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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3302

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE CAMPO FORMOSO-BA

TIPO 3 - PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL -

H

DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de segurado especial, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco.

DO DIREITO:

DOS REQUISITOS PARA OS BENEFÍCIOS POSTULADOS:

A comprovação da qualidade de segurado especial está prevista nos artigos 11, VII, a, 1; 11, VII, §1°; 39, 48; 55, §3°; 143 da Lei 8.213/91, que ficam desde já prequestionados. Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício , em número de meses idêntico à carência desse benefício.

A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá mediante auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2° do artigo 38-B da Lei n° 8.213 de 1991, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.° 8.213/91, bem como nos arts. 47 e 54 da IN n° 77/2015.

Art. 38-B. § 4° Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019)

O início de prova material deve ser contemporâneo (STJ. Súmula n° 149; TRF1 Súmula n° 27), inclusive para o trabalhador rural bóia-fria/volante (STJ. REsp (00)00000-0000/PR), em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ. REsp (00)00000-0000/MG), comprovando o exercício de atividade rural em regime de subsistência em caráter individual ou de economia familiar, e que não haja descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais - art. 11, VII, "a", 1, da Lei n° 8.213/91 - TRF1. AC 0000.0000.0000.0000) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola.

A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ. REsp (00)00000-0000/SP, regime recurso repetitivo - art. 543-C do CPC).

Também não pode haver descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9°, inciso III, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 11.718/08) ou 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 - vide acórdão: STJ. AgRg no REsp (00)00000-0000/CE), vez que, na hipótese, se verificaria a perda da qualidade de segurado especial, devendo o postulante, neste caso, voltar a trabalhar pelo mínimo de 1/3 do período equivalente à carência a fim de recuperar o período anterior, em razão do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei n.° 8.213/91. Importante observar, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1° do artigo 3° da Lei n° 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 00.000 OAB/UF).

DO CASO CONCRETO

IN CASU , inexiste nos autos início de prova material da qualidade de segurada especial da autora pela carência do benefício pleiteado.

Nesse passo, apenas foram colacionados documentos extemporâneos ao parto e ITR's em nome de terceiro.

Outrossim, o companheiro da demandante possui registro de endereço em Salvador/BA.

Assim, requer o INSS a improcedência da demanda.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o INSS requer a Vossa Excelência o seguinte:

a) considerando que a prova documental produzida na defesa descaracteriza a condição de segurado especial, requer que seja dispensada a realização da audiência, com o julgamento antecipado da lide (TIPO 3).

No mérito, impugna desde já o pedido inicial, razão pela qual requer o INSS seja o presente feito julgado improcedente.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 19 de outubro de 2020.