Processo nº 1001040-30.2015.5.02.0604

Fabio Costa Lima da Silva x Bk Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes S.A.

TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
20/10/2021há 3 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/10/2021há 16 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
01/09/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.

9ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATOrd-1001040-30.2015.5.02.0604

RECLAMANTE FABIO COSTA LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL CARVALHO COLLADO (OAB: 360926/SP)

RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB: 52997/PR)

ADVOGADO PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES (OAB: 176706/RJ)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b9eab proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

DESPACHO

Deixo de homologar o acordo, por ora.

Silente quanto ao pagamento dos honorários periciais e os recolhimentos fiscais.

Defiro o prazo de 10 dias para que as partes retifiquem os termos do acordo, observados os pontos acima destacados.

Inertes, prossiga-se a execução.

SÃO PAULO/SP, 01 de setembro de 2021.

MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO

Juiz (a) do Trabalho Titular

13/08/2021há 2 meses

9ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATOrd-1001040-30.2015.5.02.0604

RECLAMANTE FABIO COSTA LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL CARVALHO COLLADO (OAB: 360926/SP)

RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB: 52997/PR)

ADVOGADO PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES (OAB: 176706/RJ)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO Destinatário : BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado (a) para comprovar o pagamento do remanescente da execução (#id:e2c3644), juntando planilha relativa à apuração dos juros de INSS até a data do efetivo pagamento, nos termos e sob as penas determinadas na sentença de liquidação.

SÃO PAULO/SP, 13 de agosto de 2021.

ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS

Diretor de Secretaria

08/07/2021há 4 meses

9ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATOrd-1001040-30.2015.5.02.0604

RECLAMANTE FABIO COSTA LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL CARVALHO COLLADO(OAB: 360926/SP)

RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES(OAB: 176706/RJ)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO COSTA LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário : FABIO COSTA LIMA DA SILVA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Tomar ciência do ofício para transferência de valores expedido (Id. badbc78) enviado, via e-mail, à agência 3011, da Caixa Econômica Federal, em 08/07/2021.

Deverá o reclamante comprovar os valores soerguidos, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento, nos termos de Id. b164aeb. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2021.

MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA

Servidor

30/06/2021há 4 meses

9ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATOrd-1001040-30.2015.5.02.0604

RECLAMANTE FABIO COSTA LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL CARVALHO COLLADO(OAB: 360926/SP)

RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES(OAB: 176706/RJ)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIO COSTA LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b164aeb proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

ANGELA SALUTI PINHO NOGUEIRA DESPACHO

Id. c31d229: cabe ao patrono que desejar receber publicações proceder ao próprio cadastramento no PJE, por meio do painel do

advogado.

Ainda que a ré pretenda garantir o Juízo por outros meios para fins de embargos, deverá depositar nos autos o valor atualizado dos depósitos recursais no prazo de 5 dias. Silente a empresa, intime-se

a seguradora via postal para depositar em juízo o valor integral da garantia, devidamente atualizado, informando os dados da apólice n° 0306920189907750248556000, id. 7f601e6, no valor de R$ 14.352,48 em 05/11/2018 (RR). Inerte a seguradora, execute-se. Comprovado o recolhimento, libere-se integralmente ao autor.

Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no mesmo prazo deverá o patrono informar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência, conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação, comprovando documentalmente o alegado - autorizado o uso da ferramenta sigilo -sugere-se a utilização o modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx) para transferênciadireta dos valores da conta do Juízo para a conta indicada, por meio do sistema SISCONDJ/SIF (gratuitamente para correntistas do Banco do Brasil/CEF e com cobrança regular da tarifa correspondente para os demais Bancos). Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados.

Na inércia, incompletas as informações ou caso o sistema acuse a incorreção dos dados fornecidos pela parte, a secretaria certificará o ocorrido, expedindo o respectivo alvará sem referidos dados, para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo procurador ou beneficiário sendo que, em hipótese nenhuma, será confeccionado novo expediente para correção de dados ou alteração de patrono. Informo que o sistema SISCONDJ/SIF ainda não está integrado com o banco de dados dos advogados que já efetuaram o cadastro no site do TRT (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente.

Atentem-se as partes que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É observada a ordem de peticionamento, em um processo manual complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando o beneficiário será notificado.

1. Ante a concordância expressa do autor, id.a71d7a5, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada ID nº258be85, e fixo o crédito exequendo em R$ 83.157,86 , atualizado até 31/05/21.

2.Juros de mora a partir da propositura da ação em 24/05/2015 , a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200/TST). Correção monetária peloo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic . 3. Fixo a contribuição previdenciária em R$3.738,16 (cota parte do Exequente) e R$ 17.610,93cota reclamada, principal com juros. O fato gerador das contribuições sociais (inclusive SAT) é a data da prestação do serviço (regime de competência); sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços (dia 20 do mês subsequente ao da competência) incidem juros de mora pela taxa selic; a multa aplica-se a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento (0,33% por dia de atraso), observado o limite legal de 20%; tudo nos termos do inciso V da súmula 368 do TST, cuja aplicação foi determinada em sentença. Importante ressaltar que, nos termos da nova redação do inciso V da súmula 368 do TST, são devidos juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. Por ser a reclamada sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de até 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) pelo não pagamento a cargo do autor, são de responsabilidade exclusiva da empresa.Deverá a reclamada apresentar planilha atualizada dos juros de INSS, com apuração mês a mês, por ocasião do efetivo pagamento sob pena de designação de perícia contábil às suas expensas, cujos honorários fixo em R$ 1.500,00.

4. Recolhimentos fiscais pelo autor no importe de R$392,01 (base tributável de R$64.250,75 por 31 meses).

5. Tendo em vista a modalidade de rescisão contratual, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito a saque.

6. Honorários periciais de engenharia a cargo da ré, no importe de R$ 2.500,00 em favor do sr. Perito FABIANO LAMENZA. Foram recolhidos previamente R$ 1.000,00 em 11/01/16 a id. ef69fd9. Libere-se ao expert.

Total da execução, atualizável até 31/05/21

Principal R$77.352,54

FGTS R$ 5.805,32

INSS RECDA R$ 17.610,93

Custas já recolhidas por ocasião do recurso

Hon. Per. R$1.500,00

Total R$ 102.268,79

Ante a existência de depósito nos autos id. 0953a7e (no valor de R$ 8.959,63 em 14/09/16 ), libere-se integralmente ao exequente, devendo a parte comprovar o valor efetivamente soerguido no prazo de 20 dias após a expedição do alvará, sob pena de aguardar provocação no arquivo. Defiro o prazo de 5 dias para indicação do patrono em nome do qual pretende ter expedidos os alvarás, sob pena de expedição em face de um dos patronos cadastrados no

PJe e que tenham poderes especiais à finalidade, sendo que, em nenhuma hipótese será expedido novo alvará para alteração de advogado.

Comprovado os valores levantados, atualizem-se os cálculos e intimem-se asreclamadas, na pessoa do patrono constituído nos autos, para pagamento no prazo de 5 dias. Inerte, tendo em vista que a procuração não prevê poderes para receber citação, intimese a reclamada para pagamento nos termos do art. 880 da CLT , por mandado

Havendo interesse da executada, comprovado o pagamento de 30% do débito exequendo atualizado no prazo legal, defiro o parcelamento do débito, nos moldes do que estabelece o art. 916 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, importando ressaltar, pois relevante, que compete ao juízo zelar para que a execução prossiga da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), sendo essa a hipótese do caso vertente.Poderá a reclamada efetuar o pagamento do crédito remanescente em até 6 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das prestações sujeitar-se-á às cominações do parágrafo 5º deste mesmo artigo.

Tendo em vista que no processo eletrônico não há solicitação de guia, a atualização dos cálculos deverá ser providenciada pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelasde-debitos-trabalhistas), sendo que a guia pode ser emitida pelo site > serviços > guia de depósito > emissão de guia de depósito -Banco do Brasil(inserir o número do processo > clicar em buscar > conferir e preencher dados).

Fica deferida a liberação antecipada da 1° parcela (30%), desde que o autor se manifeste nos autos desistindo do prazo previsto no art. 884 da CLT eindicando patrono e dados bancários, nos termos e sob as penas já determinadas.

Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, após, oficie-se ao Banco depositário para resgate dos valores e consolidação em novo único depósito. Cumprido, tornem os autos conclusos para liberação de valores.

Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do Juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos:

I . penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT;

II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros;

III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo;

IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados;

Infrutíferas as tentativas de penhora online em face da(s) empresa(s), cadastre(m)-se as reclamadas no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Deferida, desde já a gratuidade da justiça com relação a eventuais custas e emolumentos relativos à realização desse convênios.

Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência ao autor das respostas dos ofícios eletrônicos em face da reclamada e/ou sócios que deverá indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A.Decorrido o prazo sem …

9ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº ATOrd-1001040-30.2015.5.02.0604

RECLAMANTE FABIO COSTA LIMA DA SILVA

ADVOGADO DANIEL CARVALHO COLLADO(OAB: 360926/SP)

RECLAMADO BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

ADVOGADO GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB: 52997/PR)

ADVOGADO PRISCILA MARIA FERRAO MILAGRES(OAB: 176706/RJ)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b164aeb

proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP.

SÃO PAULO/SP, data abaixo.

ANGELA SALUTI PINHO NOGUEIRA

DESPACHO

Id. c31d229: cabe ao patrono que desejar receber publicações proceder ao próprio cadastramento no PJE, por meio do painel do advogado.

Ainda que a ré pretenda garantir o Juízo por outros meios para fins de embargos, deverá depositar nos autos o valor atualizado dos depósitos recursais no prazo de 5 dias. Silente a empresa, intime-se

a seguradora via postal para depositar em juízo o valor integral da garantia, devidamente atualizado, informando os dados da apólice n° 0306920189907750248556000, id. 7f601e6, no valor de R$ 14.352,48 em 05/11/2018 (RR). Inerte a seguradora, execute-se. Comprovado o recolhimento, libere-se integralmente ao autor.

Nos termos do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2016 e 06/2017, no mesmo prazo deverá o patrono informar os dados bancários (CPF/CNPJ do titular, banco, agência, conta com o dígito, tipo de conta e, se existente, código de operação, comprovando documentalmente o alegado - autorizado o uso da ferramenta sigilo -sugere-se a utilização o modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx) para transferênciadireta dos valores da conta do Juízo para a conta indicada, por meio do sistema SISCONDJ/SIF (gratuitamente para correntistas do Banco do Brasil/CEF e com cobrança regular da tarifa correspondente para os demais Bancos). Ressalto que a transferência somente será realizada para patrono que tenha poderes especiais à finalidade e que é dever da parte velar pela correta e completa informação dos dados.

Na inércia, incompletas as informações ou caso o sistema acuse a incorreção dos dados fornecidos pela parte, a secretaria certificará o ocorrido, expedindo o respectivo alvará sem referidos dados, para saque na boca do caixa, a ser levantado pelo procurador ou beneficiário sendo que, em hipótese nenhuma, será confeccionado novo expediente para correção de dados ou alteração de patrono. Informo que o sistema SISCONDJ/SIF ainda não está integrado com o banco de dados dos advogados que já efetuaram o cadastro no site do TRT (não há preenchimento automático de dados), por isso a necessidade de informar os dados ainda que já efetuado o cadastro correspondente.

Atentem-se as partes que a expedição de alvarás, excetuados os casos de prioridade na tramitação, está sujeita à conclusão regular para a elaboração dos expedientes, não sendo, portanto, imediata. É observada a ordem de peticionamento, em um processo manual complexo submetido a dupla conferência antes da liberação, quando o beneficiário será notificado.

1. Ante a concordância expressa do autor, id.a71d7a5, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada ID nº258be85, e fixo o crédito exequendo em R$ 83.157,86 , atualizado até 31/05/21.

2.Juros de mora a partir da propositura da ação em 24/05/2015 , a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado (Súmula 200/TST). Correção monetária peloo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, pela taxa Selic . 3. Fixo a contribuição previdenciária em R$3.738,16 (cota parte do Exequente) e R$ 17.610,93cota reclamada, principal com juros. O fato gerador das contribuições sociais (inclusive SAT) é a data da prestação do serviço (regime de competência); sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços (dia 20 do mês subsequente ao da competência) incidem juros de mora pela taxa selic; a multa aplica-se a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento (0,33% por dia de atraso), observado o limite legal de 20%; tudo nos termos do inciso V da súmula 368 do TST, cuja aplicação foi determinada em sentença. Importante ressaltar que, nos termos da nova redação do inciso V da súmula 368 do TST, são devidos juros sobre as contribuições previdenciárias desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. Por ser a reclamada sucumbente no processo, os juros e eventuais multas (no importe de até 20% conforme art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) pelo não pagamento a cargo do autor, são de responsabilidade exclusiva da empresa.Deverá a reclamada apresentar planilha atualizada dos

juros de INSS, com apuração mês a mês, por ocasião do efetivo pagamento sob pena de designação de perícia contábil às suas expensas, cujos honorários fixo em R$ 1.500,00.

4. Recolhimentos fiscais pelo autor no importe de R$392,01 (base tributável de R$64.250,75 por 31 meses).

5. Tendo em vista a modalidade de rescisão contratual, o FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito a saque.

6. Honorários periciais de engenharia a cargo da ré, no importe de R$ 2.500,00 em favor do sr. Perito FABIANO LAMENZA. Foram recolhidos previamente R$ 1.000,00 em 11/01/16 a id. ef69fd9. Libere-se ao expert.

Total da execução, atualizável até 31/05/21

Principal R$77.352,54

FGTS R$ 5.805,32

INSS RECDA R$ 17.610,93

Custas já recolhidas por ocasião do recurso

Hon. Per. R$1.500,00

Total R$ 102.268,79

Ante a existência de depósito nos autos id. 0953a7e (no valor de R$ 8.959,63 em 14/09/16 ), libere-se integralmente ao exequente, devendo a parte comprovar o valor efetivamente soerguido no prazo de 20 dias após a expedição do alvará, sob pena de aguardar provocação no arquivo. Defiro o prazo de 5 dias para indicação do patrono em nome do qual pretende ter expedidos os alvarás, sob pena de expedição em face de um dos patronos cadastrados no PJe e que tenham poderes especiais à finalidade, sendo que, em nenhuma hipótese será expedido novo alvará para alteração de advogado.

Comprovado os valores levantados, atualizem-se os cálculos e intimem-se asreclamadas, na pessoa do patrono constituído nos autos, para pagamento no prazo de 5 dias. Inerte, tendo em vista que a procuração não prevê poderes para receber citação, intimese a reclamada para pagamento nos termos do art. 880 da CLT , por mandado

Havendo interesse da executada, comprovado o pagamento de 30% do débito exequendo atualizado no prazo legal, defiro o parcelamento do débito, nos moldes do que estabelece o art. 916 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, importando ressaltar, pois relevante, que compete ao juízo zelar para que a execução prossiga da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do CPC), sendo essa a hipótese do caso vertente.Poderá a reclamada efetuar o pagamento do crédito remanescente em até 6 parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Consigne-se que o não pagamento de qualquer das prestações sujeitar-se-á às cominações do parágrafo 5º deste mesmo artigo.

Tendo em vista que no processo eletrônico não há solicitação de guia, a atualização dos cálculos deverá ser providenciada pela própria parte, conforme planilha disponibilizada no site do tribunal (http://www.trtsp.jus.br/tabelas-praticas/9-consultas/19757-tabelasde-debitos-trabalhistas), sendo que a guia pode ser emitida pelo site > serviços > guia de depósito > emissão de guia de depósito -Banco do Brasil(inserir o número do processo > clicar em buscar > conferir e preencher dados).

Fica deferida a liberação antecipada da 1° parcela (30%), desde que o autor se manifeste nos autos desistindo do prazo previsto no art. 884 da CLT eindicando patrono e dados bancários, nos termos e sob as penas já determinadas.

Aguarde-se o pagamento das demais parcelas, após, oficie-se ao Banco depositário para resgate dos valores e consolidação em novo único depósito. Cumprido, tornem os autos conclusos para liberação de valores.

Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do Juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos:

I . penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT;

II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros;

III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo;

IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados;

Infrutíferas as tentativas de penhora online em face da(s) empresa(s), cadastre(m)-se as reclamadas no BNDT nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Deferida, desde já a gratuidade da justiça com relação a eventuais custas e emolumentos relativos à realização desse convênios.

Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência ao autor das respostas dos ofícios eletrônicos em face da reclamada e/ou sócios que deverá indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR e art. 25

da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
20/07/2015 a 20/10/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Eleições / Resultados
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS