Processo Nº 0010473-41.2015.5.15.0078

O processo possui 9 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Ester Padilha de Siqueira, Josue Luiz dos Santos Filho, Renato Vieira de Moraes, Strapet Embalagens LTDA.

Andamento processual

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11/07/2017há 4 anos
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29/06/2017há 4 anos
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10/10/2016há 5 anos
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20/09/2016há 5 anos
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03/08/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA JOSÉ BATISTA, 152, 2º e 3º ANDARES, CENTRO, PIEDADE

- SP - CEP: 18170-000

TEL.: (15) 32443580 - EMAIL: saj.vt.piedade@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010473-41.2015.5.15.0078 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

O reclamante opôs embargos declaratórios em face da sentença definitiva proferida nos autos.

Embargos tempestivos e subscritos por advogado (a) devidamente habilitado (a).

DECIDE-SE

Diante da falta de recálculo de horas extras, em razão da inexistência de condenação por labor extraordinário, e considerando -se que o adicional de insalubridade, no entender deste Juízo, possui natureza salarial e por isso se integra ao salário para todos os efeitos legais, tem-se que as horas extras também são laboradas em condições insalubres. Justificam-se os embargos declaratórios. Portanto, supre-se a omissão, sendo devidos reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras pagas. Portanto, a condenação em adicional de insalubridade, constante do dispositivo, deve levar em consideração os termos da fundamentação, que integra a conclusão, incluindo os reflexos supra.

No mais, note-se que houve condenação em aviso prévio. Apesar de a integração do adicional de insalubridade no cálculo do aviso prévio ser questão afeta à liquidação da sentença, frise que este Juízo, seguindo a mais abalizada jurisprudência, entende que o

adicional pelo desempenho de atividade considerada insalubre, pago de forma habitual, integra a remuneração do empregado para todos os fins, incluindo o aviso prévio.

Mantém-se o valor valor atribuído à condenação, vez que se trata de mera estimativa, sendo desnecessária a exata proporção com títulos acrescidos ou excluídos.

Portanto, a VARA DO TRABALHO DE PIEDADE conhece dos embargos declaratórios opostos pelo autor para, no mérito, ACOLHÊ-LOS , nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

Intimem-se.

Piedade, SP, 1º de agosto de 2016.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

JUIZ DO TRABALHO

18/07/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR: JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de STRAPET EMBALAGENS LTDA. , requerendo o reconhecimento da procedência dos pedidos narrados na inicial. Deu valor à causa. Juntou procuração e documentos.

A reclamada apresentou defesa, arguindo preliminar e prejudicial. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos.

Realizada perícia, sobre a qual as partes tiveram oportunidade de manifestação.

Prescindindo as partes da produção de provas em audiência, encerrou-se a instrução processual, vindo os autos conclusos para julgamento.

Inconciliados.

É o relatório.

D E C I D E - S E DA INÉPCIA

A inicial encontra-se redigida de acordo com o mínimo legal exigido pelo art. 840, da CLT, possibilitando o enfrentamento meritório de todos os pedidos. Ademais, à reclamada foi possibilitado o exercício de ampla defesa. Rejeita-se.

DA PRESCRIÇÃO

Tendo em vista a data da autuação do presente feito, 26.05.2015, de se acolher a arguição de prescricional quinquenal, considerandose inexigíveis os créditos trabalhistas pleiteados anteriores a 26.05.2010, conforme art. , inciso XXIX, da Constituição Federal vigente, extinguindo-se o feito, neste particular, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Sr. Perito nomeado pelo Juízo concluiu em seu laudo que o autor esteve exposto a agente insalubre (Portaria 3.214/78, NR 15) em grau médio, pela exposição habitual e permanente a níveis de pressão sonora superiores a máxima exposição diária permitida de 85 dB, por trinta e nove meses.

Não foram produzidas provas no sentido de fornecimento de EPI´s capazes de neutralizar os agentes.

As conclusões do laudo não foram ilididas por quaisquer outros elementos de prova.

No que tange à base de cálculo, já não restam dúvidas de que o adicional de insalubridade, após a edição da Súmula Vinculante n. 04 do STF, deve ser calculado na forma preconizada no art. 192 da CLT, sobre o salário mínimo, salvo se norma coletiva ou lei expressamente fixarem base de cálculo diversa, o que não é o caso dos autos.

Do quanto exposto, condena-se a reclamada a pagar à reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), por trinta e nove

meses de vínculo empregatício.

Dada a natureza salarial da parcela e pagamento com habitualidade, são devidos os reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS mais 40%.

Considerando-se a periodicidade mensal de pagamento da verba, já se encontram remunerados os DSRs, consoante disposto no art. , § 2º, da Lei 605/49, sendo indevida a repercussão pretendida.

DO AVISO PRÉVIO DAS RESCISÓRIAS DO FGTS

O período não prescrito de vínculo entre as partes, de 26.05.2010 a 16.04.2015, e a dispensa sem justa causa são fatos incontroversos. A reclamada alega que todas as verbas devidas ao autor foram quitadas. Não juntou prova documental, no entanto.

O ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias é da reclamada, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II , do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. Ademais, não incumbe ao reclamante fazer prova negativa do não pagamento. Ainda, compete à empregadora comprovar, documentalmente, a concessão do aviso prévio, bem como o seu regular cumprimento, o que não ocorreu nos presentes autos.

Pelo exposto, procedem os seguintes pleitos: aviso prévio de 42 dias; saldo salarial de 16 dias; décimo terceiro salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio; e férias proporcionais (de forma simples), acrescidas do terço constitucional, observando-se se a projeção do aviso prévio. O autor não especificou qual período de férias vencidas entende devidas. Não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, improcede o pleito.

Esclarece-se que o acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser computado a partir do momento em que o contrato de trabalho completeum ano. Ao mínimo de 30 dias de aviso durante o primeiro ano de serviço somam-se3 dias a partir de quando se completa o primeiro ano, perfazendo 33 dias (Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE), e assim sucessivamente, até o máximo de 90 dias.

Como as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação devem ser pagas dentro dos prazos previstos no § 6º do art. 477 da CLT, e não havendo prova do pagamento (art. 818 da CLT c/c art. 373 , II, do CPC), devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo, que observará a última remuneração do obreiro. Devido, ainda, o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias em sentido estrito (aviso prévio, décimo terceiro proporcional, saldo salarial, férias proporcionais, com o respectivo terço constitucional).

A reclamada deverá comprovar a efetivação dos depósitos fundiários, relativamente a todo período laboral, incluindo a multa de 40%, na conta vinculada do autor (art. 26, da Lei no. 8.036/90), sob pena de execução direta pelos valores correspondentes. Autorizase, desde já, a dedução dos depósitos comprovadamente efetuados.

DAS HORAS EXTRAS

A reclamada defende que os horários cumpridos pelo autor são os lançados nos espelhos de ponto e que eventual labor em sobrejornada foi regularmente pago.

Os controles de jornada juntados aos autos não contêm registros que comprometem o seu valor probante e a quantidade de horas lançadas como extras não se revelam em número suficiente a indicar habitualidade capaz comprometer eventual acordo de compensação.

Os holerites juntados trazem valores pagos a titulo de labor extraordinário, sendo que não houve a produção de prova oral, e o reclamante não apontou objetivamente irregularidades e diferenças entendidas por devidas.

Sendo assim, improcede o pleito de horas extras e reflexos.

No mais, o autor também não demonstrou a alegada supressão de horas extras, ônus que lhe competia, tendo se resumido a dizer que nos últimos meses do pacto de labor a reclamada reduziu a zero a ativação em jornada extraordinária, razão pela qual improcede o pedido de indenização calcado na Súmula n. 291 do C. TST.

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Busca o reclamante a devolução dos descontos efetuados nos salários a título de contribuição confederativa.

Sobre a questão, dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do C. TST:

"As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor da entidade sindical, a qualquer título, obrigando os trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados."

A contribuição confederativa só pode ser cobrada de empregados associados à entidade sindical, sob pena de afronta à liberdade constitucional de associação e de filiação sindical, assegurada nos arts. , inciso XX, e , inciso V, da CF/88.

Note-se que à empregadora cabe o cuidado de se atentar para esse entendimento, de modo a evitar o desconto sem a prova de filiação do empregado, sob pena de, por sua vez, ter que pleitear a restituição junto à entidade destinatária, pelos meios próprios.

Assim, condena-se a reclamada a restituir os valores descontados a título de contribuição confederativa.

DO PLR

Conforme a Lei nº 10.101/2000, não existe obrigatoriedade de a empresa fazer a distribuição de lucros e resultados, devida somente quando houver negociação.

O autor, no entanto, não junta cópia do instrumento de negociação coletiva a que faz referência, não tendo se desincumbido do seu ônus, já que se trata de documento comum às partes.

Improcede.

DOS DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia indenização por danos morais, fundamentada no fato de que a reclamada descumpriu obrigações contratuais.

A configuração de dano moral imprescinde de efetivo dano, da existência de lesão subjetiva de caráter relevante, apresentada como decorrência inequívoca de ato ilícito praticado pelos réus. A simples contrariedade, o mero dissabor ou os pequenos transtornos inerentes à vida em sociedade, não são passíveis de configurar, por si só, a lesão indenizável. Do contrário, abrir-se-iam as portas à perniciosa banalização do instituto, com pretensões surgidas das mais corriqueiras e inevitáveis situações cotidianas. Deve traduzir um dano real à dignidade ou à honra do empregado. Ressalta-se constituir pressuposto ao dano moral a efetividade do prejuízo. Este prejuízo, por sua natureza, não há que ser materializado de forma objetiva em algum elemento concreto, pois o dano moral se afeiçoa na medida em que a intimidade e ou outros estados da personalidade são atingidos, causando constrangimento, dor e sofrimento. Às vezes externamente, mas sempre interna e subjetivamente.

No presente caso, houve as condenações retratadas nos tópicos supra.

Sendo assim, e alterando entendimento anterior, este Juízo considera que em situações como essa, é de se considerar presente dano moral indenizável, na medida em que o empregado ficou sem a fonte de subsistência pessoal e família. Surge o dano, diante da ausência de pagamento das verbas que lhe permitiriam manter-se, a si e a seus familiares.

É evidente e inquestionável a angústia que atinge um trabalhador em tal situação, exsurgindo, portanto, o lastro fático e legal que estriba a condenação em indenização por dano moral.

Dessa forma, condena-se a reclamada a pagar ao autor indenização por dano moral, que ora se fixa em uma vez o valor da sua maior remuneração mensal, conforme comprovantes …

13/01/2016há 5 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

Fica V. Sa. notificado para comparecer à audiência de instrução que se realizará no dia 25/02/2016 15:15 h , na sala de audiências da Vara do Trabalho de Piedade , situada à RUA JOSÉ BATISTA, 152, CENTRO- PIEDADE/SP- CEP 18.170-000.

05/11/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Piedade

Processo Nº RTOrd-0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423/SP)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

ADVOGADO ESTER PADILHA DE SIQUEIRA (OAB: 91319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

- STRAPET EMBALAGENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Piedade

Processo: 0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR: JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

RÉU: STRAPET EMBALAGENS LTDA

DESPACHODESPACHO

Vistos etc.

Dê-se ciência às partes acerca do laudo pericial juntado aos autos. Em havendo impugnação, ao sr. Perito para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Com a resposta do sr. Perito, ciência às partes, retornando conclusos para deliberações.

Em Piedade, 3 de Novembro de 2015.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Juiz do Trabalho

27/05/2015há 6 anos

Vara do Trabalho de Penápolis

Processo Nº RTOrd-0010473-41.2015.5.15.0078

AUTOR JOSUE LUIZ DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO Renato Vieira de Moraes (OAB: 297423)

RÉU STRAPET EMBALAGENS LTDA

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Fica V. Sa. notificado para ciência da decisão Id.afc57ec e comparecer à audiência que se realizará no dia 15/07/2015 13:45 h , na sala de audiências da Vara do Trabalho de Piedade , situada à RUA COMENDADOR PARADA, 29, 1º ANDAR, CENTRO, PIEDADE - SP - CEP: 18170-000.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Piedade
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2015