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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0738

Petição - Ação Edital de Prime Consultoria e Assessoria Empresarial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAÍBA / MG.

URGENTE!!!

PEDIDO DE LIMINAR

COVID-19

NomeE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, sediada na Calçada Canopo, 11 – Sala 03 – Alphaville Empresarial - Santana do Parnaíba/SP – CEP: 00000-000- e-mail: email@email.com– telefone: (00)00000-0000, vem, através de seu procurador subscrito in fine , com fulcro no art. 1o da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c art. 5o da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra atos ilegais praticados pela:

Nome, Pregoeiro, Autoridade Coatora e subscritora do edital Pregão Presencial no 26/2021, demais qualificações desconhecidas;

Integrante da PREFEITURA DE MATIAS CARDOSO / MG , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.o sob no 00.000.000/0000-00, ambos com endereço na EndereçoCEP 00000-000– Alto Bonito, cidade de Matias Cardoso/MG, pelos motivos a seguir expostos:

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O ato coator não comporta habeas corpus e habeas data, hipótese em que é admissível o presente mandamus , com supedâneo no art. 1o da Lei n.o 12.016/2009:

“Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Considerando que o último ato coator ocorreu há menos de 120 (cento e vinte) dias da data do ajuizamento do writ , conforme preceitua o art. 23 da citada Lei, bem como devidamente instruído com as peças obrigatórias, requer o recebimento do feito para ao final julgá-lo procedente.

II - DOS FATOS E DAS RAZÕES

Está prevista para o dia 17/06/2021 as 09:00 horas, a abertura do Pregão Presencial n.o 26/2021, para o seguinte objeto:

“Registro de Preços para eventual contratação do serviço de implantação e operação de gerenciamento da frota de veículos e máquinas da Prefeitura de Matias Cardoso/MG por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão eletrônico e/ou senhas, para manutenção preventiva e corretiva, incluindo o fornecimento de peças, componentes, acessórios e materiais, para atender às necessidades das Secretarias Municipais, conforme especificado no anexo III - Termo de Referência.”

Em detida análise ao edital contatou-se ilegalidade. Outrossim, coloca- se em discussão a escolha da forma “PRESENCIAL” quando a situação que o país enfrenta a pior fase da Pandemia, levando Governos estaduais adotarem posturas mais rígidas, o que revela inadequada a via eleita para o processamento deste certame, onde empresas de diversas localidades do país se deslocarão para participar do certame.

PONTO ÚNICO – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PREGÃO – PANDEMIA

– COVID-19 – RESTRIÇÃO A COMPETITIVIDADE E A NÃO SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA

Há um ano e meio o país enfrenta a Pandemia do Coronavírus, sendo

iniciada a vacinação em massa de forma lenta, tendo em vista a escassez da vacina.

Neste triste período de enfrentamento ao CODID-19, o país sofreu com quase 480 mil mortes 1 , sendo que o estado de Minas Gerais registrou cerca de 42.000 mortes, que muitas delas poderiam ter sido evitadas com medidas mais restritivas, conscientização da população e dos órgãos públicos, como é o caso aqui tratado.

De acordo com o noticiário em todo o país, está surgindo nova variante do COVID, seguido de aumento dos casos devido ao afrouxamento das medidas restritivas de circulação de pessoas.

Em medida de balanceamento entre economia e saúde, houve ocasiões em que esses governos afrouxaram as medidas inicialmente adotadas, de modo que o comércio em geral tivesse produtividade, trazendo “certa” despreocupação com a doença.

No entanto, como já informado, é inegável o aumento repentino da contaminação, o que alguns chamam de 3a onda do COVID-19 juntamente com as novas variantes conforme noticiado no portal G1 2 :

No estado do Minas Gerais, o gráfico 3 de mortes está assim representado:

1 https://covid.saúde.gov.br/ 2 https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2021/05/28/numero-de-pacientes-internados-em-utis-com-covid-em-bhemaior- agora-que-em-marco-consideradoopior-momento-da-pandemia.ghtml 3 https://coronavirus.saúde.mg.gov.br/images/1_2021/01-boletim/06-junho/02-06-COVID-19_BOLETIM(00)00000-0000.pdf

Para se ter ideia, o estado do Minas Gerais está com taxa de ocupação de UTI’s no limite, conforme divulgação abaixo:

O Município de Matias Cardoso/MG é uma cidade considerada de pequena, contando com uma população de aproximadamente 11.260 habitantes de acordo com estimativa do IBGE 4 para o ano de 2020, podendo facilmente haver um colapso caso o vírus se espalhe pelo município.

O Brasil registrou o número de 479.515 mortes, o que representa aproximadamente 4.250% da população da cidade de Matias Cardoso/MG, ou, em outras palavras, 42 cidades desta foram enterradas por óbitos ocasionados pelo COVID-19.

O Brasil registrou nas últimas 24 horas 2.484 mortes 5 , o que representa aproximadamente 21% da população da cidade de Matias Cardoso/MG, o que significa dizer que 01 cidade desta morre a cada 05 dias no Brasil.

De acordo com o noticiário em todo o país, atualmente está prevista a 3a onda da doença, principalmente pelo surgimento de novas variantes do vírus.

No entanto, como já informado, é inegável o aumento repentino da contaminação por certos períodos, o que alguns chamam de 2a e agora 3a onda do COVID-

19.

4 https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/matias-cardoso/panorama

5 https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/06/09/brasil-se-aproxima-de-480-mil-mortes-por-covid-com-2484-

registradas-nas-ultimas-24-horas.ghtml

Veja que a Prefeitura de Palmas já previa a terceira onda em abril/2021.

A Administração Pública possui, sim, a conveniência administrativa, chamada de discricionariedade. Porém, esta discricionariedade encontra barreiras dentro das normas vigentes.

Um ato discricionário não pode atentar, por exemplo, contra a saúde da população, direito garantido Constitucionalmente.

Além disso, a legislação brasileira que regula o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal institui a realização do Pregão (modalidade de licitação) em duas formas, Presencial ou Eletrônica .

Inicialmente, os governos federal, estadual e municipal decretaram estado de calamidade pública, adotando medidas restritivas de circulação de pessoas e do próprio atendimento em repartições públicas.

Em medida de balanceamento entre economia e saúde, houve ocasiões em que esses governos afrouxaram as medidas inicialmente adotadas, de modo que o comércio em geral tivesse produtividade, trazendo “certa” despreocupação com a doença.

No entanto, como já informado. É inegável o aumento repentino da contaminação, o que alguns chamam de 3a onda do COVID-19.

A legislação brasileira que regula o inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal institui a realização do Pregão (modalidade de licitação) em duas formas, Presencial ou Eletrônica.

Cabe ressaltar que a situação exige o emprego imediato de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença, incluindo a adoção do pregão eletrônico.

No entanto, a Impetrada fomenta a licitação de forma PRESENCIAL e indiretamente a propagação do vírus quando escolhe a forma Presencial quando deveria, até por força de lei, a forma eletrônica.

A empresa NomeE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, além de honrar com seus compromissos habituais, assumiu desde o início da Pandemia seu compromisso social no combate ao COVID-19, adotando todas as medidas necessárias para que seus colaboradores possam ficar em suas residências, minimizando os riscos de contaminação e disseminação da doença e NÃO VIAJANDO e participando de reuniões/aglomeração de pessoas, atos que vão na contramão do combate a pandemia.

De igual modo e nos termos do art. 196 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, espera-se a conscientização desta respeitável instituição pública e garantir o direito à saúde, sendo DEVER do Estado não somente prestar assistência médica, mas prevenir as doenças e contágios, como requer o caso :

CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 196 . A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Como indicado acima, não se trata de frenesi , muito menos é a intenção da Nomeprotelar o acontecimento do Pregão, mas diante das circunstâncias não resta outra alternativa a não ser suspender imediatamente o certame PRESENCIAL, de modo a evitar a propagação do Vírus e resguardar os princípios da seleção da proposta mais vantajosa e o da competitividade, nada impedindo sua realização de forma eletrônica.

A Prefeitura de Matias Cardoso/MG não pode ignorar os fatos narrados e ser indiferente com a saúde da população ao ponto de ferir diversos princípios que regem a licitação pública (seleção da proposta mais vantajosa, razoabilidade, eficiência), bem como não resguardar o direito à saúde, não só dos munícipes, mas a de todos os brasileiros.

Colocar os interesses da Prefeitura acima da saúde pública fere a Constituição Federal e os Direitos Humanos, isso quando pela legislação normal (sem estado de emergência decretada) que rege o instituto da licitação pública possibilita a realização do pregão na sua forma eletrônica.

Portanto, resta demonstrado que a Administração Pública está indo contra todas as ações governamentais de todas as esferas de governo, ao adotar a modalidade PRESENCIAL, sendo sabedora da Pandemia que começa atingir os níveis mais altos desde março/2020.

Absolutamente, permanecer conscientemente com a licitação agendada para o dia 17/06/2021 com sessão PRESENCIAL é atentar contra os princípios da Administração Pública.

Enquanto o país enfrenta com seriedade a propagação do CORONAVÍRUS, inclusive a empresa privada Nome, a Prefeitura de Matias Cardoso/MG ignora os fatos e dados divulgados diariamente pelos Governos e agenda, confirma e “bate o pé” para que a sessão PRESENCIAL do pregão ocorra NORMALMENTE, quando deveria ser eletrônico.

Não basta a Prefeitura disponibilizar um local sanitizado, colocar álcool em gel a disposição dos participantes, etc., como se todas as empresas estivessem instaladas no município.

Não é a mesma coisa que participar da sessão plenária, por exemplo, onde os vereadores residem na cidade e chegam no plenário em seus veículos (ou do gabinete), entram e saem com segurança do prédio da Câmara Municipal.

Os representantes das empresas se deslocarão de suas cidades, através de voos, se hospedarão em hotéis, ou seja, terão contato com muitas pessoas, aumentando o risco de contagio mútuo, além de entregar em uma “bandeja” o vírus para a população.

É de conhecimento público e notório que o objeto licitado é essencial na prestação de serviços à população, principalmente no próprio enfrentamento da COVID- 19, mas a Impetrada deve melhor avaliar a escolha da forma Presencial para perseguir seus objetivos e deveres com o povo.

Em casos análogos, Impetrados pela empresa Nomeem todo o território nacional, foram concedidas dezenas de Liminares determinando a suspensão de sessão pública de pregão PRESENCIAL, como é o caso do CONSURGE/MG , conforme trecho da sentença abaixo, cuja cópia integral segue anexa:

A licitação pressupõe competição entre particulares que queiram contratar com a Administração Pública , ou seja, quando houver competição que importe na exclusão de interessados, devendo ser escolhida a proposta mais vantajosa. Cumpre, assim, permitir a competitividade entre os interessados, essencial ao próprio instituto da licitação . Como é evidente, esse fundamento se agrega à noção que envolve os princípios da igualdade e da

impessoalidade, de obrigatória observância por todos aqueles que integrem os quadros da Administração. O princípio da competitividade, correlato ao princípio da igualdade. Significa que a Administração não pode adotar medidas ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Em outras palavras, deve o procedimento possibilitar a disputa e o confronto entre os licitantes, para que a seleção se faça da melhor forma possível . Fácil é verificar que, sem a competição, estaria comprometido o próprio princípio da igualdade, já que alguns se beneficiariam à custa do prejuízo de outros. Encontramos o princípio no art. 3o, § 1o, I, do Estatuto. É notório que o país se encontra em situação de calamidade pública, tendo em vista o surto do coronavírus, o que dificulta a vinda de empresas instaladas fora da cidade de Governador Valadares , considerando a difícil a locomoção neste momento de crise. Portanto, encontram-se presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da segurança, se ao final vier a ser deferida, vez que, em razão da calamidade pública instalada em todo o País , a competitividade estará mesmo comprometida , tendo em vista a impossibilidade de deslocamento de inúmeros pretendente em solo nacional, com potencial para privilegiar empresas que possuem sedes no Estado de Minas Gerais ou mesmo em Governador Valadares. Ainda, deve-se analisar o evidente risco à saúde pública no caso de transmissão do vírus, levando em conta a sua alta contagiosidade. ANTE O EXPOSTO, a bem do interesse público, SUSPENDO a realização do pregão presencial 008/2020 , promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas – CONSURGE, até o julgamento de mérito do presente mandamus.

Em outro mandamus , também impetrado pela empresa Nome, foi deferida liminar, conforme segue abaixo e em anexo:

Em análise dos autos, entendo que razão assiste ao impetrante, já que, além de ter sido decretado pela OMS a pandemia, trazendo como medida o isolamento social, é fato notório, tendo sido, ainda, decretado pelo Estado de Minas Gerais, situação de emergência em saúde pública. O Covid-19, como é sabido, transmite-se muito facilmente e, ainda, existem os chamados “grupos de risco”, que, caso contraiam tal doença, esta se apresentará de forma mais agressiva nestas pessoas. Neste sentido, ao ser orientado o isolamento social, houve inúmeras alterações nos serviços prestados por todas as empresas, inclusive naqueles atinentes ao transporte. Do mesmo modo, algumas pessoas, em especial aquelas integrantes do dito grupo de risco, tiveram sua possibilidade de deslocamento praticamente eliminada. Com efeito, entendo que a imprevisibilidade quanto à possibilidade de comparecimento, tanto da impetrante, como também de eventuais outras empresas, justifica a suspensão do pregão presencial, uma vez que fere os princípios já elencados. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada e DETERMINO A SUSPENSÃO do pregão presencial 008/2020 Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de

Urgência e Emergência do Leste de Minas – CONSURGE, até o julgamento de mérito do presente mandamus.

A Impetrante, também em sede liminar, conseguiu a suspensão da abertura PRESENCIAL da licitação de Montes Claros de Goiás/GO:

Com efeito, considerando as recomendações de isolamento social decorrentes da atual pandemia relacionada a Covid-19, onde vivenciamos a chamada segunda onda da doença, não se revela prudente a realização de sessão licitatória, na modalidade presencial, com a aglomeração de pessoas.

A propósito, o próprio Município de Montes Claros de Goiás expediu a Nota Técnica n. 03/2021, de 08/03/2021, cujo teor dispõe que os serviços públicos devem ser realizados somente internamente, ou seja, sem o atendimento ao público, cuja exceção não engloba a realização de licitação presencial.

Já o Decreto Municipal nº 127/2021, de 08/03/2021, mantém o estado de calamidade pública reconhecido pela Nota Técnica 03/2021 – GAB-0376 da Secretaria de Estado da Saúde, a qual analisou o atual quadro de proliferação da Covid-19, classificando a região Oeste 1, onde se encontra o Município de Montes Claros de Goiás, inclusive, fixando multa em caso de ocorrência de infrações ali dispostas. Nesse caminhar, é certo que a participação no referido certame exige a obtenção de documentos perante os órgãos públicos, muitos deles sem funcionamento adequado nos dias atuais. Nesse contexto, não há dúvida acerca da grave possibilidade de restrição imposta pela Administração Pública aos concorrentes, limitando o pleno acesso de todos eles e impedindo, por consequência, a seleção da proposta mais vantajosa . Cumpre, outrossim, ressaltar que o objeto da licitação é descrito como “[...] contratação de empresa para eventual serviço de gerenciamento eletrônico e controle de abastecimento de combustíveis [...]” (sem grifo no original), demonstrando, a princípio, ausência de urgência da conclusão do procedimento e revelando certa irrazoabilidade quanto à necessidade de sua tramitação na forma presencial, em pleno momento de calamidade pública. De outro turno, a urgência da medida mostra-se evidente, face à proximidade da realização da sessão inaugural, prevista para amanhã, dia 10/03/2021. Desta forma, o acolhimento do pleito é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , com fulcro no art. , inciso III, da Lei n. 12.016/2009, DEFIRO o pleito liminar, para determinar a imediata suspensão do Pregão Presencial n.o 002/2021, até que se normalize a situação sanitária que assola o país , ou julgamento do mérito do presente mandamus.

No Tocantins, algumas Comarcas também se posicionaram a favor da suspensão dos pregões presenciais neste tempo pandêmico, como é o caso de Pedro Afonso, que assim se manifestou:

Com efeito, a Lei 13.979/20 estabeleceu as diretrizes para o enfrentamento da pandemia de COVID 19. Confira-se: Art. 2o. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e

II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas descontaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus. Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto no 10.212, de 30 de janeiro de 2020,aplicam-se ao disposto nesta Lei, no que couber. Art. 3o. Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:

I - isolamento;

II - quarentena; (...) A propósito, convém ressaltar que o direito à vida, à saúde e à segurança são

direitos fundamentais previstos nos artigos 5o e 6o da Constituição Federal. Portanto, uma vez verificado o risco de violação a direitos fundamentais, encontra-se evidenciado o periculum in mora. [...] Sustenta em suas razões violação ao princípio da igualdade de condições entre os licitantes e a crise sanitária do COVID 19. É cediço o atual estado de calamidade do sistema público de saúde que o País está atravessando, em razão do aumento acentuado do número de casos e, principalmente, de casos críticos, com lotação nas UTIs e fila de espera de pessoas com complicações decorrentes do novo coronavírus aguardando vagas para internação intensiva Diversos estados e cidades já decretaram medidas restritivas de circulação de pessoas, horários diferenciados para funcionamento do comércio e até fechamento total dos estabelecimentos (lockdown) para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. Neste cenário, alegou a impetrante que a realização de pregão presencial pelo Município de Pedro Afonso estará restringindo a participação de maior número de empresas ao certame. Dessa feita, Defiro a suspensão do Pregão conforme requerido, e determino as seguintes providências:

Para finalizar, outras 04 liminares para ações idênticas foram proferidas , sendo para 03 Prefeitura de Minas Gerais, para resguardar os princípios administrativos tanto para a Administração Pública quanto para os interessados, sendo elas:

Comarca de Abre Campo/MG (certame da Prefeitura de Pedra Bonita):

Assim, a realização de pregão na modalidade presencial no presente momento, em que a locomoção de pessoas se encontra comprometida em razão do surto do Coronavírus, acabaria maculando o objetivo primordial do procedimento em análise , já que empresas fora do âmbito do Município de Pedra Bonita/MG poderiam se encontrar impossibilitadas de participar, inviabilizando, assim, a contratação da melhor proposta. Além disso, permitir a realização da sessão presencial, neste momento, em que as notícias de contágio estão cada vez mais alarmantes, com números superiores à chamada “primeira onda”, afigura-se temerária, podendo colocar em risco não só a saúde dos participantes, mas a pública em sentido amplo . Ressalto que na “Onda Roxa” do Plano “Minas Consciente” apenas os serviços considerados essenciais estão em funcionamento, visando diminuir ao máximo a circulação de pessoas e, consequentemente, a circulação do vírus . Portanto, encontram-se presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da segurança, se ao final vier a ser deferida, vez que, em razão da calamidade pública instalada em todo o País, a competitividade estará comprometida, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento de inúmeros licitantes em solo nacional, com potencial para privilegiar empresas que possuem sedes no Município de Pedra Bonita/MG ou região próxima .

Comarca de Teófilo Otoni /MG :

Registre-se que as restrições de locomoção impossibilitarão o comparecimento de diversos interessados, além de colocar em risco a saúde daqueles que se fizerem presentes, sobretudo porque atualmente a cidade de Teófilo Otoni está incluída na “onda roxa”, dada a gravidade da crise de saúde pública pela qual passa o país. Ainda, há que se ressaltar os prejuízos experimentados por eventuais interessados, porque não tomaram conhecimento dos termos do edital. Frise-se que a probabilidade do direito líquido e certo alegado restou demonstrada pela publicação do aviso do pregão no 06/2021 (id. (00)00000-0000), bem como pelo e-mail de id. (00)00000-0000, os quais comprovam que o edital não foi divulgado na forma da Lei 9.755/98 (artigo 4o, IV, da Lei 10.520/02), bem como que o pregão realizar-se-á presencialmente. Ademais, o perigo de dano está evidenciado, uma vez que a sessão pública está agendada para o dia 23/03/2021. Outrossim, compreende-se que a suspensão do referido ato administrativo implicará menor prejuízo aos interessados e ao próprio Poder Público, frente à possível anulação e refazimento de atos viciados. Ante o exposto, defiro o requerimento liminar formulado , determinando a suspensão imediata do pregão presencial no 06/2021, promovido pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde entre os Vales do Mucuri e Jequitinhonha – CISEVMJ, até posterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a astreinte a R$ 00.000,00.

Comarca de Itambacuri/MG :

Em relação a realização da abertura do pregão na forma presencial, tal modalidade expõe/exporá em iminente risco as pessoas envolvidas, já que é público e notório que o país encontra-se em situação de calamidade pública, tendo em vista a pandemia do COVID/19, o que dificulta a vinda de empresas instaladas fora da cidade de Frei Gaspar, considerando a difícil locomoção neste momento de crise mundial. Ademais, permitir a realização do pregão da modalidade presencial, vai de encontro com a situação atual que estamos vivendo. Existe além do risco da contaminação, diversos impedimentos como de deslocamento dos competidores, isto porque o país vive seu pior momento da pandemia, seja em números de novos casos, seja no número de mortes diárias. Ainda, é notório o fato de que o Estado de Minas Gerais tomou duras e concretas decisões no sentido de restringir horários de locomoção para tentar diminuir os números negativos relacionados à pandemia. Assim, a realização do pregão na referida modalidade pretendida pela parte impetrada compromete o caráter competitivo da licitação, já que muitas empresas deixarão de participar. O perigo de dano também está configurado em razão de que a parte impetrante encontra-se cerceada do seu direito de participar da licitação, bem como pelo fato de que o pregão está previsto para ocorrer no dia 25/03/2021, ou seja, caso não concedida a decisão em sede de liminar, há o risco de se causar dano irreversível, uma vez que após a data mencionada não há possibilidade de retorno ao status quo ante. Por fim, não se vislumbra o perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois, caso esta seja modificada, bastará apenas designação de uma nova data para abertura do pregão. Em consequência, a concessão da ordem, em sede de liminar, é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido feito, em sede de liminar , determinando a imediata suspensão do pregão n.o 08/2021, promovido pela PREFEITURA DE FREI GASPAR/MG, bem como todo ato administrativo posterior a propositura da demanda, até julgamento de mérito do presente demanda, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento.

Comarca de Gaspar/SC :

É cediço o atual estado de calamidade do sistema público de saúde que o País está atravessando, em razão do aumento acentuado do número de casos e, principalmente, de casos críticos, com lotação nas UTIs e fila de espera de pessoas com complicações decorrentes do novo coronavírus aguardando vagas para internação intensiva 1, inclusive havendo pessoas que chegam a ir a óbito na busca por esta internação. Diversos estados e cidades já decretaram medidas restritivas de circulação de pessoas, horários diferenciados para funcionamento do comércio e até fechamento total dos estabelecimentos (lockdown) para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus

2. Neste cenário, alegou a impetrante que a realização de pregão presencial pelo Município de Gaspar estará restringindo a participação de maior número de empresas ao certame.

Na lição de Marçal Justen Filho, citado por Matheus Carvalho, "A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica" (in Manual de Direito Administrativo. 7. ed. - Salvador: Juspodivm, 2020). Acerca dos princípios que norteiam o procedimento, dispõe o art. 3o da Lei da Licitação:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Logo, a regra no edital para que ocorra de modo presencial limita a participação e a concorrência de diversas empresas ao certame, neste momento em que o País vem enfrentando o agravamento da pandemia e a restrição de circulação de pessoas e isolamento social são recomendações científicas neste cenário. Portanto, à vista do preenchimento integral dos requisitos legais necessários, tenho por bem deferir a medida liminar requerida pela parte impetrante na petição inicial. Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar almejada para suspender o ato de apresentação e abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, referente à licitação na modalidade de Pregão Presencial n. 06/2021, do Município de Gaspar, designado para amanhã, dia 24/03/2021, às 09:00 horas, bem como os demais atos licitatórios até o julgamento definitivo desta ação. Autorizo que a notificação da parte impetrada seja realizada por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), diante da proximidade do ato e em REGIMEDE PLANTÃO.

Ainda não chegou o tempo de, conscientemente, sacrificar uma vida em benefício de outras – graças à Deus.

Sendo assim, Excelência, requer-se, no mínimo, a garantira ao direito líquido, certo e intransigível à saúde de todos os envolvidos (Administração Pública e licitantes), bem como o bom senso, além de preservar os princípios constitucionais, com o fito de suspender a sessão PRESENCIAL agendada para o dia 17/06/2021 para o Pregão Presencial n.o 26/2021.

IV – DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR

A concessão do EFEITO SUSPENSIVO é medida que se impõe, conforme comprovado de forma clara e objetiva, existe nítida ilegalidade na falta de publicidade do edital pela não disponibilização para conhecimento dos interessados.

Assim, plenamente presente os requisitos ensejadores para concessão do efeito suspensivo, o fumus boni iuris evidenciado, em face da crise de Calamidade Pública Instalada, a competividade estará comprometida, tendo em vista a impossibilidade de deslocamento em solo nacional por inúmeras empresas que não estão alocadas no Estado de Minas Gerais, privilegiando empresas que possuem sede no referido Estado, ainda, resta evidente o risco de saúde pública no caso de transmissão do vírus, levando em conta que a maioria dos licitantes estão alocadas em locais com alto números de pessoas contaminadas e deverão estar presentes fisicamente para participar do certame.

O periculum in mora caracteriza-se no iminente risco de realização da licitação, frustrando a competividade , ainda, sob o iminente risco de saúde pública.

Logo, conclui-se, sem medo de incidir em erro, que a inobservância aos princípios norteadores da licitação pública, irá trazer prejuízos tanto ao erário público e em especial a Impetrante que possuí o Direito Líquido e certo de participar de um certame onde seja garantido a lisura do processo.

Nomeensina que: “...o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Portanto, LIMINARMENTE se faz necessário a IMEDIATA SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.o 26/2021, não só até o julgamento do mérito do presente mandamus , com fulcro no Art. , inciso III da lei 12.016/2009, mas principalmente até quando perdurar a situação calamitosa que o país enfrenta, caso a

Impetrada insista em realizar o Pregão na forma Presencial, situação contrária caso pretenda utilizar a forma eletrônica do Pregão.

V - DOS PEDIDOS

Ex positis , após apreciação de Vossa Excelência, exímio julgador, requer:

1. A concessão, “ inaudita altera pars ”, de medida liminar para provisoriamente garantir a cautelar e imediata SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL n.o 26/2021, na fase em que se encontrar, promovido pela PREFEITURA DE MATIAS CARDOSO / MG bem como todo ato administrativo posterior a propositura da demanda, até julgamento de mérito do presente mandamus , haja vista a relevância do pedido e a possibilidade de dano irreparável conforme linhas acima traçadas, com fulcro no Art. , inciso III da lei 12.016/2009.

2. Seja notificada, após concessão da medida liminar anteriormente requerida, as autoridades coatoras, de todo teor do presente writ , entregando-lhe a segunda via, para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias, nos termos do inc. I, do art. 7o da Lei Federal no. 12.016/2009, bem como remetida cópia ao órgão de representação judicial do IMPETRADO;

3. Ouvido o ilustre Representante do Ministério Público a funcionar como custos legis , seja, finalmente, julgado procedente o pedido constante da petição inicial do mandamus, determinando em seu mérito

4. A confirmação da Segurança , ensejando na ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.o 26/2021, promovido promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS CARDOSO / MG, em

afronta aos princípios DA COMPETITIVIDADE, DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA E DA ISONOMIA e ao DIREITO À SAÚDE.

5. Protesta pela juntada do comprovante de pagamento das custas no prazo de 24 horas.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Santana de Parnaíba, 10 de junho de 2021.

NomeE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Nome00.000 OAB/UF

Nome00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF-B