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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0105

Contestação - TJMG - Ação Provas - [Cível] Produção Antecipada de Provas

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Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da 4a Vara Cível de Governador Valadares

Impugnação à Contestação Apresentada

Nome, já qualificado nos Autos, vem, respeitosamente, através da procuradora que subscreve, apresentar as devidas impugnações às provas apresentadas nesta Ação autônoma de Produção Antecipada de Provas.

Diz o Despacho ID (00)00000-0000proferido pelo MM. Juiz:

"Expedido mandado de citação do requerido para em cinco dias apresentar os documentos solicitados na inicial e, se assim desejar, apresentar defesa, sob as penas da Lei" .

A manifestação do Réu subdividiu em 4 itens, os três primeiros, conflitantes com os Art. e 6º e caput do ART. 78 e 80º nos Incisos II e VI do CPC., e num quarto, que trata da exibição de provas propriamente dita.

Item 1 , denominado "Dos Fatos"

A animosidade e espírito beligerante do Réu estão explícitos no primeiro parágrafo:

O Réu discorre sobre uma Ação de Extinção de Condomínio, que não tem absolutamente nenhum nexo causal com a presente Ação.

Impugna-se todo "Item 1" por não debater sobre Produção Antecipada de Provas.

Item 2 denominado "Da Ilegitimidade Passiva Ad Causum."

As responsabilidades do sócio administrador são reguladas pelo Código Civil, destacando aqui, que a intenção desta Ação é conhecer os negócios feitos pelo sócio administrador com a Recreio BH S.A. e tendo como gestora contratual a Volkswagen do Brasil Ltda.

Está no código Civil:

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

E como administrador a lei determina:

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

Art. 1.020. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

O Réu que assina como administrador, é obrigado a prestar contas e se negá-las, cabe a Ação de Produção Antecipada de Provas, haja vista, venderam bens do Autor, sem consulta e sem consentimento.

Impugna-se a integralidade deste Item 2 da contestação!

Item 3 denominado "Dos inverídicos fundamentos e razões do Autor"

Neste item, existem mentiras, ilações infundadas e acusações ao Autor que foge completamente ao objetivo da Ação e à ética, haja vista são palavras irresponsáveis lançadas, sem a demonstração de uma única prova sequer.

Visa única e exclusivamente denegrir o Autor junto à Corte que pleiteia, dentro do ornamento jurídico e baseado no correto procedimento, saber o que o Réu fez com seus bens.

Esta ação tem, entre seus objetivos, a prudência para evitar conflitos, como está no CPC :

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ;

Causa "espécie" o comportamento dos procuradores do Réu.

Tratam de pessoas de elevadíssima educação, de extraordinário comportamento ético no exercício da advocacia, sendo um deles, durante muitos anos, pertencente às comissões de Ética da OAB, e nesta contestação, vê-los ásperos e tacanhos.

Esta procuradora tem certeza que o Decano do Direito na comarca de Governador Valadares, jamais infligiu ou deixaria infligir o Código de Ética da OAB em seu ART.:

Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

O Autor impugna o Item 3, de forma veemente, na totalidade de todas as sórdidas acusações pessoais, não só pelas aleivosas e caluniosas narrativas , mas por que a contestação é um instrumento técnico e tem de ser amparado em provas ou fortes evidenciais , enquanto a Réu trouxe ataques baseados em opiniões.

Item 4 denominado "Da apresentação de documentos"

Depois que toda a logorréia dos itens 1, 2 3, que não tem nexo causal com a Ação Autônoma de Produção Antecipada de Provas, é apresentado o que fundamenta a Ação:

4.1. BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRATIVO DO RESULTADO

ECONÔMICO, DIÁRIO, LIVRO RAZÃO DO 1º TRIMESTRE DE 2.021.

Impugna-se tal documento, por não ter a assinatura do profissional de contabilidade, conforme Norma ITG 2000 (R1) arts. , 10º, 11º e o Código Civil em seu ART. 1.184:

§ 2 o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.(g.n.)

Ainda não será impugnado o conteúdo de tais documentos, por não ter assinatura do contabilista e assim, espera-se que tal conteúdo tenha a análise crítica do contabilista em conformidade com os ART. 1.177 e 1.178 do Código Civil. ID (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000.

4.2. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DO TRESPASSE ENTRE A RECREIO E ATUAL LTDA

Segundo o Réu:

"comprova que foram vendidos à RECREIO apenas ferramentas, equipamentos e recebida uma indenização pela força atrativa do negócio, continuando a empresa a deter patrimônio e a exercer seus direitos e obrigações." (g.n)

Tal narrativa é falsa, já que na prática, a Atual Veículos Serviços e Peças Ltda, deixou de existir como concessionária , demitiu todos os funcionários, deixou de ser concessionária Volkswagen, tendo seu faturamento, ao que indica os a uma ínfima parte do que era antes.

Toda a cidade de Governador Valadares viu a mudança do nome da concessionária, as dezenas de desempregados e tentam iludir o Autor e o Juízo de que a Atual não foi vendida.

A falácia de que não comprometeu tudo que compreende um ponto comercial, ou seja, Fundo de Comércio ou azienda commerciale, (Italiano) cai por terra ao analisar o contrato entre Recreio e Atual:

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O ponto de comercio chamado Atual é proibido de exercer as atividades pela Recreio-BH, sem manifestação do cedente contratual, Volkswagen do Brasil Ltda.. Mente o Réu quando diz que foram vendidos somente ferramentas e recebida "indenização" pela força atrativa. A argumentação apresentada é apenas um ardil para esconder a verdade de que liquidaram um Fundo de Comércio com 61 anos a troco de obscura negociação

Impugna-se também pelo fato de não ter sido trazido aos Autos o registro de tal contrato na Junta Comercial, com base no:

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

4.3. ANEXOS DO CONTRATO PARTICULAR FIRMADO COM A RECREIO.

Foi apresentado, no caso dos ferramentais,ID (00)00000-0000uma planilha excell, totalmente apócrifa, sem assinatura e absolutamente sem comprovação dos chamados "preços de mercado".

Não existe comprovação de nenhuma pesquisa de preços feitas, e nem análise

O Anexo ID (00)00000-0000, "Ativos intangíveis", da mesma forma, não tem metodologia, não tem responsável técnico, sendo documento inválido, sem timbre e sem firma.

Interessante notar que o apurado, em planilha apócrifa e sem nenhuma rastreabilidade , com base em 31/12/2020 é incrivelmente coincidentes com o contrato particular firmado em 23/11/2020, mais de um mês antes do "levantamento" e cujos valores foram estipulados.

E para maior descrédito da consultoria, é que deixa claro:

"3. Não faz parte do escopo a validação da propriedade e a

comprovação dos dados e informações disponibilizados , visto ser

de exclusiva responsabilidade dos gestores da empresa a

veracidade de tais documentos e informações utilizados na

realização do presente trabalho." (g.n.) ID (00)00000-0000

Os dados foram fornecidos pelo suspeitíssimo Réu , que não tem nenhum compromisso de dignidade com Autor, administrando sem prestar contas e vendendo o fundo de comercio às escondidas, e o pior, com a composição das quotas societárias sub judice.

Não existe o fumus boni iuris nesta negociata, haja vista tanto esforço de não levar a conhecimento público, ao ponto de conter, de ter cláusula de confidencialidade no enigmático contrato particular (ID (00)00000-0000), abaixo reproduzida.

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O que o Autor, seus asseclas e a Recreio-BH, querem esconder?

Esconder de quem?

Impugna-se o trabalho da consultoria, por não ter baseado em auditoria dos documentos contábeis, por não fazer avaliação de mercado e por que os próprios consultores não se responsabilizam.

4.4. TERMO DE ENCERRAMENTO ENTRE A ATUAL - VEÍCULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA., E A VOLKSWAGEN DO BRASIL

Confessa o Réu:

Não existe tal documento, visto que a concessão da Volkswagen terminou por termo de renúncia assinado por 3⁄4 do capital social da ATUAL VEÍCULOS (doc. anexo nº 8)

Como pode uma empresa moldada à configuração da Montadora, deixar de sê-la sem um único documento?

Como pode tantos investimentos da Atual Veículos, Serviços e Peças Ltda., serem simplesmente abandonados, sem nenhuma contrapartida?

Qual a segurança jurídica que o Autor terá, caso a Volkswagen se volte contra a empresa exigindo indenizações sobre quebra de contrato?

Qual a segurança do Autor, quando sócios irresponsáveis lhe tiram o sustento?

Estaria a Volkswagen, em conluio com esta negociata?

A Lei é clara ao dizer que onde houve contrato, há de ter distrato!

Previsto no artigo 472 do Código Civil:

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

Isso significa que, se um contrato foi formalizado por meio de escritura pública, por exemplo, da mesma forma deverá ser feito o distrato.

Assim, no distrato contratual, algumas cláusulas devem ser incluídas, como:

 Indicação do acordo que será encerrado;

 Data de início e fim do respectivo acordo;

 Motivo do fim do negócio jurídico, de forma clara, para não haver dúvidas sobre o assunto;

 Indicação do que foi cumprido até o momento;

 Indicação de quais obrigações ainda estão pendentes, para cada parte, como pagamentos, entregas, prazos e eventuais multas;

 Assinatura, digital ou física, dos envolvidos.

Reforça a necessidade de distrato, pois a Lei 6.729 em seu ART. 20 anuncia:

Art. 20. A concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores será ajustada em contrato que obedecerá forma escrita padronizada para cada marca e especificará produtos, área demarcada, distância mínima e quota de veículos automotores, bem como as condições relativas a requisitos financeiros, organização administrativa e contábil, capacidade técnica, instalações, equipamentos e mão-de-obra especializada do concessionário.(g.n.)

Ademais, existe valor na chamada "Bandeira" que é o contrato de concessão.

O sócio-administrador, ora Réu, juntamente com dois outros sócios "renunciaram" ao direito de concessão.

É como queimar dinheiro, totalmente atípico neste tipo de transação. O Autor vê tal "omissão" com suspeição!

Pela Lei extravagante de nº 6.729, torna-se clara a ilegalidade desta renúncia, que por sinal, não teve manifestação documental alguma da Volkswagen do Brasil. Aliás, esta última, também está sendo chamada a justiça, para explicar tanta irregularidade no contrato de concessão.

O Autor não renunciará e utilizará de todas as ferramentas legais, para ser reparado, tanto materialmente, quanto moralmente.

Deixa claro, que o Réu foi irresponsável e temerário ao vender o Fundo de Comércio com uma maioria de 75% que é questionada na Ação de Exigir Contas de nº 5003891-19.2019.8.13.0105 de 06/03/2019, portanto, muito antes da realização da obscura negociação com a Recreio-BH.

4.5. TERMO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE ENTRE A VOLKSWAGEN DO BRASIL E A ATUAL - VEÍCULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.

Também confesso o Réu não trouxe os documentos ao processo!

Como já dito, são transacionados grande volume de valores, entre a Montadora e a Concessíonária, e exige-se os movimentos do último trimestre corrente e seu formal termo de encerramento, para a segurança do Autor, que não teve acesso à negociata.

4.6. REGISTRO CONTÁBIL DE GANHO DA FORÇA ATRATIVA

Impugna-se porque não está especificado no balanço apresentado, que reafirmando, não contém a identificação e assinatura do contabilista, como determina os ART. 1.182 do CC e de acordo com o artigo 20 do Decreto-lei 92.95/46, parágrafo único e artigo 4º da Resolução CFC 560/83,!

4.7. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA NEGOCIAÇÃO ENTRE RECREIO E ATUAL VEÍCULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.

Não estão especificados em documentos contábeis e caso não tenham sido recolhidos, confessa é, a sonegação fiscal patrocinada pelo sócio-administrador, levando a insegurança tributária, causadas pelo sócio- administrador.

4.8. DEMONSTRATIVO CONTÁBIL E FISCAL DA DISTRIBUIÇÃO DE R$ 00.000,00ENTRE OS SÓCIOS

Mais uma "antecipação de lucros", à revelia da Lei e do Contrato Social, mostrando a irresponsabilidade da governança do sócio-administrador, haja vista, caracterizar como antecipação de lucros, trás enormes riscos tributários a todos os sócios.

4.9. PROVISIONAMENTO E PAGAMENTO DE TODAS AS DEMISSÕES FEITAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO PARTICULAR DE

COMPRA E VENDA .

Foram trazidos aos autos vários e aleatórios Termos de recisão de Contratos, sem especificar o total que havia e o total que restou dos funcionários na alegada "ativa" empresa Atual Veículos Serviços e Peças Ltda .

Na verdade ficam as perguntas:

 Quantos funcionários tinham em 31/12/2020?

 Por que , não foram provisionados no 4º Trimestre?

 Quantos funcionários existem atualmente na Atual Veículos Serviços e

Peças Ltda?

 Quem são?

 Quais as suas atividades?

4.10. LANÇAMENTO DOS GANHOS DE CAPITAL DA OPERAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DE R$ 00.000,00A CADA SÓCIO BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DE CADA SÓCIO.

Aqui, nenhum documento foi trazido afirmando ser legal antecipação de lucros fora do período apurado e se de fato são lucros.

Comprova a Ilegalidade absurda de tal operação pela 45a Alteração Contratual em sua Décima Cláusula, que diz textualmente:

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Se o Contrato diz que não podem ser distribuídos lucros líquidos aos sócios fora do intervalo entre 10% e 40%, a distribuição R$ 00.000,00, tomando o maior percentual, (40%) temos, ao pé da letra da Lei e do Contrato, que os lucros totais foram de R$ 00.000,00(sic!).

Afinal onde e qual é o lucro que originou esta antecipação?

Prova maior da irresponsabilidade, má-fé e administração inconsequênte do Réu, não há.

Da resistência apresentada e dos honorários advocatícios.

Poder-se-ia ser a presente Ação, de jurisdição voluntária.

Mas estranhamente, o procurador impôs resistência ao requerer a extinção da ação por ilegitimidade e improcedência da ação, mesmo trazendo o objetivo da ação, ainda que sem contar com a verdade legal na maior parte.

Diante desta resistência, esta procuradora pugna pelos Honorários a que tem direito.

Da necessidade de correção dos dados apresentados e inclusão de documentos necessários

Diante das impugnações apresentadas, requer a V.Exa., prazo determinado ao Réu para que faça as devidas correções necessárias e apresente a devida documentações ausentes aqui apontadas.

Caso haja resistência pela parte Ré, sejam aplicadas as Astreintes para o cumprimento da obrigação com base nos ART. 139, inciso IV e ART. 400, § único,

Por último, diante do obscurantismo desta a negociação, sobre a realização da venda do fundo de comércio, da Atual Veículos Serviços e Peças Ltda à Recreio-BH, não ficar esclarecida a contento, solicita o Autor, com fulcro no ART. 370 do CPC, a onerosa , mas necessária perícia técnica para desvendar a negociação envolvendo além das duas empresas citadas, a Volkswagen do Brasil i , que se mantém inerte ante as obrigações específicas como cedente contratual.

Termos que pede deferimento

Governador Valadares, 09 de dezembro de 2021

NomeGuabiroba

00.000 OAB/UF

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