Processo nº 2134921-27.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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01/07/2021há 7 meses
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17/06/2021há 7 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2134921-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes - Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine - Impetrado: mmjd da 2ª Vara Criminal do Foro de Santa Bárbara D Oeste - Voto nº 13.490 Habeas Corpus nº 2134921-27.2021.8.26.0000 Comarca: Santa Barbara D’Oeste 2ª Vara Criminal Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine (OAB/SP nº 388.482) Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que o Paciente, preso em flagrante em 16/05/2021 e denunciado pela suposta pratica do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 61, inciso II, j, do Código Penal, sofre constrangimento ilegal, decorrente da r. decisão do MM. Juiz a quo que converteu a prisão em flagrante em preventiva, carente de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade abstrata do crime, ausentes os requisitos previstos no artigo

312 do Código de Processo Penal. Menciona-se que o Paciente possui predicados pessoais favoráveis, porquanto é primário, a folha de antecedentes juntada não demonstra nenhum processo com condenação transitada em julgado, tem residência fixa, família constituída e ocupação lícita. Relata-se que o Paciente se encontra afastado de suas atividades laborais em virtude de acidente de trabalho, pois caiu de uma altura de 7 metros e deveria se manter em repouso por 90 dias, trazendo à colação orçamento de clinicas para internação do acusado, restando claro que devido ao uso constante de maconha. Salienta-se os riscos epidemiológicos do vírus COVID-19 nas penitenciárias, enfatizando a necessidade de substituição do cárcere cautelar por prisão albergue domiciliar. Aduz-se que a prisão cautelar é medida de exceção, sendo regra a liberdade, de modo que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja o Paciente colocado em liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Alternativamente, pleiteia a prisão domiciliar, para que possa o Paciente aguardar em liberdade o deslinde do feito, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/16 e 44/45). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Ao que consta foram apreendidos: 04 tabletes, sendo 03 pedaços grandes e 01 menor de maconha (1,98 quilogramas); 01 automóvel da marca/modelo Ford/Fiesta sedan 1.6 Flex, placas DRG-4986 do Município de Santa Barbara D’Oeste SP; 02 aparelhos celulares sendo um da marca ‘Motorola’ e outro ‘Samsung’; e a quantia de R$102,00 em dinheiro (fls. 12/13 e 139/141 dos autos originários). É impossível se admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 15 de junho de 2.021. Ely Amioka Relatora - Magistrado (a) Ely Amioka - Advs: Fabiana Fernanda Fachine (OAB: 388482/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2134921-27.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes - Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine - Impetrado: mmjd da 2ª Vara Criminal do Foro de Santa Bárbara D Oeste - Voto nº 13.490 Habeas Corpus nº 2134921-27.2021.8.26.0000 Comarca: Santa Barbara D’Oeste 2ª Vara Criminal Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine (OAB/SP nº 388.482) Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que o Paciente, preso em flagrante em 16/05/2021 e denunciado pela suposta pratica do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c. artigo 61, inciso II, j, do Código Penal, sofre constrangimento ilegal, decorrente da r. decisão do MM. Juiz a quo que converteu a prisão em flagrante em preventiva, carente de fundamentação idônea, pois baseada na gravidade abstrata do crime, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Menciona-se que o Paciente possui predicados pessoais favoráveis, porquanto é primário, a folha de antecedentes juntada não demonstra nenhum processo com condenação transitada em julgado, tem residência fixa, família constituída e ocupação lícita. Relata-se que o Paciente se encontra afastado de suas atividades laborais em virtude de acidente de trabalho, pois caiu de uma altura de 7 metros e deveria se manter em repouso por 90 dias, trazendo à colação orçamento de clinicas para internação do acusado, restando claro que devido ao uso constante de maconha. Salienta-se os riscos epidemiológicos do vírus COVID-19 nas penitenciárias, enfatizando a necessidade de substituição do cárcere cautelar por prisão albergue domiciliar. Aduz-se que a prisão cautelar é medida de exceção, sendo regra a liberdade, de modo que é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja o Paciente colocado em liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares. Alternativamente, pleiteia a prisão domiciliar, para que possa o Paciente aguardar em liberdade o deslinde do feito, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/16 e 44/45). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. Ao que consta foram apreendidos: 04 tabletes, sendo 03 pedaços grandes e 01 menor de maconha (1,98 quilogramas); 01 automóvel da marca/modelo Ford/Fiesta sedan 1.6 Flex, placas DRG-4986 do Município de Santa Barbara D’Oeste SP; 02 aparelhos celulares sendo um da marca ‘Motorola’ e outro ‘Samsung’; e a quantia de R$102,00 em dinheiro (fls. 12/13 e 139/141 dos autos originários). É impossível se admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 15 de junho de 2.021. Ely Amioka Relatora - Magistrado (a) Ely Amioka - Advs: Fabiana Fernanda Fachine (OAB: 388482/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/06/2021

Habeas Corpus Criminal

2134921-27.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500405-80.2021.8.26.0630; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine; Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes; Advogada: Fabiana Fernanda Fachine (OAB: 388482/SP); Impetrado: mmjd da 2ª Vara Criminal do Foro de Santa Bárbara D Oeste; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

16/06/2021há 7 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 14/06/2021

2134921-27.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Santa Bárbara D Oeste; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500405-80.2021.8.26.0630; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Fabiana Fernanda Fachine; Paciente: Guilherme Gimenes Inacio Gomes; Advogada: Fabiana Fernanda Fachine (OAB: 388482/SP); Impetrado: mmjd da 2ª Vara Criminal do Foro de Santa Bárbara D Oeste

Fontes de informações
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