo do saque pelo motivo de "casamento").

3.4. Para os inscritos no PASEP até a data de 04 de outubro de 1988 as distribuições das cotas eram indexadas conforme normativos abaixo:

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3.5. Cumpre destacar que a partir de 04 de outubro de 1988 a movimentação a crédito dos saldos existente passou a ser através da valorização de cotas, sendo estas balizadas nas legislações abaixo:

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3.5.1. Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP estabelecer os índices de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do PIS /PASEP.

3.6. Na esteira das diretrizes dos indicadores de indexação citados acima é divulgada tabela abaixo com os percentuais de valorização dos saldos das contas individuais dos participantes do fundo PIS /PASEP: ( http://www.tesouro.fazenda.gov.br/fundo-pis-pasep)

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3.7. Em assim sendo, de posse de todas as informações trazidas aos autos (microfichas e extratos), este perito elaborou tabela anexa intitulada "1 MOVIMENTAÇÕES PASEP 1.00000-00 Nome" , onde é reproduzida a movimentação completa a partir de agosto/1987 até agosto/2018 quando o autor efetuou o saque total da conta.

3.8. Em complemento, também foi confeccionada planilha titulada "2 - APURAÇÃO CONTA PASEP 1.00000-00 Nome" , ocasião em que é verificada a aplicação dos percentuais de valorização dos saldos da conta individual do autor em consonância aos normativos existentes.

3.8.1 . Impende informar que os índices de valorização divulgados para os saldos foram aplicados com extremo rigor e lisura aos normativos vigentes, não havendo que se falar em apuração de diferenças de saldos, conforme demonstrado na tabela anexa "2 - APURAÇÃO CONTA PASEP 1.00000-00 Nome" .

3.9. É possível extrair do extrato do PASEP que o primeiro crédito no fundo PASEP do autor corresponde distribuição de cotas que se processou em 16/07/1986 na importância de Cz$ 2.832,77 (dois mil, oitocentos e trinta e dois cruzados e setenta e sete centavos), conforme abaixo:

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Data: 05/08/1987

Valor Cz$ 2.832,77

3.10. Urge informar que o objetivo deste labor pericial está balizado na evolução da conta PASEP compreendida entre o ano de 08/1987 até a data do levantamento do valor total, que se processou em 08/2018.

3.11. Observa-se que, de acordo com extrato ID (00)00000-0000, o autor possuía saldo (Cz$ 26.530,00) em 18/08/1988. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o saldo existente na conta PASEP foi preservado, sendo em 08/1989 a última distribuição de cotas, conforme destacado abaixo em consonância a tabela elaborada 1 MOVIMENTAÇÕES PASEP 1.00000-00 Nome ":

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1 - MOVIMENTAÇÕES PASEP -1.00000-00 Nome

VALOR VALOR

DATA HISTÓRICO LANÇAMENTO SALDO

CRÉDITO DÉBITO

30/06/1986 SALDO ANTERIOR - 05/08/1987 DISTRIBUIÇÃO DE COTAS 2.832,77 2.832,77 30/06/1988 ELIMINAÇÃO CENTAVOS 0,23 2.833,00 20/07/1988 VALORIZAÇÃO DE COTAS 11.347,00 14.180,00 08/08/1988 DISTRIBUIÇÃO DE COTAS 12.350,00 26.530,00 16/01/1989 CONVERSÃO DE MOEDA = 26.350,00 / 1.000 = 26,53 26,53 17/08/1989 VALORIZAÇÃO DE COTAS 158,09 184,62 25/08/1989 DISTRIBUIÇÃO DE COTAS 32,31 216,93

3.12. Constata-se que o autor fez jus, em consonância aos normativos citados acima, ao saque de suas contas do PASEP em 08/08/2018 no valor de R$ 00.000,00, conforme abaixo:

02/07/2018 RENDIMENTOS 27,32 479,22 02/07/2018 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 3,57 482,79 08/08/2018 PGTO LEI 13.677 C/C :3603/380770 482,79 -

Saldo atual -

4. DILIGÊNCIAS REALIZADAS

4.1. Não se fez necessária a realização de diligências, visto que para os achados periciais, os documentos acostados aos autos foram suficientes para asseverar as conclusões do laudo pericial.

5. QUESITOS E RESPOSTAS

5.1. Quesitos do Juízo (ID (00)00000-0000)

a) qual o saldo existente na conta individual do autor em 24/08/1987?

Resposta: O saldo em 24/08/1987 correspondia a Cz$ 2.832,77 (dois mil, oitocentos e trinta e dois cruzados e setenta e sete centavos), conforme demonstrado abaixo:

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b) houve erro de cálculo do Banco do Brasil quanto à conversão de moedas no período em apuração?

Resposta: Negativa é a resposta.

c) houve retiradas/descontos da conta individual da autora até a data em que o saldo PASEP foi liberado à requerente? Em caso afirmativo, a que título ocorreram? Há respaldo normativo para fazê-las?

Resposta: Afirmativa é a resposta. As retiradas/descontos correspondem a :

DATA HISTÓRICO LANÇAMENTO VALOR DÉBITO

04/10/1991 CREDITO RENDIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO 2.033,97 24/12/1992 AS PAGA RENDIMENTOS 22,54 13/12/1993 AS PAGA RENDIMENTOS 356,20 27/12/1994 CREDITO RENDIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO 6,79 27/11/1995 CREDITO RENDIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO 8,66 10/09/1996 CREDITO RENDIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO 9,88 15/08/1997 CREDITO RENDIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO 11,26 15/08/1998 CREDITO RENDIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO 11,94 14/08/1999 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00394460028909 13,04 24/08/2000 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00394460028909 14,14 14/09/2001 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00394460028909 15,20

28/08/2002 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/(00)00000-0000 15,88

25/09/2003 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0000 16,88

13/09/2004 PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:0000 8,96

29/07/2005 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00394460028909 18,54

27/07/2006 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00489828000236 19,46

02/08/2007 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00489828000236 20,38

30/07/2008 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00489828000236 21,34

29/07/2009 PGTO RENDIMENTO FOPAG 00489828000236 22,28

09/07/2010 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 23,04

18/07/2011 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 23,60

17/07/2012 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 23,88

15/08/2013 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 21,36

16/09/2014 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 20,63

11/01/2016 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 22,61

16/01/2017 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 25,60

15/01/2018 PGTO RENDIMENTO C/C :3603/380770 26,24

08/08/2018 PGTO LEI 13.677 C/C :3603/380770 482,79

No tocante aos normativos esses débitos estão respaldados DECRETO nº 78.276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976, revogado pelo DECRETO Nº 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003. Cumpre ressaltar que este último foi revogado pelo DECRETO Nº 9.978, DE 20 DE AGOSTO DE 2019, não impactando este nos achados periciais.

O Decreto nº 4.751 de 17 junho de 2003 determina:

Art. 5º É facultada, no final de cada exercício financeiro posterior ao da abertura da conta individual, a retirada pelos participantes dos créditos correspondentes às parcelas a que se referem os incisos II e III do art. 4o, que tenham sido feitos nas respectivas contas individuais.

d) o saldo da conta na data em que houve o saque pela autora, informado pelo Banco do Brasil, encontra-se de acordo com os normativos que regulam a matéria?

Resposta: Afirmativa é a resposta.

e) há incorreção nos critérios utilizados pela autora na planilha de cálculos juntada com a inicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios utilizados de forma equivocada?

Resposta: Afirmativa é a resposta. Os critérios utilizados de forma equivocada foram:

- A não inclusão de saques anuais (normatizados)

- Juros remuneratórios em desacordo com a Lei Complementar nº 26/75, que deve ser aplicado em 3% ao ano;

- Inexistência de conversão de moedas

- Não foi observado o fator de redução da TJLP de 2010/2011 a 2014/2015, estando dissociado do artigo 12 da Lei 9.365/961 e da Resolução CMN nº 2131/94 que estabelecem:

"(...) Art. 12. Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS- PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei. (...)".

"(...) Art. O fator de redução a que se refere o art. d a Medida Provisória nº 743, de 02.12.94, será calculado de acordo com a fórmula abaixo:

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INDICES DIVERGENTES

Índices Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP

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Índices Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP

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5.2. Quesitos do Autor (ID (00)00000-0000)

1 - Sr. Perito, após o Sr. aplicar os índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor, juros legais (3%) e a correta conversão das moedas (cruzeiro - real), qual é o montante real que deveria ter sido pago para a parte Autora à título de PASEP?

Resposta: O valor correto corresponde a R$ 00.000,00, a aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP, pode ser vislumbrada na tabela anexa intitulada "2 - APURAÇÃO CONTA PASEP 1.00000-00 Nome" .

2 - Caso seja possível identificar, quais foram os índices utilizados pelo banco Réu? São índices propostos pelo Conselho Diretor?

Resposta: Os índices utilizados foram os determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS /PASEP e são os citados no item 3.6. do laudo pericial.

5.3. Quesitos do Réu (ID (00)00000-0000)

a) - Quanto aos contratos objeto dos autos: a-1) - Informe neste espaço detalhadamente o Sr. Perito Judicial quantos e

quais são os contratos objeto da demanda.

Resposta: Não há contrato objeto da demanda em questão.

a-2) - Nos autos constam todas as informações a respeito do extrato bancário do PASEP?

Resposta: Afirmativa é a resposta.

a-3) - a partir de quando o sistema do extrato foi informatizado?

Resposta: Este perito não detém acesso à integra da base documental do sistema para precisar a data de início. Ademais, o questionamento é irrelevante para os achados periciais.

a-4) - anterior à informatização do sistema, o extrato foi elaborado de que forma?

Resposta: Vide resposta ao quesito imediatamente anterior.

a-5) - qual é a responsabilidade do Banco do Brasil em relação ao PASEP? Quem transfere os valores para a conta do PASEP e quem pode retirar?

Resposta: O Banco do Brasil é a instituição contratada para gerenciar o PASEP. Os valores são de propriedade dos cotistas e por eles movimentados, esteados nos normativos vigentes.

a-6) - de acordo com o DECRETO 1.608 de 28/08/1995, de quem é a responsabilidade de gerenciar o fundo do PIS-PASEP? Anterior a esta data, de quem é a responsabilidade de gerenciar referido fundo? Entende o expert designado que o Banco tem ingerência sobre os valores ou atua como mero agente financeiro (recebedor/pagador dos valores)?

Resposta: O DECRETO 1.608 de 28/08/1995 somente vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS- PASEP à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

a-7) - o expert designado pode revelar o que cada código dos históricos dos extratos da conta PIS /PASEP que estão nos autos representam? É possível verificar tais códigos no sítio https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha- Leitura-de- Microficha-2020.pdf.

Resposta: Os históricos podem ser vislumbrados na tab ela anexa intitulada "1 MOVIMENTAÇÕES PASEP 1.702.867.837- 5 Nome" e tais códigos podem ser verificados no endereço citado no quesito acima.

b) - Da pretensão da parte Autora: b-1) - informe o Sr. Perito Judicial o seu entendimento da pretensão inicial do

Autor do processo. Existe pretensão de receber valores decorrentes de reajuste não pago pelo Banco, por exemplo? Quais são os históricos de remuneração da conta PIS /PASEP existente no extrato que estão carreados nos autos. A perícia considerou em seus cálculos tais remunerações?

Resposta: O autor pretende na sua inicial a indenização pelo dano material de R$ 00.000,00, decorrentes do incorreto creditamento de correção monetária e juros na conta individualizada do PASEP. A perícia considerou todos os dados das microfichas e extratos do PASEP do autor trazidos aos autos.

b-2) - aponte o Nobre Sr. Perito Judicial se existem inconsistências em relação aos índices pagos pelo Governo Federal. O Banco aplicou algum índice diverso daquele divulgado/aplicado pelo Governo Federal?

Resposta: Inexistem inconsistência na aplicação dos índices.

b-3) - Informe o Sr. Perito Judicial se a parte autora indicou assistente técnico para o processo. É possível que seu patrono faça avaliação do laudo quando for apresentado nos autos. Existe competência técnica do mesmo para tal verificação?

Resposta: A parte autora não indicou assistente técnico. Urge informar que não compete a este perito avaliar a capacidade técnica do patrono da parte autora.

b-4) - Informe o Sr. Perito Judicial se existe determinação judicial para recálculo da conta do PASEP com determinado parâmetro?

Resposta: Negativa é a resposta.

b-5) - Há incidência de fraude em relação à saques realizados na conta do PASEP?

Resposta: Negativa é a resposta.

b-6) - Na exordial a Autora alega ser credor. Aponte o expert designado com base em quais cálculos, metodologia que foram utilizados pela Autora para chegar neste valor. Nos cálculos apresentados foram considerados os saques/pagamentos ocorridos ao longo da existência da conta PIS/PASEP?

Resposta: Nos cálculos apresentados não foram computados os saques/pagamentos ocorridos na conta PASEP do autor. Os percentuais aplicados nos cálculos estão em desconformidade aos percentuais de valorização dos saltdos das contas individuais dos participantes do fundo PIS- PASEP

6. CONCLUSÃO

Após as considerações expostas acima, bem como resposta aos quesitos formulados, apartando-se das matérias de mérito, submeto à apreciação deste MM Juízo os valores levantados nos achados periciais.

Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo aos parâmetros legais do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), conforme demonstrado na planilha: "2 - APURAÇÃO CONTA PASEP 1.702.867.837- 5 Nome" .

7. TERMO DE ENCERRAMENTO

Dado por encerrado o presente Laudo Pericial contendo 23 (vinte e três) laudas e 2 (dois) anexos, enfatizamos que este Perito permanece à disposição de Vossa Excelência, bem como das partes processuais, para os esclarecimentos que ainda se fizerem necessários.

Esperando ter honrado fielmente o dever a este Perito incumbido,

subscrevo-me respeitosamente.

N. Termos,

P. Deferimento Brasília, 25 de agosto de 2020.

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ANEXOS: