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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Justiça Pública

1- DA ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é cabível, uma vez que investe contra sentença condenatória prolatada pelo respeitável juízo a quo nestes autos de ação criminal.

Além disso, o recurso é tempestivo, vez que o prazo para apelação, conforme a legislação processual vigente, é de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da sentença, que se deu somente em 14/10/2021.

O apelante requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é pobre na acepção jurídica, não podendo arcar com as custas e demais despesas do processo.

2- DA SENTENÇA

Segundo a r. sentença prolatada pelo juízo a quo , a preliminar de inépcia da peça acusatória não procede. No mérito, entendeu a Magistrada que a materialidade e a autoria estão comprovadas, que o réu agiu com negligencia ao ingestão de medicamento de uso controlado em quantidade superior à indicada.

As alegações do réu de que o acidente não passou de mero infortúnio não foram acolhidas.

Quanto à causa de aumento dos incisos II e III do §1° do art. 302, a D. Magistrada entendeu pela aplicação, tendo em vista que o crime foi praticado em cima da calçada, bem como que o réu invadiu o local sem prestar socorro. Fundamentou com o art. 303, §1°, todos do Código de Trânsito Brasileiro.

A alegação de que o réu não prestou socorro porque não tinha condições também não foi acolhida, pois entendeu o juízo de primeiro grau que ele poderia ter estacionado o veículo e solicitado auxílio, ao invés de se evadir do local como fez.

Passada à dosimetria da pena, considerou-se os maus antecedentes do réu (certidão de fls.111/112), aumentando-se a pena base em 1/6, resultando em 07 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veiculo automotor pelo prazo de 2 meses e 10 dias, nos termos do art. 293, CTB.

Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes. Não foi acolhida a atenuante de confissão.

Na terceira fase, não foi considerada nenhuma causa de diminuição, mas de aumento, previstas nos incisos II e III, do §1°, do art. 302, CTB, com aumento em 1⁄2, resultando 10 meses e 15 dias.

O regime inicial foi fixado no semiaberto em decorrência dos maus antecedentes.

Pelo mesmo motivo, foi afastada a aplicação do sursis .

3- DA NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE

Realmente, o réu veio a atropelar a vítima, na calçada, pois havia ingerido uma alta quantidade de remédio controlado para ansiedade.

acontecimentos, julgando friamente o feito e condenando o réu à pena de detenção no regime semiaberto.

Ora, o réu é um homem de família, trabalhador, que jamais teve a intenção de atropelar a vítima. Aliás, caso percebesse o atropelamento, teria com certeza prestado socorro, tal como discorrido exaustivamente durante todo o processo.

A pena privativa de liberdade acarretará efeitos negativos e não positivos na vida do réu, pois não servirá como punição socioeducativa, mas para que ele perca o emprego que lhe garante o sustento e seja mal visto pela sociedade e familiares.

Ao contrário do que considerou a sentença, é nítido que a situação não passou de um infortúnio , pois a vítima sequer teve lesões aparentes e já está buscando ressarcimento dos eventuais prejuízos na esfera cível. Lembrando que o apelante nunca se negou a pagar pelos supostos prejuízos.

Em suma, o acusado somente encostou na vitima com seu veículo, causando lesões de natureza leve, que sequer podem ser comprovadas porque não deixam vestígios. Ela mesma conta no processo cível que foi para o hospital ser avaliada e preferiu ir embora, que seus traumas foram apenas psicológicos.

Portanto, é totalmente irreal o relato da vítima de que ela foi arrastada e saiu rodopiando após a colisão, quebrando os pertences em sua bolsa.

Nota-se, ainda, que o depoimento da vítima prestado em juízo diverge daquele relatado à polícia na fase inquisitiva. Na época do acidente ela alegou que sofreu muitas dores no corpo e hematomas em razão da colisão, mas agora confirma que houve somente abalo psicológico. Ou seja, seus relatos são totalmente inconsistentes, pois mudam com o passar do tempo.

No mesmo sentido, durante o depoimento da vítima na audiência criminal, ela confirmou à Douta Magistrada que somente sofreu abalos emocionais, mas nenhuma lesão física, porquanto "sentiu" de olhar para trás e avistou o veículo do acusado, conseguindo desviar, caso contrário supõe que poderia ter morrido.

A vítima menciona que houve a proteção de Deus, que se não tivesse olhado para trás poderia ter morrido. Mas não morreu, nem sofreu ferimentos aparentes.

Além do que, é importante reforçar que, muito embora o acusado tenha dirigido seu veículo automotor após a ingestão de remédio controlado ( Rivotril ), por fazer o uso do medicamento há anos, os remédios nem faziam mais efeito, razão pela qual tomou pelo menos três comprimidos pela manhã. Caso contrário, repisa-se, com essa quantidade de substância medicamentosa no organismo, o acusado sequer teria condições de se manter acordado, quanto menos dirigindo. Esses argumentos sequer foram considerados pela Douta Magistrada.

Quanto ao horário que o apelante ingeriu os medicamentos, segundo o depoimento da sua ex-esposa, ele faz uso de outros remédios controlados e psicotrópicos. Alguns com múltiplos efeitos colaterais que chegam a causar confusão mental, razão pela qual não soube precisar o horário que ingeriu os medicamentos e o horário que pegou o carro, justamente pelo nervosismo natural de estar numa audiência criminal.

Portanto, não há se falar em imprudência do acusado, pois, trafegava na pista sem excesso de velocidade, esperou um tempo razoável para dirigir após a ingestão do medicamento controlado - cerca de cinco horas . Caso contrário, a vítima teria sofrido lesões graves ou mesmo teria ido a óbito, sobretudo por se tratar de veículo grande (caminhonete já descrita nos autos).

Tudo isso por si só justifica a necessidade de absolvição do réu, devendo ser acolhida a presente apelação, vez que qualquer pena imposta seria inócua.

4- IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR SOCORRO

O juízo de primeiro grau condenou o apelante como incurso no art. 303, com as causas de aumento do §1°, do art. 302, II e III.

Realmente, o apelante atropelou a vítima na calçada. Porém, com relação à ausência de prestar socorro, esta não pode ser aplicada, vejamos.

prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente". Sendo assim, evidente que para a condenação nas sanções do tipo penal em tela, somente seria possível diante da possibilidade de cumprimento do requisito ali estabelecido, qual seja, o de " quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente".

Nesse sentido, Marcelo Cunha do Araújo e Nome explicam que "o requisito para a configuração da hipótese é a possibilidade de o agente prestar socorro sem risco pessoal"(CALHAU, Lélio Braga. Crimes de Trânsito/ Nome, Nome, Ed. Niterói, RJ, Impetus, 2011, p. 54).

Do mesmo modo, leciona Nome:

Ocorre que não se deve tomar a omissão de socorro de maneira automática simplesmente adotando o prescrito na parte inicial do inciso, pois, além disso, o texto explicita algumas exceções em que a agravante não deve ser aplicada, exceções estas que se referem à possibilidade de a prestação do socorro sem risco pessoal, à vítima do acidente, (...) Embora não mencionada na Lei, a impossibilidade de o próprio autor prestar socorro, pela ocorrência de situação que o impeça ou pela falta de meios pra isso, também descaracteriza a agravante, pois não se pode exigir o impossível. (...) No caso de risco pessoal relevante ao autor, também não se caracterizará a causa de aumento da pena, pois estará agindo em estado de inexigibilidade de conduta diversa." (ALMEIDA SOBRINHO, José. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro / José Almeida Sobrinho - Rio de Janeiro, Forense, 2012, p. 678).

Na casuística, restou suficientemente comprovado que no momento dos fatos o acusado estava desprovido de condições de prestar socorro, ou mesmo de solicitar auxílio para tanto, uma vez estava sob efeitos de medicamento forte e por isso não percebeu o acidente e por consequência não prestou socorro . Tanto é que a atenuante de confissão sequer foi reconhecida na segunda fase da dosimetria, pois o apelante continuou afirmando não se lembrar do acidente . Isso porque, o acusado dirigia lentamente, invadiu a calçada parcialmente, atingindo a vítima.

A maioria das testemunhas confirmaram que ele estava com olhos vermelhos e voz pastosa, muito embora o exame toxicológico não tenha constatado é verdade a alegação de que o acusado havia ingerido de três a quatro comprimidos de Rivotril, inclusive os próprios policiais confirmaram que encontraram caixas do remédio no interior do veículo.

Além disso, os policiais confirmaram nestes autos que o resgate não localizou a vítima no local do acidente. Ou seja, ela mesma decidiu se evadir, porque não precisava de atendimento, visto que o acidente ocasionou apenas um "tombo", sem lesões, tanto que ela conseguiu se levantar sozinha e preferiu não esperar o resgate.

Desta feita, em não sendo o acusado absolvido, ele deverá ser incurso apenas no art. 303, afastando-se a agravante do inciso III do art. 302, mantendo-se aquela do inciso II, todos do CTB.

5- DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO E REGIME INICIAL

Em princípio, está nítido de todo o teor probatório que não se constatou potencialidade agressiva na conduta do acusado.

Portanto, na hipótese de não ser acolhida a tese de absolvição do apelante, de rigor seja reformada a sentença para fixar a pena base no mínimo, e não aumentada de 1/6, bem como a cumprir no regime inicialmente aberto , por ser o mais adequado ao caso, nos termos do art. 33, §2°, " c " , e §3°, do CP, anote- se:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2° - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. (...) § 3° - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

liberdade no regime aberto, requer a substituição da pena corporal por penas restritivas de direito , nos termos da Lei.

6- DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer seja o presente recurso CONHECIDO e PROVIDO para o fim de absolver o réu, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.

Em não havendo a absolvição do apelante, requer seja fixada a pena base no mínimo legal, com regime inicial aberto, afastando-se a incidência da causa de aumento do art. 302, §1°, III. Subsidiariamente, em não sendo reformada a sentença para alterar o regime semiaberto para o aberto, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Termos em que pede deferimento.

Sorocaba, 15 de outubro de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF