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Petição - TJMA - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.10.0137

Petição - TJMA - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TUTOIA, ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, unido estavelmente, comerciante, portador do RG 00000-00 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereçon, Povoado Santa Clara, município de Nome, deste Estado, por seus advogados e procuradores, (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional à Endereço, Centro, nesta Cidade de São Luís/MA, nos autos do processo epigrafado promovido por Nome Martin Silva Nunes, vem, respeitosamente, apresentar sua contestação com pedido de denunciação da lide, pelas razões de direito adiante articuladas:

I. BREVE ESCORÇO

1. Trata-se de Ação de Evicção para restituição de veículo do tipo "camioneta Hylux, marca Toyota, ano de fabricação 1998 e modelo 1999, cor verde, placa ABC0000, chassi n.° 0AB.CD00E0.0F.000000", promovida pela autora contra os Suplicados Nome e Nome, alegando que fora envolvida e enganada pela 1a Suplicada Nome em troca envolvendo dois veículos a camioneta acima descrita e um veículo marca chevrolet/ônix-10MT JOYE, ano 2017/2018, placa ABC0000, chassi 9BGKL48UJB148102, registrado em nome da 1a Suplicada.

2. Acresceu a autora que anunciou no aplicativo OLX a venda da referida camionete e logo apareceu pretendente. Um cidadão de nome Antonio contactou oferendo um veículo Onix em troca o que foi aceito pela autora.

3. Ato continuo marcaram para se encontrar no dia seguinte no cartório da comarca e assim foi, só que Antonio, que contactou com a suplicante não compareceu e sim sua "esposa", Nome, quando então foi concretizada a transação comercial.

4. Chamou para relação processual de forma incompreensível o 2° Suplicado Nome, ora contestante, sem nada que justificasse efetivamente sua participação, porquanto jamais participou diretamente do imbróglio envolvendo a Suplicante e Nome, pois sequer as conhecia, eis que comprou o veiculo Toyota Hilux diretamente de Nome, ou seja, de terceiro.

5. Por fim, foi deferida a liminar de restituição do bem, camioneta Hylux, marca Toyota.

II. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

6. O veículo camionete objeto da presente Ação fora adquirido pelo ora contestante em data de 08/09/2018, do Sr. Nome, sem qualquer conhecimento de negociação anterior, envolvendo Nome e Nome.

7. Prescreve o art. 125, I do CPC que é admissível à parte denunciar à lide o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido pelo denunciante, a fim de que possa exercer os direitos resultantes da "evicção".

8. In casu, afigura-se aproximada a presença da reparação regressiva em favor do ora contestante da figura jurídica da "evicção" se julgada procedente a ação principal, emergindo no curso da instrução a obrigação do alienante Sr. Nome de lhe restituir integralmente o preço pago pelo veículo adquirido constante no ajuste comercial, corrigido monetariamente, mais juros moratórios a partir da citação (CC, arts. 447 e 450), mais a condenação dos ônus sucumbenciais.

9. Não obstante a isso, respalda o ora contestante para chamar ao feito àquele que lhe causou verdadeiramente tal prejuízo pois este Suplicado ficou sem o objeto da compra e os R$ 00.000,00, esperando, portanto, a devida reparação em demanda judicial por parte de Nome, conforme disciplina de forma clara, a Ação de Evicção. Ressalta-se também, que a Suplicante Nome Martin Silva nunes já está de posse do veículo vetor desta lide desde o ano de 2019, enquanto que o 2° Suplicado amarga até hoje esse enorme prejuízo, pelo infortúnio dessa compra.

10. Destarte, com esteio no art. 128 do CPC, há de ser citado o ora denunciado à lide, Nome, brasileiro, casado, autônomo, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçon, povoado Perizes de Baixo, Bacabeira/MA).

III. MÉRITO

O ora Suplicado, precisamente no dia 08/09/2018, por volta das 10:00 horas, veio a adquirir do Sr. Nome, acima qualificado, uma "camioneta Hylux, marca Toyota, ano de fabricação 1998 e modelo 1999, cor verde, placa ABC0000, chassi n.° 0AB.CD00E0.0F.000000", pelo preço certo e ajustado de R$ 00.000,00, sendo pago em espécie R$ 00.000,00, conforme (cópia de recibo em anexo, doc. 02), e o restante quando do recebimento do recibo de transferência do veículo.

Destaca-se que o veículo em apreço foi entregue ao SuplicadoT com a documentação (em atraso), em nome de Nome, exceto o recibo de transferência, que o vendedor Sr. Nome, se prontificou de entregar posteriormente, quando do recebimento do remanescente do valor acordado.

Acontece Excelência, que nesse ínterim o referido veículo, na data de 15.10.2018, quando era dirigido por Nome, filho do Suplicado, em São Luís/MA, pois viera fazer reparos mecânicos e troca de pneus, fora abordado e conduzido por policiais até à Delegacia de Roubo e Furto de Veículos - DRFV, onde prestou termo de declarações, (em anexo, doc. 03/04), sendo ali exaustivamente inquirido e investigado pela autoridade policial, Delegado Nome, acerca da procedência do veículo, tendo em vista o que consta no boletim ocorrência n° 4085/2018 (cópia anexa - doc. 05/06).

Ao final daquele dia, depois de todas as averiguações de estilo, a Autoridade Policial achou por

bem liberar o veículo, em razão de não haver motivo algum que ensejasse a apreensão do mesmo, que, após consulta no sistema do DETRAN/MA não restou constatado qualquer restrição de roubo ou furto da camioneta objeto da lide.

Assim, ali na Delegacia o condutor do veículo filho do ora Suplicado, ficou deveras surpreso ao tomar conhecimento de todo o imbróglio que envolvia a transação de compra da referida caminhoneta, pois era sabedor da boa fé de seu pai, Sr. Nome, na compra desse carro, percebendo de imediato que o mesmo fora vítima de um golpe, senão vejamos:

Há tempos, o Suplicado vinha lutando para comprar um carro de carroceria, que pudesse fazer o transporte de passageiros entre o povoado Santa Clara e a Sede do município de Nome/MA, na tentativa de escapar da crise que o País ora atravessa, e principalmente ajudar no sustento de seus filhos que estudam em São Luís; à custa de muito esforço, vinha juntando dinheiro até conseguir certa quantia e esperar pela oportunidade que terminou por acontecer.

Em 07 de Setembro, quando o Suplicado estava na sede do Município de Nome, encontrou-se com seu conterrâneo de nome Alessandro, vendedor de carros, e este lhe falou que tinha uma caminhonete para venda, que seria de uma pessoa sua conhecida e, por "coincidência" estava presente no momento. Como já era noite, combinaram para que fossem no dia seguinte até sua residência, situada no Povoado Santa Clara, E assim ocorreu.

No dia seguinte, ou seja, 08 de setembro, o Suplicado encontrava-se em sua casa, no povoado Santa Clara, município de Nome, quando por volta das 10 horas, recebeu a visita de Alessandro, acompanhado por mais duas pessoas; Nome e um outro de nome Júnior que seria seu mecânico; estacionaram, desceram e houve as apresentações. Era a tal caminhonete e a pessoa que queria vendê-la. Acertaram o preço, fecharam negócio e o Suplicado adiantou-lhe R$ 00.000,00, ficando o restante para ser pago depois que recebesse o devido recibo de transferência e fosse ao DETRAN fazer um levantamento acerca de bloqueio, multas ou outras restrições quaisquer.

Uma vez no DETRAN, constatou não haver qualquer bloqueio do veículo, apenas uma multa no valor de R$ 00.000,00, taxa de Seguro DPVAT e taxa de Licenciamento 2018, (em anexo, docs. 09/11), em aberto, o que confirmava a boa procedência do veículo, não havendo, inclusive, até a presente data, portanto, nenhum óbice que inviabilizasse a continuação e concretização do negócio.

Posteriormente, o Suplicado recebeu das mãos de Nome, Instrumento Público de Substabelecimento de Procuração, tendo, Nome como Outorgante, substabelecendo a ao próprio Nome, com todos os poderes outorgados anteriormente para Nome Martin Silva Nunes, para tratar de assuntos relativos ao veículo em questão.

Estranhamente Excelência, neste substabelecimento, Leal não forneceu seu próprio endereço, o que seria absolutamente regular e óbvio, e sim o endereço do Suplicado, detalhe só depois da apreensão do veículo, percebido, bem como o ano do veículo que consta como sendo de 1999, quando na verdade é de 1998, o que presumidamente conclui-se a má fé de Nome, Nome e Nome Martin Silva Nunes.

Éimportante destacar, que o Suplicado é pessoa leiga, honesta, trabalhadora, vive de um pequeno comércio que possui no povoado Santa Clara, e nunca possuiu carro, não tendo até então nenhuma experiência nesse ramo de atividade, "presa fácil" portanto, para pessoas inescrupulosas, desonestas e que vivem de dar golpes nos incautos.

Depois do ocorrido, ou seja, da apreensão do veículo, tudo veio às claras e são fatos que necessitam serem levados ao conhecimento de Vossa Excelência, para perfeita compreensão de todo o imbróglio, e posteriormente decidir com clarividência, sabedoria e justiça.

Tudo veio à tona então que o veículo pertenceria a uma senhora de nome Nome, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente em Tutóia/MA à Endereçomuito embora no documento esteja em nome de Nome, que transacionou a caminhoneta com a pessoa de Nome, RG 00000-00, SSP/GO, CPF 000.000.000-00, como sendo residente à Endereçobairro Soldadinho, Morros/MA, conforme cópia de Procuração Publica apresentada à época.

Claro restou Excelência, que Nome, através de um "vendedor" de carros, comparsa seu, conhecido apenas pela alcunha de "gordo" residente no Bairro do João Paulo, Endereçon, cuja frente, verde claro, tem um letreiro em caixa alta escrito em tinta preta, "3D INFORMÁTICA", e a casa da frente tem o n° 346, se uniram a Nome, para ludibriarem o Suplicado, como bem confirma cópia do Substabelecimento, além de todos fatos acima narrados.

A partir daí, Douto Julgador, desenhou-se um verdadeiro emaranhado de mentiras e falcatruas, entre Nome, Nome, Nome, gordo, Alessandro, que terminaram por vitimar o Suplicado apanhado de boa fé nessa teia, lhe restando tamanho prejuízo.

Assim, o que se denota com relativa clareza, é que se trata de uma quadrilha que vive de aplicar golpes dessa natureza por todo Estado e fora dele, ratificado pelo que já foi levantado, atuam nesse ramo por aproximadamente 20 anos, como fez questão de afirmar Nome.

Nesse passo, policiais de Tutóia foram a São Luís cumprir o Mandado de Busca Apreensão e não encontraram o Requerido, vez que este reside no interior; contataram via telefone com o mesmo e marcaram um encontro no povoado Massalina situado no retorno que dá acesso à Nome. No horário marcado lá estavam, então tomou conhecimento do motivo pelo qual os policiais estavam tão ansiosos para encontrá-lo. Surpreso e sem qualquer resistência, que o veículo estava estacionado na Praça da Matriz, em Nome, pois preferira ir de moto ao encontro dos policiais.

Assim se dirigiram para lá. Estava o veículo estacionado na Praça da Matriz, em frente à Prefeitura e Câmara Municipal, que por coincidência realizava seção ordinária e, portanto, muita gente assistia dentro e fora de suas dependências.

Os policiais poderiam ter chegado de maneira discreta, comedida, respeitosa e não ter chamado a atenção de ninguém, mesmo por que já houvera um contato prévio entre os tais policiais e o

Embargante, quando este, sem qualquer objeção adiantou-lhes onde o veículo se encontrava.

Mas o que se viu foi um verdadeiro espetáculo! Não tiveram o menor zelo e cuidado na abordagem; fizeram questão de escandalizar, constrangendo desnecessária e incompreensivelmente um cidadão de bem, trabalhador, honesto, de boa fé, respeitado por todos, que nunca se envolvera em qualquer modalidade criminosa e jamais passou por tão grande humilhação. A ação chamou tanta atenção de populares e até dos vereadores que suspenderam a seção e foram se solidarizar junto ao Requerido, tamanho a humilhação que estava passando pelos policiais.

Outro fato que merece ser destacado por Vossa Excelência é o fato da Embargada Nome se fazer presente em toda a operação policial, desde a ida pra São Luís até a volta que culminou com a apreensão do veículo. Fazia parte da equipe policial e a tudo assistiu de dentro da viatura policial, atitude que não tem nenhum amparo legal.

Igualmente importante é o fato de Nome, não ter tido o cuidado de se dirigir até o DETRAN e fazer o bloqueio do veículo quando descobriu que a negociação que fizera com Nome fora fraudulenta, pois recebera em troca um automóvel clonado. Se assim tivesse procedido teria evitado tanto transtorno e prejuízo para todos, especialmente ao Requerido, pois teria sido impedido de comprar a caminhoneta, que, por certo, quando se dirigiu ao DETRAN na busca de informações sobre o veículo teria descoberto o bloqueio e obviamente que não faria o negócio.

E para finalizar outra situação que causa muita estranheza está evidenciada na procuração expedida pela Serventia Extra Judicial do 1° Oficio de Tutoia/MA, tendo como Outorgante a Requerente Nome e Outorgada, Nome; como pode ter ocorrido? Como alguém pode passar poderes por procuração sem ser o legítimo proprietário do veículo, vez que o veículo está em nome de Nome? Isso prova a trama em que o Requerido fora envolvido desde o inicio da negociação em Tutóia, envolvendo a caminhonete, restando cristalino ser este a única pessoa de boa fé neste episódio, pois que é a verdadeira vitima, sendo lesado na quantia de aproximadamente R$ 00.000,00.

De todo o fiel relato dos fatos, portanto, e sem mais delongas, cumpre esclarecer nesta oportunidade, que a versão dada pela Embargada Nome Martin Silva Nunes no pedido de "Busca e Apreensão", através do Delegado de Polícia de Tutóia, em parte não procede, senão vejamos:

V. PEDIDOS

Ex positis, o suplicado requer:

a) seja, no mérito, JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais;

b) seja citado o denunciado, para, querendo, contestar na forma do art. 128 do CPC, sob pena de revelia.

c) cumulativamente, se vencido o ora contestante/denunciante na ação principal, no

mesmo decisum julgar a ação secundária de denunciação da lide, acolhendo-a para condenar o denunciado a indenizar o denunciante em regresso, a lhe restituir integralmente o preço pago pelo imóvel adquirido constante no contrato de compra e venda por ambos firmado, corrigido monetariamente, incidindo juros moratórios a partir da citação (CC, arts. 447 e 450), mais a condenação dos ônus sucumbenciais (CPC, art. 327 c.c. art. 129, caput).

d) que conceda os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), tendo em vista a atual situação em que ficou o Embargante.

e) a produção de provas em direito admitidas.

Nestes termos,

Pede e aguarda Deferimento.

São Luís/MA, 01 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF