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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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C A R A M, S I L V A e T R E V I Z A N O.

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

Nome- Nome- Nome

Endereço, Centro - Tel.: (0XX15) (00)00000-0000- Itapetininga/SP.

Endereço, Centro - Tel.: (0XX15) (00)00000-0000- Tatuí/SP.

Endereço, Centro - Tel.: (0XX14) (00)00000-0000- Conchas/SP.

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ/SP.

NomeHONORATO SANT’ANA , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RGSSPSP nº 00000-00e do CPF/MF n º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, município de Cesário Lange e comarca de Tatuí/SP, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado (Procuração anexa), requerendo, nos termos da Lei 8.213/93, os benefícios da gratuidade de Justiça de forma ampla (todos os parágrafos e incisos do artigo 98 e seguintes do NCPC) , por ser pobre na acepção legal do termo (dec. pobreza em anexo), propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em face do INSS , sob o rito comum , nos termos do artigo2011,§ 7 ºº, inc. I, daConstituição FederallC.C.., Artigos522 e seguintes do Decreto nº3.0488/99 e demais disposições atinentes à espécie, expondo e requerendo o seguinte:

A. O Autor sempre trabalhou, sendo que desde o ano 1986 é contribuinte da previdência social. (docs. anexos)

B. A partir de 09/07/1986 , o Autor passou a ter registro em carteira, sendo que até hoje o mesmo labora sob estas condições. (Cópia da CTPS em anexo).

C. Nesse período o Autor trabalhou para os seguintes empregadores/empresas exercendo as seguintes funções:

1 - 09/07/1986 à 17/01/1987 - Joaquim Cirilo da Silva e Outros. - Trab. da Cultura de Cana de Açúcar.

2 -13/03/1987 à 30/08/1987 - Kanematsu- Gosho do Brasil S/A. - Trab. Rural.

3 - 08/06/1988 à 27/06/1988 - Joaquim Cirilo da Silva e Outros. - Trab. da Cultura de Cana de Açúcar.

4 - 01/07/1988 à 16/11/1988 - Adamastor de Jesus Rossi. - Trab. Rural Braçal.

5 - 16/02/1989 à 09/01/1990 - Ermida Agropecuária Ltda. - Trab. Rural.

7 - 25/07/2006 à 01/08/2006 - Fazendas Reunidas Pilon Ltda. - Motorista.

8 - 18/05/2007 à 14/12/2007 - Valdir Modanez. - Motorista.

9 - 09/05/2008 à 17/12/2008 - Valdir Modanez. - Motorista.

10 - 01/01/2009 à 30/03/2009 - Contribuinte Individual. - ****.

11 - 20/04/2009 à 11/02/2010 - Valdir Modanez. - Motorista.

12 - 01/08/2010 à 10/12/2010 - Valdir Modanez. - Motorista.

13 - 01/12/2010 à 30/04/2011 - Contribuinte Individual. - ****.

14 - 02/05/2011 à 05/12/2011 - Valdir Modanez. Motorista.

15 - 23/05/2012 à 14/12/2012 - Valdir Modanez. - Motorista.

16 - 01/01/2013 à 30/04/2013 - Contribuinte Individual. - ****.

17 - 13/05/2013 à 20/12/2013 - Valdir Modanez. - Motorista.

18 - 01/05/2014 à 12/03/2018 - Tieteense Ag. de Viagens e Turismo Ltda. - Motorista.

D. Ocorre, porém, que o Autor EXERCEU NAS EMPRESAS CITADAS NO PARÁGRAFO C, (com exceção das citadas nos subitens 2, 4, 5, 10, 13, e 16) atividades consideradas especiais (conforme SB- 40 /PPPs).

E. A legislação previdenciária autoriza a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais, que venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física, para o tempo de serviço comum após a respectiva conversão, somando-se esses tempos para efeito de qualquer benefício, requerendo seja o reconhecimento das atividades especiais procedidos da seguinte forma:

- para períodos de atividades desenvolvidas até 1997 na condição de CORTADOR DE CANA (itens de 1, 3, e 6), requer que o reconhecimento das atividades se dê pelo enquadramento nos itens 2.2.1 do Decreto 53.831/64, 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo II do Decreto 83080/79 e pelo ensinamento jurisprudencial;

- para os demais períodos e atividades desenvolvidas a partir de 1997 (item 07, 08, 09, 11, 12, 14, 15, 17 e 18), requer que o reconhecimento das condições especiais se dê pelos P.P.P’s juntados e pela realização de PERICIA TÉCNICA.

F. Em conseqüência o Autor possui até 12/03/2018 :

- 02 anos, 08 meses e 28 dias na condição de trabalhador em atividades comuns com registro em carteira, e;

- 34 anos, 04 meses e 23 dias de tempo convertido do especial para o comum, totalizando assim :

37 anos e 01 mês e 21 dias de Tempo de Serviço efetivamente trabalhados, preenchendo assim os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

G. O Autor agendou atendimento junto ao INSS para 18/01/2018, porém, como já sabido e notório que seu pedido não foi aceito, sob a absurda alegação de que não se pode realizar a conversão do tempo especial para o comum após 1995. Tal atitude desrespeita o preceituado pela C.F. e pela Legislação inferior, vejamos:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

"Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

...

§ 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral da previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição se mulher.

Nome20/98

"Art. Observado o disposto no art. 40, § 10, da C.F., o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição."

H. A jurisprudência tem consagrado a concessão de benefício da Aposentadoria por Tempo de Serviço, admitindo-se a conversão da atividade exercida em tempo especial para o tempo comum. Vejamos:

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00392815520164039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 08/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . ARTS. 52 E 53, DA LEI N.º 8.213/91. ENQUADRAMENTO LEGAL DO OFÍCIO DE CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. ITEM 2.2.1 DO DECRETO N.º 53.831/64. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PROCEDÊNCIA DE RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. I - Enquadramento legal das atividades profissionais relacionadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar. Previsão expressa contida no item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831/64. II - Ausência de recurso voluntário da parte autora em relação aos demais períodos de labor especial reclamados na exordial. Incidência do princípio da non reformatio in pejus. III - Possibilidade de conversão da atividade especial reconhecida judicialmente em tempo de serviço comum, a teor da previsão contida no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99. IV - Implemento dos requisitos legais necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo. Procedência de rigor. V - Honorários advocatícios fixados em consonância aos ditames da Súmula n.º 111 do C. STJ. VI - Mantidos os critérios adotados na r. sentença para incidência dos consectários legais, em face da ausência de impugnação recursal específica pelas partes. VII - Apelo do INSS desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00273159520164039999 SP (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2016

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 53 E 57 TODOS DA LEI N.º 8.213 /91. ENQUADRAMENTO LEGAL DO OFÍCIO DE CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. ITEM 2.2.1 DO DECRETO N.º 53.831 /64. PROCEDÊNCIA . AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DA SUJEIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. NÍVEIS SONOROS INFERIORES AO PARÂMETRO LEGAL. COMPROVADA A SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS LIGADOS AO HIDROCARBONETO AROMÁTICO. CARACTERIZAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS A APOSENTADORIA ESPECIAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ALTERNATIVO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM SUA FORMA INTEGRAL. I - Enquadramento legal das tarefas relacionadas ao cultivo e corte de cana-de-açúcar. Item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831 /64 . II - Ausência de documentos técnicos aptos a comprovar a sujeição contínua do segurado ao agente agressivo ruído. Exposição a níveis sonoros inferiores ao parâmetro legal vigente à época da execução do serviço. Precedentes.

III - Caracterização de atividade especial decorrente da exposição a agentes químicos provenientes do hidrocarboneto aromático. Previsão contida no código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 1.2.10 do anexo II do Decreto n.º 83.080 /79. IV - Ausência de apreciação do pedido de concessão do benefício previdenciário. Prolação

de sentença citra petita. Nulidade parcial caracterizada. Incidência do regramento contido no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. V - Inadimplemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial . Procedência do pedido alternativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, diante do implemento de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo. VI - Possibilidade de conversão da atividade especial ...

" PREVIDENCIÁRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - SOMA DE PERÍODOS EM ATIVIDADE COMUM E ESPECIAL - CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM - DEFERIMENTO. 1. É DE SER MANTIDA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL POIS O PERÍODO TRABALHADO PREENCHE O REQUISITO LEGAL E FOI COMPROVADO, POR DOCUMENTOS, O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONVERSÃO. 2. RECURSO IMPROVIDO". (TRF - 3a Reg. - AC - 03080124 - 2a T - Rel. Juíza Sylvia Steiner - 10/09/96 - UNÂNIME)

I. Portanto, o direito do Autor é liquido e certo, estando o INSS cometendo uma ilegalidade ao não conceder o benefício na esfera administrativa.

Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência, em determinar a citação do INSS , na pessoa de seu representante legal, com endereço a Endereço, na cidade e comarca de Sorocaba/SP, para responder aos termos da presente, sob pena de revelia, julgando finalmente procedente a presente Ação, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , a partir do indeferimento administrativo, ou seja, 18/01/2018 , reconhecendo o tempo de 37 anos, 01 mês e 21 dias de serviço efetivamente trabalhado , sendo que a renda mensal seja calculada nos termos da Lei, com a condenação do INSS em pagar abono anual, correção monetária e juros sobre as parcelas vencidas até a data do efetivo pagamento, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, mesmo não especificadas pelo Código de Processo Civil, mas moralmente legítimos, notadamente por documentos e PERÍCIA TÉCNICA POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOS TERMOS DO ITEM E .

Dá-se á causa o valor de R$. 11.448,00.

N. termos,

P. deferimento.

Tatuí/SP, 12/03/2018.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF