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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados infra-assinados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao despacho de fl. 344, ratificar os memoriais apresentados nos seguintes termos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu a procedência da ação penal, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade do crime.

No tocante à fixação da pena, na primeira fase requereu a fixação no mínimo legal.

Na segunda fase, não verificou a presença de agravantes ou atenuantes.

Na derradeira fase, requereu a majoração da pena diante da presença das causas de aumento previstas no art. 302, §1°, inciso II e III, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ausentes causas de diminuição da pena.

Ainda, requereu a fixação do regime inicial aberto, tendo em vista que a reprimenda corporal imposta será inferior a 4 (quatro) anos, e que o crime é culposo .

Não apresentou óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Pois bem.

homenagem ao principio a da intervenção mínima ( Ultima Ratio) , porquanto eventual condenação seria inócua.

Segundo o Parquet, não há agravantes e atenuantes a serem consideradas. Todavia, requer seja reconhecida a atenuante de confissão , pois em momento algum o réu negou ter atropelado a vítima, apenas que não se lembrava do acidente, mas que arcaria com as consequências.

O Ministério Público requereu a fixação da causa de aumento do art. 302, § 1°, II e III do CTB. Porém, o dispositivo é claro em aplicar somente aos casos de homicídio culposo e, no caso, houve apenas lesões corporais de natureza leve. Portanto, não há se falar em causa de aumento, tal como já discorrido exaustivamente.

Reitera os demais argumentos dos memoriais apresentados.

Termos em que pede deferimento.

Sorocaba, 22 de setembro de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF