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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.4302

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar por Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - de Grao de Ouro Maquinas Agricolas contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA

DE GURUPI/TO.

GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, estabelecida à EndereçoCEP: 00000-000, representada por seu representante legal Nome, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Jardim Boa Esperança, na cidade de Alfenas/MG, através dos seus procuradores que abaixo assinam, com endereço à Endereço, centro de Alfenas/MG, onde recebem todas as comunicações judiciais, vem à presença de V. Exa., com base na Lei n.º 12.106/2009 e na forma do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR POR TUTELA DE URGÊNCIA contra ato coator a ser praticado pelo ILUSTRÍSSIMO SENHOR NomeDO BRASIL DE GURUPI/TO , o qual pode ser encontrado à Av. Maranhão,

n. 1430, Centro de Gurupi/TO, CEP 00000-000, integrante da pessoa jurídica de direito público UNIÃO FEDERAL , a qual é representada judicialmente pela PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL no TOCANTINS , ou quem lhes faça às vezes no exercício do ato coator ora atacado, devendo também ser citada a FAZENDA NACIONAL, pelos motivos e razões a seguir expostos.

1. DO OBJETO DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL

Como se constata da disposição legal, o mandado de segurança é um remédio constitucional devidamente utilizado quando qualquer pessoa, seja física ou jurídica, sofrer ou estiver na iminência de sofrer, violação de seus direitos, por parte de qualquer autoridade.

O presente Mandado de Segurança visa à obtenção de decisão judicial que assegure o direito de a Impetrante postergar o vencimento dos tributos federais, bem como o cumprimento das obrigações acessórias, pois, como é de conhecimento público e notório, o mundo está vivenciando a assustadora crise decorrente da pandemia, decretada oficialmente pela OMS, do COVID-19, que atinge todo o globo e está abalando severamente também o Brasil.

Nesse sentido, sabe-se até o momento que o Brasil já possui quase 6mil pessoas infectadas pelo novo vírus, englobando quase todos os estados da federal, INCLUSIVE O ESTADO DO TOCANTINS. Também é do conhecimento geral que a pandemia em questão afetou todo o mundo de forma extremamente rápida, surpreendente e avassaladora, representando um gravíssimo problema de saúde pública global, a exigir drásticas e imediatas providências governamentais para solucionar a crise generalizada que se instalou.

A excepcionalidade e gravidade do atual cenário preocupante de crise de saúde global e nacional já se transforma também em severa crise econômica, situação que sobreveio de forma abrupta e inesperada, e que demanda pronta ação estatal.

Diante deste contexto, o Impetrante socorre-se do presente remédio constitucional para assegurar seu direito líquido e certo de postergar o prazo para cumprimento das suas obrigações acessórias, bem como o prazo para pagamento dos tributos federais, visto que a situação emergencial e a decretação de calamidade pública do Estado do Tocantins, o obrigou ao ajuizamento da presente demanda em razão dos fatos e direito a seguir aduzidos.

2. DOS FATOS

É notório o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavirus - COVID-19, o qual foi acertadamente reconhecido pelos governos federal e estadual, através da publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020, publicado em 20/03/2020 e também Decreto estadual de n. 6.072, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/03/2020.

A Impetrante é uma empresa que comercializa máquinas agrícolas e industriais, implementos, peças e acessórios para máquinas agrícolas, além de prestar serviços de manutenção e reparação mecânica de tratores agrícolas e implementos. Como se constata da última GFIP anexa aos autos, enviada dia 05/03/2020, atualmente conta com um quadro de 35 (trinta e cinco) colaboradores.

Porém, a reclusão de consumidores e as restrições ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços prejudicam consideravelmente a operação e o faturamento das empresas. No caso específico da Impetrante, que comercializa máquinas e equipamentos agrícolas e industriais que são bens de consumo duráveis, e não de primeira necessidade, é altamente previsível a queda no nível de vendas dos seus produtos no varejo, já que as famílias brasileiras, estão apreensivas quanto ao rumo da Economia, face à imprevisibilidade de término da pandemia.

No caso específico do Estado do Tocantins, houve a determinação, através do Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020 , do fechamento do comércio, de modo que é nítido e evidente a queda nas vendas de maquinário agrícola, face à impossibilidade do varejo poder abrir as portas, de modo que a Impetrante não está vendo alternativa senão a impetração do presente mandado de segurança, a fim de se

ver prorrogado os pagamentos dos impostos federais, quais sejam, IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 e ainda a referente ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2020), cujo vencimento se dará em julho de 2020.

Assim, segue Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020, senão vejamos:

DECRETO NO 6.072, DE 21 DE MARÇO DE 2020 .

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 7o, inciso VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril 2012, c/c art. 2o, inciso IV, do Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto de 2010, no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III do art. 2o da Instrução Normativa 2, do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO a pandemia da COVID-19 - novo Coronavírus, tal como declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e que, em tal conjuntura, seus reflexos transcendem os já graves e profundos problemas inerentes à saúde pública e chegam a atingir desde a economia global até a local, tornando indispensáveis medidas saneadoras urgentes e especiais, que se perfazem de modo extraordinário e em montantes vultosos, eventualmente, acima do previsto no Orçamento Estadual, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE CALAMIDADE

Art. 1º É declarado estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins, afetado pela confirmação de casos da COVID-19 (novo Coronavírus), configurando desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codificação Brasileira de Desastre - COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI 02/2016.

[...]

Seção III

Das Recomendações

Art. 6º Recomenda-se aos Chefes de cada Poder Executivo Municipal que adotem providências no sentido de determinar:

I - em reforço ao disposto no art. 4º deste Decreto, aos operadores de transporte coletivo urbano e rural, bem assim aos responsáveis por veículos em geral, o cumprimento dos seguintes protocolos:

a) realização de limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus;

b) higienização do sistema de ar-condicionado; c) disponibilização, em local de fácil acesso aos

passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel 70%;

d) manutenção de alçapões de teto e de janelas abertas para manter o ambiente arejado, sempre que possível;

II - a proibição de se realizarem atividades e serviços privados não essenciais, bem assim determinar o fechamento de shopping centers, centros comerciais, galerias, feiras, bares e restaurantes, excetuando-se os prestadores de serviços exclusivos de entrega (delivery), as farmácias, clínicas de atendimento na área da saúde, os supermercados, as agências bancárias e os postos de combustíveis, observado o disposto no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020;

III - aos estabelecimentos comerciais e industriais, o oferecimento de material para cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel 70%, e para a observância da etiqueta respiratória, bem assim a adoção de sistemas de escala, revezamento ou alteração de jornada, a fim de reduzir o fluxo de pessoas;

IV - aos fornecedores e comerciantes, o estabelecimento de limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário, para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos;

V - aos estabelecimentos comerciais, a fixação de horários ou setores exclusivos para atender aos clientes com idade igual ou superior a 60 anos e àqueles que integrem grupos de risco, conforme autodeclaração.

Parágrafo único. Incumbe ao PROCON/TO baixar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo, conforme o caso, e à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO prestar o devido apoio às atividades derivadas do disposto neste artigo.

[...] (grifo nosso)"

Além disso, toda área administrativa, inclusive toda equipe fiscal e contábil da Impetrante, responsável pela apuração dos tributos, deverá entrar em férias coletivas ou fazer home office, o que dificultará ainda mais a confecção de declarações.

Desta forma, em razão da prática e operacional do time fiscal da Impetrante poder proceder à correta apuração de tributos e honrar com o cumprimento de todas obrigações acessórias, tendo em vista o complexo arcabouço de informações originadas pelo sistema de TI da Impetrante, em relação à todas as vendas efetuadas por diversos varejistas, lojas físicas, localizadas não só na cidade de Gurupi, como também em Lagoa da Confusão, Palmas, Alvorada, efetuando vendas por todo Brasil, é imperiosa a concessão de liminar para que haja a suspensão temporária da apuração e recolhimento de tributos, bem como da entrega das declarações e obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), em momento futuro , onde possa haver o retorno dos funcionários, mais especificamente, do time fiscal e contábil da Impetrante, responsáveis pela apuração dos tributos e pelo cumprimento das obrigações acessórias, enquanto perdurar a pandemia do Coronavirus.

A fim de comprovar o total de funcionários da folha de pagamentos, a Impetrante, junta, nesta oportunidade, as declarações GFIP entregues, o qual, caso não seja deferida o presente remédio constitucional, não se sabe o rumo que poderá ser tomado dentro da empresa, inclusive com dispensas de pessoal, diante da impossibilidade de manutenção, frente à drástica queda na economia, mas especificamente nas vendas de equipamento e maquinário agrícola comercializado pela Impetrante, diante do decreto de fechamento dos comércios.

Assim, o que se requer é a prorrogação dos pagamentos

dos impostos federais, quais sejam, IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 - guia anexa, e ainda a referente ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2020), cujo vencimento se dará em julho de 2020.

3. DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Com a crise decorrente da pandemia da Covid-19, é sabido que além da Impetrante, muitas empresas estão encontrando dificuldades no cumprimento de suas obrigações tributárias, seja em razão da brusca queda do faturamento em geral, seja em razão da necessidade de adequação das suas atividades para dar cumprimento às novas exigências sanitárias implementadas pelas autoridades, ou ainda, em razão da redução de funcionários, tudo aliado ao cenário econômico de grandes incertezas acerca do restabelecimento da normalidade.

Desta feita, muito embora não tenha sido publicado, ainda, nenhum ato referente ao adiamento do vencimento dos tributos federais devidos hodiernamente pela Impetrante, em 2012 foi publicada a Portaria MF n. 12/2012, segundo a qual se estabelece a prorrogação do prazo para o pagamento da exação fiscal Federal, para o último dia útil do terceiro mês subsequente, da data do pagamento dos tributos federais para os contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública , senão vejamos:

"O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e no art. 67 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido

estado de calamidade pública , ficam prorrogadas para o

último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente .

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente

§ 2º A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB.

Art. 2º Fica suspenso, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de que trata o art. 1º. Parágrafo único. A suspensão do prazo de que trata este artigo terá como termo inicial o 1º (primeiro) dia do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública.

Art. 3º A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso).

Embora tenha sido publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 555/2020, que estendeu por noventa dias o prazo de validade das certidões federais de regularidade tributária que se encontrem atualmente vigentes , não houve, ainda, publicação de ato específico com relação ao adiamento do recolhimento de tributos federais ou cumprimento de obrigações acessórias.

Nada obstante, perfeitamente aplicável ao presente caso a Portaria nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, a qual já havia estabelecido a prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos federais para o último dia útil do terceiro mês subsequente ao vencimento original, para todos os contribuintes domiciliados

em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, reconhecidamente o caso dos contribuintes tocantinenses.

Em termos práticos, o IR - Contribuição Social com vencimento para 30/04/2020 teria o prazo prorrogado para 31.07.2020 e aqueles com vencimento em julho, para 31.10.2020. No caso do Estado de Tocantins, o estado de calamidade pública foi reconhecido pelo Decreto Estadual nº 6.072/2020, publicado no Diário Oficial do Estado em 21/03/2020:

"DECRETO NO 6.072, DE 21 DE MARÇO DE 2020 .

Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 7o, inciso VII, da Lei Federal 12.608, de 10 de abril 2012, c/c art. 2o, inciso IV, do Decreto Federal 7.257, de 4 de agosto de 2010, no Decreto Federal 10.282, de 20 de março de 2020, e no inciso III do art. 2o da Instrução Normativa 2, do Ministério da Integração Nacional, de 20 de dezembro de 2016, e

CONSIDERANDO a pandemia da COVID-19 - novo Coronavírus, tal como declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e que, em tal conjuntura, seus reflexos transcendem os já graves e profundos problemas inerentes à saúde pública e chegam a atingir desde a economia global até a local, tornando indispensáveis medidas saneadoras urgentes e especiais, que se perfazem de modo extraordinário e em montantes vultosos, eventualmente, acima do previsto no Orçamento Estadual, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO ESTADO DE CALAMIDADE

Art. 1º É declarado estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins, afetado pela confirmação de casos da COVID-19 (novo Coronavírus), configurando desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codificação Brasileira de Desastre - COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI 02/2016.

[...]"

Sem necessidade de quaisquer outras delongas, a respeito da gravidade sanitária e consequente reflexo na economia e nas atividades comerciais, a conjunção da Portaria MF nº 12/2012, com o reconhecimento do estado de calamidade pública do Estado do Tocantins, acarreta a aplicação, aos contribuintes domiciliados nesse Estado, inclusive o Impetrante, da prorrogação das datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Vale destacar que não se desconhece que a Portaria MF nº 12/2012 determina que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editem atos para a implementação da prorrogação, bem como relacionem os municípios abrangidos pela medida.

Não obstante, quanto a este ponto, considerando que o estado de calamidade pública está decretado em todo o Estado Tocantinense, pode-se dizer que a referida Portaria seria auto aplicável, não necessitando de ato para listagem de municípios afetados. Nada obstante, diante da inércia de manifestação expressa da RFB ou da PGFN, o direito à prorrogação do prazo, previsto pela Portaria MF nº 12/2012, obriga o Impetrante a se socorrer do presente writ para fazer valer seu direito líquido e certo à prorrogação do vencimento dos tributos federais e consequentemente da entrega das obrigações acessórias.

Não se desconhece, outrossim, que algumas medidas tributárias foram adotadas pelos governantes, com a finalidade de se mitigar as graves consequências jurídicas e econômicas causadas pela pandemia, senão no caso das empresas que são optantes do SIMPLES NACIONAL, onde foi publicada a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, que postergou as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação.

Ou seja, para as empresas que são optantes deste regime diferenciado de tributação (instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006), já houve o adiamento do vencimento dos tributos, ao passo que para as demais

empresas, sobretudo o caso da Impetrante que está sujeita ao regime de apuração do lucro real, está, ainda, desamparada de qualquer medida que possa mitigar os efeitos devastadores da mencionada pandemia.

Desta feita, em prol também do prestigiado princípio constitucional da isonomia tributária, não se pode aceitar passivamente a situação posta, diante da gravidade da situação, não relacionada apenas com a saúde financeira e econômica da Impetrante, mas também com o número de empregados envolvidos, e do papel social das empresas dentro da sociedade democrática.

Ou seja, se pretende dizer que o fato de determinadas empresas terem sido acobertadas por norma que permite a prorrogação do vencimento do pagamento de impostos, tal medida, aliada a norma já existente (Portaria MF nº 12/2012), deveria ser também estendida e garantida para a Impetrante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

Quanto ao Princípio da Isonomia Tributária em si, cabe aduzir que, consoante o artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que é o que traz a lume o mencionado princípio, é vedado que seja instituído "tratamento desigual entre

contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos."

Assim, estando todas as empresas acometidas pelo estado de calamidade pública, causada pela pandemia do COVID-19, fica evidenciada a demonstração do direito líquido e certo do Impetrante, que para lhe seja assegurada a aplicação da Portaria MF n. 12/2012, que já estabelecia a prorrogação, para o último dia útil do terceiro mês subsequente, da data para o pagamento de tributos federais por contribuintes domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, exatamente a situação do Impetrante que está situado aqui no Estado do Tocantins, em especial quanto ao pagamento do Imposto de Renda - Contribuição Social referente ao primeiro trimestre - com vencimento em 30/04/2020, e o IR - Contribuição Social do segundo trimestre - com vencimento em 31/07/2020, DEVENDO SEREM PRORROGADOS SEUS VENCIMENTOS PARA 31/07/2020 E 31/10/2020.

Por fim, embora já esteja demonstrado o direito líquido e certo, bem como o ato coator a ser praticado pelo Impetrado, acaso o Impetrante deixe de cumprir com as suas obrigações tributárias, vale destacar que a situação de desigualdade também fica evidenciada em razão da prorrogação por 90 dias, da validade das Certidões Negativas e das Certidões Positivas com efeitos de Negativa relativas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União válidas na data da publicação de referida Portaria, conforme consta na Portaria Conjunta nº 555/2020, publicada em 24/03/2020.

Ou seja, por qualquer prisma que se analise a situação, são consistentes e fortes os argumentos pelos quais o Impetrante necessita que lhe seja assegurado seu direito líquido e certo consistente no adiamento ao vencimento do pagamento dos seus tributos federais e também da entrega das suas obrigações acessórias.

Assim, o que se requer é a prorrogação dos pagamentos

dos impostos federais, quais sejam, IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 - guia anexa, e ainda a referente ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2020), cujo vencimento se dará em julho de 2020.

4. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

Ultrapassados os fundamentos de mérito supramencionados, há de se atentar ainda para o fato de que, nos autos estão fartamente presentes os pressupostos necessários à concessão da medida liminar pretendida.

O fumus boni iuris decorre de toda fundamentação acima aduzida, em especial do estado de calamidade pública decretado no Estado do Tocantins, por meio do Decreto Estadual nº 6.072, de 21 de março de 2020, aliado a existência da Portaria MF nº 12/2012, que permite a prorrogação do vencimento dos tributos quando há decretação de tal estado.

A boa-fé da Impetrante também fica evidenciada pela demonstração inequívoca de que vem adotando todas as providências necessárias e recomendadas pelas autoridades para contribuir com a mitigação dos efeitos devastadores da pandemia causada pelo Coronavirus - COVID 19.

O periculum in mora , por sua vez, é igualmente nítido, residindo principalmente no fato de a Impetrante ser obrigada ao pagamento dos tributos e entrega de suas obrigações acessórias em razão de a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não editarem ato com a regulamentação do referido adiamento do prazo de vencimento dos tributos, sendo certo que, se eventualmente deixa de recolhê-la, estará sujeita à autuação fiscal, com a imposição de penalidades.

Frise-se, por fim, a urgência na apreciação da presente medida visto que as contribuições IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,

declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 - guia anexa, e ainda a referente ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2020), cujo vencimento se dará em julho de 2020 . Ademais, acaso não

ocorra o deferimento da medida liminar pleiteada, a Impetrante ainda sofrerá os acréscimos legais de multa e juros, sendo inaceitável, ainda mais esse ônus diante da avassaladora crise econômica causada pela pandemia.

Requer ainda, que se determine à Autoridade Impetrada que se abstenha de aplicar penalidades ou quaisquer restrições de direitos, como a não emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, a inscrição de débitos na dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes.

Importa registrar, ainda, que a concessão de medida liminar não acarretará quaisquer prejuízos ao Fisco, não negará poderes e tampouco desconstituirá a obrigação tributária, servindo apenas para, in casu, mitigar os danos causados pela pandemia e pela decretação do estado de calamidade pública, não se tratando aqui de recusa ao cumprimento das obrigações tributária, mas sim mera prorrogação de prazo de vencimento.

Há de se ressaltar também a dificuldade de a Impetrante arcar com o regular pagamento de seus encargos nesse momento, considerando a queda abrupta em seu faturamento, além da possibilidade de danos irreparáveis na estrutura da Impetrante e aos empregos que poderão deixar de ser mantidos acaso não seja concedida a liminar aqui pleiteada.

Por tal razão, o adiamento do vencimento dos tributos e também da entrega das obrigações acessórias deve ser mantido, ao menos durante o estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Tocantins.

Fato é que, em todo o país tem tido mandados de segurança neste sentido, inclusive com decisões favoráveis, o que facilmente de verificará das r. decisões anexas.

Assim, diante de todo o exposto, requer a prorrogação dos

pagamentos dos impostos federais, quais sejam, IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 - guia anexa, e ainda a referente ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2020), cujo vencimento se dará em julho de 2020 , com fundamento nas razões já expostas.

