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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE DUARTINA

NÚMERO: 1001287-95.2019.8.26.0169

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , nos seguintes termos:

DOS FATOS

Trata-se de pedido de Aposentadoria por Idade Rural.

A parte autora nasceu em 01/03/1964 e já completou 55 anos de idade.

Alega que foi trabalhadora rural nas seguintes ocasiões (pede-se vênia para transcrever trecho da petição inicial):

O requerimento administrativo foi realizado em 03/05/2019 quando a parte já havia implementado a idade suficiente para obtenção do benefício. O INSS negou o pedido, sob o fundamento da falta de carência do benefício, uma vez que contou apenas com 78 contribuições (fls. 39).

E o fato é que razão assiste à autarquia e o pedido deve ser julgado totalmente improcedente.

DO MÉRITO

De acordo com a Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos:

a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1°);

a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2°); e

a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a); ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'); trabalhador avulso rural (art. 11, VI); ou de segurado especial (art. 11, VII).

Até 31/12/2010 (artigos 2° e 3° da Lei n. 11.718/2008), a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c.c. art. 39, ambos da Lei n. 8.213/91, porém, quanto ao reconhecimento do tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material contemporânea, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91 e Súmulas 149/STJ).

O art. 143 da Lei de Benefícios encerrou sua vigência em 31/12/2010, de modo que a comprovação do tempo de atividade rural a partir de 01/01/2011 deve observar o disposto na Lei n. 11.718, de 20 de junho de 2008:

Art. 2°. Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

Art. 3°. Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.

EXIGÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA (art. 55, § 3°): aspectos gerais

A comprovação do tempo de serviço deve obedecer aos parâmetros fixados no art. 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91. Infere-se da análise do dispositivo que é possível o reconhecimento de exercício de atividade rural a partir da coexistência de início de prova documental corroborado por robusta prova testemunhal.

Vale ressaltar que recentemente a Medida Provisória n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19, alterou a redação do § 3° do art. 55 da Lei n. 8.213/91, dispondo ser imprescindível que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar. Eis a nova regra:

§ 3° A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial , observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos , não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento.

Essa importante mudança em regra de cunho processual (prova) e, portanto, de aplicação imediata, certamente restringe que nas ações judiciais os documentos sirvam para provar período anterior e posterior a data do próprio documento, salvo se esse mesmo documento for relativo a período que medeia outros documentos de mesmo conteúdo probatório.

Traz definitivamente para âmbito da prova judicial a regra probatória que já havia dentro do próprio INSS, de que a prova rural contemporânea aos fatos é aquela que ocorre quando são apresentados documentos que delimitam um início, um fim e, se necessário, um meio para o período que se quer comprovar. E mais, a regra de que a apresentação de um único documento restringiria o reconhecimento do tempo ao ano a que se referir.

Exatamente nesse sentido é a regra dos incisos III e IV do art. 578 da Instrução Normativa INSS/PRESS n. 77/2015:

Art. 578. O início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições:

(...)

III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final, e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do período, ou seja, o período entre o documento apresentado do marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários;

IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do(s) ano(s) a que ele se referirem.

Essa norma trazida pela IN 77/2015 encontrava fundamento de validade no Decreto n. 3.048/99, como se vê abaixo:

Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9° e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.

Assim, a nova redação do art. 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91 acaba com qualquer dúvida a respeito de que haverá início de prova material contemporâneo aos fatos quando o segurado trouxer documentos que marquem o início, o fim, e caso necessário o meio, do período que se pretende ver comprovado.

A referida alteração legislativa apenas positivou aquilo que a melhor jurisprudência já exigia a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Benefícios:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3°, da Lei n° 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção.4. Pedido improcedente.(AR 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 24/04/2006, p. 344)

A Lei Previdenciária, de outra parte, estabelece no art. 106 quais seriam os documentos que serviriam para a comprovação da atividade rural , aludindo, por exemplo, ao contrato de arrendamento, contrato de parceria, comprovante do INCRA, etc. A Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015 e a Instrução Normativa INSS/PRES n. 01/2019 trazem outros exemplos de documentos que podem servir como início de prova material, além dos informados no art. 106 da Lei n. 8.213/91

Portanto, o início de prova material rural é aquele contemporâneo aos fatos, demonstrado na forma do art. 106 da Lei n. 8.213/91, ou pelos exemplos do art. 54 da IN 77/2015, e corroborado pela prova testemunhal.

No mais, a prova apresentada na forma do art. 106 deve ser complementar a existência da declaração informada pelo art. 38-B da Lei n. 8.213/91, como se vê pelo caput do referido dispositivo:

Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à declaração de que trata o art. 38-B, por meio de :

Eis a declaração tratada pelo art. 38 B da Lei n. 8.213/91:

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei n° 13.134, de 2015)

(...)

§ 2° Para o período anterior a 1° de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei n° 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.

Assim, a comprovação da atividade rural depende ainda da existência de documentos previstos no art. 106 e de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos.

Também não se pode esquecer que a partir de 2011 a prova do trabalho rural deve ocorrer exclusivamente por documentos, conforme previsto na Lei n. 11.718/2008 (já mencionado tal dispositivo acima)

Percebe-se, pois, que o entendimento de ser suficiente o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, deve ser aplicado apenas até 31 de dezembro de 2010.

Já partir de janeiro de 2011, a prova de trabalho rural, para o caso do empregado rural, deve ser feita exclusivamente por documentos, o quais permitem uma fórmula de multiplicação para cada competência comprovada. Já para o caso do trabalhador rural eventual (contribuinte individual), somente é possível a admissão do período se houver a contribuição.

Portanto, a partir de janeiro de 2011, o início de prova material, ainda que corroborado pela prova testemunhal, é insuficiente como meio de prova para fins previdenciários.

Ressalta-se, outrossim, que o e. STJ, no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas.

"A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana " (STJ, Tese firmada no julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/73: TEMA 533 de Repetitivos e IACs).

No mesmo sentido o REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu:

"De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149 do STJ" (AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014)

Nesse sentido: REsp (00)00000-0000/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 03/10/2017, DJE 16/10/2017; AgInt no AREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 26/09/2017, DJE 06/10/2017; AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 06/06/2017, DJE 23/08/2017; AgInt no AREsp (00)00000-0000/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 18/05/2017, DJE 23/05/2017; AgInt no REsp (00)00000-0000/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/06/2016, DJE 17/06/2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 23/06/2015,DJE 01/07/2015; REsp (00)00000-0000/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/10/2012,DJE 19/12/2012.

Por conseguinte, os nossos tribunais há muito definiram que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola sem registro, devendo estar apoiada em início razoável de prova material:

Súmula 149/STJ : "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

Súmula 34/TNU : "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar " (os destaques não constam do original).

Aliás, o e. STJ confirmou a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal ao julgar o REsp. n. 1.00.000 OAB/UF, representativo da controvérsia, firmando a seguinte tese (tema 297):

Tese firmada : "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário."

Anotação Nugep : "A prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material".

No presente caso, não existe início razoável de prova material contemporânea, de modo que a improcedência é de rigor.

DO DIREITO APLICADO AOS FATOS DO PROCESSO

Primeiro, destaca-se que são incontroversos os períodos de atividade rural cadastrados no CNIS da autora, nos exatos termos mencionados no procedimento administrativo (fl. 39).

Ocorre que a requerente conta apenas com 78 contribuições e, portanto, para que possa gozar do benefício de aposentadoria rural por idade, faz-se imprescindível a comprovação idônea (início de prova necessariamente documental) dos supostos períodos de atividade rural "informal" que somem 102 meses de atividade rurícola. Sem essa comprovação não se preenche a inafastável carência legal que corresponde a 180 meses de labor rural.

Consoante trecho recortado da petição inicial (mencionado no item "Dos Fatos"), a autora alega diversos vínculos, inclusive desde criança, ora com registro em CTPS ora sem registro.

Todavia, dos diversos períodos sem registro supostamente alegados não foi juntado qualquer início de prova documental contemporânea aos fatos , requisito legal indispensável, conforme retro mencionado. Ora, não há que se falar em direito sem lastro probatório documental idôneo. Este é, inclusive, o entendimento sumulado do Colendo STJ (súmula 149), que afasta peremptoriamente a prova exclusivamente testemunhal.

Neste sentido, sem início de prova documental mínimo a autora não faz jus ao reconhecimento dos períodos sem vínculo registral, que, aliás, com o devido respeito, não foram sequer especificamente correlacionados na inicial.

Além disso, verifica-se que ela possui recolhimento como contribuinte individual (08/2000) e recolhimento doméstico (07/2018), conforme documentos anexados.

De outra parte, registre-se que, em consulta ao CNIS do cônjuge da requerente (Sr. Luiz de França), verifica-se que dos diversos vínculos empregatícios arrolados, ao menos um deles certamente é urbano ("Cogelta Construções"):

Assim, como já fundamentado alhures, o intercalamento de atividade rural com urbana fragiliza a comprovação da atividade rural do consorte, na medida em que não se admite a extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que tenha laborado em atividade urbana (entendimento pacificado pelo Colendo STJ em sede de REsp repetitivo 1.00.000 OAB/UF).

Todos estes aspectos já são suficientes para a total improcedência do pedido de aposentadoria por idade, tendo em vista que a autora não comprovou os 180 meses de labor rural.

Sem embargos, chama atenção que a própria autora se auto-qualificou como "DO LAR " no Processo n. 0003612-30.2010.4.03.6319, que moveu no Juizado Especial Federal de Lins/SP em face do INSS. Senão vejamos trecho da petição inicial, que com a devida vênia, recorto:

Assim, por mais razão questiona-se a veracidade das alegações (reitera-se meras alegações, sem qualquer prova material) dos supostos vínculos de atividade rural não registrados.

Diante da completa ausência do início de prova documental, as alegações deduzidas na inicial revelam-se vazias e, portanto, a improcedência do pedido é medida de rigor, sob pena de flagrante ofensa ao disposto no art. 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ.

Em face do exposto, a pretensão da parte autora não merece prosperar.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Primeiro pugna o INSS pelo depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Na eventualidade da parte autora arrolar testemunhas, o INSS tem a requerer que sejam fornecidos os dados mínimos necessários para a pesquisa das pessoas indicadas.

O artigo 450, caput, do Código de Processo Civil dispõe que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, os dados necessários das pessoas que serão ouvidas. Embora o art. 450 diga "...sempre que possível...", parece claro que a intenção do dispositivo é permitir a parte adversa identificar a pessoa que será ouvida, daí ser necessário que no rol conste, senão todas as informações que menciona o aludido art. 450, pelo menos os dados mínimos das pessoas arroladas.

E o fato é que citar apenas o nome da testemunha e o seu endereço, na grande maioria das vezes faz com que seja impossível identificar quem será ouvido, prejudicando o direito à ampla defesa do ente público.

Por isso o INSS, na forma do art. 450 do CPC, pede a V. Exa. que determine a parte adversa que informe o CPF das testemunhas arroladas. Em não sendo possível informar o CPF, espera-se que a parte adversa informe o documento de identidade ou a data de nascimento da testemunha. Não sendo atendidas nenhuma dessas providências, o INSS desde já impugna o rol apresentado pela parte adversa e espera o indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas.

Protesta, ainda, pela juntada e requisição de novos documentos e de processos administrativos, exames, vistorias e perícias, oitivas de testemunhas, além de outros indispensáveis à perfeita compreensão dos fatos e busca da verdade.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer o réu que os pedidos sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES , condenando a parte autora nas custas do processo e na verba honorária que V. Exa. fixar, como medida de respeito à Lei e à JUSTIÇA .

Requer, acaso vencida, que a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei n.° 5010/66, artigo 46; Lei n.° 6.032/74, art. 9o, I; Lei Estadual n.° 4.476/84, art. 2o; Lei n.° 8.620/93; e Lei n.° 9.289/96, art.4o, I), e do artigo 10 da Lei n.° 9.469/97, que estendeu às autarquias a aplicação do artigo 475 do Código de Processo Civil. Requer, na hipótese, que para os honorários advocatícios seja observado o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95 e na Súmula 111/STJ.

Requer, ainda, que os juros de mora e correção monetária sejam apurados na forma da Lei n° 9.494/97.

Por fim, requer que, ao proferir a sentença, Vossa Excelência se pronuncie expressamente sobre as matérias prequestionadas (notadamente o artigo 55, § 3°, da Lei n. 8.213/91) , com vistas à futura interposição de recurso.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru, 05 de dezembro de 2019.

Nome

Procurador Federal