Processo nº 213XXXX-58.2021.8.26.0000

Ellen Fernandes Gonçalves Silva x Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Habeas Corpus Cível

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23/08/2021ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 9º Grupo (18ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

213XXXX-58.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: Natalia Zanata Prette - Paciente: Ellen Fernandes Gonçalves Silva e outro - Impetrado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Magistrado (a) Helio Faria - Concederam a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA A SUSPENSÃO DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES COMO MEDIDA INDUTIVA E COERCITIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, NO CASO, É DE PAGAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR, DA LIBERDADE E DA DIGNIDADE DOS EXECUTADOS. MEDIDA CONCEDIDA QUE É DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, NÃO JUSTIFICANDO O SEU DEFERIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natalia Zanata Prette (OAB: 214863/SP) - Edlênio Xavier Barreto (OAB: 270131/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309

Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedido Certidão
Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br. Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
Prazo
Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] Expedido Certidão
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