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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0054

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ - SC

AÇÃO TRABALHISTA Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ( YUCCA MÓVEIS LTDA) devidamente qualicada nos autos da ação em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, com a nalidade de apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados nos termos seguintes.

DOS FATOS

Alega o autor que sofreu acidente de trabalho nas dependências da reclamada na data de 29/04/2019, vindo a ter um dos dedos cortado em uma serra.

Relata que em decorrência do acidente, perdeu parcialmente a mobilidade do polegar, requer para tanto, a condenação da empresa por indenização por danos morais, entre outros.

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Entretanto, tais alegações não merecem prosperar, conforme será exposto no decorrer desta contestação.

DA REALIDADE DOS FATOS

DOS LIMITES DO PEDIDO - ART. 492 DO CPC

Ab initio, salienta esta reclamada que a sentença a ser prolatada por Vossa Excelência deverá estar balizada nos termos e limites do pedido formulado pela Reclamante, conforme preleciona o artigo 492, caput, do Código de Processo Civil:

"Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Assim, requer seja observado o disposto acima citado quando da elaboração da sentença, devendo essa ater-se, em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentação, ao pedido expressamente formulado pela Reclamante.

DO ACIDENTE DE TRABALHO

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Alega o autor que em decorrência do acidente sofrido em abril de 2019, cou incapacitado perdendo a sensibilidade do dedo.

Incontroverso é o fato ocorrido. Todavia, cumprindo com suas obrigações, a reclamada prestou a devida assistência ao reclamante quando do ocorrido. Inclusive providenciando o seu socorro, emitiu CAT, e o afastou para sua recuperação no conforto de sua casa.

Não obstante, a reclamada ainda providenciou consultoria especializada em PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) que entre vários assuntos, traz prevenção a acidentes de trabalho e todos os marceneiros recebem adicional de periculosidade.

O processo do reclamante é uma clara tentativa de vingança e retaliação pela proposição da ação de instauração de inquérito para apuração de falta grave que tramita nesta Vara sob os autos 000247-23.2021.5.12.0054 , e que gura como réu.

Naqueles autos, discute-se a apuração de falsa comunicação de acidente de trabalho para percepção de auxílio doença em seu benefício.

Excelência, se o acidente de trabalho tivesse de fato causado a redução do trabalho do autor, como poderia o mesmo ter regressado ao trabalho, e laborado por QUASE 1 ANO ?

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Aqui já se encontra a primeira inverdade do autor nos autos. Não encontra lógica os pedidos formulados na exordial. Perceba-se que aquele OMITE DE FORMA PROPOSITAL o seu regresso ao trabalho.

Ainda há de se sopesar o fato de que durante todo o período de trabalho após o regresso, o reclamante LABOROU NORMALMENTE, nunca prestou nenhum tipo de queixa, quanto ao acidente ocorrido. Ademais, deve ser levado em consideração o fato de que o mesmo foi liberado pelo médico perito do INSS para o regresso ao trabalho, mais uma prova da sua capacidade de trabalho.

Se durante todo esse tempo, o reclamante nunca se queixou sobre o referido acidente, porque vir prestar queixa após ter sido réu no inquérito ? Clara e frustrada tentativa de retaliação e locupletamento ilícito às custas da reclamada.

Prova do alegado pode ser colhido através dos depoimentos dos colegas de trabalho do reclamante que atestarão o aqui explanado, quando da designação da audiência de instrução.

Além do mais, o autor desde o seu regresso à empresa, sempre demonstrou comportamento desidiosa, faltando por diversas vezes, muitas delas de forma injusticada. Para ilustrar o ocorrido:

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nov/19 3 dias de atestado; 2 dias saiu mais cedo

dez/19 3 dias de atestado; 2 dias saiu mais cedo

jan/20 1 dia de atestado; 1 falta sem justicativa

fev/20 4 dias de atestado

mar/20 12 dias de atestado;

jul/20 1 dia de atestado; 1 dia saiu mais cedo

ago/20 14 dias de atestado

set/20 2 faltas sem justicativa; 1 dia saiu mais cedo

Diante da contradição apresentada, e da ausência de nexo de causalidade, não merece prosperar a tese autoral.

DO DANO MORAL

Pleiteou o autor sobre pagamento de dano moral na inicial.

O dano moral somente é concedido quando há prova certa e concreta de dano violado. No âmbito da Justiça do Trabalho, o dano moral vem no sentido de proteger os direitos da personalidade do empregado, que devem ser respeitados pelo

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empregador, sob pena de ser condenado a pagar indenização ao trabalhador que será xada considerando a necessidade de punir o ofensor de maneira que o mesmo não volte a reincidir prejudicando os direitos do empregado.

Pois bem, no caso em concreto não se vislumbra nenhum direito violado por parte desta contestante. Perceba- se que a reclamante faz alegações extremamente genéricas e não traz nenhum tipo de prova que corrobore a sua incapacidade.

E ainda omite de forma dolosa o fato de ter regressado ao trabalho. Mais uma vez, se a sua capacidade laboral foi completamente reduzida, porque o autor foi liberado pelo médico perito, elaborou por quase 1 ano sem nenhuma reclamação?

O que aqui se percebe é uma tentativa frustrada e reprovável de enriquecimento ilícito.

E pela simples narrativa das palavras do autor, não é possível vericar os requisitos necessários para se estabelecer o dano moral e a subsequente indenização. Sejam eles, a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador.

Neste sentido:

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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Não restando demonstrado nos autos, o nexo de causalidade com a relação empregatícia, nem o dano causado ao trabalhador, é indevida a indenização por acidente de trabalho , por ausência dos requisitos indispensáveis à conguração da responsabilidade civil. Recurso não provido

(TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 93160 PB

(00)00000-0000.007.13.00-2)

Não obstante, a Justiça do Trabalho recebe, todos os dias, reclamações em que se pede o pagamento de indenização por dano moral. Mas muitas vezes os pedidos, como no caso dos autos, são baseados em fatos infundados ou constituem meros aborrecimentos do cotidiano. O enriquecimento fácil deve ser coibido, a m de se evitar a banalização do instituto, a chamada "indústria do dano moral" e que já possibilitou que o dano moral fosse apelidado de "batatas fritas", vejamos:

Esse fenômeno certamente não constitui privilégio da Justiça do Trabalho, tanto que na Justiça Comum, em razão da repetição desse tipo de demanda, já

foi apelidada de batatas fritas: "O número de processos de indenização por danos morais

cresceu tanto que são chamados de batatas fritas: vêm como acompanhamento de ações na

Justiça. Cheques pré-datados descontados antecipadamente, atrasos de voos, alarmes de

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detector antifurtos em lojas de departamentos sem nada ter sido roubado, espera por um atendimento. Esses são aborrecimentos do diaadia ou situações em que cabe procurar a Justiça para pedir indenização por danos morais? (...) O juiz José Tadeu Picolo Zanoni, que compara os danos às batatas fritas, explica que a popularização, e, em muitos casos, a banalização desse direito distorcem o conceito. Dano moral, em termos gerais, é a violação de um direito individual que cause sofrimento" (Dano moral vira moda na Justiça, O Estado de S. Paulo, 28.10.04, caderno Metrópole).

Ante ao exposto, não há que postular sobre indenização a título de dano moral.

DANO PATRIMONIAL/LUCROS CESSANTES

Da mesma forma como os demais pedidos formulados anteriormente, não merece prosperar o pedido de indenização por lucros cessantes apenas como base percepção de auxílio doença a menor.

Conforme descreve a lei, os lucros cessantes, para serem caracterizados como indenizáveis, devem se fundar em bases seguras e exigem comprovação, de modo que não sejam neles compreendidos lucros imaginários, presumidos ou

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hipotéticos. Meras alegações e estimativas não autorizam o reconhecimento do alegado prejuízo

Na verdade o autor fantasia direitos que sabe não ter, pelo que se impugna veemente, não havendo se falar em condenação da requerida em danos materiais, morais e lucros cessantes, diante da inexistência de provas nesse sentido, ônus da autora por força do que dispõe o art. 373, I do CPC.

Ademais, consabido é o fato de que a indenização por lucro cessantes, pressupõe a perda ou redução dos rendimentos, o que não seria o caso, isso porque o autor em momento algum comprovou a redução nos seus rendimentos durante a licença médica.

O fato de deixar de perceber salário em função do afastamento previdenciário não induz necessariamente à redução dos rendimentos do empregado", destacou o juiz, bem como subsume-se que o benefício previdenciário cobria o valor do salário, não havendo prova em contrário no processo..

Diante do exposto, não merece prosperar a tese alegada, pugnando-se pelo seu indeferimento.

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DOS VALORES DE GRATIFICAÇÃO

Pugna o autor suposta diferença de graticação sob a alegação de descriminação.

Acontece que o alegado não corresponde com a verdade, todas as comissões eram sempre pagas e declaradas no contracheque do autor, bem como de todos os demais colaboradores.

Relembre-se que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, deveria a autora ter trazido aos autos, provas que corroboram com o alegado. Pois assim demanda o artigo 818 da CLT:

Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as zer.

Relembre-se que a simples menção, não desincumbe a parte autora de alimentar o processo com as devidas e respectivas provas pertinentes, sob pena de indeferimento do pleito.

Desta forma, diante da incapacidade da autora na comprovação do alegado, não há que se falar sobre integração de salário, pelos motivos já expostos.

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Ademais, apenas por amor à contestação, as graticações eram sempre produzidas de acordo com o nível de produção de cada uma dos colaboradores, seguindo critérios xados pela própria empresa.

Não pode o autor querer pleitear remuneração com base em critério de igualdade uma vez que não produzia o mesmo que os demais colegas de trabalho. Conceder tal hipótese trata-se de claro locupletamento ilícito.

Mais uma vez não há que se falar sobre concessão do pedido.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Inadmissível a procedência do pedido de recebimento de honorários advocatícios constante da peça exordial, posto que ausentes os requisitos necessários para tanto na esfera da Justiça do Trabalho.

Conforme prelecionam as Súmulas no 219 e 229 do C. TST, o recebimento de honorários advocatícios na Justiça Obreira pressupõe que o reclamante esteja assistido pelo Sindicato da categoria prossional, bem como a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo, requisitos que devem estar presentes simultaneamente.

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Entretanto, verica-se que o reclamante constituiu patronos particulares, razão suciente para que seja indeferido o pedido ora em discussão.

Assim, não deve prosperar o pedido de condenação de honorários pleiteados.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

É preciso ressaltar que a Justiça do Trabalho é competente para impor a penalidade de litigância de má-fé de uma das partes, quando houver conitos de interesses entre trabalhador e empregador.

Pode-se observar esta assertiva nas palavras do renomado autor Sérgio Pinto Martins, in verbis:

" Havendo controvérsia entre o empregado e empregador e daí decorrendo a litigância de má-fé, haverá competência da Justiça do Trabalho para impor a penalidade. "(Grifos nossos).

Conrma esta posição, ainda, a jurisprudência a seguir

exposta:

"EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO

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PROCESSO TRABALHISTA - CARACTERIZAÇÃO - O disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil, que estabelece os deveres das partes e seus procuradores aí residirem em juízo, tem plena aplicação ao processo judiciário do trabalho, face o disposto no artigo 769 da CLT. Por conseguinte, é dever do advogado expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé, e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, porquanto tais procedimentos conguram litigância de má-fé , conforme se infere do disposto no artigo 17 e seus itens, do CPC, sujeitando a parte infratora a penalidade prevista no artigo 18 do mesmo CPC, igualmente aplicável no processo trabalhista."

(TRT 3.a R. - 1T - RO/15234/94. Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem DJMG 29/09/1995).

Logo, diante do exposto, não há que se discutir sobre a competência da Justiça do Trabalho para impor penalidades em litígios que ocorrerem a litigância de má-fé.

A prática de litigância de má-fé da reclamante, bem como de

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seu advogado, está clara e óbvia, visto que ao propor reclamação trabalhista contra a parte que não gurou na relação de emprego, utilizou-se da Justiça para cobrar dívida de quem não é obrigada a pagá-la.

Referido código explana:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele

que: II - Alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal

A observância de apenas um dos requisitos acima citados já é suciente para caracterizar a litigância de má-fé da parte.

E ainda segue:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Excelência, restou claro que o reclamante inverteu todos os fatos que permearam a relação de trabalho com o único intuito de obter vantagem

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econômica de forma indevida, o que não pode ser permitido por este douto juízo.

Deste modo, é dever da reclamante diante da tentativa de enriquecimento ilícito às custas da reclamada, ressarci-la dos valores despendidos.

Posto isso, requer a condenação do Reclamante, a penalidade de litigância de má-fé, nos moldes legais e com valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, ainda que o mesmo seja beneciário da gratuidade da justiça.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Ademais, a reclamada impugna o requerimento de Justiça Gratuita, eis que não preenchidos os requisitos previstos no artigo 14, da Lei 5.584/87, sendo certo que o reclamante não comprovou sua condição de miserabilidade. Ressalte-se, que a situação econômica do trabalhador deverá ser comprovada mediante atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho, conforme determinação da legislação acima citada.

Igualmente, nota-se que o reclamante, apresenta-se assistida oor advogado particular, o que já basta para indeferir o benefício requerido na vestibular, valendo ressaltar, que o jus postulandi não foi abolido da Justiça do Trabalho.

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DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DA COMPENSAÇÃO

A contestante, no resguardo de seus interesses impugna os valores postulados por indevidos, incorretos e desconformes ao direito, devendo, ser deferida qualquer vantagem para o reclamante - o que se admite por argumentação - ser apurada em regular execução, considerando-se como época própria para a correção do débito o mês seguinte ao trabalhado, pois só neste momento se caracteriza a mora, nos exatos termos do artigo 29 da Lei 8177/91, c.c. § único do artigo 459 da CLT, que preveem como prazo para o pagamento dos salários, até o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido, compensando-se os valores pagos sob os diversos títulos.

Impugna, neste mesmo ato, todos os documentos acostados à inicial por parte do requerente.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

A. Que Vossa Excelência, o que se admite somente para

ns de argumentação, requer seja a presente demanda julgada totalmente improcedente em todos os pedidos da petição inicial e demais requerimentos, bem como extinta com resolução do mérito, sendo condenado o autor ao pagamento das custas processuais e

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honorários sucumbenciais conforme manda ao artigo 791-A da CLT e as demais verbas decorrentes desta demanda;

B. A condenação do autor ao pagamento de multa por

litigância de má-fé.

C. Por derradeiro, sejam todas as intimações encaminhadas

para o Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

D. O indeferimento do pedido da Gratuidade de Justiça

do reclamante;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Reclamante, prova testemunhal e documental.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Florianópolis, 15 de setembro de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

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