Processo nº 1000855-10.2021.8.26.0136

Giuliano César Garcia x Alex Leandro Garcia

TJSP · Foro de Cerqueira César, SP
Cível · Tutela Cautelar Antecedente
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Cerqueira César, em 09 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Giuliano César Garcia, João Pires Gavião Neto, Adriana Guerra, Alex Leandro Garcia e outros.
Processo em andamento
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16/11/2021há 13 dias
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14/10/2021há 2 meses
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16/09/2021há 2 meses
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Conclusos para Despacho
15/09/2021há 2 meses
Petições Diversas
14/09/2021há 2 meses

Cerqueira César

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE BORTOTTI PEREIRA DUARTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0763/2021

Processo 1000855-10.2021.8.26.0136 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Giuliano César Garcia - Alex Leandro Garcia - - PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - HOSPITAL TEREZA PERLATTI - Vistos. Torne-se efeito a petição de fls. 116/131 e documentos de fls. 132/137, vez que idênticos aos juntados a fls. 63/84. Fls. 92/93: Defiro, anotando-se. Fls. 138/139: Ciência as partes. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor. O artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre ouras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados às fls. 57/58, tenho que não restou evidenciado que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Além do mais, destaco, apesar de intimado (fls. 61), o Autor não colacionou aos autos os documentos mencionados a fls. 61, tão pouco, qualquer outro elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção. Efetuado o recolhimento, tornem conclusos para prosseguimento. Na inércia, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO RODRIGO PALEARI (OAB 330156/SP), ROGERO APARECIDO DA SILVA (OAB 233029/SP), ADRIANA GUERRA (OAB 126196/SP), CAMILA FERREIRA DA SILVA (OAB 256151/SP), JOÃO PIRES GAVIÃO NETO (OAB 255755/SP), GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Relação :0763/2021 Data da Disponibilização: 14/09/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360 Página: 2800/2801 Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021há 3 meses
Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP
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