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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0102

Recurso - TRT18 - Ação Comissão - Rot - contra VIA

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO

AUTOS DO PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

VIA S/A, devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida por Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador in fine assinado, não se conformando com o acórdão e com fundamento no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Superado o douto juízo de admissibilidade, requer sejam os autos remetidos ao COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO para apreciação e julgamento do apelo ora aviado.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

GOIANIA, 30 de maio de 2022

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Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

AUTOS DO PROCESSO N.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: VIA S/A

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE / GO

PRECLAROS JULGADORES,

PELA RECORRENTE,

DA TEMPESTIVIDADE

O Acórdão do Recurso Ordinário foi publicado no dia 18.05.2022, tem-se que o prazo de 08 (oito) dias úteis para a interposição do presente recurso teve início em 19.05.2022 , sendo o prazo final no dia 30.05.2022.

Pelo exposto, é tempestivo o presente recurso e por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e provido, conforme a seguir.

DO PREPARO E DA GARANTIA DO JUÍZO

A Recorrente faz a juntada da Apólice de Seguro Garantia.

Esta recorrente informa que a juntada da Apólice Seguro Garantia, está em consonância com o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que admite a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial estando de acordo com a lei art. 899, §11, da CLT e ainda, dentro do prazo de validade. Nesta oportunidade, a Recorrente faz a juntada da apólice, Seguro Garantia, conforme ditames da Lei n°. 11.925/2009 e do artigo 830 da CLT, declara autênticos os documentos ora colacionados.

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Assim sendo, os procuradores da Recorrente declaram autênticos todos os documentos oferecidos em cópia, sob sua responsabilidade pessoal.

BREVE RELATO DOS FATOS - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ab initio’, cumpre ressaltar que toda a matéria elencada’ no Recurso de Revista foi incessantemente prequestionada no decorrer do processo, alcançando, desta feita, a jurisdição do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

A ação trabalhista movida pela Recorrida contra a Recorrente visou a condenação, dos pedidos elencados na exordial. Porém, após a sentença, esta recorrente insatisfeita interpôs o Recurso ordinário ao qual foi conhecido e no mérito provido parcialmente.

Contudo, após a sentença, esta recorrente insatisfeita interpôs o Recurso ordinário ao qual não foi conhecido por esta Egrégia Turma.

Porém, carece de reforma o Acórdão quanto a deserção bem como aos pedidos que foram mantidos pois afronta decisões de outros tribunais e lei federal, o que será demonstrado ao decorrer do presente recurso.

DA TRANSCENDÊNCIA

Em observância ao cumprimento do artigo 896-A da lei 13.467 de julho de 2017 faz-se necessário esclarecer que a presente causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica e ultrapassa o âmbito de interesse das partes.

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Apenas por amor ao debate explicita-se aqui o conceito de transcendência, aclara-se que transcendência é aquilo que possui relevância, que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão.

Assim, como na repercussão geral, a transcendência caracteriza-se quando há interesse geral pelo seu desfecho, ou seja, interesse público e não somente dos envolvidos naquele litígio. No momento em que o julgamento daquele recurso deixar de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa transcendência.

A Lei 13.467/2017 no ar artigo 896- A, § 1°, inciso I estabeleceu como transcendência econômica, o elevado valor da causa.

No presente feito, vislumbra-se um impacto no aspecto econômico tendo em vista que a recorrente é uma empresa de grande porte, que emprega milhares de funcionários em todo território nacional, de modo que a quantidade de demandas em face da Recorrente, muitas vezes com pedidos infundados, pode interferir no prosseguimento das atividades da empresa, gerando desemprego e consequentemente impactando na economia do país.

Entendemos que o legislador ao determinar o valor da causa como indicador da transcendência econômica o fez tendo como fundamento as previsões constitucionais insculpidas nos artigos Art.170 e Art. 173 da Constituição Federal de 1988, os quais tratam da propriedade privada, da função social e da livre concorrência, além da exploração da atividade econômica da produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços.

Nessa seara a Recorrente no exercício de suas atividades comerciais prima pela função social do trabalho por ela desempenhado, uma vez que emprega e propicia o sustento de milhares de famílias diretamente e indiretamente, uma vez que gera empregos, além de contribuir com a saúde econômica do país.

Ressalta-se que atualmente a recorrente é um dos maiores empregadoras no cenário nacional, uma vez que possuí mais de 900 lojas distribuídas em todo o território nacional e emprega cerca de 50 mil colaboradores.

Diante do exposto, a recorrente ressalta que a presente causa oferece transcendência econômica, uma vez que o valor da condenação estipulada pelo magistrado foi extremamente elevado considerando os pedidos deferidos

Nobre Ministro resta evidente a presente ação representa um impacto econômico significativo para a Recorrente e para seu desempenho perante os cenários social e econômico.

Nestes termos, sendo clara a transcendência econômica do presente no Recurso aviado assim, a recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e que seu mérito seja analisado e decidido por esse C. Tribunal Superior.

DO PREQUESTIONAMENTO

Em cumprimento ao disposto no art. 896, §1°-A, I da CLT e na Lei 13.015/2015 a recorrente transcreve os trechos da r. decisão atacada, para fins de prequestionamento do Recurso de Revista, a saber:

- REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada ao pagamento do descanso semanal remunerado sobre a totalidade das comissões apuradas, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (ID 0e3217e, fls. 1200/1201).

A Reclamada afirma que "todas as incidências devidas foram corretamente apuradas, com base nas verbas salariais do recorrido, conforme se comprova por meio dos

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demonstrativos de pagamento e fichas financeiras anexadas. Cabia à Recorrida indicar as diferenças que entende devidas em réplica, mas não o fez, não cabendo ao juízo fazê-lo" (ID 8ffb4ac - Pág. 4).

Sem razão a Reclamada.

Em que pese a alegação defensiva no sentido de que "sempre foram corretamente apurados e pagos os RSR's" (ID 1e4f58e - Pág. 8), na impugnação à defesa (ID 8cc6005 - Pág. 3), a Reclamante demonstrou a existência de diferenças de DSR devidas em seu favor.

Por exemplo, no mês de dezembro de 2019, houve o pagamento de R$ 971,17 a título de comissões e R$ 194,23 a título de "DSR (comissão)" (ID c14d3e6 - Pág. 18).

O cálculo do DSR sobre as comissões é feito considerando o valor das comissões, dividido pelo número de dias úteis do mês e depois multiplicado pelo número de dias não úteis do mês.

O valor total das comissões foi de R$ 971,17. O mês de dezembro de 2019 teve 25 dias úteis e 6 dias não úteis, de modo que o valor do DSR sobre as comissões é de R$ 233,08 (R$ 971,17/25 dias úteis x 6 dias não úteis = R$ 233,08). Acontece que, no referido mês, a Reclamada só pagou o valor de R$ 194,23, remanescendo diferenças de RSR em favor da Autora.

Ante o exposto, confirmo a r. sentença na parte em que foi deferido o pedido de pagamento do descanso semanal remunerado sobre a totalidade das comissões apuradas, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título (ID 0e3217e, fls. 1200/1201).

Nego provimento.

Em que pesem os fundamentos exarados no v. Acórdão, a r. decisão proferida não merece prosperar quanto a deserção bem como aos pedidos que foram mantidos pois afronta decisões de outros tribunais e lei federal, o que será demonstrado ao decorrer do presente recurso

DO MÉRITO

DAS DIFERENÇAS RSR VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS ARTIGOS 818 DA CLT C/C

373 I DO CPC E AO ARTIGO 2° DA LEI N° 3.207/57

O Egrégio Tribunal condenou a Recorrente ao pagamento das diferenças de comissões sobre Repouso Semanal Remunerado - RSR'S.

Contudo, tal razão não lhe assiste uma vez que todos os valores quitados pela Recorrente e que possuem natureza salarial foram considerados para o pagamento devido a título de RSR e demais parcelas.

Ao reverso do alegado pelo Recorrido, a Recorrente sempre obedeceu a todos os mandamentos legais e convenções coletivas da categoria, durante toda a vigência do pacto laboral, pagou corretamente todas os prêmios e verbas salariais devidas ao obreiro e integrou corretamente a média semanal das horas extras realizadas pelo Recorrido para pagamento do Repouso Semanal Remunerado, conforme verifica-se nos recibos de pagamentos anexos aos autos.

Desta forma, todas as verbas salariais, os prêmios de diversas espécies percebidas pela autora integraram a base de cálculo dos Repousos Semanais Remunerados, conforme comprovam os inclusos recibos de pagamentos, com exceção apenas, das semanas em que houve falta injustificada, nas quais, foram descontadas os RSR’s concernentes àquelas semanas das faltas, conforme os termos do artigo 6°, da Lei n°. 605, de 05 de janeiro de 1.949, que regem a matéria.

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ID. da39c0e - Pág. 4

E da mesma forma que houve a integração das verbas salariais, comissões nos Repousos Semanais Remunerados, os RSR ́s foram devidamente integrados na remuneração do autor para pagamento das verbas contratuais, tais como férias e seus acréscimos, décimos terceiros salários, depósitos fundiários e para pagamento das verbas rescisórias, conforme comprovam os inclusos TRCT e recibos de pagamento, anexos.

Assim, as incidências dos prêmios e horas extraordinárias sobre os DSR's foram apuradas na exata proporção dos dias e das horas efetivamente laboradas nada mais sendo devido a título de RSR's.

Impugna-se, assim, todos os valores apontados na exordial a título de diferenças de Repouso Semanal Remunerado - RSR'S, uma vez que a Recorrente sempre pagou correta e oportunamente todos os valores devidos a título de Repouso Semanal Remunerado - RSR'S sobre todas os prêmios pagos ao obreiro.

Portanto, a Recorrente requer, amparada nas razões supra, seja reformada a r. decisão, a fim de absolvê-la da condenação imposta ao pagamento das diferenças de prêmios sobre RSR’s e reflexos.

CONCLUSÃO

Contando com os superiores critérios jurídicos de V. Exas., requer a Recorrente o PROVIMENTO deste Recurso de Revista, acolhendo os argumentos expendidos nas razões constantes desta peça, para que, ao final, seja reformado o v. acórdão hostilizado, determinando-se, via de consequência, o "destrancamento" do Recurso Ordinário aviado, permitindo-se, assim, o conhecimento e julgamento da matéria apontada em suas razões recursais, para que ao final, seja julgado procedente o recurso interposto para excluir toda a condenação atribuída à Reclamada.

Ad cautelam , sucessivamente, caso seja mantida alguma condenação, o que se admite apenas por mero amor ao debate, requer que eventual condenação seja limitada aos exatos termos e parâmetros estabelecidos nas razões ora apresentadas.

Termos em que,

pede e espera deferimento.

GOIANIA, 30 de maio de 2022