Processo nº 1009781-43.2021.8.26.0309

TJSP · Foro de Jundiaí, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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05/11/2021há 3 meses
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01/10/2021há 4 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/09/2021

Apelação

1009781-43.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Jundiaí; Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1009781-43.2021.8.26.0309; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Autor: N. F. B. (Menor); Advogado: Guaraciaba de Lima Almeida (OAB: 299318/SP); Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de J.; Advogado: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

12/08/2021há 5 meses

Jundiaí

Criminal

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO RONCALHO ZERIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0504/2021

Processo 1009781-43.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.F.B. - Termo final r.Sentença. fls. 49/52. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação

de obrigação de fazer movida por N.F.B, para o fim de condenar, como condeno, o Município de Jundiaí à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da autora em unidade municipal infantil (creche municipal), em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenação em custas processuais e emolumentos, porque incabíveis na espécie, artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora em R$2.000,00. P. I. C. Jundiaí, 10 de agosto de 2021. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

27/07/2021há 6 meses

Jundiaí

Criminal

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO RONCALHO ZERIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0469/2021

Processo 1009781-43.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.F.B. - V I S T O S. Sobre a contestação, manifeste-se o autor por seu (sua) defensor (a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, 23 de julho de 2021. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

17/06/2021há 7 meses

Jundiaí

Criminal

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ(A) DE DIREITO JEFFERSON BARBIN TORELLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO RONCALHO ZERIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0397/2021

Processo 1009781-43.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.L.B.O. - Posto isso, defiro e concedo medida de antecipação de tutela jurisdicional para o fim de determinar, como determinado está, ao MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, representado pelo senhor Prefeito do Município de Jundiaí, a concessão de vaga para matrícula e frequência da criança autora em creche municipal, em período integral, assinado para tanto o prazo de trinta dias corridos, por se tratar de prazo de direito material, contados da intimação desta. Deverá a autoridade fornecer vaga na unidade mais próxima da residência onde haja vagas disponíveis, responsabilizando-se o município pelo transporte da criança em caso de matrícula em unidade que venha a demandar transporte. Expeça-se mandado judicial para a notificação desta decisão antecipatória de tutela e citação do réu. Int. Jundiaí, 11 de junho de 2021 - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

Fontes de informações
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