5. DA APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Conforme adiantado nos fatos expostos, a Impetrante é regular detentora do direito de efetuar o recolhimento dos seus tributos, sem o acréscimo de multas, haja vista poder se valer do instituto da Denúncia Espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, acaso venha efetuar a quitação dos tributos antes de efetuada a declaração por meio da entrega das suas obrigações acessórias.

Nesse sentido, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, dispondo sobre a denúncia espontânea, ilide a aplicação de qualquer penalidade (multa), quando o contribuinte, adiantando-se à atuação do fisco, confessa sua dívida e recolhe os valores devidos:

"Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."

De fato, a multa exigida está diretamente ligada à responsabilidade do contribuinte de recolher o tributo, sendo uma espécie de punição atribuída pelo fisco no caso de inadimplemento da obrigação tributária.

Ocorre que, quando o contribuinte se adianta à apuração da infração/autuação fiscal e confessa sua dívida, pagando o tributo, a responsabilidade pelo inadimplemento é elidida, aniquilando a exigência de multa por parte do sujeito ativo.

É uma espécie de arrependimento do contribuinte pela inadimplência do tributo, que, confessando e quitando seu débito, é premiado com o benefício da denúncia espontânea e, consequente elisão do pagamento de multa.

Observa-se, portanto, ao analisar o já citado artigo 138 do CTN, que a finalidade do legislador, ao instituir referido permissivo legal, consiste em incentivar o contribuinte a adimplir seus tributos em atraso, sem a necessidade intervenção estatal, através de seus agentes, aos procedimentos de fiscalização em livros e escrituras contábeis, premiando assim o contribuinte, que espontaneamente denunciou seus débitos, com a não inclusão da multa de mora.

Assim, o legislador buscou incentivar o comportamento do contribuinte que de boa-fé declarou espontaneamente seus débitos junto ao Fisco, exonerando-o do pagamento da multa de mora.

Ao incluir no artigo 138 do Código Tributário Nacional o termo "a responsabilidade é excluída", o legislador acaba por livrar o contribuinte das punições e sanções (multas de mora) decorrentes do tributo não pago a tempo certo, que de forma livre e espontânea declarou perante o Fisco, antes mesmo de qualquer intervenção administrativa.

Vale destacar outrossim, que, nos termos da Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Contudo, se ocorrer o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, necessário haver o reconhecimento da denúncia espontânea. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. NÍTIDO PEDIDO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA SPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 138 DO CTN. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da Súmula 360 do STJ,"o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Todavia, se ocorreu o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea. 4. Hipótese em que a ora agravada pagou de forma integral e a vista o débito antes da entrega de qualquer declaração. Denúncia espontânea caracterizada. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1.360.365/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.5.2013, DJe 24.5.2013.);

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ORIGINAL PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO EM ANDAMENTO NÃO RELACIONADO COM A INFRAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA PUNITIVA. CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - A denúncia espontânea somente deixa de existir quando anteriormente se inicia uma ação fiscal específica para a infração declarada. A instauração de procedimento com objeto distinto não exerce influência, sob pena de dificultar em demasia a exclusão da responsabilidade, alcançando ilícitos de que sequer cogita a Administração Tributária. 2 - O CTN prevê expressamente que a ação fiscal deve dizer respeito a uma infração específica (artigo 138, parágrafo único), a ponto de inviabilizar a espontaneidade de declaração do sujeito passivo. Se pudesse atingir qualquer ilícito imaginável, passível ainda de apuração, não compensaria ao contribuinte a iniciativa de denunciá-lo, em prejuízo da própria finalidade da lei que institui o benefício - estímulo ao recolhimento de tributos mediante a exoneração de multa. 3 - Segundo os autos do mandado de segurança o impetrante retificou as declarações de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2016 anteriormente a qualquer ação fiscal específica. O processo administrativo usado como barreira à espontaneidade (nº 08.1.04.00.00000-00-2) tem por objeto contribuições previdenciárias patronais de 2014, apurando infração inicialmente distinta. A exclusão da responsabilidade se torna inevitável, a teor do artigo 138 do CTN. 4 - Mesmo que não se considere espontânea denúncia feita antes de novas apurações no curso o procedimento, a exoneração da multa se mantém. Isso porque, a princípio, não existe a possibilidade de que da análise de contribuições patronais do exercício de 2014 (sobre a folha de rendimentos do trabalho) resultem informações acerca de ilícitos compreensivos de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2016. Trata-se de infrações distintas, assim como a forma de cumprimento de tais obrigações acessórias (escrituração). 5 - Portanto, não há falar em reforma do julgado, tendo em vista que o impetrante efetuou o recolhimento da diferença dos tributos devidos antes de qualquer procedimento administrativo fiscalizatório relacionado com a infração, razão pela qual ficou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do art. 138, parágrafo único, do CTN. 6 - Reexame necessário desprovido. (TRF 3a Região, 3a Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL-5002746- 31.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019).

6. DO PEDIDO

Em face do exposto, a Impetrante requer:

a) A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

para prorrogação dos pagamentos dos impostos federais, quais sejam,

IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, declaração esta do primeiro trimestre (janeiro, fevereiro e março de 2020), cuja contribuição possui vencimento em 30/04/2020 - guia anexa , tendo em

vista o estado de calamidade pública decretado no País e Estado do Tocantins, enquanto perdurar a situação da pandemia e até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública. Alternativamente, que seja assegurada a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, ou seja, com a prorrogação do vencimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente , ou seja, para 31/07/2020 ;

b) A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

para prorrogação dos pagamentos dos impostos federais, quais sejam,

IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL referente ao segundo trimestre (abril, maio e junho de 2020), cujo vencimento se dará em 31/07/2020 , tendo em vista o estado de calamidade pública decretado no País e

Estado do Tocantins, enquanto perdurar a situação da pandemia e até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública. Alternativamente, que seja assegurada a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, ou seja, com a prorrogação do vencimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente , ou seja,

para 31/10/2020 ;

c) Com o deferimento da medida liminar, requer que se determine à Autoridade Impetrada que se abstenha de aplicar penalidades ou quaisquer restrições de direitos, como a não emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, a inscrição de débitos na dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes.

d) Nos termos do artigo , I e II, da Lei nº 12.016/09, a notificação

da Autoridade Impetrada, para que, no prazo legal, preste as informações necessárias, e, com base no mesmo tipo legal, a cientificação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que esta, em querendo, ingresse no feito na condição de assistente litisconsorcial;

e) Ao final, a confirmação da medida liminar postulada, com a

concessão definitiva da segurança, nos termos do item (a e b), assegurando o direito líquido e certo da Impetrante em postergar o pagamento dos tributos e também da entrega das suas declarações e obrigações acessórias no âmbito federal até que seja decretado o fim do estado de calamidade pública. Alternativamente, que seja assegurada a aplicação da Portaria MF nº 12/2012, ou seja, com a prorrogação do vencimento dos tributos federais para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente.

f) Por fim, subsidiariamente, requer o reconhecimento da aplicação

do art. 138 do Código Tributário Nacional acaso a Impetrante realize o pagamento integral dos tributos, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, bem como antes da entrega da declaração de constituição do crédito tributário, por meio do cumprimento das obrigações acessórias, em consonância com o entendimento pacificado do E. STJ.

g) Requer o cadastramento dos procuradores do autor, sob pena de

nulidade, quais sejam Nome- 00.000 OAB/UF, NomeAP. Nome- 00.000 OAB/UF, Nome- 00.000 OAB/UF, Nome 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UF.

h) Para provar o alegado junta a inclusa documentação,

protestando, porém, pelos demais meios probatórios admitidos, se necessário, oitiva de testemunhas, cujo rol será juntado em momento oportuno, documental, depoimento pessoal do Requerido, que desde já o requer sob pena de confesso e outras que se fizerem necessárias para a demonstração dos fatos aqui articulados.

Dá-se à causa de R$ 00.000,00

Nesses termos,

Pede deferimento.

De Alfenas à Gurupi, 01 de abril de 2020.

Nome- 00.000 OAB/UF

NomeAP. Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

FERNANDO MODOLO LOURENÇO - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF