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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3314

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE ALAGOINHAS-BA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

TIPO 1 - ACORDO DIRETO

INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA.

1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes:

Nome - SEGURADO ESPECIAL

DIB

04/03/2021

(data de início

(data do requerimento administrativo);

do benefício)

DIP

01/07/2021 (data de início

do pagamento)

(B) (A+B)

R$ R$ 00.000,00 .027,46 R$ 00.000,00 .027,46

XX PARCELAS 04 PARCELAS -

O valor total do acordo, acima indicado, corresponde a, aproximadamente, 90% dos valores devidos ATRASADOS

entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem a aplicação de juros de mora, a serem pagos por meio de RPV.

2. O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV;

3. A parte autora, com a realização do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.

4. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial (o que não impede o ajuizamento de nova ação judicial caso o benefício venha a ser cessado indevidamente), bem como aos valores que excederem a 60 salários-mínimos. A homologação do acordo acarretará extinção, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015.

5. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.° 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS.

6. O segurado/beneficiário deverá, por meio de AUTODECLARAÇÃO, informar eventual percepção de benefícios de aposentadoria(s) ou pensão por morte no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.

7. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta.

8 . Requer que a parte autora seja intimada para se manifestar quanto a proposta de acordo.

CONTESTAÇÃO

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

PRELIMINARMENTE : DA NECESSIDADE DE RENÚNCIA PELA PARTE AUTORA DOS VALORES

QUE EXCEDEREM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Excelência, antes de tudo, importa afirmar a necessidade de intimação do autor para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais ( caso não tenha renunciado ainda ), consubstanciado no art. 3°, da Lei 10.259/2001 (Lei do JEF), qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos.

Isso se faz necessário porque, nos ditames da lei processual e da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, embora a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar as causas até 60 (sessenta) salários mínimos seja absoluta, "não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal para fins de competência" (Enunciado 17 da TNU).

De tal modo que, pelo que decorre do sumulado, não há dúvida que a renúncia deve ocorrer necessariamente no processo de conhecimento, pelo que, sendo a causa neste momento ainda ilíquida, deve a parte autora renunciar a quaisquer valores que ultrapassem ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Portanto, feitas as ponderações, caso não tenha renunciado expressamente, requer-se a intimação da parte autora para:

a) Renunciar expressamente aos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais, isto é, 60 (sessenta) salários mínimos;

b) Caso o autor se recuse a renunciar a tais valores, que o processo seja remetido ao procedimento comum ordinário, tendo em vista a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas que ultrapassem este limite.

DO DIREITO:

DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS:

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1°; 39, 48; 55, §3°; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2° do artigo 38-B da Lei n° 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.° 8.213/91, bem como nos arts. 47 e 54 da IN n° 77/2015.

Art. 38-B. § 4° Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019)

O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula n° 149; TRF1 Súmula n° 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp (00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais - art. 11, VII, "a", 1, da Lei n° 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo - art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9°, inciso III, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/08) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 - vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1° do artigo 3° da Lei n° 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o INSS requer a Vossa Excelência que de forma preliminar , que haja a intimação da parte autora, para que renuncie expressamente aos valores que excederem o limite de alçada do JEF, isto é, 60 (sessenta) salários mínimos ( caso não tenha feito ainda) . Caso haja negativa, que o processo seja remetido para vara de jurisdição ordinária, seguindo-se o procedimento comum ordinário legalmente previsto.

No mérito, requer o seguinte:

a) seja intimada a parte autora sobre a presente proposta e, havendo concordância, ato contínuo, seja homologada para todos os fins de direito. Caso não seja aceita a proposta de acordo acima, requer o prosseguimento regular do processo, impugnando desde já o pedido inicial, devendo o requerente comprovar os requisitos previstos na Lei n.° 8.213/91 , vez que não será aceita contraproposta (TIPO 1).

No mérito, impugna desde já o pedido inicial, razão pela qual requer o INSS seja o(s) pedido(s) seja(m) julgado(s) improcedente(s). Na eventualidade do juízo julgar procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) pela parte autora, requer que o segurado/beneficiário informe, por meio de AUTODECLARAÇÃO, eventual percepção de benefícios de aposentadoria(s) ou pensão por morte no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 02 de julho de 2021.

PROCURADORIA FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL