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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223

Documentos diversos - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - contra Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidaria e Universidade Brasil

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP.

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS.A , por seu advogado abaixo assinado, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, já qualificada, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor, com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dados dos advogados e cópias anexas

Em cumprimento ao art. 1.016, IV, do CPC, a Agravante informa que está representada por Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP: 00000-000 , sob pena de nulidade (art. 272, §§ 1º e , CPC).

A parte agravada Nome, é representado pela Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com.

Informa a parte agravante que deixa de juntar, neste ato, a cópia integral do processo originário por ser processo digital.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela Agravada, requerendo o pagamento do seu financiamento estudantil em razão de sua participação no Programa NomePaga, bem como indenização por danos morais, além de honorários advocatícios.

O pedido da Agravada foi julgado parcialmente procedente, determinando que a Agravante realize o pagamento de seu financiamento estudantil, além de danos morais arbitrado:

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"Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para ratificar a tutela de urgência concedida a fls. 172/173 e para condenar as requeridas, de forma solidária, a arcarem integralmente com as parcelas do financiamento, nos termos contratados. Em virtude dos danos morais sofridos, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento, em prol do requerente, da quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente, segundo os índices do Egrégio TJSP, a partir da data da presente (súmula 362 do STJ), com incidência de juros legais igualmente contados desta decisão, de acordo com o recente julgamento proferido pelo STJ no REsp 903258. Pela sucumbência mínima da consumidora, arcarão também as demandadas, de forma solidária, com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, 86, parágrafo único, e 87, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I."

Desta feita, a Agravada ingressou com cumprimento de sentença, requerendo o pagamento do valor do financiamento estudantil - FIES, danos morais e honorários de sucumbência.

Assim, a Agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada, senão vejamos:

"De rigor a rejeição da impugnação. Com efeito, o título judicial ora executado contemplou a imposição de obrigação de fazer e de pagar em desproveito da executada. Valiosa a transcrição, aliás, da referida parte dispositiva :"(...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para ratificar a tutela de urgência concedida a fls. 172/173 e para condenar as requeridas, de forma solidária, a arcarem integralmente com as parcelas do financiamento, nos termos contratados. Em virtude dos danos morais sofridos, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento, em prol do requerente, da quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente, segundo os índices do Egrégio TJSP, a partir da data da presente (súmula 362 do STJ), com incidência de juros legais igualmente contados destadecisão, de acordo com o recente julgamento proferido pelo STJ no REsp 903258 (...)"(fls. 16). Não obstante, por ocasião dos embargos de declaração apresentados pela exequente, esse juízo, a fim de viabilizar a efetividade do cumprimento do preceito inserido na sentença, supriu a omissão e determinou:" (...) que a obrigação de fazer especificada no dispositivo da sentença seja cumprida pelas requeridas em até 15 dias da intimação do decisum referido, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00,limitada, por ora, a R$ 30.000,00(...) "(fls. 17/18). A parte devedora, contudo e não obstante o longo tempo de tramitaçãodo feito, não demonstrou,nos presentes autos que cumprira a sobredita obrigaçãocominatória, o que fora ratificado pelos documentos de fls. 137/138.Logo, plenamente viável a execução das astreintes em seu teto (R$ 30.000,00). Vale também ressaltar, neste ponto e em relação ao disposto na Súmula 410 do STJ, que este juízo firmou entendimento no sentido de serdesnecessária a prévia intimação

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pessoal do devedor, sendo suficiente, para o iníciodo cômputo da multa diária , a intimação do advogado respectivo. Nesse sentido:"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ACÓRDAO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA 315/STJ. NAO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇAO DE FAZER OU DE NAO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇAO. INTIMAÇAO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇAO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. "A intimação do devedor acercada imposição da multa do art. 461, 4º, do CPC, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, viaadvogado, acerca da multa do art. 475-J, do CPC; (iii) eventual resistência ou impossibilidade do réu dar cumprimento específico à obrigação terá, como consequência final, a transformação da obrigação numa dívida pecuniária, sujeita, pois, à multa do art. 475-J do CPC que, como visto, pode ser comunicada ao devedor por intermédio de seu patrono; (iv) a exigência de intimação pessoal privilegia a execução inespecífica das obrigações, tratada como exceção pelo próprio art. 461 do CPC; (v) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras"arapucas"processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terrenoincerto". (STJ, Embargos de Divergência em Agravo nº 00.000 OAB/UF, j. 02/2011)."Inviável ainda a redução das astreintes. Deveras, se a executada resolveu ignorar as ordens judiciais acima citadas, deve agora arcar, logicamente, com o ônus do seu desidioso comportamento. De se destacar também a relevância do bem jurídico objeto da tutelaprotetiva, bem como a elevada capacidade econômica da ré. Valiosa, aliás e quanto a este ponto, a transcrição da ementa do recentejulgamento do STJ, relativo à execução de astreintes, no qual se negou o pleito de respectiva redução:"RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN- JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em

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regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandadorecalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade da multa cominatória aplicada emvirtude do descumprimento, por 280 (duzentos e oitenta) dias, da ordem judicial de transferência de numerário bloqueado via BacenJus.5. A exigibilidade da multaaplicada é a exceção que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrânciada parte, de modo que, para nela não incidir, basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcionalà obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantiafinal apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. O descumprimento de uma ordem judicial que determina a transferência de numerário bloqueado via Bacen-Judpara uma conta do juízo, além de configurar crime tipificado no art. 330 do Código Penal,constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, a teor do disposto nos arts. 600 do CPC/1973 e 774 do CPC/2015. 9. Hipótese em que a desobediência à ordem judicial foi ainda agravada pelos seguintes fatores: a) a recalcitrância perdurou por 280 (duzentos e oitenta) dias; b) a instituição financeira apenada atuou de forma a obstar a efetividade de execução proposta contra empresa do seu próprio grupo econômico; c) a simples transferência de numerário entre contas-correntes não apresenta nenhuma dificuldade de ordem técnica ou operacional a justificar a exasperação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas concedido pelo juízo e d) não foram apresentados motivos plausíveis para o descumprimento da ordem judicial, senão que a instituição financeira confiava no afastamento da multa ou na sua redução por esta Corte Superior.10. Admitir que a multa fixada em decorrência do descumprimento de uma ordem de transferência denumerário seja, em toda e qualquer hipótese, limitada ao valor da obrigação é conferir à instituição financeira livre arbítrio para decidir o que melhor atende aos seus interesses. 11. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certezade que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. 12. Recurso especial de Nomeprovido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido". (REsp nº Nº 1.840.693 - SC (2019/00000-00), RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data: 26/05/2020). Outrossim, ao contrário do que leva a crer a parte executada, há de se reconhecer que a obrigação objeto da presente execução não é ilíquida, mormenteporque a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético. Logo, a credora está autorizada a promover, desde logo, o cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 509, § 2º, do CPC.Da mesma forma, não há razão para se determinar que a exequente informe os seus dados bancários para posterior cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que não restou

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demonstrado nos autos que as parcelas do financiamento são deladiretamente descontadas. De rigor, por fim, a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, dada a inexistência de depósito da quantia integral exequenda no prazo de 15 dias. Portanto,rejeito a impugnação. Deixo de fixar, todavia, nova verba honorária além da já fixada a fls. 24, nos termos da súmula de nº 519 do STJ. Int."

Entretanto, tal decisão merece reforma, conforme será demonstrado a seguir.

DAS RAZÕES DO RECURSO

Conforme já explanado, a Agravada propôs ação de obrigação de fazer, visando o pagamento do contrato de financiamento Fies pela Impugnante, em razão da sua participação no programa denominado "NomePAGA".

Referido programa consiste no pagamento, por parte da instituição de ensino, dos valores do financiamento estudantil contratado pelo participante junto ao agente financeiro, em nome do financiado, após a conclusão do curso, atendidos os requisitos do programa e finalizado o período de carência, ou seja, 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso.

Inicialmente, a fim de se elucidar quaisquer dúvidas quanto ao modo de pagamento do financiamento, ao cumpre discorrer sobre o FIES - Programa de Financiamento Estudantil.

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, na forma da Lei 10.260 0/2001.

Não obstante, verifica-se que o r. acórdão proferido, condenou esta Impugnante ao pagamento do financiamento FIES junto à instituição financeira, além de honorários ao advogado da Impugnada.

O período de carência é de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, nos termos do site do MEC, no seguinte endereço http://sisfiesportal.mec.gov.br/?página=condicoes#:~:text=Durante%20o%20curso%3A%20Pagamento %20trimestral,per%C3%ADodo%20financiado%20do%20curso)%5D

Neste contexto, verifica-se que a Impugnante fora condenada a OBRIGAÇÃO DE FAZER , consistente na regularização do contrato da parte Impugnada junto ao agente financeiro, ou seja, ao pagamento dos valores referentes às parcelas de amortização do financiamento junto ao agente financeiro e não ao pagamento de valores diretamente a Agravada.

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Primeiramente o credor de tal valor é a instituição financeira, a qual deve receber os valores por meio do depósito na conta vinculada ao contrato, nos termos do CRONOGRAMA DE AMORTIZAÇÃO DO FIES, documento que demonstra os valores pendentes de pagamento e a forma como devem ser pagos.

Neste ponto, não restam dúvidas de que o pagamento deverá ser realizado mensalmente, em parcelas, exatamente como firmado no contrato de origem. O Programa NomePaga é claro ao dispor no seu regulamento, que é de sua responsabilidade "Efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do aluno beneficiado, um ano e meio após a conclusão de seu curso, em prazo de 3 vezes o tempo de duração desse Curso e com juros de 3,4% ao ano."

O programa, portanto, é claro em seu conteúdo que a instituição de ensino ASSUMIRIA o financiamento do Autor, nos mesmos moldes firmados entre o Autor e a instituição financeira, e não realizaria o pagamento do valor integral do financiamento de forma antecipada.

Assim, em caso de condenação, não pode ser a Autora compelida a pagar o financiamento em uma única parcela, mas sim, nos termos do CRONOGRAMA DE AMORTIZAÇÃO , o que desde já requer que seja disponibilizado pelo Autor ou, ainda, SEJA intimada a instituição financeira a disponibilizar o documento nos autos , tendo em vista se tratar de documento protegido por sigilo fiscal.

Veja-se que a presente ação visou a amortização do contrato de financiamento estudantil ( FIES) e, portanto, o pagamento de valores diretamente a parte Agravada, desvia o objetivo principal do título exequendo, pois os valores poderão ter qualquer outra finalidade, e não ao pagamento do contrato de financiamento estudantil ( FIES), sendo, portanto, inóqua a medida, visto que não resolveria a lide apresentada ao estado pela Agravada.

Desta forma, necessário se faz reconhecer que o título ora executado condena a Agravante à obrigação de fazer, junto ao agente financeiro, para regularização do contrato da parte Agravada e não obrigação de dar, conforme pleiteia a Agravada.

Neste sentido, importante mencionar os ensinamentos do Professor Flávio Tartuce no que tange ao conceito de Obrigação de fazer, que, por muitas vezes é confundida com a obrigação se dar, conforme se expõe:

"A obrigação de fazer (obligatio adfaciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor.

Em inúmeras situações a obrigação de fazer confunde-se com a obrigação de dar, sendo certo que os seus conteúdos são completamente diferentes.

Exemplifica-se com uma obrigação cuja prestação é um quadro (obra de arte). Se o quadro já estiver pronto, haverá obrigação de dar.

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Caso o quadro seja encomendado, devendo ainda ser pintado pelo devedor, a obrigação é de fazer. Com tom didático, pode-se afirmar: o dar não é um fazer, pois, caso contrário, não haveria nunca a obrigação de dar.

A obrigação de fazer pode ser classificada da seguinte forma, já constando os efeitos do seu inadimplemento com culpa do devedor:

a) Obrigação de fazer fungível, que é aquela que ainda pode ser cumprida por outra pessoa, à custa do devedor originário, por sua natureza ou previsão no instrumento. Havendo inadimplemento com culpa do devedor, o credor poderá exigir: 1 .) O cumprimento forçado da obrigação, por meio de tutela específica, com a possibilidade de fixação de multa ou"astreintes"(art. 497 do CPC/201 5, art. 461 do CPC/ 1 973 e art. 84 do CD (, o último em havendo relação de consumo). 2.) O cumprimento da obrigação por terceiro, à custa do devedor originário, nos termos do que dispõem os arts. 8 1 6 e 8 1 7 do CPC/201 5, equivalentes aos arts. 633 e 634 do CPC/ 1 973 (art. 249, caput, do CC). 3.) Não interessando mais a obrigação de fazer, o credor poderá requerer a sua conversão em perdas e danos (art. 248 do CC)." (MANUAL DE DIREITO CIVI L · VOLUME ÚNICO - Flávio Tartuce, pg. 368)

Portanto, podemos verificar que, em que pese parecer tratar-se de obrigação de dar à Agravada, em verdade, trata-se de Obrigação de Fazer, haja vista que esta Agravante fora condenada ao pagamento do contrato de financiamento Fies da aluna, ou seja, cumprir obrigação de terceiro, concluindo-se que se trata de OBRIGAÇÃO DE FAZER e não de dar.

Sendo a obrigação de fazer de ASSUMIR o débito de financiamento estudantil da Agravada junto à instituição financeira, necessário se faz que a obrigação seja cumprida nos termos do contrato firmado na origem, ou seja, de forma parcelada e não em pagamento único, conforme requer a Agravada em seu cumprimento de sentença.

Diante do exposto, uma vez que considerada obrigação de fazer, verifica-se que a Agravada se utiliza do meio processual descabido para execução do título judicial, não havendo o que se falar em pagamento de valores, razão pela qual, a presente execução deve ser extinta, sem apreciação dos pedidos, nos termos do artigo 924, I do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

NULIDADE DA EXECUÇÃO Iliquidez da Sentença - Impossibilidade de Prosseguimento da

Execução

O Julgamento proferido condenou a Executada à obrigação de fazer consistente no pagamento dos valores referentes ao contrato de financiamento estudantil firmado pela autora.

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Neste contexto, verifica-se que o mencionado decisório visa à amortização do contrato de financiamento estudantil ( FIES), bem como o pagamento direto dos valores junto à Instituição Financeira com a qual foifirmado o contrato. Em suma, a condenação imposta em sentença trata-se de quantia ilíquida, logo, indefinida, razão pela qual se faz imprescindívelexpor que no ordenamento jurídico há obrigatoriedade quanto ao requerimento de liquidação de sentença pela parte, podendo-se concluir que a presente execução é fundada em título judicial ilíquido.

Em seu art. 509 do CPC, o legislador tratou questões inerentes à liquidez da sentença, através do qual restou determinado que procedesse à liquidação quando a sentença não determinar o valor ou não individualizar o objeto da condenação, exatamente como ocorreu no presente caso. Assim dispõe o art. 509, do CPC "Art. 509 - Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".

Diante do contexto ora mencionado, verifica-se que a sentença, sendo ilíquida, o procedimento executório é absolutamente nulo, conforme dispõe o artigo 783 do CPC.

Veja-se: "Art. 783 - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento sedimentado sobre o assunto. Confira-se: "EMENTA: Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Astreintes - Título judicial que condenou a ré a quitar débito de condomínio relativo a imóvel negociado com os autores - Natureza de obrigação de fazer da condenação - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento e incidência do preceito cominatório (Súmula nº 410 do STJ) - Inexistência de intimação da devedora - Ré que efetuou depósito no valor indicado pelo condomínio e depois foi chamada a complementar o valor atualizado do débito - Prazo estipulado na sentença que não chegou a fluir em razão da imprescindibilidade da intimação pessoal - Comportamento da requerida que afasta necessidade da astreintes - Sentença ilíquida quanto ao valor que deveria ser pago ao condomínio - Ausência de liquidação de sentença para início da fase de cumprimento - Depósito voluntário realizado pela parte, amparado por informações do condomínio - Posterior satisfação da obrigação, com complementação do valor exigido - Não caracterização do descumprimento voluntário que ensejaria incidência do preceito cominatório - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução relativa ao preceito cominatório e condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198258- 29.2017.8.26.0000; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)."

Conclui-se, portanto, que a execução ora pleiteada é ausente de liquidez, sendo nula a execução, ora proposta, por ofensa ao inciso I, do art. 509, e art. 783 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declarada incompatibilidade de execução de obrigação de pagar com obrigação de fazer.

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DO RISCO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 520, II, DO CPC EM CASO DE MODIFICAÇÃO

DA SENTENÇA - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ademais, conforme se verifica dos autos do processo principal, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à Agravada, por não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Ora, considerando que não existe decisão terminativa transitada em julgado e que a Agravada demonstrou não ter condições de arcar com as despesas processuais, por segurança, se faz necessária a análise do seu pedido de cumprimento de sentença sob tais aspectos. Isto porque o art. 520, II, do CPC determina que, em caso de haver modificação da decisão objeto do cumprimento provisório, a parte exequente deve restituir os valores recebidos à parte executada retornando-se ao estado anterior e liquidando eventuais prejuízos ocorridos nos autos.

Assim, se a Agravada não possui condições de arcar com as despesas processuais, por conseguinte, entende-se que também não teria condições de assumir a responsabilidade de restituir à Executada valores recebidos neste incidente processual, não havendo meios de suportar tal ônus em caso de reforma da sentença como ela própria demonstrou em sede de conhecimento quanto à sua condição financeira. Portanto, não pode o pleito da Agravada ser acolhido, sob risco de irreversibilidade da medida, tendo em vista a insegurança no presente caso de não cumprimento do artigo supramencionado, devendo, pois, ser rejeitados os seus pedidos.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Requer a Agravada o Cumprimento da Sentença entendendo ser legitimo a receber os valores referentes ao contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) que de acordo com a sentença, título executivo judicial, a Instituição de Ensino assumirá a dívida do Autor, ou seja, o credor continuará a ser a Instituição financeira, reitero o trecho da decisão.

Podemos concluir a ILEGITIMIDADE DA AGRAVADA em requerer a execução do título judicial, pelo exposto, requer-se a extinção do presente cumprimento de sentença, pela sua ilegitimidade e, ainda visto que se refere a uma obrigação de fazer.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Diante dos esclarecimentos acima, torna-se indiscutível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, estará a parte Agravante com risco de sofrer grave prejuízo com a imposição de multa diária que pode atingir patamares exorbitantes, inclusive com risco de penhora em suas contas, resultando inclusive na impossibilidade de manutenção de suas atividades empresariais, na medida em que decisões neste sentido podem gerar grave e irremediável desequilibrio nas contas da instituição.

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Além do mais, o efeito suspensivo deverá ser concedido para evitar equivocos quanto a forma de pagamento do financiamento estudantil, tendo em vista que, conforme informado anteriormente, os pagamentos devem ser realizados de forma parcelada.

Logo, Excelências, permanecendo incólume os efeitos da decisão hostilizada, até o provimento final do presente recurso, decerto se estará imputando à parte Agravante um ônus referente a uma obrigação diversa do contrato, visto que o contrato entabulado na origem dispunha claramente que o pagamento deveria ser realizado de forma parcelada.

Assim, frente tais razões, requer seja recebido o presente Agravo de Instrumento, concedendo-lhe efeito suspensivo quanto à decisão agravada, bem como à multa por eventual descumprimento até decisão final do presente recurso, a fim de que seja garantida a completa e perfeita prestação jurisdicional e seja evitado o enriquecimento ilícito da parte Agravada.

PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, requer-se o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de que: Seja concedido liminarmente o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. No mérito, a reforma integral da r. decisão Agravada.

Nesses termos, requer que todas as publicações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do DR. Nomeinscrito na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil Sob o nº 389.554, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 1º e , CPC).

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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