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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0223

Impugnação - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - contra Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidaria e Universidade Brasil

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARUJÁ - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A e outras, já qualificadas nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar, com base no art. 523, do Código de Processo Civil, sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Trata-se na origem de ação ajuizada pela Exequente requerendo a execução das multas, ante a condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na quitação do contrato de financiamento estudantil firmado por ela.

Os pedidos foram julgados nos seguintes termos:

"Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para ratificar a tutela de urgência concedida a fls. 172/173 e para condenar as requeridas, de forma solidária, a arcarem integralmente com as parcelas do financiamento, nos termos contratados. Em virtude dos danos morais sofridos, condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento, em prol do requerente, da quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente, segundo os índices do Egrégio TJSP, a partir da data da presente (súmula 362 do STJ), com incidência de juros

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legais igualmente contados desta decisão, de acordo com o recente julgamento proferido pelo STJ no REsp 903258.."

Dessa forma, a Exequente instaurou ação requerendo o cumprimento das obrigações constantes na sentença.

Ato contínuo, a parte Autora, ora Impugnada, apresentou seus cálculos, pleiteando pelo pagamento do valor de R$ 00.000,00.

No entanto, ao contrário do que pretende fazer crer a Impugnada, o valor devido pelas Impugnantes não é o valor apontado em seus cálculos, uma vez que estes não condizem com a realidade, existindo diversas inconsistências no cumprimento de sentença, conforme restará demonstrado abaixo.

II - DO CABIMENTO

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença, o que assegura ao executado o direito ao contraditório para se discutir o título executivo exarado da sentença/acórdão.

A impugnação ao cumprimento de sentença está prevista no art. 525, do Código de Processo Civil, senão vejamos:

"Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação."

As hipóteses de cabimento estão previstas nos incisos do § 1º, do mesmo artigo:

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II - ilegitimidade de parte;

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

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V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Desta feita, tendo em vista que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela Impugnada, patente o cabimento da apresentação da presente impugnação.

III - DO EFEITO SUSPENSIVO

Neste ato, deve-se destacar que é de amplo conhecimento desse MM. Juízo que, de ordinário, a impugnação não tem efeito suspensivo, sendo certo que a sua apresentação não impede a prática de atos executivos, que prosseguem em sua sequência normal (art. 525, § 6º, do CPC).

Todavia, é possível a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do próprio § 6º do art. 525, desde que: (i) haja requerimento do executado; (ii) esteja garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; (iii) os fundamentos do executado sejam relevantes; (iv) o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado dano de difícil ou incerta reparação.

Portanto, a concessão judicial do efeito suspensivo depende da concorrência dos dois requisitos da tutela provisória: (a) o fumus boni iuris , decorrente da relevância dos fundamentos da arguição; e (b) o periculum in mora , representado pelo risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação.

Nesse caso, é evidente que os requisitos estão plenamente satisfeitos, de modo que o efeito suspensivo deve ser concedido.

Diante dos esclarecimentos acima, torna-se indiscutível a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, uma vez que, seguindo o trâmite processual ordinário, estará a parte Impugnante com risco de sofrer grave prejuízo com a imposição de multas que podem atingir patamares exorbitantes, inclusive com risco de penhora em suas contas, resultando inclusive na impossibilidade de manutenção de suas atividades empresariais, na medida em que decisões neste sentido podem gerar grave e irremediável desequilibrio nas contas da instituição Impugnante.

Além do mais, o efeito suspensivo deverá ser concedido para evitar equivocos quanto a forma de pagamento do financiamento estudantil, tendo em vista que,

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conforme restará demonstrado, os pagamentos devem ser realizados de forma parcelada, nos termos do contrato de financiamento firmado na origem.

Logo, Excelência, permanecendo incólume os efeitos do cumprimento hostilizado, até o provimento final do presente recurso, decerto se estará imputando à parte Impugnante um ônus referente a uma obrigação diversa do contrato e consequentemente do título extrajudicial, visto que o contrato entabulado na origem dispunha claramente que o pagamento deveria ser realizado de forma parcelada.

Assim, frente tais razões, requer seja recebida no efeito suspensivo a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, concedendo-lhe efeito suspensivo quanto ao incidente de cumprimento de sentença instaurado, bem como à multa por eventual descumprimento até decisão final da presente, a fim de que seja garantida a completa e perfeita prestação jurisdicional e seja evitado o enriquecimento ilícito da parte Impugnada.

III - DO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524 DO CPC

Cumpre esclarecer que o presente cumprimento de sentença não atende as formalidades necessárias para seu devido processamento.

Isto porque, conforme se verifica dos autos a exequente, no momento da distribuição do presente cumprimento de sentença, deixou de seguir as determinações dispostas no artigo 524 do CPC.

Art. 524: O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito , devendo a petição conter:

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;

II - o índice de correção monetária adotado;

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

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VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Nota-se que ao distribuir o presente cumprimento de sentença não foram observados os requisitos dos incisos de II a VI do artigo acima transcrito, visto que a Impugnada não apresentou planilha de débitos atualizada e detalhada com as informações imprescindíveis ao exercício pleno dos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa no que se refere ao contrato de fies e o cronograma de amortização.

Desta forma, ante o referido descumprimento deverá ser julgado inepto o presente incidente.

IV - DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO FIES

Conforme já explanado, a Impugnada propôs ação de obrigação de fazer, visando o pagamento do contrato de financiamento Fies pela Impugnante, em razão da sua participação no programa denominado "NomePAGA".

Referido programa consiste no pagamento, por parte da instituição de ensino, dos valores do financiamento estudantil contratado pelo participante junto ao agente financeiro, em nome do financiado, após a conclusão do curso, atendidos os requisitos do programa e finalizado o período de carência, ou seja, 18 (dezoito) meses após a conclusão

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do curso.

Inicialmente, a fim de se elucidar quaisquer dúvidas quanto ao modo de pagamento do financiamento, ao cumpre discorrer sobre o FIES - Programa de Financiamento Estudantil.

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, na forma da Lei 10.260 0/2001.

Não obstante, verifica-se que o r. acórdão proferido, condenou esta Impugnante ao pagamento do financiamento FIES junto à instituição financeira.

O período de carência é de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, nos termos do site do MEC, no seguinte endereço http://sisfiesportal.mec.gov.br/?página=condicoes#:~:text=Durante%20o%20curso%3A%20 Pagamento%20trimestral,per%C3%ADodo%20financiado%20do%20curso)%5D

Neste contexto, verifica-se que a Impugnante fora condenada a OBRIGAÇÃO DE FAZER , consistente na regularização do contrato da parte Impugnada junto ao agente financeiro, ou seja, ao pagamento dos valores referentes às parcelas de amortização do financiamento junto ao agente financeiro e não ao pagamento de valores diretamente a Impugnada.

Primeiramente o credor de tal valor é a instituição financeira, a qual deve receber os valores por meio do depósito na conta vinculada ao contrato, nos termos do CRONOGRAMA DE AMORTIZAÇÃO DO FIES, documento que demonstra os valores pendentes de pagamento e a forma como devem ser pagos.

Neste ponto, não restam dúvidas de que o pagamento deverá ser realizado mensalmente, em parcelas, exatamente como firmado no contrato de origem.

O Programa NomePaga é claro ao dispor no seu regulamento, que é de sua responsabilidade "Efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil FIES do aluno beneficiado, um ano e meio após a conclusão de seu curso, em prazo de 3 vezes o tempo de duração desse Curso e com juros de 3,4% ao ano."

O programa, portanto, é claro em seu conteúdo que a instituição de ensino ASSUMIRIA o financiamento do Autor, nos mesmos moldes firmados entre o Autor e a instituição financeira, e não realizaria o pagamento do valor integral do financiamento de forma antecipada.

Assim, em caso de condenação, não pode ser a Impugnante compelida

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a pagar o financiamento em uma única parcela, mas sim, nos termos do CRONOGRAMA DE AMORTIZAÇÃO , o que desde já requer que seja disponibilizado pelo Autor ou, ainda, SEJA intimada a instituição financeira a disponibilizar o documento nos autos , tendo em vista se tratar de documento protegido por sigilo fiscal.

Veja-se que a presente ação visou a amortização do contrato de financiamento estudantil ( FIES) e, portanto, o pagamento de valores diretamente a parte Agravada, desvia o objetivo principal do título exequendo, pois os valores poderão ter qualquer outra finalidade, e não ao pagamento do contrato de financiamento estudantil ( FIES), sendo, portanto, inóqua a medida, visto que não resolveria a lide apresentada ao estado pela Impugnada.

Desta forma, necessário se faz reconhecer que o título ora executado condena a Impugnante à obrigação de fazer, junto ao agente financeiro, para regularização do contrato da parte Agravada e não obrigação de dar, conforme pleiteia a Impugnada.

Neste sentido, importante mencionar os ensinamentos do Professor Flávio Tartuce no que tange ao conceito de Obrigação de fazer, que, por muitas vezes é confundida com a obrigação se dar, conforme se expõe:

"A obrigação de fazer (obligatio adfaciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor.

(..)

Em inúmeras situações a obrigação de fazer confunde-se com a obrigação de dar, sendo certo que os seus conteúdos são completamente diferentes.

Exemplifica-se com uma obrigação cuja prestação é um quadro (obra de arte). Se o quadro já estiver pronto, haverá obrigação de dar. Caso o quadro seja encomendado, devendo ainda ser pintado pelo devedor, a obrigação é de fazer. Com tom didático, pode-se afirmar: o dar não é um fazer, pois, caso contrário, não haveria nunca a obrigação de dar.

A obrigação de fazer pode ser classificada da seguinte forma, já constando os efeitos do seu inadimplemento com culpa do devedor:

a) Obrigação de fazer fungível, que é aquela que ainda pode ser

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cumprida por outra pessoa, à custa do devedor originário, por sua natureza ou previsão no instrumento. Havendo inadimplemento com culpa do devedor, o credor poderá exigir:

1 .) O cumprimento forçado da obrigação, por meio de tutela específica, com a possibilidade de fixação de multa ou" astreintes "(art. 497 do CPC/201 5, art. 461 do CPC/ 1 973 e art. 84 do CD (, o último em havendo relação de consumo).

2.) O cumprimento da obrigação por terceiro, à custa do devedor originário, nos termos do que dispõem os arts. 8 1 6 e 8 1 7 do CPC/201 5, equivalentes aos arts. 633 e 634 do CPC/ 1 973 (art. 249, caput, do CC).

3.) Não interessando mais a obrigação de fazer, o credor poderá requerer a sua conversão em perdas e danos (art. 248 do CC)."

(MANUAL DE DIREITO CIVI L · VOLUME ÚNICO - Flávio Tartuce, pg. 368)

Portanto, podemos verificar que, em que pese parecer tratar-se de obrigação de dar à Impugnada, em verdade, trata-se de Obrigação de Fazer, haja vista que esta Agravante fora condenada ao pagamento do contrato de financiamento Fies da aluna, ou seja, cumprir obrigação de terceiro, concluindo-se que se trata de OBRIGAÇÃO DE FAZER e não de dar.

Sendo a obrigação de fazer de ASSUMIR o débito de financiamento estudantil da Impugnada junto à instituição financeira, necessário se faz que a obrigação seja cumprida nos termos do contrato firmado na origem, ou seja, de forma parcelada e não em pagamento único, conforme requer a Impugnada em seu cumprimento de sentença.

Diante do exposto, uma vez que considerada obrigação de fazer, verifica-se que a Impugnada se utiliza do meio processual descabido para execução do título judicial, não havendo o que se falar em pagamento de valores, razão pela qual, a presente execução deve ser extinta, sem apreciação dos pedidos, nos termos do artigo 924, I do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

V - NULIDADE DA EXECUÇÃO

Necessidade de liquidação de sentença - Impossibilidade de Prosseguimento da Execução

A sentença proferida condenou a Impugnante à obrigação de fazer consistente no pagamento dos valores referentes ao contrato de financiamento estudantil firmado pela Impugnada.

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Neste contexto, verifica-se que o mencionado decisório visa à amortização do contrato de financiamento estudantil ( FIES), bem como o pagamento direto dos valores junto à Instituição Financeira, com a qual foi firmado o contrato.

Em suma, a condenação imposta em sentença trata-se de quantia ilíquida, logo, indefinida, razão pela qual se faz imprescindível expor que no ordenamento jurídico há obrigatoriedade quanto ao requerimento de liquidação de sentença pela parte, podendo-se concluir que a presente execução é fundada em título judicial ilíquido.

Em seu art. 509 do CPC, o legislador tratou questões inerentes à liquidez da sentença, através do qual restou determinado que procedesse à liquidação quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação, exatamente como ocorreu no presente caso.

Assim, o artigo 509 do CPC, imputa que:

"Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação".

Diante do contexto ora mencionado, verifica-se que a sentença, em sendo ilíquida, o procedimento executório é absolutamente nulo, conforme dispõe o artigo 783 do CPC. Veja-se:

"A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."

Inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento sedimentado sobre o assunto. Confira-se:

EMENTA: Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Astreintes - Título judicial que condenou a ré a quitar débito de condomínio relativo a imóvel negociado com os autores - Natureza de obrigação de fazer da condenação - Necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento e incidência do preceito cominatório (Súmula nº 410 do STJ) - Inexistência de intimação da devedora - Ré que efetuou depósito no valor indicado pelo condomínio e depois foi chamada a complementar o valor atualizado do débito - Prazo estipulado na sentença que não chegou a fluir em razão da imprescindibilidade da intimação pessoal - Comportamento da requerida que afasta necessidade da astreintes - Sentença ilíquida quanto ao valor que deveria ser pago ao condomínio - Ausência de liquidação de sentença para início da fase de cumprimento - Depósito voluntário realizado pela parte, amparado por informações do

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condomínio - Posterior satisfação da obrigação, com complementação do valor exigido - Não caracterização do descumprimento voluntário que ensejaria incidência do preceito cominatório - Acolhimento da impugnação, com extinção da execução relativa ao preceito cominatório e condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2198258-29.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

Conclui-se, portanto, que a execução ora pleiteada é ausente de liquidez, sendo nula a execução ora proposta, por ofensa ao art. 509, inciso I, 783 todos do CPC, tendo em vista a declarada incompatibilidade de execução de obrigação de pagar com obrigação de fazer, visto a sua iliquidez.

VI - DA AFRONTA AO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL/DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Por fim, o instituto do enriquecimento ilícito veio para corroborar o equilíbrio processual que deve ser mantido durante o transcurso da ação e na fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentir, a doutrina é clara ao explanar que, como no entendimento de Limonge França, "Enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" FRANÇA, Endereço.

Denota-se, pois, que a presente impugnação haverá de ser acolhida a fim de coibir eventual enriquecimento ilícito por parte da Exequente, equilibrando, então, a relação firmada entre as partes.

Portanto, para se evitar o enriquecimento ilícito quanto à possibilidade de recebimento do montante pleiteado e impossibilidade de restituição dos mesmos valores por parte da Exequente, beneficiária da justiça gratuita, é necessário o acolhimento da presente impugnação para que o seu pleito seja rejeitado.

VII - DO EXCESSO DE MULTA

A título de multa pelo suposto descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada. A TODA EVIDÊNCIA, A CONDENAÇÃO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REALIDADE DOS FATOS, COMO VEREMOS ADIANTE. AINDA, O valor é, flagrantemente, excessivo e destoante da realidade.

Conforme disposto no artigo 537 do CPC, deve haver compatibilidade entre as astreintes e a obrigação de fazer:

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ART. 537. A MULTA INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE E PODERÁ SER APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO, EM TUTELA PROVISÓRIA OU NA SENTENÇA, OU NA FASE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE SEJA SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO E QUE SE DETERMINE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO.

§ 1º. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA.

O inciso I, do § 1º do art. 537 do CPC também prevê expressamente a possibilidade de redução da multa caso a mesma esteja excessiva:

§ 1O O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA VINCENDA OU EXCLUÍ-LA, CASO VERIFIQUE QUE:

I - SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA;

Ademais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que o valor das astreintes não pode superar o conteúdo econômico da demanda, pois tal situação gera "lucro" com uma lide judicial, ESTIMULANDO A LITIGIOSIDADE AO INVÉS DE PACIFICAR A SOCIEDADE.

Neste sentido pede-se vênia para a transcrição do magistério do eminente processualista Nome(NOTA 11 DO ART. 461, PÁG. 911, DO CPC COMENTADO):

MODIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. O VALOR DA MULTA DIÁRIA POR DIA DE ATRASO, QUER TENHA SIDO FIXADO NA DECISÃO OU SENTENÇA DE CONHECIMENTO ( CPC 461, PARÁGRAFOS 3º E 4º), QUER NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ( CPC 644 CAPUT), PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO, CASO SE DEMONSTRE ESTAR EXCESSIVO OU INSUFICIENTE PARA A SUA FINALIDADE INIBITÓRIA.

A melhor doutrina, ainda, defende a aplicação analógica dos artigos 412 e 413 do Código Civil que estabelece:

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

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P OR FIM , PEDE - SE ESPECIAL ATENÇÃO DO I LUSTRE M AGISTRADO ÀS PALAVRAS DO M INISTRO S ÁLVIO DE F IGUEIREDO T EIXEIRA que julgou questão idêntica no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, 00.000 OAB/UF. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento.

II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, 00.000 OAB/UF, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa .

III - Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante .

L OGO , DIVERSOS SÃO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE PERMITEM O PROVIMENTO

DO PRESENTE PEDIDO PARA A REDUÇÃO DA MULTA PROCESSUAL .

C OMO BEM ASSEVERADO PELO MINISTRO S ÁLVIO DE F IGUEIREDO O PROCESSO É

INSTRUMENTO ÉTICO E NÃO PODE PREMIAR O POSTULANTE , SOB PENA DE INCENTIVAR O LITÍGIO ENTRE AS PESSOAS .

A multa fixada é exorbitante, de modo que tudo leva a crer que a intenção da Exequente é apenas e tão somente locupletar-se ilicitamente às custas da Executada.

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Muito embora a fixação das "astreintes", cuja finalidade é precipuamente inibitória e tem por escopo apenas garantir que a ordem judicial será devidamente cumprida e no prazo estipulado, é impossível deixar de reconhecer nestes autos a ocorrência de uma situação teratológica.

Inicialmente, não se pode perder de vista que referida multa não pode ser uma forma de enriquecimento sem causa pela parte beneficiada pelo decisium .

De outra forma, entretanto, e visando não haver enriquecimento indevido, tem-se decido pela aplicação de multa diária, fixando um lapso temporal máximo para sua aplicação ou limitando seu valor final .

Nesse sentido foi o entendimento do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Regional da Lapa da Comarca da Capital, que ao proferir sentença nos autos do processo 019298-2/04, assim decidiu:

"Fls.55/56 - Tópico Final de Sentença: Ante o exposto e considerando o mais que dos Autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, para determinar à ré, em 05 dias improrrogáveis, entregue ao autor, outro aparelho celular em perfeitas condições de uso e conservação, pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária indenizatória de R$ 50,00, pelo descumprimento da ordem, até o limite de trinta dias, quando então, a obrigação de fazer converter-se-á em perdas e danos , no dobro do valor do aparelho adquirido, ou seja, R$ 1.598,00, quantia esta, acrescida de juros e correção monetária desde a data da citação, até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C. (grifo nosso).

Nota-se que sequer houve limitação da multa, não havendo referência quanto a sua incidência, ou mesmo seu teto.

Assim, resta claro que a multa é excessiva, devendo ser reduzida para patamar inferior, face a sua exorbitância.

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DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer digne-se Vossa Excelência a:

1) Receber a presente petição de impugnação,

2) Seja reconhecido o excesso do contrato do Fies, caso admitida a

execução nestes autos;

3) Seja dado integral provimento à presente impugnação; 4) Seja a exequente condenada ao pagamento de honorários

sucumbenciais

5) Por fim, requer que seja a Impugnada intimada a indicar os seus

dados bancários, agência e conta onde são debitados os valores referentes ao financiamento estudantil, a fim de possibilitar o cumprimento da obrigação de fazer.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam feitas

EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, inscrito na OAB/SP sob o nº

389.554 , sob pena de nulidade (art. 272, §§ 1º e , CPC).

Termos em que, pede deferimento

São Paulo, 27 de agosto de 2021

(Assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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