jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.09.0001

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/10/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome APRENDER & TRABALHAR

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR,

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, italiano, empresário, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG/RNE n. W(00)00000-0000 – SP e do CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que Nomemove em face de NomeAPRENDER E TRABALHAR , vem, por seus advogados que esta subscrevem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao despacho de ID. d8caf18 , que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentar IMPUGNAÇÃO , para expor e requerer o que segue:

I. DOS FATOS

1. A presente execução foi iniciada em face da Reclamada “Nome

Aprender e Trabalhar” diante das verbas deferidas na fase de conhecimento, relativas ao período de 06.05.2013 a 09.04.2014 , em favor da Reclamante.

2. Diante do resultado negativo da pesquisa Bacenjud em face da

Executada, a Exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do “Nome Aprender e Trabalhar” a fim de satisfazer o recebimento dos valores a ela devidos.

3. Intimada para apresentar a qualificação completa dos sócios da

Executada, a Exequente apresentou manifestação com a qualificação dos supostos representantes da empresa , incluindo este Requerido, ora Impugnante.

P ÁGINA 1 DE 12

4. O pedido foi acolhido, instaurando-se o incidente de desconsideração

da personalidade jurídica e intimando-se os requeridos para manifestação e apresentação das provas cabíveis, razão pela qual é apresentada a presente impugnação.

5. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, a inclusão deste

Requerido no polo passivo da execução ocorreu de forma totalmente equivocada , eis que o mesmo sequer figura ou mesmo figurou como sócio da Reclamada em questão.

II. PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

6. A inclusão deste Requerido no polo passivo da execução na qualidade

de “sócio” da Executada se deu em razão do seu nome constar na Ata de Assembleia de Fundação do NomeAprender e Trabalhar, constante das folhas 234-235 dos autos, na condição de “Diretor Administrativo/ Financeiro”.

7. Ocorre que a referida Ata é datada de 01.11.2007 , oportunidade na

qual o Sr. Nomefoi nomeado Diretor Administrativo/Financeiro pelo período determinado de quatro anos, iniciando-se em 01.01.2007 e encerrando-se 31.12.2010 , conforme consta no documento a fls. 235:

8. Cumpre esclarecer que, em que pese a previsão do mandato ser de 4 anos, o Requerido ocupou a posição de Diretor Administrativo por apenas 6 meses , conforme se comprovará pela por meio da juntada da “Certidão de Breve Relato” da Reclamada, a qual já foi solicitada junto ao cartório competente, mas infelizmente não foi liberada a tempo de ser apresentada nessa data, protestando o Impugnante, desde já, pela sua posterior juntada. ( Doc. 9)

9. A relação empregatícia que fundamenta esta execução foi reconhecida por decisão judicial pelo período de 06.05.2013 a 09.04.2014 , ou seja, em

P ÁGINA 2 DE 12

período bem posterior ao término do mandato exercido pelo Requerido, o qual, formalmente, se encerraria em dezembro de 2010, mas, na prática, como ressaltado, somente foi exercido até junho/ julho de 2007.

10. Inobstante, a relação existente entre esse Requerido e os sócios da

Executada encerrou-se há muito tempo, desde sua saída, conforme demonstram a troca de mensagens entre o Sr. Enilson Pestana e o Sr. Nomeem 2015 e 2016 via Facebook (Docs. 10 a 12) e e-mail (Doc.16):

P ÁGINA 3 DE 12

11. Importante ressaltar que o Requerido sequer reside no Brasil, tendo

firmado residência nos EUA há muitos anos, razão pela qual, inclusive, o representante do Nome, Sr. Enilson, contatou o Requerido para informar-lhe que estava em Orlando e que gostaria de agendar uma conversa.

12. Ademais, a mensagem do Facebook inclusive demonstra que o

Requerido participou da Reclamada na condição de “Diretor Financeiro” apenas no início das atividades , não havendo relação alguma com a Executada em período posterior ao aqui informado. Tal fato se prova também pelo e-mail do Sr. Enilson à um pretenso investidor no qual informa que o Requerido teve uma participação importante no início das atividades do Nome(Doc.15) :

P ÁGINA 4 DE 12

13. Referido fato também pode ser comprovado pelos documentos anexos extraídos online do site da JUCESP, onde constam atos societários de 2006, 2008, 2014 e 2015, nos quais não há qualquer menção do nome deste Requerido. (Docs. 4 a 8)

14. Dessa forma, resta clara a inexistência de responsabilidade deste

Requerido para arcar com qualquer débito trabalhista atribuído ao NomeAprender e Trabalhar em período posterior ao exercício do seu mandato.

15. Assim, requer seja rejeitado o incidente arguido em face do ora Impugnante, devendo seu nome ser excluído do polo passivo da execução.

III. MÉRITO - DA POSIÇÃO DE DIRETOR

16. Conforme consta dos documentos juntados pela Executada (fls. 225 a

238 - Estatuto Social e Ata de Assembleia de Fundação), o Requerido atuou no cargo de Diretor Administrativo e Financeiro do Nome.

17. Desta feita, além da questão temporal exposta acima, cumpre

ressaltar que, em razão da posição de Diretor Administrativo/ Financeiro ocupada pelo Requerido, o mesmo não pode ser responsabilizado por eventuais débitos da empresa, pois não há previsão legal para tanto. Senão vejamos.

18. A legislação trabalhista não trata especificamente da responsabilidade do Administrador da empresa por eventual passivo trabalhista, disciplinando tal possibilidade tão somente com relação aos sócios da sociedade, atuais ou retirantes. Ora, como já exposto, bem como é possível constatar pela análise dos atos societários ora juntados, o Impugnante JAMAIS FIGUROU COMO SÓCIO DA EXECUTADA. (Docs. 4 a 8)

19. Ademais, dispõe o artigo 1.016 1 do Código Civil que os

administradores podem ser responsabilizados por culpa no desempenho de suas funções, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva :

1 Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros

prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

P ÁGINA 5 DE 12

EMBARGOS DE TERCEIRO - MERO ADMINISTRADOR - EXCLUSÃO DA LIDE E DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO BLOQUEADO INDEVIDAMENTE - Comprovado que o terceiro embargante era mero "administrador" da empresa e não existindo qualquer elemento a ensejar a responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações trabalhistas devidas ao reclamante , resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não pode ele ser responsabilizado pela execução trabalhista em curso nos autos originais. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT-21a Endereço.2018.5.21.0043 - Rel. Ronaldo Medeiros de Souza - DJe 08.02.2019 - p. 1028) (grifamos)

RESPONSABILIDADE - ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE - ART. 1016 DO CÓDIGO CIVIL - Cabível a responsabilidade pessoal dos administradores, nos termos do art. 1016 do Código Civil. Assim sendo, aplica-se o disposto no artigo 1016 do Código Civil, que prevê a responsabilidade solidária do administrador perante a sociedade e terceiros prejudicados, quando agir com culpa no exercício de suas funções, pois os atos ilícitos cometidos pelas sociedades que administram são seus próprios atos . Recurso desprovido. (TRT-17a Endereço 0001573-18.2016.5.17.0001 - Rel. Claudio Armando Couce de Menezes - DJe 15.02.2019 - p. 168) (grifamos)

20. Considerando o acima exposto, resta claro que a legislação trabalhista

nada prevê no sentido de direcionar a execução de eventual passivo trabalhista da sociedade em face do Administrador, tão somente havendo tal possibilidade com base na lei civil e, desde que comprovada a atuação culposa do Administrador na má gestão da empresa para a frustração do cumprimento das obrigações trabalhistas , quando então poderá responder com seu patrimônio pessoal.

21. Assim, tendo em vista que o Requerido sequer participava da

sociedade Executada, seja na condição de sócio ou mesmo de administrador, no período da relação empregatícia reconhecida, não há que se falar em má gestão da empresa ou culpa no desempenho de suas funções como elementos motivadores de tal inadimplência.

P ÁGINA 6 DE 12

22. Portanto, mais uma vez resta claro que não há como responsabilizar

o Impugnante pelo passivo trabalhista da Executada, devendo ser rejeitado o incidente instaurado em face do mesmo.

IV. SUBSIDIARIAMENTE - DA CONDIÇÃO DE “SÓCIO RETIRANTE”

23. Inobstante, somente por argumentar, é preciso ressaltar que, ainda

que se considere que o Requerido tenha figurado como sócio da Executada, necessário salientar que a sua participação se encerrou em junho/ julho de 2007 , conforme se comprova pelos documentos já supra citados e o que será ratificado quando da juntada da “Certidão de Breve Relato” requerida (Doc. 9), sendo demandada sua inclusão na execução apenas em 19.08.19, quando recebeu a notificação relativa a essa demanda.

24. Dessa feita, não há como responsabilizar o Impugnante por qualquer

dívida contraída pelo NomeAprender e Trabalhar, seja considerando o período do vínculo reconhecido, seja considerando a data em que foi requerida sua inclusão no polo passivo.

25. Nesse sentido, o artigo 10-A da CLT assim prevê:

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio , somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato , observada a seguinte ordem de preferência:

I - a empresa devedora;

II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes .

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. (grifamos)

26. Há uma limitação temporal quanto à responsabilização do sócio

retirante, qual seja, dois anos após averbada sua saída do quadro da sociedade . Ora Excelência, se o ora Impugnante não manteve mais qualquer participação na sociedade ou sequer contato com seus representantes a partir de junho de 2007 , não há como ser responsabilizado por qualquer débito ao ser incluído no polo passivo 12 anos depois !!!! Esse entendimento também é consolidado no artigo 1.032 do Código Civil:

P ÁGINA 7 DE 12

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade ; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifamos)

27. Assim é o entendimento jurisprudencial:

SÓCIO RETIRANTE - DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS1003, § 2o E1032 DOCCBE DA OJ EX SE No 40, III E V, DO TRT-9a REGIÃO - LIMITAÇÃO - Ausente prova de dissolução irregular da sociedade, a responsabilidade do sócio retirante fica limitada a dois anos a partir da averbação da sua saída do quadro social da empresa , nos termos do art. 1003, § 2o e 1032, ambos do CCB , bem como da OJ EX SE no 40, V, deste Regional. Saliente- se que a execução somente será dirigida sobre os bens dos sócios retirantes, caso haja insuficiência de bens da pessoa jurídica para pagar os créditos devidos, nos termos da OJ EX SE no 40, III, deste TRT. Sentença que se reforma parcialmente. (TRT-09a Endereço 0000437-90.2015.5.09.0664 - Rel. Edmilson Antonio de Lima - DJe 25.01.2019 - p. 417)

SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - Os sócios retirantes respondem solidariamente por até dois anos depois de averbada a modificação contratual pelas obrigações que tinham como sócios perante a sociedade e terceiros (art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil). Transcorridos mais de dois anos da sua retirada do quadro societário da executada e o pedido de responsabilização do ex-sócio, o redirecionamento da execução em seu desfavor não se mostra razoável, ficando afastada sua responsabilidade pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sociedade, em observância do princípio da segurança jurídica . (TRT-03a Endereçoa T. - Rel. Jose Marlon de Freitas - DJe 18.06.2019) (grifamos)

SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE - A responsabilidade do sócio retirante tem um limite temporal e um limite objetivo: o temporal se refere aos 02 anos seguintes à averbação da alteração contratual ; O objetivo diz respeito às obrigações que tinha como sócio, considerando-se as já

P ÁGINA 8 DE 12

existentes na data da retirada. (TRT-02a Endereço 1001401-87.2014.5.02.0602 - Rel. Alvaro Alves Noga - DJe 05.02.2019 - p. 26103) (grifamos)

28. Além da imitação temporal, que no presente caso é de extrema

relevância , o referido artigo da CLT também estabelece uma ordem de preferência, a qual deve ser respeitada: primeiro a execução deve ser efetivada em face da pessoa jurídica e, caso não seja encontrado patrimônio, segue-se a execução na pessoa dos sócios, em primeiro lugar os atuais e, somente depois, os retirantes .

29. Dessa feita, o Requerido, na hipótese de ser considerado como “sócio

retirante”, tendo em vista que não participa da sociedade há mais de 10 anos , não pode ser responsabilizado pelas dívidas contraídas pelo NomeAprender e Trabalhar, razão pela qual requer-se a rejeição do incidente em face deste .

V. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS

30. Sem prejuízo de todo o exposto acima, cumpre ressaltar que para que

seja deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica devem ser observados os requisitos previstos em lei, o que não ocorreu no caso dos autos. Senão vejamos.

31. Esse Nomeestá previsto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei

13.467/2017, que obriga a observância dos artigos 133 a 137 do CPC.

32. Pois bem, conforme dispõe o § 1o do artigo 133 2 , assim como o § 4o do

artigo 134 3 , para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, devem ser observado e demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais, estes

2 Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da

parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

3 Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de

conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

P ÁGINA 9 DE 12

dispostos no artigo 50 do Código Civil 4 , qual seja, o abuso da personalidade jurídica , caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial .

33. Recentemente alterado pela Medida Provisória 881, o artigo 50 da lei

civil estabelece em seus parágrafos o que é o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Vejamos:

§ 1o Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2o Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios , caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial .

34. Assim, não há como prosseguir a desconsideração da personalidade

jurídica em face deste Requerido, pois nitidamente ausentes os pressupostos previstos em lei para tanto, ressaltando que o mesmo sequer fazia parte da sociedade à época do contrato de trabalho objeto desta execução, sendo impossível praticar abuso da personalidade jurídica:

AGRAVO DE PETIÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - Como condição para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, o art. 50 do Código Civil Brasileiro impõe o requisito do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial . Somente nestas situações será justificável no processo do trabalho a

4 Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou

pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Medida Provisória no 881, de 2019)

P ÁGINA 10 DE 12

aplicação do Nome, sempre de caráter excepcional. Portanto, impõe-se a necessidade de prova irrefutável das condições destacadas, o que não ocorre no caso em concreto . Decisão agravada mantida. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT-07a Endereço 0009700-36.2008.5.07.0022 - Rel. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - DJe 28.08.2019 - p. 1047) (grifamos)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - A teoria da desconsideração da personalidade, medida excepcional, deve ser utilizada quando flagrante a intenção dos sócios em utilizar a personalidade jurídica para blindar-se de dívidas, especialmente as trabalhistas . No caso o abuso da personalidade jurídica não está caracterizado, e não pode ser inferido através de meros indícios . (TRT-12a Endereçoa C. - Rel. Wanderley Godoy Junior - DJe 29.08.2019 - p. 449) (grifamos)

EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - Não evidenciado, cabalmente, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não há falar , nos termos do art. 50 do Código Civil, em desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos . (TRT-12a Endereçoa C. - Rel. Wanderley Godoy Junior - DJe 01.10.2018 -

p. 1117) (grifamos)

35. Por fim, importantíssimo ressaltar, a teor do documento juntado aos presentes autos sob o Id n. d9a5be5, que quando do encerramento das atividades da empresa Executada, ficou nomeado como “responsável liquidante ”, de forma que qualquer passivo da sociedade é de responsabilidade única e exclusiva desse seu representante, nome esse que sequer foi indicado para compor o polo no presente incidente. Destaca-se o trecho do documento mencionado:

P ÁGINA 11 DE 12

36. Diante disso, resta claro que, por qualquer ângulo que se analise a

questão, não há como se concluir pela inclusão do ora Impugnante no polo passivo da execução.

VI. DO PEDIDO

37. Por todo acima exposto, resta evidente que este Requerido foi incluído

no polo passivo da presente execução de forma totalmente equivocada, haja vista que não mantem relação com a sociedade desde junho/ julho de 2007 . Assim, requer-se seja julgado IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do ora Impugnante , por medida de direito e de Justiça!

38. Protesta-se pela juntada posterior da “Certidão de Breve Relato” da Reclamada, a qual já foi solicitada junto ao cartório competente, mas infelizmente não foi liberada a tempo de ser apresentada nessa data. ( Doc. 9)

39. Ainda, por oportuno, protesta pela reserva do direito de indicar

testemunhas para oitiva em audiência de instrução para provar o alegado.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Nome, 09 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

P ÁGINA 12 DE 12