Processo nº 1034109-85.2021.8.26.0002

Rafael Santos Dantas x Banco Itaucard S.A

TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional II - Santo Amaro, em 16 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Rafael Santos Dantas, Renato Fioravante do Amaral, Banco Itaucard S.A, Eduardo Chalfin.
Processo em andamento
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21/09/2021há 25 dias
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20/09/2021há 26 dias
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17/09/2021há 29 dias
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Em atendimento à Ordem de Serviço nº 3/2016 e considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ato ordinatório
26/08/2021há 2 meses

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0721/2021

Processo 1034109-85.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rafael Santos Dantas -Banco Itaucard S.A. - Vistos. RAFAEL SANTOS DANTAS ajuizou ação ordinária em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem e seguro, bem como ilegalidade nacapitalizaçãode juros e sua excessividade, impugnando, ainda, a utilização de método de amortização de divida que seria prejudicial ao consumidor. Requereu a devolução dos valores impugnados. Juntou documentos. Indeferida a liminar pleiteada e concedida a gratuidade de justiça (fl. 46). Houve contestação de fls. 51/59, em que sustenta a legalidade das tarifas, juros ajustados e suacapitalização, argumentando que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores e requerendo a improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 80/84. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida acapitalizaçãodos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato traz a taxa de juros anual que é superior à taxa de juros mensal, existindo, pois, de maneira clara a informação de que o juros são capitalizados. Tal disposição está em conformidade com o entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Os juros remuneratórios ajustados, claramente previstos em contrato em 1,46% ao mês e 19,99% ao ano, não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nos EDcl no REsp 604.470/RS, Min. Castro Filho). A informação acerca do custo efetivo total, nada

mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se a presente Corte: “CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas -Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº 1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)”. O autor insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação. Quanto à tarifa de avaliação de bem, após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (g.n.). Não houve prova da prestação do serviço de avaliação, já que a parte ré não juntou qualquer laudo. Logo, nos termos do recurso repetitivo acima, sem prova de que o serviço foi prestado, deve o valor pago pelo serviço ser devolvido. SeguroPrestamista e Cap Parcela Premiável: Quanto à validade da cobrança de seguros variados e título decapitalização, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/ STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A parte ré não traz a contratação do seguro em termo específico, nem demonstra que foi dado ao consumidor a opção de celebrar contrato da mesma natureza com outras seguradoras, daí porque, por estar o seguro prestamista inserido no corpo do contrato, reconheço a ilegitimidade da incidência, devendo o valor pago ser restituído. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para DETERMINAR a revisão do contrato nos termos acima para determinar a restituição dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, devidamente corrigido pela tabela do TJSP desde a data da celebração do contrato e de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Eventual pedido de compensação poderá ser realizado, pela ré, em cumprimento de sentença. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as custas e despesas do processo. Cada uma das partes remunera p advogado da parte contrária. Fixo honorários, por equidade, em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora, que vale para todos os atos do processo. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. P.R.I.C. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/ SP)

Relação :0721/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 3349 Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021há 2 meses
Relação: 0721/2021 Teor do ato: Vistos. RAFAEL SANTOS DANTAS ajuizou ação ordinária em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando abusividade nas tarifas de avaliação do bem e seguro, bem como ilegalidade nacapitalizaçãode juros e sua excessividade, impugnando, ainda, a utilização de método de amortização de divida que seria prejudicial ao consumidor. Requereu a devolução dos valores impugnados. Juntou documentos. Indeferida a liminar pleiteada e concedida a gratuidade de justiça (fl. 46). Houve contestação de fls. 51/59, em que sustenta a legalidade das tarifas, juros ajustados e suacapitalização, argumentando que sua conduta encontra amparo em jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores e requerendo a improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 80/84. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O contrato foi firmado pelas partes após a vigência da primeira edição da Medida Provisória nº 1.963 (31.03.2000), a qual não padece de qualquer vício, inclusive constitucionalidade, tal como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que é permitida acapitalizaçãodos juros, não se verificando, pois, irregularidade quanto a este aspecto. Nesse sentido versa a Súmula 539 do STJ: É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato traz a taxa de juros anual que é superior à taxa de juros mensal, existindo, pois, de maneira clara a informação de que o juros são capitalizados. Tal disposição está em conformidade com o entendimento recentemente sumulado pelo C. STJ: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Os juros remuneratórios ajustados, claramente previstos em contrato em 1,46% ao mês e 19,99% ao ano, não são excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não se aplicam às instituições financeiras os limites da Lei de Usura. Nesse sentido, a Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem manifestamente a taxa média do mercado para o período, o que não é o caso. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nos EDcl no REsp 604.470/RS, Min. Castro Filho). A informação acerca do custo efetivo total, nada mais é do que a informação da taxa que será aplicada considerando o valor total financiado, incluindo impostos, tarifas e demais despesas. Nada, pois, de ilegal. Nesse sentido, manifestou-se a presente Corte: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito,mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão Preliminar afastada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CDC). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs nºs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros expressamente mencionada no contrato. Abusividade não demonstrada - TABELA PRICE - Admissibilidade do uso da Tabela Price em contrato de financiamento com parcelas fixas - Recurso conhecido nesta parte e não provido. (...) (TJ-SP - APL Nº 1000442-11.2020.8.26.0369, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento e DJe: 26/11/2020)". O autor insurge-se, ainda, contra a cobrança de tarifa de avaliação. Quanto à tarifa de avaliação de bem, após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (g.n.). Não houve prova da prestação do serviço de avaliação, já que a parte ré não juntou qualquer laudo. Logo, nos termos do recurso repetitivo acima, sem prova de que o serviço foi prestado, deve o valor pago pelo serviço ser devolvido. SeguroPrestamista e Cap Parcela Premiável: Quanto à validade da cobrança de seguros variados e título decapitalização, em outra acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1..639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. A parte ré não traz a contratação do seguro em termo específico, nem demonstra que foi dado ao consumidor a opção de celebrar contrato da mesma natureza com outras seguradoras, daí porque, por estar o seguro prestamista inserido no corpo do contrato, reconheço a ilegitimidade da incidência, devendo o valor pago ser restituído. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para DETERMINAR a revisão do contrato nos termos acima para determinar a restituição dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, devidamente corrigido pela tabela do TJSP desde a data da celebração do contrato e de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Eventual pedido de compensação poderá ser realizado, pela ré, em cumprimento de sentença. As duas partes sucumbiram. Dividem em igualdade as custas e despesas do processo. Cada uma das partes remunera p advogado da parte contrária. Fixo honorários, por equidade, em R$ 800,00, observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora, que vale para todos os atos do processo. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da causa. P.R.I.C. Advogados(s): Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Remetido ao DJE
24/08/2021há 2 meses
Nº Protocolo: WSTA.21.70571169-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 23/08/2021 18:15 Réplica Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/06/2021 a 21/09/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Juros de Mora - Legais / Contratuais / Capitalização / Anatocismo
Início do Processo
2021
Partes envolvidas
Parte autora
Renato Fioravante do Amaral
Advogado envolvido
Parte ré
Eduardo Chalfin
Advogado envolvido