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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0144

Petição - Ação Hora Extra

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

PROVÔO - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA , sociedade empresária já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome , vem, perante V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, opor, respeitosamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da r. decisão proferida, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1. TEMPESTIVIDADE

A decisão recorrida foi publicada em 09/12/2015 (quarta-feira), iniciando a contagem do prazo para oposição de Embargos Declaratórios no dia útil subsequente, ou seja, 10/12/2015 (quinta- feira). Assim o derradeiro prazo para a oposição do presente recurso se dá em 14/12/2015 (segunda-feira).

Assim, sendo esta a data de oposição do presente Embargos de Declaração, 14/12/2015 (segunda-feira), o mesmo é tempestivo.

2. DO CABIMENTO E RAZÕES DOS PRESENTES EMBARGOS

Os presentes Embargos de Declaração são opostos com fulcro no art. 897 - A da CLT, eis que, como é cediço no Direito, para alcançar o fim a que se destina, necessário se faz que a tutela jurisdicional seja provida de maneira clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição. Para tanto, opõe-se os presentes declaratórios.

3. DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Pretende a Embargante sanar contradição apresentada na decisão proferida. Como pode ser visto da r. sentença, assim decidiu o d. Julgador:

"A reclamante alegou que laborava em condições perigosas e insalubres, o que foi negado pela reclamada. Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova pericial, nos

termos prescritos no art. 195 da CLT, tendo o d. perito concluído pela não caracterização da insalubridade. Quanto à periculosidade, por outro lado, apresentou as seguintes conclusões: " conforme verificado em diligência, a Reclamante na função de Auxiliar de Limpeza de Aeronaves, no desenvolvimento de suas atividades de realizar limpeza das aeronaves, onde dobrava (cruzando) cinto de segurança sobre as poltronas, catar papéis, copos, plásticos e demais objetos deixados pelos passageiros ao desembarcar da aeronave e também, depositar o receptáculo contendo dejetos (lixo) no contêiner posicionado ao lado de fora da aeronave, permanecia e executava atividades, diariamente, de forma habitual e rotineira, em área de risco normatizada pela Norma Regulamentadora - NR 16 -Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em razão de exposição a inflamáveis, de forma a enquadrar suas atividades como ensejadoras de periculosidade. Portanto, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇAO À PERICULOSIDADE, durante todo

o período contratual " (Num. 3D45fd4). Ratificou suas conclusões após as impugnações.

Ora, a perícia foi realizada de forma criteriosa e isenta, por perito de confiança do Juízo, sendo certo que, ao impugnar suas conclusões, atraíram as partes o ônus de infirmá-las por contraprova.

Não obstante, a prova oral encontra-se dividida acerca da realidade do trabalho da equipe de limpeza no momento do abastecimento das aeronaves, razão pela qual prevalecem as conclusões do laudo, que foi produzido por expert , após verificação direta do ambiente de trabalho, e subsidiado pelas declarações dos próprios envolvidos.

Faz jus a reclamante, pois, ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, por todo período imprescrito e até a data da propositura da reclamação, bem como seus reflexos em horas extras pagas, férias com 1/3, 13° salários e FGTS, a ser depositado na conta vinculada da obreira, ante a vigência do contrato.

Improcedentes os reflexos em DSR, para evitar bis in idem , pois o adicional incidirá no salário mensal, nele incluída a remuneração do repouso.

Deverá a reclamada fornecer à reclamante, mediante juntada aos autos, no prazo de 10 dias contado do trânsito em julgado desta decisão, o formulário PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido em conformidade com o laudo produzido, sob pena de multa diária no importe de R$ 00.000,00, limitada a 30 dias, em favor da reclamante, nos termos do artigo 461 do CPC.

No entanto, a d. magistrada deixou de se pronunciar a respeito da súmula 447 do TST, devidamente alegada na contestação, que expressa claramente a ausência de adicional de periculosidade no que se refere aos empregados que prestam serviços auxiliares ao transporte aéreo e permanecem a bordo no momento do abastecimento.

SÚM-447. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO -

Endereço e 17.12.2013. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

Ora restou caracterizado pelo próprio perito oficial que as atividades da Reclamante consistiam na limpeza e conservação da aeronave, sendo todas realizadas na parte interna da aeronave, caracterizando exatamente a hipótese prevista pela súmula. Dessa forma, a sentença se mostra omissa quanto à esse ponto, e contraditória com a súmula vigente, vez que a Reclamante apenas laborava dentro da aeronave, pois suas atividades consistem unicamente na limpeza do avião.

É salutar verificar que até mesmo as provas periciais em casos semelhantes são conflitantes, pelo que deve prevalecer o entendimento firmado pela Súmula 447 do TST:

"EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AEROVIÁRIO - ATIVIDADE DE LIMPEZA DE AERONAVES. O laudo pericial concluiu pela inexistência de periculosidade durante todo o pacto laboral. Apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a recorrente não apresentou qualquer elemento capaz de afastar o seu valor probante, de modo a formar o convencimento do julgador em sentido oposto ao da perícia (art. 436/CPC). A prova oral coligida não destoa das conclusões do perito. Ao contrário, explica que a reclamante não ficava em área de risco ao efetuar a limpeza interna do avião e que , apesar de permanecer em área de risco ao auxiliar na descarga da aeronave, isso se dava apenas eventualmente. Dessa forma, correta a aplicação da Súmula 364 do TST, que dispõe ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato se dá de forma eventual ou por tempo extremamente reduzido, como no caso dos autos." (TRT da 3.a Região; Processo: 0002382-26.2012.5.03.0134 RO; Data de Publicação: 24/02/2014 ; Disponibilização: 21/02/2014, DEJT, Página 199; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)

Ainda que se considere a prova testemunhal dividida, a jurisprudência majoritária e atual vem aplicando o entendimento consolidado na Súmula 447 do TST a casos similares:

"EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - COMANDANTE DE AERONAVE Consoante entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST por meio da Súmula n° 447, os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE ." (TRT da 3.a Região; Processo: 0000951-07.2013.5.03.0106 RO; Data de Publicação: 13/07/2015 ; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim)

"EMENTA: "SÚMULA N° 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO - Endereço e 17.12.2013 - Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave,

permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE" ." (TRT da 3.a Região; Processo: 0000036-87.2012.5.03.0139 RO; Data de Publicação: 25/08/2014 ; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto)

No mesmo sentido, atualmente a Súmula 447 é amplamente aplicada pelo TST. Vejamos o acórdão prolatado pela 7a Turma em 25/11/2015 :

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. O Tribunal Regional do Trabalho, com amparo na prova pericial, consignou que a exposição do Reclamante à área de risco, quando do abastecimento dos aviões, ocorria de forma eventual. Nesse cenário, avaliando-se de forma conjunta o tempo de exposição do Empregado à área de risco (15 a 20 minutos) e a frequência extremamente reduzida (no máximo duas vezes por mês), não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST. Ademais, conforme constou do acórdão regional, o Reclamante exercia a função de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo esta Corte consolidado tese no sentido de que a tripulação e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo, permanecendo no interior das aeronaves, mesmo durante os abastecimentos, não fazem jus ao adicional de periculosidade, de acordo com a diretriz da Súmula 447 do TST . Recurso de Revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA QUE EXCEDE A SEIS HORAS DIÁRIAS. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a extrapolação da jornada de seis horas diárias enseja o pagamento do intervalo intrajornada de uma hora, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Nesse sentido, foi inserido o item IV da Súmula 437/TST. No entanto, no caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, com amparo no conjunto fático-probatório, registrou que "...a jornada era prorrogada por poucos minutos, prevalecendo o entendimento de que não descaracterizada a jornada de seis horas para os fins pretendidos". Nesse contexto, o alcance de conclusão diversa, no sentido de que havia a prorrogação habitual da jornada de seis horas, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 /TST, o que inviabiliza a análise da suposta ofensa ao artigo 71, § 4°, da CLT, bem como a alegada contrariedade ao item IV da Súmula 437 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ( RR - 648-91.2012.5.04.0011 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/11/2015 , 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Noutro ponto a r. Sentença se mostra contraditória também em relação aos tópicos 7 e 8 da mesma, que assim discorrem:

7 - VALE-REFEIÇÃO/VALE-ALIMENTAÇÃO:

Da análise dos contracheques trazidos aos autos, não se verifica desconto a título de vale alimentação, observando a reclamada, pois, à expressa disposição nos instrumentos coletivos de que o benefício do vale-alimentação será concedido sem ônus para os aeroviários.

Extrai-se, por outro lado, a prática de descontos sob a rubrica de vale refeição, sendo certo que, ausente qualquer previsão convencional acerca da proibição desta, revejo meu entendimento anterior para considerar lícita a prática , nos termos do art. 2°, §1°, do Decreto n°. 349, de 21 de novembro de 1991 (Num. e3bdbad). (grifo nosso)

Os pedidos são improcedentes.

8 - MULTA CONVENCIONAL:

Pelo descumprimento das cláusulas convencionais correspondentes a horas extras e vale-refeição , resta devido o pagamento de uma multa convencional por instrumento coletivo violado, observadas as vigências e valores das negociações juntadas aos autos. (grifo nosso)

Ora, o nobre julgador ao discorrer sobre os descontos no vale-refeição, entendeu serem os mesmos lícitos, vez que não existe qualquer proibição em convenção coletiva que proíba a prática. Contudo, ao aplicar a multa convencional, baseia-se no desconto do vale-refeição, mostrando a nítida contradição do julgado.

Destarte, há claras contradições, no r. decisium, pelo que requer sejam sanadas.

DO EFEITO MODIFICATIVO

Tendo em vista a fundamentação retro, e o direito cristalino do embargante, por medida de justiça, espera-se a modificação da decisão nos pontos atacados.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, requer seja recebido o presente recurso de Embargos de Declaração e, ao mesmo, seja DADO PROVIMENTO , sanando a contradição e a omissão apontada, modificando a decisão.

Pelo princípio da eventualidade, caso os embargos não gerem o efeito modificativo esperado, cumpre ressaltar que esses estão munidos também de nítido propósito de prequestionamento, assim a embargante pede sejam os mesmos processados, conhecidos e inteiramente providos, para o fim de que seja sanada a contradição apontada.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.

Pp. Warley Pontello Barbosa

00.000 OAB/UF