Processo nº 2137431-13.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

22/06/2021há 3 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 18º Grupo (35ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2137431-13.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wesley Belarmino - Agravado: Alexsandro Alves – Me (Auto Padrão) - Agravado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão reproduzida a fls. 34, proferida pelo juiz da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Dra. Ju Hyeon Lee, que indeferiu a inclusão de terceiro estranho a lide no polo passivo da execução. Segundo o agravante, exequente, a decisão deve ser reformada, em síntese, para incluir a cônjuge do sócio no polo passivo da execução a fim de: a) Deferir o arresto dos bens dela, por interposta pessoa física; ou b) Subsidiariamente determinar que o juiz singular defira as medidas necessárias para que seja descoberto o regime de união estável ou casamento do sócio da executada a fim de possibilitar a penhora da meação. Defende que a executada lojista está frustrando a execução transferindo seus ativos para a esposa do sócio, a Sra. Andreza de Souza da Silva. Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade de justiça fls. 11) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) ‘um dano potencial’, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do ‘periculum in mora’, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) ‘A probabilidade do direito substancial’ invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o ‘fumus boni iuris’ (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que a mera afirmação de que ao tomar conhecimento das alegações da presente petição o executado e sua esposa com certeza mudarão o modus operandi da fraude e passarão a transferir o ativo da loja para pessoa diversa frustrando o recebimento do crédito pelo exequente, ainda mais quando não apontado nenhum fato atual e concreto, não basta

para caracterizar perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique a concessão da tutela recursal provisória, ainda por cima em decisão monocrática. A solução da questão invocada pode aguardar, sem maiores prejuízos, o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16-08-2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB: 392728/SP) - Carla Viviane Ayres Lins Pompeu (OAB: 353971/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

18/06/2021há 3 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2021

2137431-13.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; GILSON DELGADO MIRANDA; Foro Regional de Santana; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0008796-79.2020.8.26.0001; Compra e Venda; Agravante: Wesley Belarmino; Advogado: Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB: 392728/SP); Agravado: Alexsandro Alves – Me (Auto Padrão); Advogada: Carla Viviane Ayres Lins Pompeu (OAB: 353971/SP); Agravado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 16/06/2021

2137431-13.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008796-79.2020.8.26.0001; Assunto: Compra e Venda; Agravante: Wesley Belarmino; Advogado: Rodrigo Cruz Costa de Souza (OAB: 392728/SP); Agravado: Alexsandro Alves – Me (Auto Padrão); Advogada: Carla Viviane Ayres Lins Pompeu (OAB: 353971/SP); Agravado: Bv Financeira SA - Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021