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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0000

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Mandado de Segurança Cível

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

IMPETRANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

IMPETRADO: Nome

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO INTERESSADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 AlvJud 0000172-15.2020.5.05.0021

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Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/04/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: REQUERENTE: Nome - CPF: 000.000.000-00

ADVOGADO: Nome- 00.000 OAB/UF

INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- CNPJ: 00.000.000/0000-00

Fls.: 2

MM. Juízo da ____ Vara Federal do Trabalho da Comarca de Salvador/BA – TRT5.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador da CTPS n.o (00)00000-0000/20, inscrito no PIS sob o n.o 203.80764.42-8, CPF sob o n.o 000.000.000-00e RG n.o 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA, através da sua advogada, constituída nos termos da procuração em anexo (Doc. 01) , com endereço profissional na EndereçoBairro do Rio Vermelho, Salvador/BA, vem, respeitosamente, perante V. Exa. propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SAQUE DE

FGTS C/C PEDIDO DE LIMINAR

Com fulcro no art. 20, XVI da Lei 8.036/1990.

1.0. DA JUSTIÇA GRATUITA Precipuamente vem o Autor requerer o benefício da gratuidade de justiça,

com fulcro no art. 5.o, XXXV, da CF/88, no art. 2.o, da Lei n.o 1.060/50 e no art. 790, § 3.o, da CLT, pois não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, em razão de encontrar-se desempregado.

2.0. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O art. 114 da CF/88, emendada pela EC no. 45/04, dispõe:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

Fls.: 3

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”

Da combinação do art. 114, I com art. 109, I da CF/88, com os comandos do art. 26 e seguintes da Lei no. 8.036/90, inexoravelmente, conclui-se pela competência da Justiça do Trabalho para autorizar os saques pelo autor/beneficiário na conta vinculada do trabalhador do FGTS.

3.0. DOS FATOS Inicialmente, cumpre trazer à baila que o Autor possui saldo de FGTS no

montante de R$ 00.000,00 (dez mil, trezentos e cinco reais e oito centavos), conforme extrato em anexo (Doc. 05) .

Aos 04 de março de 2020, o Autor, ao receber uma proposta de emprego melhor na Indiana Iguatemi Veículos, realizou carta de demissão na empresa que laborava, qual seja, Morena Veículos Ltda., consoante carta de demissão em anexo (Doc. 06) , com aviso prévio a ser cumprido até o dia 02 de abril de 2020.

Durante o período de cumprimento do aviso prévio, o Autor realizou exame admissional perante a promitente nova empregadora Indiana Iguatemi Veículos, sendo aprovado para iniciar o labor aos 03 de abril de 2020, conforme verifica-se no teste admissional em anexo (Doc. 12) .

Ocorre que, em razão da decretação do estado de calamidade pública , reconhecido por meio do Decreto Legislativo 6/20 (20 de março de 2020), decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19) , e do Decreto Municipal322566 (16 de março de 2020) que suspendeu o funcionamento do comércio da cidade de Salvador/BA, a partir do dia 22 de março de 2020, foi suspenso o trabalho presencial do Autor, juntamente com os demais trabalhadores.

Salienta-se que hoje, 02 de abril de 2020, findou-se o cumprimento do aviso prévio do Autor junto à empresa Morena Veículos Ltda.

Acontece que, em razão do acometimento de calamidade pública decretado no Brasil, muitos empregados estão passando por grandes dificuldades financeiras, vendo sua família precisar de alimentos e não ter para comprar.

Aos 31 de março de 2020 foi publicado novo Decreto Municipal na cidade de Salvador/BA de n.o 32317, prorrogando por mais 15 dias a suspensão das atividades comerciais.

Fls.: 4

Diante disto, a empresa Indiana Iguatemi Veículos informou ao Autor que não poderia contratá-lo no momento, em razão de encontrar-se com as portas fechadas, ocasião em que solicitou que o Autor aguardasse a reabertura da loja, para então efetivarem a contratação.

Ocorre que, V. Exa., o Autor foi acometido por uma grande surpresa ao pedir demissão de uma loja porque já estava certo entrar em outra e de repente houve a decretação do estado de calamidade. O Autor NECESSITA do dinheiro para sustentar a sua família que é composta por sua esposa (Doc. 11) , que encontra-se desempregada , conforme carteira de trabalho em anexo (Doc. 09) , e seus 03 filhos , de acordo com as certidões de nascimento em anexo (Doc. 10) .

Exa., o Autor não possui casa própria, mora de aluguel , conforme se vê no contrato de locação em anexo (Doc. 08) , além disto ele precisa dar comida para a sua família de 05 pessoas , por isto encontra-se completamente desesperado, sem conseguir deitar a cabeça sobre o travesseiro.

Isto posto, o Autor não encontra outra saída a não ser invocar a este Judiciário a autorização de expedição do alvará para saque do seu FGTS no montante de R$ 00.000,00 (dez mil, trezentos e cinco reais e oito centavos), conforme extrato em anexo (Doc. 05), para que possa continuar a sustentar a sua família de maneira digna até que este grande pesadelo seja cessado.

4.0. DO DIREITO Conforme é sabido, aos 20 de março de 2020 foi reconhecido o estado

de calamidade pública no Brasil em razão do COVID-19, através do Decreto Legislativo 6/20, in verbis:

“Art. 1o Fica reconhecida , exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2o da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020 , nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem no 93, de 18 de março de 2020.”

Conforme explanado no tópico dos fatos, o Autor encontra-se atualmente desempregado, com uma família composta por 05 pessoas para sustentar sozinho, morando de aluguel, onde precisa alimentar os seus 03 filhos que são crianças, um de 10 anos, outro de 06 anos e a menor de apenas 01 ano de idade.

Fls.: 5

Em razão disto, não encontra outra saída a não ser invocar a este Judiciário o cumprimento do que prevê o art. 20, XVI da Lei 8.036/1990 , que autoriza o trabalhador a sacar valores de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em estado de calamidade pública, senão vejamos:

Art. 20 . A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;” (Grifos nosso).

Esta medida é a única chance do Autor não ver a sua família passar fome e morar na rua.

O TRT1 proferiu decisão aos 26 de março de 2020 nos autos tombados sob o n.o 0101212-53.2018.5.01.0043 , autorizando a liberação para saque de FGTS do trabalhador que encontra-se em situação financeira difícil, em razão do estado de calamidade pública, pelo que vejamos o brilhante despacho:

Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7o, III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19) ; que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS.

Ciência às partes por Diário Eletrônico, ressaltando-se que o Autor deverá imprimir o alvará e levá-lo a qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro para sacar o FGTS.

Após, retornem conclusos

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2020.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargador Federal do Trabalho”

Fls.: 6

Resta-se comprovado que o Autor preenche todos os requisitos previstos em Lei para saque do seu FGTS para manutenção da sua família, sendo o mesmo morador da cidade de Salvador/BA, capital pertencente ao Brasil, que encontra-se em calamidade pública, conforme demonstra o comprovante de residência em anexo (Doc. 03) .

Além disto, o Autor também está realizando o pedido dentro do prazo de 90 dias estabelecidos na alínea b do inciso XVI, art. 20 da Lei 8.036/1990.

Pelo exposto, requer que V. Exa. determine a expedição do alvará em benefício do Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS, qual seja: R$ 00.000,00 (dez mil, trezentos e cinco reais e oito centavos).

5.0. DO PEDIDO DE LIMINAR O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do

Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade do Autor garantir a sua subsistência e de sua família, em decorrência da pandemia acometida no Brasil que ocasionou a decretação do estado de calamidade pública.

Resta claro e inconteste a probabilidade do direito e o dano irreparável que poderá ser causado ao Autor, sua esposa e seus 03 filhos pequenos, caso tenha que esperar o julgamento do mérito desta ação, ocasião em que pode ocasionar a sua miserabilidade.

Com base no precedente firmado no dia 26 de março de 2020 do TRT1, qual seja:

Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7o, III, da Constituição Federal; que o art. 20, XVI, alínea a, da Lei 8.036/90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19) ; que estão suspensas as sessões de julgamento neste Tribunal por conta desta mesma pandemia, impactando de forma negativa no tempo razoável do processo e, por fim, que a liberação do FGTS não prejudica qualquer direito da parte empregadora, expeça-se alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS.

Fls.: 7

Ciência às partes por Diário Eletrônico, ressaltando-se que o Autor deverá imprimir o alvará e levá-lo a qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro para sacar o FGTS.

Após, retornem conclusos

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2020.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargador Federal do Trabalho”

Requer o Autor, que se digne V. Exa. a conceder os efeitos liminares inaudita altera pars , para que determine a expedição de alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS, qual seja: R$ 00.000,00 (dez mil, trezentos e cinco reais e oito centavos).

6.0. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa excelência:

a) Os benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se o Autor desempregado, nos termos do art. 98 do Código de processo Civil;

b) A concessão dos efeitos liminares inaudita altera pars , para que determine a expedição de alvará em benefício do Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS, qual seja: R$ 00.000,00 (dez mil, trezentos e cinco reais e oito centavos).

c) Que seja confirmada no mérito a liminar requerida, qual seja: expedição de alvará ao Autor para saque do montante depositado em sua conta vinculada de FGTS, qual seja: R$ 00.000,00.

Protestam provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos e depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Dá-se o valor da causa em R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento. Salvador/BA, 02 de abril de 2020.

Catiusca Skowronski 00.000 OAB/UF

Fls.: 8

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador da CTPS n.o (00)00000-0000/20, inscrito no PIS sob o n.o 203.80764.42-8, CPF sob o n.o 000.000.000-00e RG n.o 00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Salvador/BA.

OUTORGADA: DRA. Nome, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade RG no 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o no 000.000.000-00, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, com o endereço profissional na EndereçoBairro do Rio Vermelho, Salvador/BA, endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000.

OBJETO: Ajuizar ação de liberação de saque de FGTS perante o TRT5.

PODERES: Por este instrumento particular de procuração, constituo a outorgada, concedendo-

lhes os poderes de cláusula ad judicia et extra, para o foro em geral, sem reserva de poderes, podendo substabelecer a outrem e, especialmente, para ajuizar ação perante o TRT5, podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais e administrativas, em qualquer instância, assinar termo, e praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato.

PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga a advogada acima descrita, os poderes para, em nome do (a) outorgante, substabelecer, receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica.

Salvador, 02 de abril de 2020.

OUTORGANTE: Nome

Fls.: 9

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Fls.: 10

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0101212-53.2018.5.01.0043

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2020

Valor da causa: $39,797.00

Partes:

RECORRENTE: VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

ADVOGADO: ROBERTO MENENDES SUAID

RECORRIDO: ALEXANDRE CORREA PINTO

ADVOGADO: MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE